NT - Concurso Público - 24 11 09 - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL
Nome: Comissão de Legislação Participativa
Número: 2156/09 Data: 24/11/2009
assunto. E, durante a audiência pública, todos os que expuseram aqui, sem que
fossem perguntados, se pronunciaram a favor de que aquilo, objeto do projeto, não
era objeto de lei nem deveria ser porque senão iria engessar o sistema, que é muito
dinâmico. Então, eu, como relator, saí de lá convencido de que a rejeição do projeto
não estava no mérito, mas na forma. E isso acontece. É por isso que é importante
ouvirmos a sociedade, e cada um de nós aqui temos o cuidado de ouvir a
sociedade.
Por isso, respondendo de novo ao pessoal da PEC dos Cartórios, quero dizer
que o fato de a proposta tramitar aqui é tranquilo. Vai tramitar. Mas isso não significa
dizer que ela vai ser aprovada. E ouso dizer que não aceito o comentário de se dizer
que, tendo passado um boi, vai passar também uma boiada. Não! Nesta Casa a
coisa não funciona assim. Ao contrário, aqui há um crivo tão grande que às vezes
somos acusados de não fazer tramitar tantas proposições quantas existem aqui.
Existe um corpo de Parlamentares para examinar tudo isso.
Portanto, é ser inteiramente injusto com a Casa, com a sua história toda, dizer
que, porque passou um boi, vai passar uma boiada. Ao contrário, eu acho que, com
referência a concurso público, que foi a alusão feita, nós vamos fazer, sim, uma lei,
que, ao invés de dificultar, vai facilitar a vida de todos. Mas também estabelecendo
regras que sirvam para tornar cada vez mais acreditados os concursos públicos. E é
evidente que o esforço que o Governo Federal fez ao apresentar essa proposta
responde àquela pergunta que todo mundo faz: é melhor ter uma lei ruim ou não ter
nenhuma? É melhor ter; e, neste caso aqui, é um regramento preliminar que precisa
ser mais discutido. Mas melhor tê-lo do que não ter nenhum.
Sobretudo, quero aqui me adiantar e me congratular com o CONDESESUL —
não sei se está presente algum dirigente da instituição — pela iniciativa de introduzir
o assunto na Ordem do Dia da Comissão; e nós vamos seguir com ele.
Agradeço a presença de todos. Quero dizer da nossa satisfação de tê-los
recebidos aqui. E agradeço, particularmente, aos nossos expositores.
Convido todos os presentes a participar de reunião de audiência pública,
desta Comissão de Legislação Participativa, em conjunto com a Comissão de
Seguridade Social e Família, com o objetivo de debater o tema “Possíveis malefícios
que o consumo excessivo de açúcar causa à saúde humana. Essa reunião será
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