o princípio da fonte no direito tributário internacional atual indice

AGOSTINHO TOFFOLI TAVOLARO
11 – ALOCAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS
Dentro do quadro da tributação internacional assume papel da maior
importância a alocação dos custos e despesas , a fim de que se faça uma justa
atribuição do poder impositivo aos Estados Contratantes.
Com efeito, a prática hoje difundida de centros de custos e a participação
efetiva de várias empresas de um mesmo grupo no projeto e realização de um
produto, muitas vezes intangível, conduzem a que, para se fazer justiça, deva
ocorrer a consideração do “cost sharing” repartindo-se assim o poder de imposição,
ao qual em nosso entender, melhor responde o sistema de admissão de créditos.
12 – EFICÁCIA RELATIVA DOS TDT
De se ter em mente, outrossim, que o aumento do número de TDT, tende a
tornar costumeiras certas concessões que se fazem, o que com certeza colocará os
Estados desejosos de atrair investimentos externos em posição semelhante, de tal
forma que, iguais as condições , os Estados dos investidores passarão a exigir mais
e mais concessões, sob a alegação de que “esta concessão já tenho dos Estados ....
Imperativo é que as Administrações Fiscais dos países em desenvolvimento
desçam ( ao menos no caso do Brasil), da torre de marfim em que costumeiramente
se colocam para ouvir e convidar a participar das negociações dos TDT os
contribuintes, empresas e associações de classe, que sempre terão valiosos aportes
a oferecer nessas discussões.
A renúncia fiscal decorrente dos acordos somente então poderá ser analisada
e ponderada a fim de ser incluída ou não nos TDT, que, reafirme-se uma vez mais,
tem um papel importante a desempenhar não somente no que diz respeito à
arrecadação mas na orientação e reorientação de toda economia, com os reflexos
sociais que dela decorrem.
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