CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Contudo, ressalte-se que a referida lista de serviços não inclui a produção de
massa asfáltica como uma espécie de serviço sujeita ao ISS, o que implica que a venda
realizada a consumidor final pelo estabelecimento industrial que a fabricou por
encomenda seja tributada integralmente pelo ICMS.
Pelo exposto, afiguram-se corretas as exigências de ICMS e da respectiva
Multa de Revalidação capitulada no inciso II do art. 56 da Lei nº 6.763/75 no tocante à
infração de saída de mercadoria desacobertada de documento fiscal.
Quanto à Multa Isolada capitulada na alínea “a” do inciso II do art. 55 da Lei
nº 6.763/75, deve-se excluir sua majoração, em virtude de reincidência, a partir de 16 de
janeiro de 2009, tomando-se como base a data da decisão definitiva deste Conselho
quanto ao PTA anterior que cominou a mesma penalidade, conforme fl. 1.279 e nos
termos do § 6º do art. 53 da Lei nº 6.763/75:
§ 6º Caracteriza reincidência a prática de nova
infração cuja penalidade seja idêntica àquela da
infração anterior, pela mesma pessoa,
considerando-se em conjunto todos os seus
estabelecimentos, dentro de cinco anos, contados
da data em que houver sido reconhecida a infração
anterior pelo sujeito passivo, assim considerada a
data do pagamento da exigência ou da declaração de
revelia, ou contados da data da decisão
condenatória irrecorrível na esfera
administrativa, relativamente à infração anterior.
Dos créditos relativos às entradas de matéria-prima e produto
intermediário
Quanto ao pleito para que considere os créditos relativos às entradas de
matéria-prima e produto intermediário no período autuado, cumpre observar que a Lei
Complementar nº 87/96 que disciplina o regime de compensação do imposto, conforme
determinação da própria Constituição Federal, assim dispõe em seu art. 23:
Art. 23. O direito de crédito, para efeito de
compensação com débito do imposto, reconhecido ao
estabelecimento que tenha recebido as mercadorias
ou para o qual tenham sido prestados os serviços,
está condicionado à idoneidade da documentação e,
se for o caso, à escrituração nos prazos e
condições estabelecidos na legislação.
Desse modo, fica claro que o legislador definiu que a compensação do
débito do imposto com valores a título de crédito é um direito condicionado, vale dizer,
para o seu gozo o contribuinte deve observar as condições impostas pelo legislador.
Uma dessas condições é exatamente a escrituração da documentação fiscal
nos prazos e condições estabelecidos na legislação. Por certo, tal condição não é um
preciosismo do legislador, como parece crer quem a desconsidera.
É possível vislumbrar ao menos duas razões para que a escrituração do
documento fiscal seja uma condição para o crédito do imposto, a saber:
19.885/12/2ª 13
Publicado no Diário Oficial em 29/12/2012 - Cópia WEB