NT - Concurso Público - 24 11 09 - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL
Nome: Comissão de Legislação Participativa
Número: 2156/09 Data: 24/11/2009
Hoje, para nós, que executamos concursos, isso gera uma grande dúvida em
relação ao decreto. E, junto com isso, em outro parágrafo, tem-se o seguinte para
aferição do perfil: “É vedada a realização em concurso público de exame
psicotécnico para aferição de perfil profissiográfico, avaliação vocacional ou
avaliação de quociente de inteligência”.
Em geral, como os concursos têm sido feitos? Faz-se o perfil profissiográfico.
Em cima dele, veem-se os testes psicológicos que deveriam ser aplicados. Não
podendo fazer isso, torna-se muito difícil. No CESPE, os especialistas da área têm
muita — eles estão até aqui — experiência. Inclusive, enviamos para o Ministério do
Planejamento e para a Casa Civil várias perguntas, a fim de que haja clareza tanto
na questão de problemas psicológicos, quanto, ao se vedar a realização de perfil
profissiográfico, o que isso significa.
Vou pegar um exemplo específico da Polícia Federal. Para alguém portar
arma, deve ter um perfil. Se a pessoa não tem esse perfil, como vão se estabelecer
os testes necessários para que os pretendentes a ingressar nos quadros da Polícia
Federal possam ser selecionados? Deveria ser em cima do perfil profissiográfico.
Vou até pular as perguntas, mas há várias perguntas que, no debate,
poderemos aprofundar em relação ao teste psicológico.
Em relação à prova de capacidade física também é necessário haver
regulamentação. Elas já estão bem estabelecidas, mas há alguns pontos que a
legislação não trata de forma específica. Apresento 3 importantes. Primeiro, a prova
de capacidade física para pessoas portadoras de deficiência física. No que se refere
a pessoas portadoras de deficiência física, a legislação teve um avanço muito
grande nos últimos anos. Os concursos públicos têm tratado da questão de forma
muito específica e séria. Para os cargos em que exigem prova de capacidade física,
os portadores de deficiência física têm de fazer a prova. A questão é como manter a
isonomia. Recentemente, o Ministério Público entrou na questão, não em relação a
nossa execução, mas a de como as pessoas portadoras de deficiência física iriam
realizar as provas, por exemplo, de barra. São aspectos que a legislação tem que
tratar. Elas vão fazer as provas de deficiência física ou não? Como irão fazer?
Há também a questão de pessoas com problemas físicos temporários. O
candidato, vamos supor, foi muito bem nas provas objetivas, mas quebrou o pé um
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