ATA 5 reuniao ordinaria corrigida 25_08.pdf - Portal Conselhos MG ...

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS – CONEAD
Ata da V Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas
Aos vinte e cinco do mês de agosto do ano de 2009, às 10h00min, no auditório do Conselho
Regional de Farmácia – CRFMG - localizado na Rua Sergipe, nº 28 bairro Funcionários em Belo
Horizonte – Minas Gerais, reuniram-se os membros do Conselho Estadual Antidrogas -
CONEAD, sob a presidência do excelentíssimo senhor Dr. Aloísio Andrade, presidente deste
conselho. Estavam presentes os excelentíssimos senhores conselheiros, André Lemos Klausing
da Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, Reinaldo Silva Pimentel representante da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Ana Regina Machado da Secretaria de Estado
da Saúde, Anselmo Domingos Vieira e Antônio Maurício Fortini, da Secretaria de Estado de
Governo, Liza Bosco Nery representando o suplente Eros Biondini, da Assembléia Legislativa
de Minas Gerais, Cícero Bittencourt e Fernanda Peixoto S. Melo representantes da
Superintendência da Vigilância Sanitária, Mirna Dayrell Xavier Segantini do Serviço Voluntário
de Assistência Social - SERVAS, Augusto Jacob de Vargas Netto e Marcos Eugênio Dornas, da
Ordem dos Advogados do Brasil, Cap. Hudson Matos Ferraz Júnior da Polícia Militar, Rodrigo
Pascoal Ulhoa Cintra da Polícia Civil, Luciano Martins Rena do Conselho Regional de
Farmácia - CRFMG, Ricardo Hernane Lacerda Gonçalves de Oliveira do Conselho Regional de
Medicina – CRMMG, Jorge Carlos Borges de Souza da Associação Comercial de Minas Gerais
- AC Minas , Ronaldo Guilherme Vitelli Viana e Carla Fernandes Moura representando Tácito
Avelar e Silva da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais, Ana Luiza César Viana,
da Federação Brasileira das Comunidades Terapêuticas, Wellington Antônio Vieira e Íris de
Lourdes Campos da Federação de Comunidades Terapêuticas Evangélica do Brasil, Onésimo
Aguiar, da Grande Oriente do Estado de Minas Gerais – GOEMG – Jaci Teixeira e Silva, do
Conselho Metropolitano de Belo Horizonte – SSVP, Dilma A. Alves de Abreu Rocha da
assessoria jurídica e Secretária Executiva deste Conselho. Foram justificadas as ausências dos
conselheiros, Ronaldo Araújo Pedron, da Secretaria de Estado da Defesa Social, Leonardo
Távora Castelo Branco do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Christianne Cotrim
Assad Bensoussan, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais Dener Onestaldo Barcala
Nolasco Pereira do Serviço Voluntário de Assistência Social - SERVAS, Vânia Regina de Sá, do
Conselho Regional de Farmácia, Tatiana Tscherbakowski de Guimarães Mourão da
Universidade Federal de Minas Gerais, Antônio Carlos Cruvinel e Adriano Mesquita Carneiro
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Não Foram justificadas as ausências dos
conselheiros, Arnaldo Madruga Fernandes da Secretaria de Estado de desenvolvimento Social,
Ludmilla Feres Faria da Secretaria de Estado da Defesa Social, Marlene A. Marques Conti e
Kátia Regina Bibiano Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, Marta Elizabeth de
Souza da Secretaria de Estado da Saúde, Célio Moreira, da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais, Ivenne de Castro Sepe da Superintendência de Vigilância Sanitária, Alessandro Moretti e
Alexandre Chaves de Andrade da Polícia Federal, Cleverson Natal de Oliveira da Polícia
Militar, Andréa Ferreira Silva e Araújo da Polícia Civil, Geraldo Borges Júnior do Conselho
Regional de Medicina – CRMMG, Waleska Teixeira Caiaffa da Universidade Federal de Minas
Gerais – UFMG, Júlio Coelho de Lima Filho da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, José
Orvile Carneiro da Associação Comercial de Minas Gerais – AC Minas, Marcos Antônio dos
Santos da Federação Brasileira das Comunidades Terapêuticas, Hamilton Henrique Siqueira e
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Eliana Conceição Fonseca dos Conselhos Municipais Antidrogas – COMAD, Adalberto
Rigueira Viana – Maçonaria, Silvania Coelho Barrozo do Conselho Metropolitano de Belo
Horizonte – SSVP.
Dr. Aloísio deu início à reunião colocando em discussão a ata da última reunião ordinária,
facultando aos conselheiros, sugestões, modificações ou de acréscimos. Como não houve
manifestações em relação a estes itens, ele aprovou o texto da 4° reunião ordinária. Na sequência
cumprimentou a todos e apresentou a pauta, dando inicio ao primeiro tópico, que dizia respeito à
realização das Conferências municipais e também da proposta da Quarta Conferência estadual de
políticas públicas sobre drogas. Em relação às conferências Municipais, várias pré-conferências
foram realizadas. Nas páginas do Observatório Mineiro OMID estão descritas a relação das
cidades onde foram realizadas até o dia 24/08. Nesta semana está planejado para acontecerem
nas cidades de Caeté, de Sabará e de Conquista. Em virtude da vigência da epidemia da nova
gripe, temos tido um número menor de participantes, uma vez que as autoridades sanitárias têm
desencorajado grandes concentrações de público, como foi o caso de J.Monlevade, aonde a préconferência
tinha previsão de 400 a 500 pessoas, e compareceram apenas 60 pessoas. Citou
ainda que há uma conferência estadual prevista para o SESC nas datas de 29 e 30 de setembro e
1 de outubro, em que a previsão será em torno de 1000 pessoas, e que não há ainda uma posição
das autoridades sanitárias. Ainda a respeito das conferências municipais enfatizou, que vêem
apresentando características de melhora em relação à consistência do conteúdo dos debates, com
aumento do conhecimento de causa por parte das instituições e de seus representantes. Hoje a
percepção é outra, como foram os casos das cidades de Lavras, e de J.Monlevade. Fez menção a
O. Preto, que não realizou sua pré-conferência, uma vez que não contava com o seu conselho de
políticas públicas sobre drogas, e por esta razão agregou-se ao Alto Paranaíba, que compreende
O. Branco, e Congonhas. Com esta solução adotada por Ouro Preto surgiu a proposta para os
municípios que não contam com o Conselho Municipal e nem têm condições imediatas da sua
formação, utilizarem temporariamente o Conselho da Infância e Adolescente. Por sua vez, este
Conselho desempenharia este papel, criando uma câmara técnica ou uma comissão interna.
Exemplificou com o Conselho da Infância e da Adolescência de Ouro Preto, que criou uma
comissão com cinco membros que se responsabilizaram por estas funções. A idéia é de
aproveitar esta solução adotada por Ouro Preto, ou seja, os municípios que ainda não tivessem o
seu COMAD, ou que não teriam as condições de montá-lo de imediato, poderiam criar uma
comissão e/ou uma câmara técnica dentro do Conselho da Infância e Adolescência.
Neste momento, Dr.Aloísio interrompeu o seu relato e solicitou aos novos conselheiros que se
apresentassem. Seguiram-se então as apresentações:
Dr.Cícero Bitencourt, formação em medicina, estou como assessor da Superintendência de
Vigilância Sanitária, representando o Superintendente. Dr.Cícero sugeriu que seria muito
interessante que o CONEAD entrasse em contato com a Superintendência Estadual de Saúde
(conta com 28 regiões de saúde no estado), a fim de aproveitar a interface existente entre ela e os
municípios. Ressaltou ainda que, a conferencia na área de saúde é o momento principal na qual a
população e a comunidade tomam conhecimento daquilo que acontece, e têm oportunidade de
opinar sobre o que teria que ser feito pelo poder público.
Meu nome é Fernanda, também trabalho na Superintendência de Vigilância Sanitária, e como o
Dr. Cícero falou, nós estamos representando a superintende. Minha formação é de Bioquímica
farmacêutica, e compartilho com as colocações do Dr. Cícero, e não tenho nada acrescentar.
Luciano Martins Rena: Poucas vezes compareço, sou do CRFMG, no atual momento nossa
Vice-Presidente encontra-se licenciada e pelo estatuto como Secretário Geral, eu assumo o cargo
de Vice-Presidente do Conselho.
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Reinaldo Pimentel: Estou representado a Dra. Márcia Martini por compromissos anteriormente
agendados não pode comparecer. Sou diretor de apoio aos conselhos estaduais de direito e
articulação de movimento social.
Íris Campos: Estou representando a FETEB no lugar do pastor Jânio.
André Klausing: Formação em relações internacionais e em direito, assessor da superintendente
das políticas desportivas regionais, Juliana Minardi. Salientou sua expectativa em tentar uma
integração entre a aérea de esportes e as ações antidrogas.
Ricardo Harnane: Represento o Conselho regional de medicina
Dr.Aloísio deu boas vindas aos novos conselheiros e agradeceu ao Dr. Luciano do CRFMG pelo
acolhimento que este Conselho vem oferecendo ao CONEAD.
Dr.Aloísio retomou a sua fala focalizando o evento que foi realizado pela Secretaria de Defesa
Social, que foi a Conferencia Estadual sobre Segurança Pública. Esta conferência foi
preparatória para a Conferência Nacional, que será realizada neste final de semana em Brasília.
Se algum conselheiro quisesse participar que se comunique o mais rápido possível. Continuou o
seu relato: Eu participei do encontro estadual e fiquei muito satisfeito com a organização e com
os subsídios que a organização forneceu para os debatedores, uma vez que encontros com muita
gente (700 pessoas), e com tempo relativamente pequeno, é sempre difícil de chegar a
conclusões brilhantes ou criativas. Houve todo um preparo anterior com textos e uma série de
instrumentalizações técnicas, que subsidiaram a votação das propostas, das diretrizes, e das
metas. Dr. Aloísio pediu desculpas aos Conselheiros pelo fato de ter mudado a data da reunião
ordinária mensal , pois teve que ir a Brasília encontrar-se com o Gal. Uchoa afim definir uma
serie de questões, inclusive sobre a data da conferência nacional. O Gal. Uchoa não fez previsão
de uma possível data para o evento.
Será realizado aqui em Belo Horizonte nos dias 17, 18, 19 de setembro o II Fórum técnico de
cooperação entre os conselhos estaduais, e a II Reunião do Fórum nacional dos conselhos
estaduais. Recomendou que os conselheiros anotassem desde já nas suas agendas de
compromissos a fim de participarem do Fórum. Neste segundo Fórum será definido o Regimento
interno, para o seu aparelhamento institucional, a fim de contribuir com a SENAD com questões
contextualizadas e contemporâneas da nossa realidade. Como desdobramento deste Fórum a
SENAD será estimulada a realizar a Conferência Nacional.
Coincidentemente ao nosso evento, haverá outro evento importante que é a reunião da CICAD,
Comissão Interamericana Antidrogas da OEA, envolvendo países do Canadá a Argentina. O
Brasil foi escolhido como coordenador dessa reunião (São Paulo), que tem como objetivo a
definição de novas estratégias da OEA para o cone sul e a América Central. Quem representa o
Brasil é o Gal. Uchoa. Essa comissão interamericana tem um rodízio na sua presidência, sendo
que o Presidente é substituído a cada dois anos, alternando com o seu vice-presidente. O Brasil
exerceu esse papel de coordenador há quatro anos, sendo que a presidência atual esta a cargo do
México.
Agora iremos discutir um pouco sobre a lei antitabaco que foi motivo de varias reuniões com a
Comissão Especial que teve como objetivo principal fornecer subsídios ao executivo e ao
legislativo. O dep. Alencar da Silveira juntamente com o dep. Gilberto Abramo, fizeram a
proposta do projeto de lei de nº 3035/2009, que propunha o estabelecimento de critérios para a
lei antitabaco. Dr. Dilma passou-me a definição recente da comissão de fiscalização financeira e
orçamentária, aonde vem à tona a lei 12903 de 1998, e a proposição do projeto de lei 3035/2009,
das quais serão os nossos objetos de análise. Segundo o parecer da comissão eles colocaram que
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a lei de 1998 referencia e utiliza também o substitutivo nº 3, e que este substitutivo altera alguns
artigos da lei de 1998.
Chamo a atenção dos conselheiros que por ventura não tenham atentado, a descrição de local
aberto ao ar livre, tem-se a leitura de que onde haja teto, seja ele de laje, de toldo, seja ele de
policarbonato, diferentemente da lei do Estado de S.Paulo, que estabelece que havendo uma
parede seria suficiente para ser considerado local fechado. Isso tem dado origem a uma série de
recursos na justiça uma vez que a interpretação sobre paredes abre estas possibilidades.
A minha proposta é que façamos uma rápida leitura da lei de 1988, a fim de termos a clareza
sobre o que está em vigor e nesse projeto. No meu entendimento o conselho poderá atuar na
etapa de regulamentação da lei. A lei de 1998 foi sancionada no governo Eduardo Azeredo e que
teve como proposta a normatização mínima na questão do tabagismo passivo.
Dr. Aloísio iniciou a leitura do Art. 1º -
“O Estado adotará.............”, e continuou os seus comentários:
Então os conselheiros podem ver que é uma lei tímida e refere-se basicamente ao serviço
público, direcionada ao funcionalismo. Então eu penso que esse posicionamento referente ao
substitutivo nº 3 é insuficiente, inclusive por estabelecer a figura hedionda dos chamados
fumódromos. No texto da lei este local não conta com detalhamentos técnicos referentes à
ventilação e a exaustão do ar impregnado pela fumaça. Eu entendo que este tópico deverá ser
reavaliado no processo da regulamentação. A Dr. Dilma fez contato com o gabinete do dep.
Alencar da Silveira, e o presidente da comissão do legislativo o dep. Jose Maria e o relator que é
o dep. Adelmo Leão. Eu tenho a consciência que do ponto de vista prático nos teremos que
avançar, uma vez que lei de 1998 restringe o uso de tabaco apenas nas repartições públicas. Por
último eles acrescentam supermercados e centros comerciais, mas não definem nada sobre
restaurantes, bares, o que poderemos modificar com a nossa contribuição. Vamos convidar os
dep. Gilberto Abramo, Alencar da Silveira e Adelmo para discutirmos em uma reunião
extraordinária as nossas sugestões baseadas na Lei de 1998.
Feito isso, Dr.Aloísio passou para o tema seguinte referente ao pedido de pauta pelos
conselheiros Ronaldo Viana e Pastor Wellington. O primeiro falaria sobre o Programa Papo
Legal e sobre problemas ocorridos em algumas Comunidades Terapêuticas de Uberlândia, que
foram fechadas por ordem da justiça.Sobre o mesmo tema falaria o Conselheiro Wellington e a
conselheira Ana Luíza falaria sobre a FEBRACT.
Antes de dar a palavra para o conselheiro Ronaldo Viana, Dr.Aloísio solicitou que fosse
projetada a proposta da logomarca do CONEAD, para o conhecimento dos conselheiros e suas
respectivas opiniões. Em seguida falou brevemente sobre a logomarca:
A agência de publicidade que nos assistiu foi a New, a mesma que atendeu a todos os conselhos
seguindo as orientações do IGS. O IGS, Instituto de Governança Social esta ligado
institucionalmente e pessoalmente ao Vice Governador o professor Antonio Augusto Anastásia.
O IGS vem desenvolvendo um trabalho especial a fim de reestruturar e apoiar os Conselhos nas
mais diversas ações. No nosso caso, trabalhamos com o raciocínio do triangulo que identifica
Minas, envolvido por mãos em tons de verde que representam a esperança, a união, e a
cooperação entre as pessoas das instituições. Seguem um pouco o modelo do IGS e do CEMAIS,
como já disse, são instituições não governamentais que têm como objetivo fazer a conexão do
que é governo com o que não é governo. O IGS vem desenvolvendo esse trabalho ao longo dos
últimos três anos, sendo que ontem tivemos uma reunião em que nos apresentaram as atividades
que iremos desenvolver neste segundo semestre. No material distribuído aos senhores no início
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da reunião foi entregue a cópia um folder em que constam as atividades a serem desenvolvidas.
Está agendada, para o dia 23 setembro, a realização de um seminário com os conselheiros que
representam os órgãos governamentais.
O conselheiro Ronaldo Viana pediu a palavra.
Ronaldo: Só para esclarecer, você está falando que esta ação será dirigida apenas para os
Conselheiros que representam o governo?
Dr. Aloísio: Esta 1ª etapa é só governamental. Na verdade temos dois segmentos, o
governamental e o não governamental. Em relação a esta estrutura a proposta deles é de que haja
não um alinhamento, (porque parece ser a idéia de não uniformidade), mas que haja entre os
órgãos do governo presentes como representantes dos Conselhos uma coerência na sua ação.
Porque que eu falo em coerência! Porque segundo o relato deles, são várias as situações em que
os conselheiros que representam o Governo do Estado votam contra o interesse do Estado nos
Conselhos. O que é contra interesse do Estado? Qual que é o interesse do Estado? É o interesse
que está alinhado na política do governo.
Então por exemplo, se o governo entende de que não tem verba para fazer uma iniciativa e o
Conselho leva aquela proposta para votação e o Conselheiro que representa o Governo do Estado
vota a favor de uma iniciativa que não tem verba viabilizada, entende-se isto como uma
incoerência. Neste ponto eu sugiro que o CONEAD organize um encontro dos Conselheiros, que
representam as instituições não governamentais, nos mesmos moldes que o IGS estará
realizando com os representantes governamentais. O objetivo então, volto a dizer, é de buscar
soluções coerentes na construção dos instrumentos de realização.
Ronaldo: Eu quero fazer um comentário acerca disso pois tenho uma visão diferente da sua., Eu
acredito que esse tipo de ação, não deveria ser feita no Conselho, teria que ser feita fora do
Conselho. Se é uma ação de governo uma necessidade do Governo de alinhamento dos seus
representantes, deveria então ser fora do governo, porque querendo ou não isso acabaria
valorizando e ressaltando mais ainda essa posição dualista que não é a realidade do Conselho.
O Conselho deve buscar uma unidade na diversidade, deve buscar que as instituições todas
representadas pelas pessoas que essas instituições julgaram serem capazes de aqui estarem para
representá-las, que elas tenham a liberdade de expor, de discutir e de conversar. Se não, nós
perderíamos a razão de ser dos próprios conselhos! Essa é a minha visão, algo que deveria ser
feito não na interferência do governo. Quero aproveitar também a oportunidade para colocar que
essa marca é muito bonita, é linda, mas essa marca fala da marca do governo, não fala da marca
de uma instituição que seria aquela instituição que respeita a diversidade de imagens, e de
formas. Por várias vezes, por vários anos foi sugerido que se fizesse um concurso para que todas
as pessoas pudessem dar opiniões de qual seria a marca que melhor ilustraria e conceituaria o
conselho. E nesse instante a gente vê uma marca que trás diretamente a imagem do governo e
deste governo. Eu não sou contra este governo, pelo contrário, eu sou muito grato a este
Governo, mas neste instante entendo que essa não é uma ação que respeita a democracia que nós
estamos buscando.
Dr. Aloísio: Que seja anotada a posição do Conselheiro Ronaldo. O triângulo vem sendo usado
como símbolo de Minas ha longa data! Não é desse Governo que ele representa a bandeira de
Minas. Acho que o conselheiro está um pouquinho equivocado no raciocínio, porque a bandeira
de Minas é utilizada nas várias atividades realizadas por instituições de Minas. Não vejo nada de
antidemocrático. Quanto ao concurso chegamos a realizar há alguns anos atrás, mas houveram
problemas de toda ordem, como o tipo de material enviado, o tipo de marca proposta sempre
continha alguma deficiência técnica. Havia, obviamente, a necessidade da criação da marca.Nem
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nós e nem nenhuma marca é definitiva, então isso pode ser modificado. Agora a idéia de que um
triângulo vermelho seja representação do governo atual, eu pessoalmente não concordo. Acho
que é uma visão limitada porque o triângulo é da bandeira de Minas e se o governo de Minas usa
a bandeira de Minas como símbolo, isso não pode nos fazer entendê-la como mal vinda. Quanto
ao fato da reunião realizar-se no conselho ou não, lembro ao conselheiro que é pai de cinco
filhos, e que tem uma experiência muito grande nisso! Isto nos remete ao dito, de quando
queremos conhecer os amigos de nossos filhos, nós realizamos a reunião dentro de casa. Não
acho que os conselheiros que representam as instituições governamentais, que são do Conselho
Estadual, tenham que reunirem em outro lugar, que não no Conselho.
O Conselheiro Ronaldo Viana retomou a palavra para discorrer sobre o programa Papo Legal.
Ronaldo: Para as pessoas que não conhecem o Papo Legal, comunico que no folder estão
informações sobre o seminário relativo as próximas ações prioritárias do programa. Neste
instante traz notícias sobre o que nós temos realizado desde o inicio do programa. Em 17/03 foi
feita a assinatura do termo de parceria e no dia 14 de abril, foi disponibilizado o recurso, quando
então iniciamos o trabalho de diagnóstico relativo a 1ª fase do Programa Papo Legal. Este
diagnóstico consiste em visitas técnicas realizadas nas instituições em sete localidades de MG.
Este é um projeto piloto que busca a implantação de uma rede de prevenção articulada com o
governo e com instituições não governamentais.
Pastor Wellington: Na verdade eu acho muito jóia o Papo Legal. Tenho acompanhado, mas é
necessário disponibilizar para os conselheiros a execução do Papo Legal, com o
acompanhamento de uma câmara técnica. O Papo Legal foi lançado na cidade de Lagoa Santa e
nós não fomos contemplados. Lagoa Santa quer assinar, se tiver o termo de cooperação técnica
hoje, amanhã o prefeito assina, porque já foi lançado lá e teve um efeito muito bom.
Ronaldo: Essa aliança estratégica que é a assinatura do termo de cooperação técnica é uma ação
intra governamental, assim nós não temos o conhecimento de fatores que possam existir e que
estão adiando ou protelando a assinatura do termo de cooperação técnica. A ação que nós
estamos realizando nas localidades existe 100% de aceitabilidade, as pessoas estão envolvidas e
nessas localidades que foram citadas e que ainda não tem o termo de cooperação técnica estão
desenvolvendo maravilhosamente todo o programa e o diagnóstico tem sido realizado. As
pessoas do serviço público, as pessoas da sociedade civil têm participado e colaborado sem
problema algum. Então acho uma questão só burocrática, é uma questão mesmo de tempo,
porque aqui na capital e nos grandes municípios existem dificuldades de marcação e encontro. A
outra questão referente ao termo de parceria está publicada no site da SEPLAG.
Obrigatoriamente nós temos que apresentar os relatórios gerenciais do 1º trimestre que já está
editado no site da SEPLAG, e no site da Terra da Sobriedade. Por obrigatoriedade também do
termo e agora terminando este 2º trimestre, vamos gerar mais uma vez o relatório gerencial.
Além deste relatório gerencial existe o relatório da comissão de avaliação do qual o Dr. Aloísio
Andrade como presidente do Conselho faz parte da comissão e acompanha o que está sendo
realizado.
Pastor Wellington: Só para finalizar o caso de BH. Belo Horizonte está assinando o termo de
cooperação técnica, e é uma falta de interesse, BH sempre ficou dormindo para as coisas da ação
antidrogas, isso que na verdade nos deixa muito triste.
Ronaldo: Não sei se se pode afirmar que é falta de interesse do município.
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Pastor Wellington: Na verdade é o seguinte, eu recebo pessoas como a Terra da Sobriedade,
como outras instituições também recebem pessoas para tratar. Desde o último prefeito houve
uma sensibilidade, sentamos com o prefeito antes de tomar posse, mas a gente não vê nenhuma
ação nessa questão do tratamento e nem da prevenção da dependência química. Se há um
programa do Papo Legal em BH, eu queria tirar uma moção aqui do conselho para sensibilizar o
prefeito assinar o termo de cooperação técnica do Programa Papo Legal. Então vamos fazer isso,
porque na verdade a gente precisa ver BH fazer alguma coisa, porque BH está dormindo.
Anselmo: Concordo com as palavras do Pastor Wellington e penso que o presidente deveria dar
essa ciência ao Conselho com relação a relatórios executados e parabenizo o seu serviço por
estar sendo muito bem executado. Com relação a logomarca, acho que esse símbolo de
logomarca foi usada por vários governos,e nós não temos nada contra o governo não, muito pelo
contrário, eu penso que ela ficou de bom tamanho, não é do atual governo e se fosse não haveria
mal nenhum, concorda!?
Ronaldo: Concordo plenamente. Não que eu queira polemizar, e ser chato na colocação! Só digo
que uma ação, um evento, um programa do conselho que inclusive faria o Conselho conhecido e
buscando outras pessoas na criatividade pudessem apresentar e até definir os objetivos do
próprio Conselho, essa que foi a minha colocação e essa questão nós todos estamos aqui com a
folha é só a gente vê não posso chamar de semelhança, chamo de identidade de marca que está
apresentada pelo IGS. Eu concordo que se fosse fazer alusão apenas a este governo eu também
concordaria com isso. Sou muito grato porque neste governo eu não só como coordenador de
uma ação que hoje está na sociedade através do Programa Papo Legal, que é dar valor a
prevenção más também como membro de comunidade terapêutica, que em nenhum momento da
história houve tanto apoio, reconhecimento e investimento do governo como este daqui às
comunidades. Se fosse só por isso e por gratidão, melhor seria colocar então exatamente aquela
marca do governo.
Dr. Jacob: Senhor presidente, eu estou entendendo o caríssimo Ronaldo. Ele quer é proteger esse
Conselho. Ao mostrar essa marca parece que nós estamos subordinados moralmente, de alguma
forma ao governo. Apenas isso, eu acredito que ele não quis expor sobre isso, mas é uma
situação de dependência dos nossos pareceres, das nossas ações. Eu digo sempre isso, se os
governos são bons para o povo, nós temos que aplaudir, não é porque eu sou do PSDB, que eu
tenho que aplaudir as ações do PSDB. O que o Ronaldo está querendo dizer é exatamente isso!
Isso transparece a quem de fora ver essa logomarca, acha que nós somos subordinados aos
interesses do governo e que não é bem isso.
Dr. Aloísio: Só Lembrando aos conselheiros que a marca do IGS não é a marca do governo, é a
marca do Instituto de Governança Social, que é uma instituição não governamental é uma
OSCIP.
Voltando ao tema anterior para nós terminarmos. A questão do Papo Legal em que foi criado
essa comissão de avaliação, e o meu nome foi colocado a minha revelia, uma vez que eu não fui
consultado sobre a minha disponibilidade de tempo para participar. Para minha surpresa quando
chegou o 1º relatório, e senhorita Márcia que é responsável na Subsecretaria me disse que eu
tinha dois dias para dar o parecer, e que tinha urgência numa série de relatório sobre prestações
de contas. Eu fiquei muito desconfortável obviamente pela celeridade, pois fui comunicado que
eu estava na comissão na hora de dar o parecer. Então o que eu quero trazer aqui ao conselho é
que para que eu assine o próximo relatório, eu vou depender da Câmara de Prevenção aprovar. A
partir daí aí pedirei a Márcia que os relatórios sejam enviados com antecedência. Não fiz
nenhum protesto em função de entender que sobre o passado o que conta é a melhora do futuro,
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então nesse caso já estou trazendo a público que vou assinar o relatório desde que a Câmara
Técnica de Prevenção que foi quem deu parecer sobre o Papo Legal.
Ronaldo: Cabe um esclarecimento aqui...
Dr. Aloísio: Que não seja uma discussão, Conselheiro!
Ronaldo: Depois eu falo com o governo e ele fala com você, acerca dos objetivos e das leis que
instituem a comissão de avaliação.
Dr. Aloísio: Estou falando a respeito dos prazos dados para que um membro da comissão fazer
essa avaliação, e que qualquer nome indicado, seja ele representante governamental ou não,
deverá ser consultado com antecedência.
Ana Luiza: Eu gostaria de falar sobre a FEBRACT. Eu pedi uma pauta para esclarecer uma
dúvida porque estivemos em uma reunião do governo e da rede complementar de suporte social
quando, o Subsecretário comentou a respeito de uma visita da Vigilância Sanitária junto com a
equipe da subsecretaria para o fechamento de um estabelecimento que mantinha pacientes em
cárcere privado, de onde houveram várias denúncias. Aquela de Uberlândia que saiu na mídia foi
amplamente divulgada e que se dizia comunidade terapêutica. Inclusive a FEBRACT não
manifestou porque não considerou esta entidade uma instituição terapêutica pelas próprias
normas. Existe uma legislação que vigora e estabelece critérios mínimos para que seja uma
comunidade terapêutica do Ministério da Saúde, e também existe um Código de ética das
federações. Esta entidade não estava registrada nessas legislações, mas apesar disso aconteceram
umas visitas, e eu gostaria de esclarecer se foi dado conhecimento ao Conselho, porque a
Federação das Comunidades Terapêuticas da Delegacia de Minas Gerais não foi informada ou
convocada. Gostaria de solicitar este tipo de informação de quando houvesse. Caso tenha havido
a presença do Conselho e se foi convocado uma visita com participantes do Conselho de que a
Federação fosse avisada, que nesse caso específico não foi.
Dr. Aloísio: O que houve foi uma ação do Ministério Público que gerou através do
posicionamento do promotor uma interferência da Subsecretaria e não do Conselho, na tentativa
de apagar o incêndio diante de uma comoção social. Foram três instituições que sofreram
intervenção por parte do Ministério Público que prendeu os coordenadores da Instituição sem
nenhum tipo de aviso anterior. Os dependentes químicos em tratamento foram colocados na rua
de maneira muito abrupta. Então quem interferiu foi a subsecretaria, o Conselho não foi
comunicado do fato, pois foi uma coisa que aconteceu no fim de semana. Não sei se o pastor
Wellington tem mais alguma informação.
Pastor: Eu estava de folga, quando cheguei a BH recebi uma mensagem sobre o fechamento de
uma comunidade terapêutica em Minas, então eu fui pesquisar. Na verdade a Secretaria estava
tentando falar comigo. O secretário Cloves falou sobre a situação que tinha acontecido, o mesmo
narrado pela conselheira Ana Luiza. Quando houve a apuração com os internos, constataram que
além de cárcere privado o pessoal estava sofrendo abusos, pessoas sendo machucadas, sendo
jogadas dentro da piscina, e até cavando no chão com colher de mesa. Naquele momento o
secretário nos fez uma convocação a fim de nos reunirmos para tomar conhecimento do que
estava acontecendo uma vez que existe uma rede de suporte social de atenção ao dependente
químico no Estado. A FETEB foi convocada, e como sou conselheiro o sou membro da
federação pedi ao secretário que disponibilizasse um carro a afim de podermos apurar a situação
no local dos acontecimentos. Não sei se foram feitos contatos com o conselho ou com a
FEBRACT, mas havia um representante da FEBRACT lá, que é o conselheiro Marcos. Eu de
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pronto fui, eu queria saber o quê que estava acontecendo porque existem duas instituições que
são credenciadas na rede de esporte social, e que são filiadas da FETEB na cidade, a SER e a
Salva Vidas. Fomos a cidade com o promotor que nos disse o seguinte: A coisa é muito mais
séria do que vocês imaginam! Não existem dois serviços e sim dezessete serviços sendo que dez
são de internações involuntárias. Lá tivemos então uma reunião com o pessoal da Vigilância
Sanitária, da Saúde Mental, e do CAPS AD. O promotor falou em fechar outras comunidades,
até então eu não tinha participado e foi feito assim, não um convite, mas uma convocação do que
aconteceria na cidade na sexta-feira. Fomos lá para ver o que tinha sido previsto. Assustou-nos
muito, tanto da forma que a polícia chegou com GATE, cachorro, Polícia Civil, Polícia Militar,
gritos vindos de dentro da comunidade de pessoas que estavam lá internadas involuntariamente.
Estes indivíduos clamavam que queriam ficar para tratarem-se porque fora da instituição não
conseguiriam sobreviver. Numa das instituições visitadas constatamos que existiam boas
condições físicas, e que contava com equipe técnica composta por profissionais adequados para
o trabalho. Não se tratava de uma comunidade terapêutica e sim de uma clínica de tratamento
para dependentes químicos. O que mais nos assustou foi a família da qual fizemos contato na
porta da instituição dizendo o seguinte : “ Agora vocês vão voltar para BH, o promotor vai para
casa, e a minha filha eu vou levar para casa. Mas amanhã provavelmente eu estarei fazendo o
velório dela”. São algumas situações que precisam ser repensadas, nós voltamos chocados com
esta situação. Por isso Dr. Aloísio eu tomei a liberdade de fazer essa correspondência e
protocolar junto ao Conselho e gostaria que contasse em ata justamente para analisarmos esta
questão da abertura indiscriminada de comunidades terapêuticas e casas de recuperação em
nosso Estado. Para se ter uma idéia, essa semana em Montes Claros abriram cinco, e para nós
que estamos em uma rede organizada, tentando organizar os nossos serviços, tem sido algo
desleal. A Vigilância sanitária nos exige a contratação do técnico especializado na área de
dependência química, os internos precisam de atendimento, de passarem por oficinas, e de laudo
psiquiátrico para a iniciarem o tratamento. E o que vemos são pessoas recebendo pessoas para
poderem tratar ou destratar! Precisamos normatizar a abertura dessas comunidades.
Dr. Aloísio: Só para terminar esse assunto. Foi solicitado pela FETEB uma proposta de
normatização e nesta ocasião mostrei para o conselheiro Wellington que o Conselho tinha uma
proposta de resolução datada de agosto de 2006, que dispunha sobre os procedimentos de
registro das instituições e entidades afins no Estado de Minas Gerais, que atendem aos usuários
de álcool e outras drogas nas áreas de prevenção, pesquisa, tratamento e reinserçãoocial. Sendo
assim, dentro dessa solicitação, vamos estabelecer como ponto a ser discutido pela Câmara
Técnica de Prevenção uma reunião na semana que vem para discutirmos e elaborarmos esta
resolução. Esta proposta de 2006 não foi efetivada justamente pôr estar em vias de acontecer a
revisão da RDC 101 pala VISA Nacional em Brasília. Está acolhida esta solicitação da FETEB,
e já fica estabelecida na próxima semana a reunião da Câmara Técnica de Prevenção e
Tratamento para discutirmos e elaborarmos esta resolução.
Ana Luiza: Eu não terminei a minha pauta da FEBRACT. Muito brevemente eu gostaria de
informar também, que ontem na Assembléia Legislativa houve uma homenagem para as
instituições pertencentes a Rede Complementar de Suporte Social e Dependente Químico que é a
rede instituída pela política estadual sobre drogas. O Deputado Eros Biondini fez uma
homenagem a todas as instituições e quando cheguei nós estranhamos a ausência do senhor na
solenidade. Foi constatado que houve um problema de divulgação. A Paula nos informou que foi
enviado o convite e o Conselho não esteve presente.
Dr. Aloísio: Não recebemos esse convite, nem por parte do Deputado, nem por parte da
Assembléia, nem por parte da FEBRACT, nem por parte de ninguém! Então, se não foi omissão,
infelizmente foi um boicote.
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Ana Luiza: Eu gostaria de comunicar que nós fomos homenageados.
Dr. Aloísio: Quando você recebe o título de cidadão honorário e faz o convite, várias pessoas
vão distribuí-los. Se a responsabilidade é unicamente do Deputado Eros Biondini, vou dirigir
então meu protesto exclusivamente ao gabinete dele.
Ana Luiza: Para encerrar a nossa pauta, eu gostaria de comunicar que a Terra da Sobriedade em
convênio com o governo, através da Subsecretaria, e com a Rede Complementar, escrevemos e
publicamos este livro sobre o uso do trabalho nas comunidades terapêuticas. Em outro convênio
celebrado com a SENAD a Terra da Sobriedade editou esta cartilha que diz respeito ao art. 28
dos grupos de transgressores, com distribuição gratuita.
Ana Regina: Em relação a essa ação em Uberlândia, nós, da Coordenação da Saúde Mental, não
fomos comunicados. Nós tivemos algumas informações da Coordenação Municipal de Saúde
Mental, que também se queixou de não participar da ação. Eu estive em Uberlândia em junho na
semana de prevenção e tive a oportunidade de conversar com o promotor. Ele falou das
dificuldades, e de uma situação mais antiga que já existia. A vigilância sanitária estava
comparecendo a este espaço, mas tendo muita dificuldade de intervir até pôr questões políticas.
Havia uma preocupação quanto ao repasse efetuado pelo poder público do município para esse
espaço. Então eu acho que as preocupações apontadas pelo o pastor Wellington são muito
pertinentes. É importante pensar que se houvesse uma articulação melhor, com os dois CAPS
AD de Uberlândia e as comunidades que recebem recursos do poder público, estes indivíduos
não ficariam desassistidos. Acho que faltou uma melhor articulação. Gostaria de completar que
na RDC 101, a atribuição da Vigilância Sanitária é de acompanhamento, monitoramento e de
inspecionar o espaço. Em relação a abertura, só queria reforçar o que o pastor Wellington falou,
acho importante que existam outros mecanismos de regulamentação, de controle. A vigilância
sanitária segue o que está na RDC 101. A informação sobre a instituição deveria ser repassada
pelo Conselho, ou seja, a vigilância vai aonde o conselho informa que existe, ela não tem
nenhuma responsabilidade sobre a abertura desse espaço. Não sei como a gente poderia no
conselho caminhar para uma regulamentação e quais outros órgãos poderiam estar envolvidos.
Pastor Wellington: Sou presidente do Conselho de Lagoa Santa. O Conselho tutelar nos fez uma
denúncia de que uma comunidade estava chegando na cidade. Fizemos uma comissão e fomos lá
visitar essa comunidade. Ao que nos foi apresentado, eles faziam doação de feijão regularmente.
O feijão que estava sendo doado estava cheio de bicho. Nós não tivemos possibilidade de entrar
na cozinha, a piscina estava verde, um destrato tremendo! Então fizemos um relatório,
chamamos a pessoa que estava organizando a instituição, e passamos a visitar o local de 15 em
15 dias. No dia da nossa visita tinha menor e quando o conselho tutelar foi lá eles falaram que
não havia. Demos os prazos e nos primeiros 30 dias não fizeram nada, alegaram uma série de
fatores. Avisamos que a instituição não deveria internar mais e comunicamos ao Ministério
Público. Fui pessoalmente à vigilância sanitária do município, protocolei, e sabe o quê que o
moço me falou: Nós não podemos fazer nada!
Protocolei para Heloísa que deve passar para o Estado para poder fazer uma ação lá. Eu me
prontifiquei com a pessoa responsável, para receber todas as pessoas que estão lá, ou seja, nós
iríamos colocar o pedido de vagas na rede. Eu iria ficar com três pessoas, a Reviver e Barão de
Cocais mais algumas pessoas.
Capitão Ferraz: Boa tarde a todos, satisfação em revê-los, depois de uma ausência de quase um
semestre. Gostaria de manifestar sobre alguns pontos sendo a primeira a questão da logomarca.
Acho que faltou um pouco de inspiração de quem elaborou a logomarca,
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Ela é a mesma da outra, mas ficou legal, ficou ótima. Falo da minha preocupação e ao mesmo
tempo eu acho que é um processo natural da questão do Papo Legal, não somente de elaborar
uma política, sendo que o grande ápice da política é a questão da avaliação. Esse processo,
acredito que tenha se passado no conselho e que certamente foi feito a sugestão do conselheiro
presidente. Eu acredito também que a câmara técnica de prevenção é o setor competente para
proferir as manifestações sobre isso em tempo oportuno. Seria necessário que o conselho
solicitasse toda documentação que reformulou o projeto, pois o projeto tinha uma perspectiva,
houve uma reformulação e para que nós possamos proferir qualquer manifestação formal temos
que ter conhecimento pleno da questão. Acho que podemos analisar a questão de mérito não
entrando nessa questão fiscal contábil, que não é competência nossa, a não ser que a detectemos
facilmente. Concordo com a postura do pastor Wellington nesse sentido e faço uma ressalva
sobre a prerrogativa do uso da força que é sempre muito complicado. Nós temos que fazer o
nosso papel de polícia, e a PMMG tem consciência da mazela que é causada pela questão das
drogas. Mas eu acredito que falta muito pastor, e não entendo que uma resolução do conselho
seja suficiente, acho que tem que ter a resolução do conselho, mas com poder de lei.
Ronaldo: Primeiramente eu gostaria de pedir uma pauta na próxima reunião para a apresentação
detalhada das atividades e execução do programa com a presença da supervisora do Estado e que
também fosse feito um convite ao subsecretario Cloves para que esteja presente a fim de
contribuir com esta apresentação.
No sábado eu tive a grata felicidade ou infelicidade de receber e acolher em nossa comunidade
um farmacêutico que saiu dessa comunidade que foi fechada em Uberlândia e que relatou
detalhadamente as agressões sofridas inclusive com choque anal, agressões que causaram-lhe
fratura da costela. Fiquei abismado! Você com tanta formação? Uma pessoa tão esclarecida?
Porque você se submeteu a isso! ”Minha esposa mandou que eu fosse internado a força, então
fui removido e no caminho já tomei a minha primeira surra. Em dois meses apanhei seis vezes,
não tinha como sair ou fugir, pois várias vezes houveram ameaças vindas de uma tal máfia das
comunidades que dizia que se houvesse qualquer tipo de denúncia seriamos perseguidos, e os
familiares seriam prejudicados”.
Porque que você em dois meses não fez nada para sair dessa situação?
Ele me disse o seguinte: ”que após um mês eu já estava julgando merecedor daquele
tratamento”.
Dr. Jacob: É difícil avaliar o que uma família sofre diante de uma situação dessa, tanto é
verdade, que esse mesmo ao final disse que era merecedor desse castigo. Porque, o que ele fez
com a família, ninguém consegue avaliar.
Ronaldo: Não culpei a família. O que eu disse que, uma pessoa vulnerável se acredita ser
realmente merecedora de castigo, quando não é necessário e não precisa.
Lisa: Gostaria de pedir desculpas a você e a todos os membros do conselho. Eu sou da assessoria
parlamentar do deputado Eros Biondini, e foi passado uma lista para nossa assessoria de
comunicação, Vou verificar o que aconteceu, foi divulgado a três semanas atrás e eu peço
desculpas porque a sua presença teria feito muita diferença no evento. A Subsecretaria sobre
drogas também estava responsável pela divulgação, eles também receberam os convites, Zezé e
o Paulo.
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Vigil. Sanitária (Fernanda): Primeiro gostaria de deixar claro que eu não tenho ciência dessa
ação que de como foi realizada do detalhamento que foi tomado pela Vigilância Sanitária. Então
não poderia estar aqui trazendo alguma justificativa, algo que acrescentasse nessa situação
especifica. A título de esclarecimento, eu trabalho na gerencia de vigilância de medicamentos e
congêneres e o tratamento voltado pra esse tipo de situação é a gerencia de serviços de saúde.
Mas eu gostaria só de comentar algumas questões não esquecendo a questão social. A
Vig.Sanitária enquanto instituição e com toda sua missão e objetivo, acredito que o fechamento
dessas instituições mesmo não tendo detalhes da ação, pelo que já foi citado aqui por diversos
conselheiros, que fica claro que houveram motivos para a Vigilância Sanitária realizar o
fechamento.
Dr.Cícero: Vou apenas complementar o que ela disse. Realmente o assunto aqui mais genérico é
da parte da Secretaria Estadual da Saúde. E na Secretaria quem está mais envolvida com isso, é a
área de saúde mental, sendo que em algumas situações as duas podem caminhar juntas. Eu
gostaria de fazer um comentário que em tudo da nossa vida hoje pode haver exploradores que
visam só lucros. Vou fazer uma pequena comparação, existem asilos pôr aí falsificados. Então
realmente é aonde nós podemos pensar que existem abusos. Com respeito a estes
estabelecimentos eu vou dizer o seguinte, não têm comprovação, não tem coisa nenhuma! Há
pouco tempo escutei um comentário que essas comunidades terapêuticas então sendo
organizadas por grupos do tráfico de drogas.
Dr.Aloísio: Gostaria de agradecer a presença do Dr. Cícero. Pessoa com experiência de longa
data na área da saúde, irá certamente contribuir em muito para a consistência do conselho.
Cap. Ferraz: Dois detalhes que faltam. Não acredito que o Conselho dentro do seu regimento
interno tenha a necessidade dessa capilaridade de intervenção, e sim de assessoria que deveria
para isso ter sido constituído em lei. Deveria intervir de alguma maneira no próprio sistema de
políticas antidrogas o qual eu acho que deveria ter um encaminhamento também do conselho
para que fosse observado isso com os atores do governo inclusive a própria PM. Acho que para
casos pontuais é obrigação do governo, através dos seus atores e foi para isso que nós nos
organizamos. Por isso, deveremos fazer esse encaminhamento para que os atores do governo
tomem conhecimento mais amplo sobre esta questão. A falta de comunicação compromete a
finalidade do sistema.
Não concordo muito com a palavra do nosso conselheiro da Vigilância Sanitária, temos uma
grande preocupação em tirar esse entendimento de que comunidade terapêutica tem algum tipo
de vínculo com ações do crime. A PMMG, está tentando através de seus documentos internos
modificar esse conceito, estamos falando em questão de trabalho. Historicamente ainda não
temos relatos de algum tipo de situação envolvendo a mercadância de drogas vinculada às
comunidades. Nas estatísticas de acompanhamento da policia militar, não temos esse tipo de
informação. Então eu peço prudência nesse tipo de situação porque os nossos documentos são
públicos e podem ser interpretados de qualquer maneira por qualquer tipo de pessoa.
Dr. Rodrigo: Até por uma questão de ordem Senhor Presidente. Sou representante da polícia
civil e enquanto instituição que atua na repressão e na investigação criminal, gostaria que o
senhor pudesse formalizar essa denúncia para nós, com mais informações, com mais detalhes até
para que possamos dar prosseguimento a alguma investigação. Corraborando com a palavra do
Capitão, acho que enquanto conselheiros devemos ter realmente muito cuidado, pois o que é
trazido perante a este conselho podem gerar especulações, então em questões pontuais deverão
ser formalizadas para que possamos tomar as providencias pertinentes.
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Dr. Aloísio: obrigado Dr.Rodrigo, alguma manifestação a mais, conselheiros.
Dr. Jacob: Eu estou raciocinando com o que o Ronaldo disse. Todo o drogado tem que querer
recuperar. Há dias saiu na televisão o caso de um engenheiro que se drogava, e que queria parar.
Houve uma preparação para ele se internar e ele então disse que iria usar até no último dia por
esta razão. Usou na frente de muita gente e disse que iria internar-se. Quando chegou o pessoal
para apanhá-lo ele disse não iria internar-se!
Será que nós, para recuperarmos esse sujeito, não deveríamos exercer certa força para que ele
fosse até ao tratamento e descubrisse lá a verdadeira vontade.
Dr. Aloísio: Esse tema é filosoficamente complexo, já que a dependência química é um
adoecimento na área da vontade, assim como os quadros depressivos. Se você respeitar a opinião
de um suicida que quer se suicidar, e você deixar, psiquiatricamente isso está contra indicado. Eu
concordo inteiramente com o raciocínio que o Ronaldo fez no que diz respeito a um tratamento
de comunidade terapêutica que a internação involuntária para a desintoxicação até para dar a
essa pessoa a opção de sã consciência para ela. Aí a dizer “que quero voltar a usar droga”,
significam internações de curto prazo. Graças a Deus, na grande maioria das dependências são
necessários de sete a dez dias para desintoxicação. Acho que o Ronaldo falou foi isso. A
comunidade terapêutica é uma instância que não cabe a questão da involuntariedade. Ou o
sujeito quer ou não quer.
Vou pedir aos conselheiros três minutos de relógio para poder fazer uma leitura rápida de um
texto que foi publicado no Estado de Minas, que foi escrito pelo Bomathiasen, que é o novo
representante do escritório das Nações Unidas sobre drogas e crimes.
Antes de fazer a leitura do texto para nós terminarmos, gostaria de deixar convocada a reunião
da Câmara Técnica de Prevenção e Tratamento para a próxima semana, afim de discutirmos a
resolução que deverá servir como base para estimular a criação do projeto de lei, que definirá
essa questão das condições mínimas para a criação de uma Comunidade Terapêutica. Inclusive
com o material da DRC 101, e da nossa resolução.
O título do texto é: Políticas Ante-drogas. Ele é o novo representante das Nações Unidas e a sua
fala aqui nos dá uma noção, não como algo brilhante nem muito novo, mas representa a posição
das Nações Unidas.
Texto impresso.
Publicação do Jornal Estado de Minas dia 22/09/2009
Políticas antidrogas _ Bo Mathiasen
“Os governos e as sociedades de diversos paises estão enfrentando um novo desafio: como se
preparar para responder ao surgimento de substancias psicoativas cada vez mais diversificadas e
com efeitos cada vez mais potentes? Essas mudanças fazem com que o debate em torno das
políticas sobre drogas fique ainda mais complexo. Não se trata apenas de contrapor uma postura
“liberal” a favor da legalização a uma posição “conservadora” de controle. É preciso avaliar o
impacto social, de saúde e de segurança publica relacionado às drogas. Um exemplo é o da
maconha hidropônica, cultivada em ambientes fechados, que possui um poder alucinógeno até
quatro vezes maior do que o da maconha tradicional. Mais difícil ainda é a questão do crack,
uma droga derivada da cocaína que chegou à maioria dos grandes centro urbanos brasileiros e
cuja dimensão ainda não é plenamente conhecida.
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Quantos às restrições ao uso de tabaco e de álcool, há muitas campanhas pro - legalização das
drogas. Essas campanhas costumam ignorar o fato de que, enquanto o tabaco e o álcool atingem
entre 25% e 50% das pessoas – um problema comparativamente muito menor do que o das
drogas legais. Isso quer dizer que sob a perspectiva de saúde o controle associado a programas
de prevenção está funcionando na prática. A edição 2009 do Relatório Mundial sobre Drogas,
publicado recentemente pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UnoDC),
mostra que, globalmente, nos últimos anos, a produção e o consumo de drogas vêm se mantendo
praticamente estáveis – ainda que, nos países em desenvolvimento, inclusive no Brasil,
observem-se pequenos índices de crescimento, principalmente entre as drogas sintéticas.
Entretanto, não se pode pensar apenas em termos de controle. A recomendação das Nações
Unidas aos Estados membros é que se desenvolvam cada vez mais políticas de saúde para
usuários de drogas, tratando-os como pessoas que precisam de acesso ao atendimento-e não de
punição criminal. È importante compreender que, ainda que sejam estimuladas nos países
mudanças de legislação no sentido de aplicar penas alternativas aos usuários, há consenso entre
os Estados-membros sobre a posição de manter as drogas ilegais, uma eventual legalização
implicaria um custo social e a exigência de um aparato de proteção de proporções eu a maior
parte dos países não teria condições de oferecer. Afinal, as drogas não são prejudiciais porque
são ilegais, são ilegais justamente porque são prejudiciais.
A aparente contradição entre legalização ou não tende a tirar a discussão do foco que realmente
interessa e que, na verdade, revela muito mais convergências do que divergências: a busca por
uma abordagem equilibrada entre as ações de prevenção, incluindo o amplo acesso aos serviços
de saúde para os usuários, e as ações de repressão, focadas no controle ao crime organizado
transnacional e aos grandes financiadores do tráfico. Se as convergências forem mais observadas
do que as divergências, o debate em relação às políticas sobre drogas poderá se converter em um
processo que efetivamente resulte em benefícios concretos para todos.”
Dr. Aloísio : Este é o raciocínio do comandante chefe aqui das Nações Unidas pra o CONE.
Então eu quero deixar aqui o agradecimento a todos os Conselheiros, pedir desculpas pela nossa
mudança de data de reunião e quero já a principio fazer a sugestão de na próxima 2ª feira dia 31
às 10:30, nós vamos tentar viabilizar a reunião de Câmara técnica de prevenção e tratamento pra
discussão da resolução. Com relação a questão da lei antitabaco, vamos ver se conseguimos a ida
de pelo menos um dos três deputados, de preferência o Adelmo Carneiro, é o relator da matéria
pra que a gente possa estar discutindo com ele. Então obrigado a todos, que Deus os
Quero deixar os meus agradecimentos a todos os Conselheiros e pedir desculpas pela nossa
mudança da data da reunião, e confirmá-la para a próxima 2ª feira, dia 31, às 10:30 horas. Com
relação à questão da lei antitabaco, vamos ver se conseguimos a vinda de pelo menos um dos
três deputados, de preferência o Deputado Adelmo Carneiro, que é o relator da matéria.
Então obrigado a todos, que Deus os acompanhe!
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