REVISTA SME_edição 10_Layout 1.qxd

6
ART | A Responsabilidade Civil do Engenheiro
ART-0086
Por Patrícia Fernandes
De acordo com a Lei Federal 6496 de
07 de dezembro de 1977, todo contrato para
prestação de serviços por engenheiro, agrônomo,
geógrafo e meteorologista, seja ele profissional
autônomo ou com vínculo
empregatício, está sujeito à Anotação de Responsabilidade
Técnica - ART.
O documento deve ser preenchido e assinado
pelo profissional e pelo seu contratante,
para registro no Conselho Regional de Engenharia,
Agronomia - CREA da região onde os serviços
serão executados.
Além de ser uma necessidade legal, o
profissional, ao registrar os projetos de sua autoria
no CREA ao longo da carreira, forma um
acervo técnico de propriedade legal, reconhecido
pelas empresas na análise de seu currículo.
Parte da taxa recolhida para o registro
da ART é destinada à entidade de classe escolhida
por opção do profissional, para aplicação em projetos
de valorização da profissão e do profissional
e de outras atividades associadas às suas
atividades. O formulário para preenchimento dos
dados está disponível no site do CREA-MG, mas
o registro pode ser feito pela internet.
LEMBRE-SE!
Ao preencher o campo
“entidade de classe” na ART,
escolha a SME através do código
0086. Assim, você ajuda
a SME a representar a engenharia
e oferecer os melhores
cursos, serviços, convênios e
produtos para você.