ATA 5 reuniao ordinaria corrigida 25_08.pdf - Portal Conselhos MG ...

a lei de 1998 referencia e utiliza também o substitutivo nº 3, e que este substitutivo altera alguns
artigos da lei de 1998.
Chamo a atenção dos conselheiros que por ventura não tenham atentado, a descrição de local
aberto ao ar livre, tem-se a leitura de que onde haja teto, seja ele de laje, de toldo, seja ele de
policarbonato, diferentemente da lei do Estado de S.Paulo, que estabelece que havendo uma
parede seria suficiente para ser considerado local fechado. Isso tem dado origem a uma série de
recursos na justiça uma vez que a interpretação sobre paredes abre estas possibilidades.
A minha proposta é que façamos uma rápida leitura da lei de 1988, a fim de termos a clareza
sobre o que está em vigor e nesse projeto. No meu entendimento o conselho poderá atuar na
etapa de regulamentação da lei. A lei de 1998 foi sancionada no governo Eduardo Azeredo e que
teve como proposta a normatização mínima na questão do tabagismo passivo.
Dr. Aloísio iniciou a leitura do Art. 1º -
“O Estado adotará.............”, e continuou os seus comentários:
Então os conselheiros podem ver que é uma lei tímida e refere-se basicamente ao serviço
público, direcionada ao funcionalismo. Então eu penso que esse posicionamento referente ao
substitutivo nº 3 é insuficiente, inclusive por estabelecer a figura hedionda dos chamados
fumódromos. No texto da lei este local não conta com detalhamentos técnicos referentes à
ventilação e a exaustão do ar impregnado pela fumaça. Eu entendo que este tópico deverá ser
reavaliado no processo da regulamentação. A Dr. Dilma fez contato com o gabinete do dep.
Alencar da Silveira, e o presidente da comissão do legislativo o dep. Jose Maria e o relator que é
o dep. Adelmo Leão. Eu tenho a consciência que do ponto de vista prático nos teremos que
avançar, uma vez que lei de 1998 restringe o uso de tabaco apenas nas repartições públicas. Por
último eles acrescentam supermercados e centros comerciais, mas não definem nada sobre
restaurantes, bares, o que poderemos modificar com a nossa contribuição. Vamos convidar os
dep. Gilberto Abramo, Alencar da Silveira e Adelmo para discutirmos em uma reunião
extraordinária as nossas sugestões baseadas na Lei de 1998.
Feito isso, Dr.Aloísio passou para o tema seguinte referente ao pedido de pauta pelos
conselheiros Ronaldo Viana e Pastor Wellington. O primeiro falaria sobre o Programa Papo
Legal e sobre problemas ocorridos em algumas Comunidades Terapêuticas de Uberlândia, que
foram fechadas por ordem da justiça.Sobre o mesmo tema falaria o Conselheiro Wellington e a
conselheira Ana Luíza falaria sobre a FEBRACT.
Antes de dar a palavra para o conselheiro Ronaldo Viana, Dr.Aloísio solicitou que fosse
projetada a proposta da logomarca do CONEAD, para o conhecimento dos conselheiros e suas
respectivas opiniões. Em seguida falou brevemente sobre a logomarca:
A agência de publicidade que nos assistiu foi a New, a mesma que atendeu a todos os conselhos
seguindo as orientações do IGS. O IGS, Instituto de Governança Social esta ligado
institucionalmente e pessoalmente ao Vice Governador o professor Antonio Augusto Anastásia.
O IGS vem desenvolvendo um trabalho especial a fim de reestruturar e apoiar os Conselhos nas
mais diversas ações. No nosso caso, trabalhamos com o raciocínio do triangulo que identifica
Minas, envolvido por mãos em tons de verde que representam a esperança, a união, e a
cooperação entre as pessoas das instituições. Seguem um pouco o modelo do IGS e do CEMAIS,
como já disse, são instituições não governamentais que têm como objetivo fazer a conexão do
que é governo com o que não é governo. O IGS vem desenvolvendo esse trabalho ao longo dos
últimos três anos, sendo que ontem tivemos uma reunião em que nos apresentaram as atividades
que iremos desenvolver neste segundo semestre. No material distribuído aos senhores no início
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