CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por procurador
regularmente constituído, Impugnação às fls. 806/822 e requer, ao final, a procedência
da peça de defesa.
O Fisco lavra o Termo de Rerratificação do Lançamento (fls. 1.185), de
modo a incluir no item “Penalidades” a referência ao art. 53 § 7° da Lei nº 6763/75 e
excluí-la do item “Infringência”.
Intimada, a Impugnante ratifica os termos da Impugnação (fls. 1.188).
Em seguida, o Fisco intima a Autuada a apresentar cópia de notas fiscais
relativas às operações com a PROMECON (fls. 1.191) e declaração relativa aos
serviços prestados, resultando na manifestação da Autuada às fls. 1.196.
O Fisco, em manifestação de fls. 1.200/1.211, refuta as alegações da defesa
e requer a procedência do lançamento.
Em decorrência da juntada dos documentos de fls. 1.212/1.278, abre-se vista
dos autos à Impugnante que comparece às fls. 1.283/1.284, enquanto o Fisco se
manifesta às fls. 1.287/1.293.
A Assessoria do CC/MG, em parecer de fls. 1296/1309, opina pela
procedência parcial do lançamento.
DECISÃO
O feito fiscal em referência versa sobre a imputação fiscal de que o sujeito
passivo (Autuada) promoveu, no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2010,
saídas de mercadorias sem a emissão de documentos fiscais hábeis para acobertar as
operações fiscalizadas. Segundo o Fisco, a Autuada utilizou-se de notas fiscais de
serviço para contabilizar a receita da venda de CBUQ (massa asfáltica) e da
industrialização das mercadorias recebidas, cobrada do autor da encomenda.
Constatou-se, ainda, que a Autuada deixou de entregar o livro de Registro e
Apuração de ICMS, descumprindo a intimação fiscal.
O Crédito Tributário encontra-se demonstrado no “Anexo I (fls. 9), com a
Multa Isolada exigida com uma majoração de 50% (cinquenta por cento), em
decorrência da constatação de reincidência, conforme documentos de fls. 798/799.
O “Anexo II” (fls. 11/24) contém a relação dos diversos contratos firmados
entre a Impugnante e os adquirentes de massa asfáltica, estando nos autos as cópias das
notas fiscais de prestação de serviço emitidas pelo estabelecimento (fls. 26/272),
compondo o “Anexo III” do Auto de Infração.
O Fisco elaborou, ainda, o “Anexo IV”, contendo as cópias de diversos
contratos firmados entre as partes (fls. 273/794).
A Impugnante discorre sobre a não incidência do ICMS sobre serviço de
preparação de massa asfáltica, trazendo conceitos elaborados pelo Sindicato da
Indústria da Construção Pesada e Cartilha de Instruções Técnicas de Engenharia e
Arquitetura da Secretaria de Estado de Obras Públicas de Minas Gerais.
19.885/12/2ª 2
Publicado no Diário Oficial em 29/12/2012 - Cópia WEB