NT - Concurso Público - 24 11 09 - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS 

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO 

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES 

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL 

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 

EVENTO: Audiência Pública N°: 2156/09 DATA: 24/11/200 9 

INÍCIO: 14h49min TÉRMINO: 16h38min DURAÇÃO: 01h37min 

TEMPO DE GRAVAÇÃO: 01h37min PÁGINAS: 28 QUARTOS: 20 

DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO 

ERNANI FILGUEIRAS PIMENTEL – Presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio 

aos Concursos – ANPAC. 

JOAQUIM JOSÉ SOARES NETO – Representante do Centro de Seleção e Promoção de Eventos 

– CESPE/UnB. 

NAURICAN LACERDA – Tabelião concursado no Distrito Federal e fundador da Associação 

Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios — ANDECC. 

JACKE DO CARMO – Responsável pela Coordenadoria de Negócios do CESPE, da 

Universidade de Brasília. 

ALEXANDRE CRISPI – Professor e membro da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos 

Concursos — ANPAC. 

MARCOS SOARES – Professor da Universidade de Brasília e Coordenador Acadêmico do 

CESPE. 

ANELISE SALAZAR ALBUQUERQUE – Psicóloga do CESPE. 

SUMÁRIO: Debate sobre concursos públicos. 

Houve exibição de imagens. 

OBSERVAÇÕES

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL 

Nome: Comissão de Legislação Participativa 

Número: 2156/09 Data: 24/11/2009 

O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Britto) - Declaro aberta a reunião de 

audiência pública desta Comissão de Legislação Participativa destinada a debater o 

tema concurso público. A presente reunião se originou da Sugestão nº 170/09, de 

autoria do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul — CONDESESUL, e da 

relatoria do Deputado Jurandil Juarez. 

A Comissão de Legislação Participativa tem como objetivo principal ser o elo 

entre a sociedade organizada e a Câmara dos Deputados. Esta Comissão recebe 

sugestões da sociedade organizada, nomeia um Relator para apreciá-las, ele as 

transforma ou não em projeto, que, então, seguirá os trâmites legais. A Constituição 

preconiza que qualquer que seja a sugestão da sociedade organizada terá de ter a 

assinatura de 1 milhão de pessoas, distribuídos por 5 Estados, com não menos de 

um quinto dos eleitores de cada um deles, enfim, um processo extremamente difícil. 

Já na Comissão, não; e é a oportunidade que temos para acolhermos as sugestões 

apresentadas. 

A sugestão da CONDESESUL é extremamente importante, porque trata de 

tema por demais atual, e cada vez mais o estamos utilizando como prática a 

Administração Pública. O tema concurso público visa preencher uma lacuna, e aqui 

vamos discutir algumas ações por demais interessante nesse particular, visto que 

hoje conseguimos incorporar ao texto constitucional a obrigatoriedade de realização 

de concurso público para acesso ao serviço público. 

Apesar desse avanço importante, alguns pontos ainda estão meio obscuros, 

não estão suficientemente claros para que tenhamos concursos com a lisura que 

todos queremos. A sociedade organizada quer isso, o serviço público quer isso e a 

entidade também assim o deseja. 

É dentro dessa perspectiva que queremos trabalhar. Há casos de editais, por 

exemplo, de que não constam a bibliografia a ser consultada. Com isso, não temos 

uma equidade de parâmetros, não temos candidatos nas mesmas condições. Se 

tivermos editais de concurso com toda a bibliografia a ser consultada, isso vai dar 

maior clareza e igualdade de condições a todos os interessados. 

A divulgação dos critérios para a correção das provas discursivas é outro 

problema, pois fica entregue à subjetividade dos avaliadores. De repente, um 

avaliador tem um tipo de perspetiva e outro tem um tipo diferente. Enfim, há 

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necessidade de previsão de procedimentos, para que todos possam acompanhar 

concursos em que haja essa espécie de prova. 

Também é imprescindível haver transparência na contratação de instituições 

responsáveis. Na semana passada mesmo, tivemos um concurso em que milhares 

de candidatos já estavam fazendo a prova enquanto outros estavam a caminho. Ou 

seja, a instituição encarregada da realização do concurso não merecia credibilidade. 

Em razão desses fatos é que vamos hoje discutir esse tema, acreditando que 

haveremos de propiciar aos legisladores, bem como às instituições que vão 

promover concursos públicos a oportunidade de consultar o documento que será 

expedido pela Comissão de Legislação Participativa após a realização desta 

audiência pública. Eu espero também, com a devida divulgação desses resultados, 

que possamos contribuir para a segurança e tranquilidade dos candidatos. 

Antes de compor a Mesa, comunico aos senhores e às senhoras presentes 

que, infelizmente, o Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Paulo 

Bernardo, convidado para participar da presente reunião de audiência pública, 

informou que não será possível o seu comparecimento, devido a compromissos 

assumidos previamente. 

Comunico ainda que o Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul — 

CONDESESUL, autor da sugestão para a realização da audiência pública, não pôde 

encaminhar representante para participar deste evento. 

Passo agora a compor a Mesa dos trabalhos. 

Convido o Relator do requerimento, o Deputado Jurandil Juarez; o Sr. Ernani 

Filgueiras Pimentel, Presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos 

Concursos — ANPAC; e o Sr. Joaquim José Soares Neto, Diretor-Geral do Centro 

de Seleção e de Promoção de Eventos — CESPE/UnB. 

Antes de iniciarmos as exposições, informo as regras de condução dos 

trabalhos. Cada expositor deve limitar-se ao tema em debate. Para tanto, terá 15 

minutos, não podendo ser aparteado durante a exposição. 

Agora, vou passar a presidência dos trabalhos para o Relator da Sugestão nº 

170/09, o Deputado Jurandil Juarez. 

O SR. PRESIDENTE (Deputado Jurandil Juarez) - Obrigado, Sr. Presidente. 

Boa tarde a todos. 

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Dando sequência aos trabalhos, concedo a palavra ao Sr. Ernani Filgueiras 

Pimentel, Presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos — 

ANPAC, que terá o tempo regimental de até 15 minutos. 

O SR. ERNANI FILGUEIRAS PIMENTEL - Boa tarde aos componentes da 

Mesa e aos demais presentes. 

Achamos absolutamente oportuna esta audiência pública, em virtude da 

necessidade urgente de se organizarem os concursos de maneira que sejam cada 

vez mais credíveis. 

Na realidade, como uma associação que trabalha há 5 anos com concursos 

públicos, recebemos milhares e milhares de correspondências que mostram falhas 

na constituição de concursos. Recentemente, algumas bancas examinadoras 

novatas estão provocando alguns estragos. Onde? Na imagem do concurso público. 

Ontem, recebemos de um candidato um e-mail que informava que tomou um avião 

para a cidade em que se realizaria o concurso, teve despesas com hospedagem em 

hotel e no dia seguinte, ao tentar entrar no local da prova, foi informado que o 

concurso tinha sido cancelado. E ele perguntava: “Quem vai repor os meus danos 

materiais e morais?” 

Também recentemente, um decreto presidencial, o Decreto nº 6.944, deu um 

norte, na área do Executivo, para a realização dos concursos públicos. A ANPAC 

gostaria de fazer alguns comentários sobre esse decreto. 

No decreto presidencial, o prazo para a realização da prova é de 60 dias, no 

mínimo, entre a publicação do edital e a primeira prova. A rigor, isso é pouco. Por 

quê? Porque existem candidatos que demoram um mês para ter conhecimento da 

notícia. O Brasil é muito grande. Existem lugares onde as notícias demoram a 

chegar. Então, colocar 10 ou 15 dias para inscrição é desrespeitar o princípio da 

isonomia. Todas as pessoas teriam, necessariamente, de ter o mesmo direito de 

saber da abertura do concurso. 

Por isso, nesses 5 anos, a ANPAC criou o Estatuto do Concurso Público, que 

é um modelo, um padrão de lei para apresentar a políticos e técnicos que tenham 

interesse em organizar os concursos públicos. Inclusive, quero avisar para o 

Presidente da Comissão que a ANPAC vai disponibilizar o Estatuto dos Concursos 

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Públicos também para esta Casa, porque nele há uma série de assuntos que ainda 

não foram tratados na legislação, mas que precisam sê-lo. 

Então, o que achamos? Achamos que o prazo entre o edital e a primeira 

prova tem de ser de 120 dias, sendo que, no mínimo, 90 dias entre o final das 

inscrições e a primeira prova. Noventa dias é o tempo mínimo que alguém precisa 

para se preparar adequadamente. Algumas pessoas dizem: “Mas o candidato já vem 

se preparando há muito tempo”. Nem todo mundo. E todos têm de ter o mesmo 

direito. Se eu tenho conhecimento de um concurso e quero me preparar, tenho de 

saber direitinho qual é a matéria que vai cair. Mas eu preciso ter um prazo de, pelo 

menos, 90 dias. 

Quem ganha com isso? Ganha o candidato, porque tem mais tempo de se 

preparar, e ganha o órgão que vai contratá-lo, porque vai ter servidores mais bem 

preparados. Então, na realidade, esse prazo deveria ser, no mínimo, de 120 dias, e 

não de 60 dias. 

Outro detalhe é que no próprio decreto presidencial existe uma cláusula 

segundo a qual, se houver um ato motivado do Ministro de Estado, esse prazo pode 

ser modificado para menos. Então, significa haver uma cláusula que anula a outra. E 

o concurso público vai ganhar muito se tiver um prazo mínimo de 120 dias. Não há 

motivo para você fugir desses 120 dias, porque a previsão de cargos no concurso 

público é muito tranquila. Uma boa administração pode prever daqui a 10 anos os 

funcionários que precisam ser contratados. Então, não há necessidade de correr. 

Por isso que os 120 dias não deveriam ser reduzidos em situação alguma. 

Outro detalhe. No caso do decreto da Presidência da República, fala-se que 

pode haver alterações no edital. Corretíssimo, pode haver alterações no edital, mas, 

por exemplo, já temos denúncias comprovadas de concursos públicos realizados 

num determinado Estado que, entre o edital e a primeira prova, houve um espaço de 

25 dias, com uma semana de inscrição, o que corresponde a 10 dias, considerando 

o fim de semana. Então, na realidade, o candidato iria ter 15 dias ou 20 dias para se 

preparar? E, depois, 10 dias antes da prova, saiu uma alteração de edital, com a 

inclusão de outra matéria. Como um candidato pode se preparar sabendo de 

modificações na última hora? Isso pode ser manipulado também. 

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Portanto, pode, sim, haver alteração do edital, mas se implicar matéria a ser 

cobrada, então o prazo deve ser estendido a partir da alteração do edital, para que 

todos tenham a mesma chance de se preparar. 

Com relação à parte da avaliação das provas, é necessário que haja alguma 

disposição na lei que oriente no sentido de que os concursos públicos sejam 

adjudicados a empresas de comprovada competência, ou, então, que seus gestores 

tenham competência muito comprovada, para não ocorrer o que está acontecendo 

com algumas entidades. Há uma entidade no Rio de Janeiro que, só neste ano, já 

teve 3 concursos anulados. 

Estou muito à vontade aqui do lado do representante da CESPE, porque essa 

é a entidade que tem muita tradição, muito bem organizada. Ninguém é perfeito, 

mas temos de dizer que o CESPE é um dos mais perfeitos. 

De fato, tem de haver uma seleção de quem vai fazer a prova, para que não 

haja problemas e prejuízos para os candidatos. 

Outra coisa que temos percebido nas comunicações que nos chegam são 

reclamações dos candidatos quanto ao ressarcimento desse ou daquele problema. 

Teria de haver também na lei um mecanismo de punição por erros cometidos pelos 

organizadores do concurso. E essa punição deveria ser proporcional ao número de 

candidatos e aos vencimentos mensais do cargo para o qual o concurso está sendo 

feito. Haveria uma relação entre número de candidato e vencimento para 

estabelecer a multa para as entidades que falhem na realização de concursos 

públicos. 

Especificamente, são esses os problemas mais importantes que a ANPAC 

tem verificado. 

Encerrando, eu me coloco à disposição para responder as pergunta ou para 

abordar algum outro assunto. 

O SR. PRESIDENTE (Deputado Jurandil Juarez) - Agradeço ao Sr. Ernani 

Filgueiras Pimentel a sua exposição. 

Agora, passo a palavra ao Sr. Joaquim José Soares Neto, Diretor-Geral do 

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos — CESPE/UnB, por 15 minutos, nos 

termos regimentais. 

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O SR. JOAQUIM JOSÉ SOARES NETO - Primeiramente, desejo agradecer 

ao convite da sugestão do Deputado Jurandil Juarez. 

Como foi dito pelo Sr. Ernani Filgueiras, Presidente da ANPAC, este é um 

momento muito importante, e a sugestão do Deputado Jurandil Juarez é também 

muito importante para a sociedade brasileira a discussão a respeito dos concursos 

públicos. 

Não há a menor dúvida de que hoje todos já vemos mudanças muito grandes 

no serviço público causados pelos concursos públicos — mudanças positivas. E 

temos de olhar para o futuro, no sentido de que o Estado bem estruturado, do ponto 

de vista de seus servidores, é o pilar, é a base de uma sociedade democrática bem 

organizada. 

(Segue-se exibição de imagens.) 

O CESPE é uma instituição pública que realiza concursos. O CESPE não é 

uma fundação, é um centro que pertence à Universidade de Brasília. Ele nasceu da 

COPEV, dos vestibulares da Universidade. No final da década de 80 do século 

passado, depois da Constituição, houve a decisão de começar a realizar concursos 

públicos. Temos, portanto, uma tradição de vestibular desde a década de 60, e de 

concursos desde a Constituição. 

Vou tentar trazer vários pontos da experiência que temos nessa caminhada. 

O primeiro aspecto fundamental a ser destacado num concurso — o Sr. 

Ernani Filgueiras, na sua exposição, já colocou muito bem — são os princípios 

constitucionais da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e 

da eficiência. Uma boa realização de concurso deve satisfazer todos esses 

princípios. A questão da impessoalidade, por exemplo, é muito importante. Todos os 

candidatos têm de ser tratados de forma isonômica, sem distinção. Assim, a 

estrutura de um edital deve trazer na sua concepção esses princípios 

constitucionais, porque, afinal de contas, um concurso seleciona os futuros 

servidores públicos do Estado. 

Vou falar muito da operação de um concurso, da estrutura de um concurso e, 

depois, um pouquinho sobre o concurso, uma vez que o seu objetivo é selecionar as 

pessoas. Então, vou falar um pouquinho de como o CESPE acha que um concurso 

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deve ser feito, porque estamos escolhendo os servidores públicos, e isso é de uma 

importância e de uma sutileza muito grande. 

O primeiro ponto que considero importante mencionar — e hoje em dia é um 

ponto fundamental, por isso vou começar por ele — chama-se segurança. Neste ano 

de 2009, todos os dias estamos tomando conhecimento de notícias que têm a ver 

com a segurança. 

Em relação à estrutura da segurança, o primeiro ponto seria a legislação — e 

não há legislação. Foi importante o decreto presidencial, mas ele não trata de vários 

pontos. Vou tentar, na minha exposição, citar vários pontos que não são tratados 

pela legislação. E, em nossa opinião, que estamos o dia todo trabalhando com isso, 

é muito importante haver uma legislação que dê uma estrutura para a questão da 

segurança. 

Qual é o ponto? Segurança na elaboração e na impressão da prova. No que 

se refere à impressão, destaco 2 pontos: a impressão propriamente dita e o 

envelopamento da prova, ocasião em que as pessoas têm contato com a prova. 

Essa estrutura de segurança é muito importante 

E segurança no transporte da prova e na aplicação. Até aqui, é antes do 

concurso. Aqui, depois do concurso. Ou seja, o transporte de volta dessas folhas, a 

leitura dessas folhas e, finalmente, o banco de dados. 

Todos esses são pontos cruciais que devem ser feitos com muito cuidado. E 

não há nenhuma estrutura que regulamente a questão da segurança. 

Outro ponto importante em relação à segurança — eu o coloquei em 

separado — é a questão do sigilo da banca. Recentemente, temos tido vários 

pedidos, até do Ministério Público, para dar o nome das pessoas da banca. Essa é 

uma questão que tem de ser tratada em legislação. Se a banca tem de ser sigilosa 

ou não, se ela deve ser publicizada ou não deve ser tratada em legislação. 

Tentamos manter o sigilo a todo preço, tendo em vista o assédio. Vamos 

pegar a banca de um desses concursos em que há pessoas que vão trabalhar nos 

presídios. A publicização do nome dos integrantes de uma banca pode levar a banca 

a sofrer assédio ou até mesmo coisas mais fortes. 

Então, é um ponto de segurança as bancas dos concursos serem sigilosas. 

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O outro ponto que está junto com a segurança é a fraude. Temos notícias em 

relação à ocorrência de fraude. Na legislação atual, a fraude não é vista como crime. 

As pessoas pegas fraudando um concurso não podem ser punidas por isso, porque 

não há legislação sobre o assunto. E acho que está sendo mostrada a necessidade, 

sim, de termos uma legislação que trate da fraude. 

Peguei alguns pontos sobre a fraude, apesar de haver vários outros. A fraude 

eletrônica está sendo hoje utilizada devido ao desenvolvimento da tecnologia. 

Vemos propagandas de câmaras muito pequeninas. O candidato pode levar uma 

câmara dessas escondida ou um microfone numa parte do corpo, ou colocar um 

ponto no ouvido. Isso tudo impõe a necessidade de a fraude ser tratada com rigor. 

Outro ponto que envolve a segurança e a fraude é o seguinte: não há na 

Constituição cláusula que permite a Polícia Federal atuar nos concursos. E a 

instituição que tem a atribuição legal de prender é a Polícia Federal. A instituição 

que faz o concurso não tem essa competência legal, nem pode ter. Quem tem a 

competência legal é a Polícia Federal. 

Então, é necessário colocar na legislação também como a Polícia Federal 

deve atuar em relação aos concursos, independentemente da instituição que o 

esteja executando. 

A Polícia Federal não tem quadro para cobrir tantos concursos que estão 

ocorrendo em âmbito federal, estadual e municipal. De alguma forma, o concurso 

público se tornou tão importante para a estrutura do Estado que é necessário que a 

Polícia Federal e as Polícias Civis dos Estados tenham na lei normas que digam 

como eles devem atuar. 

Agora, vou para pontos mais específicos. Não vou falar de todos, mas de 

alguns pontos mais importantes. 

Avaliação psicológica. O decreto coloca 2 pontos: “O exame psicotécnico 

limitar-se-á à detecção de problemas psicológicos”. 

Problemas psicológicos. A nosso ver, é muito ampla a definição de problemas 

psicológicos. O que é um problema psicológico? Temos discutido muito isso. É um 

problema de ordem psiquiátrica? Ou que tipo de problema psicológico? 

É necessário aprofundar essa questão. 

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Hoje, para nós, que executamos concursos, isso gera uma grande dúvida em 

relação ao decreto. E, junto com isso, em outro parágrafo, tem-se o seguinte para 

aferição do perfil: “É vedada a realização em concurso público de exame 

psicotécnico para aferição de perfil profissiográfico, avaliação vocacional ou 

avaliação de quociente de inteligência”. 

Em geral, como os concursos têm sido feitos? Faz-se o perfil profissiográfico. 

Em cima dele, veem-se os testes psicológicos que deveriam ser aplicados. Não 

podendo fazer isso, torna-se muito difícil. No CESPE, os especialistas da área têm 

muita — eles estão até aqui — experiência. Inclusive, enviamos para o Ministério do 

Planejamento e para a Casa Civil várias perguntas, a fim de que haja clareza tanto 

na questão de problemas psicológicos, quanto, ao se vedar a realização de perfil 

profissiográfico, o que isso significa. 

Vou pegar um exemplo específico da Polícia Federal. Para alguém portar 

arma, deve ter um perfil. Se a pessoa não tem esse perfil, como vão se estabelecer 

os testes necessários para que os pretendentes a ingressar nos quadros da Polícia 

Federal possam ser selecionados? Deveria ser em cima do perfil profissiográfico. 

Vou até pular as perguntas, mas há várias perguntas que, no debate, 

poderemos aprofundar em relação ao teste psicológico. 

Em relação à prova de capacidade física também é necessário haver 

regulamentação. Elas já estão bem estabelecidas, mas há alguns pontos que a 

legislação não trata de forma específica. Apresento 3 importantes. Primeiro, a prova 

de capacidade física para pessoas portadoras de deficiência física. No que se refere 

a pessoas portadoras de deficiência física, a legislação teve um avanço muito 

grande nos últimos anos. Os concursos públicos têm tratado da questão de forma 

muito específica e séria. Para os cargos em que exigem prova de capacidade física, 

os portadores de deficiência física têm de fazer a prova. A questão é como manter a 

isonomia. Recentemente, o Ministério Público entrou na questão, não em relação a 

nossa execução, mas a de como as pessoas portadoras de deficiência física iriam 

realizar as provas, por exemplo, de barra. São aspectos que a legislação tem que 

tratar. Elas vão fazer as provas de deficiência física ou não? Como irão fazer? 

Há também a questão de pessoas com problemas físicos temporários. O 

candidato, vamos supor, foi muito bem nas provas objetivas, mas quebrou o pé um 

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dia antes da prova de capacidade física. É um problema sério. Deve haver uma 

regra bem definida. Ele vai perder o direito ao cargo porque sofreu um acidente, 

quebrou o pé e não vai fazer a corrida. Os candidatos não podem esperar; o órgão 

público que está contratando não pode esperar ele fazer a prova, que tem que ser 

feita no mesmo dia; senão, se incorre no problema da isonomia. Todo o processo do 

concurso fica parado por um período, não se sabe se de 1 ou 2 meses. 

Segundo, não se pode dar maior tempo ao candidato, porque os outros 

podem reclamar contra o fato de ele ter tido mais tempo para treinar, diferentemente 

de todos. É um problema complexo, e deve haver uma regra bem definida em lei a 

respeito. 

E ainda a questão das mulheres grávidas. A mulher está grávida e não pode 

fazer barra. Ela não vai passar no concurso devido àquela circunstância. Como 

tratar isso? Deve haver regras bem definidas. 

Prova de títulos. Que títulos devem ser necessariamente pontuados? A 

legislação tem de definir que títulos devem ser necessariamente pontuados e quais 

os que não devem ser pontuados. Entre os que devem ser pontuados e os que não 

devem, cada concurso vai escolher. Não há uma regra bem definida em relação a 

títulos. 

Pessoas portadoras de deficiência física. Definir mais detalhadamente vagas 

para portadores de deficiência física para concurso com poucas vagas. Por exemplo, 

uma vaga, se há 100 vagas, está bem definido o percentual. Mas se existe apenas 

uma vaga, há vaga para portador de deficiência física? Já existe uma regra que 

atualmente é utilizada, mas não há nada na lei. Mas é necessário estabelecer isso 

em lei. 

Também é importante a regra para nomeação. Analisemos um concurso com 

100 vagas. Há aqueles que estão disputando vagas de portadores de deficiência 

física. Em que lugar, na hora da nomeação, estão as pessoas portadoras de 

deficiência física? Isso é importante. Cada coisa é muito importante na hora da 

nomeação. É preciso haver regras muito bem definidas. Está em primeiro lugar, em 

último lugar ou no meio? Como se estabelece essa nomeação? 

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Quero tratar da eficiência do concurso público e da capacidade da instituição 

que está executando o concurso. Todo o processo é para garantir a isonomia, a 

moralidade, enfim, todos os princípios importantes de serem garantidos. 

No entanto, a instituição aprova o conjunto das provas que deve ser capaz de 

escolher, entre aqueles candidatos, as pessoas que têm o perfil adequado para 

exercer as funções que o Estado precisa, para servir a sociedade. Estamos falando 

de servidores públicos, portanto, da eficiência do Estado. Essa é uma questão muito 

difícil de ser tratada. 

O Sr. Ernani se referiu à qualidade das instituições. Não basta uma prova. 

Tem de ser uma prova que selecione os servidores públicos adequados para a 

função que a sociedade quer. Isso é muito importante, pois a sociedade está 

esperando que ele execute com eficiência. O Estado tem de ser eficiente. E o 

concurso tem que também se preocupar com a eficiência. 

Finalmente, a questão da credibilidade. É necessário, neste momento, tratar 

de forma profunda o concurso público, porque é de alta credibilidade na sociedade 

brasileira. À medida que há denúncias de fraude, de organizações precárias, a 

sociedade passa a questionar o concurso público. Isso é muito perigoso, porque 

toda a sociedade acredita em uma estrutura na qual todos os servidores públicos 

estão sendo selecionados de forma isonômica, que não há fraudes. Eu acho que é 

necessário, hoje, que todos nós que estamos pensando nisso, toda a sociedade, 

tratemos o concurso público com muito carinho. 

Muito obrigado, Deputado. 

O SR. PRESIDENTE (Deputado Jurandil Juarez) - Agradeço ao Sr. Joaquim 

Neto a exposição. 

Antes de passarmos aos debates, na posição de Relator, gostaria de fazer um 

comentário sobre as circunstâncias com que esse projeto caiu em minhas mãos. 

Não imaginei que o tema, concurso público, perpassasse a vida de todos. O 

legislador Constituinte foi cuidadoso na hora em que estabeleceu o regramento da 

área constitucional para o ingresso no serviço público. Houve uma preocupação 

muito grande de que isso se fizesse com independência, com as mesmas condições 

para todos e que fosse um processo aceito pela sociedade. 

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De 1988 para cá, todos aplaudiram. Mas sentimos a necessidade, no dia a 

dia, de que houvesse um regramento infraconstitucional que atingisse o objetivo 

pretendido pelo Constituinte, pelas várias circunstâncias. 

No meu Estado, eu era Secretário de Planejamento e vivenciei um fato 

bastante interessante. Houve um concurso para soldado bombeiro, e havia uma 

pessoa que tinha sido bombeiro mirim — queria ser bombeiro desde criança. Ele 

teve um elevado desempenho nas provas escritas e em outras estipuladas. Durante 

o processo de avaliação física, ele sofreu um acidente de carro: junto com outras 

pessoas, foi segurar um carro que estava descendo e teve a mão sacada. Um laço 

se prendeu e sacou a mão dele. E aí? O que fazer? Ele tinha sido um dos primeiros 

colocados em todas as etapas do concurso, mas não tinha feito a avaliação física. 

Inclusive o edital não falava especificamente da mão, mas sobre a necessidade da 

aptidão física por causa da atividade característica do bombeiro. 

Imaginem a mão direita sacada, ele um soldado bombeiro, que precisa das 

mãos! E agora? O que fazer? E aí me lembro de que se enviou o caso para a 

Consultoria Jurídica. Imediatamente veio a informação de que o edital era o 

regramento que tinham. 

Fiquei impressionado! É uma coisa assim tão excepcional? Não. É algo que 

pode acontecer, tem de haver previsão para isso, mas era o edital que estabelecia 

toda a regra do concurso. Em todos os lugares, quem estabelece a regra é o edital 

que, por ser circunstancial, se atém à realização do evento e não vai prever todas as 

circunstâncias que cercam um concurso dessa natureza. 

Acabou que o Governador teve um gesto magnânimo ao dizer que, por não 

haver nada proibindo, tudo estava permitido. Ele continuou, foi aprovado, sem fazer 

a prova física, pois precisava das mãos, e passou para o serviço administrativo dos 

bombeiros. 

Mas vejam que precisou de um ato administrativo discricionário pela falta de 

lei. Isso me chamou a atenção e chegou a esta Comissão. Quero chamar a atenção 

para a importância desta Comissão, que, como foi dito pelo Presidente, é o caminho 

mais curto entre a sociedade e o Parlamento. Essa sugestão é a de nº 170, de 2009, 

é do primeiro semestre. Isso dá ideia do quanto é demandado aqui. 

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A Sugestão nº 170, de 2009, veio por uma instituição seríssima que trabalha 

constantemente conosco. Foi pura coincidência. Só quando fazemos é que 

acontece. A solicitação foi feita em razão de não existir regramento. O meu relatório 

foi apresentado no dia 21 de agosto e também diz que não existe regramento maior 

que o edital. Foi uma coincidência, mas poderia até parecer que eu tinha preparado. 

É que o Decreto nº 6.944, do Governo Federal, é justamente do dia 21 de agosto. 

Na mesma data em que deliberamos aqui, o Governo Federal o fez também. 

Levamos uma vantagem, porque a Sugestão nº 170 é do dia 9 de julho. Ou seja, a 

sociedade e nós tínhamos a mesma preocupação do Governo Federal e 

deliberamos praticamente no mesmo dia. 

Por que audiência pública? Porque algumas questões, por mais 

conhecimento que tenhamos aqui, por mais competente que seja a nossa 

assessoria, temos de ouvir quem está sentindo o aperto do sapato no calcanhar. E 

uma das questões fundamentais é saber — a audiência pública tem esse objetivo — 

se esse regramento deve ser objeto de regulamento ou de lei. Já discutimos em 

outras Comissões e é comum, no Parlamento, discutirmos em audiência pública a 

necessidade de se estabelecer um regramento. Mas em que nível? Primeiro, 

porque, quando se faz uma lei, para alterá-la só uma outra. Ou seja, vai se preceder 

toda essa parafernália instrumental que exige o Parlamento para aprovar uma lei. 

Será que nesse caso especificamente não se necessita de algo tão 

permanente quanto uma lei? Ou, devido às circunstâncias, não é melhor termos um 

instrumento mais maleável que possa ser alterado sem necessariamente passar 

pela votação do Parlamento, no caso, um decreto? 

Essa é uma questão que eu, como Relator, gostaria de saber dos que estão 

hoje aqui, sobretudo daqueles que vão responder aos questionamentos. 

Interessa-me muito saber a opinião dos senhores que têm interesse no assunto 

sobre se o regramento deve ser feito com a rigidez de uma lei ou se pode ser um 

pouco mais flexível, ficando no âmbito de regulamento por decreto, ou se é um 

assunto tão sério, tão exigente quanto o regramento, que precisaria sim de uma lei, 

ainda que correndo o risco de eventualmente precisar, com o tempo, ser alterada. 

Dito isso, e citada essa minha necessidade, vou abrir o debate. São 4 

inscrições. Vou esclarecer as regras do debate. 

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Regimentalmente, todos os presentes têm 2 minutos para formular suas 

questões. Os expositores terão o prazo de 3 minutos para respondê-las. 

Como são apenas 4 inscritos, primeiro, vou ouvir todas as perguntas. Cada 

um fará as suas anotações e responderá num bloco só, até porque, embora 

tenhamos um pouco de tempo, está quase para começar a Ordem do Dia, período 

em que temos de suspender a reunião. 

Tem a palavra o Sr. Naurican Lacerda, por 2 minutos. 

O SR. NAURICAN LACERDA - Deputado, minha pergunta é exatamente 

para o senhor. 

O SR. PRESIDENTE (Deputado Jurandil Juarez) - Para efeito de registro, 

peço ao senhor que se identifique. 

O SR. NAURICAN LACERDA - Sou tabelião concursado no Distrito Federal e 

um dos fundadores da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para 

Cartórios — ANDECC. 

Deputado Jurandil Juarez, essa pergunta é para V.Exa. 

Hoje, no Congresso, existem diversas proposições legislativas que, na 

realidade, colocam em xeque o próprio instituto do concurso público, geralmente na 

forma de emendas constitucionais, em que se visa violar o direito fundamental do 

amplo acesso aos cargos públicos, a fim de que qualquer um que tendo interesse 

num cargo público venha a disputá-lo em igualdade de condições. Esse acesso já 

está garantido na Declaração Universal dos Direitos do Homem, no art. 22. 

Por exemplo, um assunto que está muito em voga é a PEC nº 471, que 

dispõe sobre efetivação, sem concurso, de milhares de pessoas que simplesmente 

respondiam interinamente pelos cartórios. 

Eu gostaria que V.Exa. debatesse a respeito dessa questão, se a enxerga 

como nós enxergamos, ou seja, que abrindo a porteira vai a boiada inteira. Abrindo 

essa exceção para os cartórios, também estariam em xeque os demais concursos 

públicos? Vemos isso ao lado da grande necessidade de se instituir uma legislação 

que regulamente sim. A opinião da ANDECC é que a melhor saída seria por meio de 

lei, mecanismo de maior força normativa que o próprio decreto. 

Obrigado, Deputado. 

O SR. PRESIDENTE (Deputado Jurandil Juarez) - Obrigado. 

14




Concedo a palavra ao Sr. Jacke do Carmo. 

O SR. JACKE DO CARMO - Obrigado. Atualmente, respondo pela 

Coordenadoria de Negócios do CESPE, da Universidade de Brasília. 

Foram mencionados alguns prazos pontualmente para a realização de todo o 

evento. O CESPE é condescendente com a ideia de que o candidato precisa de 

tempo para se preparar. Isso é indiscutível. Existe, porém, o outro lado da moeda. 

Os clientes pressionam demasiadamente para que o evento dele seja bem-feito, 

bem organizado e o mais rápido possível. 

Deixe-me lembrar novamente o meu cargo: sou responsável pelos negócios e 

acordos entre os clientes. 

Então, temos os 2 lados da moeda. E por isso estamos trazendo essa nossa 

preocupação em realmente atender o candidato, porque ele é o objetivo principal, 

ele é o nosso cliente não institucional, mas sem virar as costas para o cliente 

institucional que nos contratou. 

Por isso, gostaria, realmente, de trazer essa ideia e ainda pedir para que 

sejam revistas essas propostas, a ponto de que 60 dias entre a publicação do edital 

e a realização da prova já foi um ganho, porém pode ser melhorado, é indiscutível. 

Mas 120 dias seria impraticável no mundo real, no nosso dia a dia. É um prazo muito 

grande, muito difícil de podermos oferecer e dos clientes poderem aceitar. 

Estou trazendo essa preocupação porque temos de ver todos os lados 

envolvidos para serem retratados na legislação. 

Obrigado. 

O SR. PRESIDENTE (Deputado Jurandil Juarez) - Obrigado, Sr. Jacke. 

Concedo a palavra ao Sr. Alexandre Crispi. 

O SR. ALEXANDRE CRISPI - Sr. Deputado Jurandil Juarez, sou professor e 

membro da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos — ANPAC e 

de tudo que diz respeito a concursos. Quero parabenizá-los pela louvável iniciativa. 

Para mim é uma honra estar aqui discutindo um assunto que hoje se estima atingir 

em torno de 18 milhões de brasileiros que se preparam, que se dedicam, que têm 

interesse ou já participaram de concurso público. É uma estimativa feita nos âmbitos 

municipal, estadual e federal no nosso País. 

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É um assunto de âmbito muito grande, e concordo com o que foi dito: que se 

trata de assunto muito sério para ser tratado por decreto, porque alguém que achar 

deva ser assim ou assado pode mudar assunto tão delicado. 

As linhas gerais e necessárias devem ser tratadas com muita seriedade frente 

à pauta e também a um assunto de tamanho interesse público. Portanto, creio ser a 

lei o melhor caminho na qual precisamos pautar esse assunto. Deixando os 

indicativos e caminhos, os Estados terão uma legislação para seguir, assim como os 

Municípios, tendo como referência o Ministério do Planejamento e esta Casa. 

Quero falar também um pouco sobre os 120 dias. Quando penso nisso, como 

professor, pessoa que trabalha nessa área, percebo que não são 120 dias. Quero 

fazer a observação de que, na verdade, haveria a necessidade de 30 dias de 

inscrição. Para um concurso abre-se um processo, até que seja tornado público 

aquele assunto, às vezes as pessoas têm dificuldade de acesso à Internet, a todo o 

processo de inscrição, levantamento de recursos, um outro ponto que tem de ser 

discutido. 

Em alguns concursos o valor da inscrição é elevado. Talvez, para a realidade 

de algumas capitais brasileiras, o valor de inscrição seja pertinente e adequado ao 

custo de vida, mas para outras regiões está elevado. Precisamos discutir sobre essa 

questão também. Mas, enfim, vamos nos ater pelo menos ao prazo de inscrição. A 

metodologia de comunicação da inscrição deveria ser não só pela Internet, pelo 

Diário Oficial, mas também em jornais de alcance público. Teríamos de traçar alguns 

padrões mínimos. Na verdade, a ANPAC vem desenvolvendo um processo 

contínuo: ouvir sugestões via site, representantes, concursados, para contribuir com 

uma proposta de legislação que possa ser adotada nos Municípios, Estados ou no 

Governo Federal. 

Um ponto pertinente é exatamente o meio de comunicação e o tempo mínimo. 

Seria adequado o tempo de 30 dias e, a partir dele, 90 dias, após o término das 

inscrições, para o candidato ter tempo de se preparar, de estudar o edital, levantar a 

literatura adequada, o que não é fácil, e ter um padrão básico de adequação para o 

dia da prova. Sei também que os órgãos que às vezes levantam têm essa 

necessidade: “Precisamos para amanhã levantar as vagas que serão preenchidas 

pelos candidatos a funcionário público”. Até entendo um pouco o lado de quem 

16




contrata, mas é necessário adequar-se ao planejamento. Senão pode ocorrer o que 

aconteceu em um município onde as provas foram realizadas depois de duas ou três 

semanas da inscrição. Parece que a prova já estava pronta. Nisso perde-se a 

credibilidade. O que percebemos? Um risco maior de falhas, porque quando o prazo 

é muito curto para se lançar um edital e, na sequência, a realização da prova, isso 

fragiliza o processo. Vejo essa questão como um dos pontos que temos de zelar, 

porque há brasileiros que precisam desse tempo para se adequar, que se dedicam, 

que se preparam, professores, enfim, todo um processo. E o Estado, da mesma 

forma, tem que se adequar a essa necessidade. 

Outro ponto que gostaríamos de discutir, não sei se nesse caso, é sobre a 

metodologia de seleção das bancas, porque tem que ter um histórico adequado. 

Hoje passamos por muitos problemas de bancas que querem ganhar os editais pelo 

custo. Isso é muito problemático. Precisamos amarrar, elaborar um procedimento 

bem claro para esse recrutamento. Falo engraçado porque estou defendendo a 

visão do CESPE, que é uma das bancas. Como professor, admiro o trabalho da 

Universidade de Brasília, que tem preparado várias pessoas para passar em 

concursos organizados pelo CESPE. Faço essa defesa aqui porque temos de ter 

banca com padrão de qualidade e consiga assegurar a credibilidade do concurso 

público. A banca é um critério fundamental nesse aspecto. Há outros pontos que 

precisamos também trabalhar, como o valor das inscrições. Tem de existir um 

indexador sobre o valor do cargo, senão ficamos sem um parâmetro, o que prejudica 

a acessibilidade ao concurso público, porque, muitas vezes, as pessoas se 

inscrevem para vários concursos para tentar passar em um. A pessoa 

desempregada, por exemplo, que queira entrar para um órgão público não tem 

condições de pagar 7 a 8 inscrições no valor de 90 reais cada. Gostaria de levantar 

esses pontos e parabenizá-los pela iniciativa. 

Muito obrigado. 

O SR. PRESIDENTE (Deputado Jurandil Juarez) - Obrigado. 

Registro, com muito prazer, a presença do Deputado Nazareno Fonteles, 

membro desta Comissão. Se V.Exa., a qualquer tempo, desejar fazer intervenção, 

eu lhe concederei prazerosamente a palavra. 

Com a palavra o Sr. Marcos Soares. 

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O SR. MARCOS SOARES - Boa tarde a todos. 

Sou professor da Universidade de Brasília e, atualmente, estou como 

Coordenador Acadêmico do CESPE. Quero voltar a um ponto que o Deputado 

Roberto Britto mencionou a respeito da bibliografia. Na sua fala, o Deputado deu a 

impressão, posso estar enganado, de que defenderia uma publicação de bibliografia. 

Não sei se seria a opinião dele ou se estava transmitindo a opinião de outro grupo. 

De qualquer forma, o que temos adotado no CESPE é não divulgar a bibliografia, 

essencialmente pelo seguinte motivo: sempre que se divulga a bibliografia, corre-se 

o risco de privilegiar determinadas obras e deixar de fora outras. Com certeza os 

autores daquelas outras obras se sentirão prejudicados e vão contestar aquela 

publicação. Se se tenta esgotar, digamos, a bibliografia existente, perde-se o sentido 

da divulgação. Quer dizer, deveria divulgar uma bibliografia para orientar o estudo 

dos candidatos. O que se procura fazer no CESPE é a divulgação do que 

chamamos de objetos de avaliação: uma lista de todos os conteúdos que serão 

abordados nas provas; em outros processos seletivos, as habilidades e 

competências que se espera de cada candidato. Mas temos a praxe de não divulgar 

a bibliografia. 

bibliografia. 

Gostaria de saber a opinião da Mesa a respeito da divulgação ou não da 

Sr. Ernani, a ANPAC já tem alguma coletânea da opinião de um número 

significativo de candidatos a esse respeito? 

Por fim, concordo com os 2 colegas que se manifestaram anteriormente 

quanto à regulamentação via lei. O assunto é sério o suficiente para que seja 

regulamentado via lei. 

Soares. 


O SR. PRESIDENTE (Deputado Jurandil Juarez) - Muito obrigado Sr. Marcos 

Passo a palavra à Sra. Anelise Salazar Albuquerque. 

A SRA. ANELISE SALAZAR ALBUQUERQUE - Boa tarde a todos. Sou 

psicóloga do CESPE e componho uma equipe de psicólogos que coordenam as 

avaliações psicológicas dos concursos do CESPE. Temos uma questão que está 

nos perturbando: o decreto — também mencionado pelo Prof. Neto — que dispõe 

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sobre o termo “problemas psicológicos”. Esse termo suscita diversas interpretações. 

Precisamos realmente saber o que se quis dizer com “problemas psicológicos”, 

porque o art. 14 fala que o exame psicotécnico limitar-se-á à detecção de problemas 

psicológicos. Isso quer dizer problemas mentais? Doenças mentais? Se for nesse 

contexto, não entra na área da psicologia. Não seria mais uma avaliação 

psicológica, e sim psiquiátrica. Entra no âmbito da medicina. Então, precisamos ter a 

limpo essa questão, para sabermos se poderemos continuar com o que estamos 

fazendo. 

A outra questão refere-se ao perfil profissiográfico. Fazemos as avaliações 

psicológicas baseadas em perfil, em função da necessidade de se avaliar pessoas 

que tenham atributos necessários à execução do cargo. Todos sabemos que cada 

cargo tem tarefas bem específicas. E para que se execute uma tarefa específica de 

um cargo, é preciso ter algumas habilidades, algumas características de 

personalidade, que são bem específicas. Se não houver mais avaliação de perfil, 

não poderei colocar um candidato num cargo que tenha realmente atributos. 

Como o Prof. Neto disse, há testes psicológicos validados cientificamente, 

comprovada a sua validade, que realmente medem características que são bem 

específicas para o cargo. Um exemplo: o cargo de agente de uma polícia. Eu sei que 

o candidato precisa ter uma habilidade chamada “atenção concentrada”. Se um 

psiquiatra está medindo apenas a doença mental, não verificará se o candidato, 

realmente, tem habilidade ou estabilidade emocional, característica de 

personalidade importante, para ocupar alguns cargos. 

Os nossos questionamentos são: quais são os problemas psicológicos? Por 

que não podermos avaliar o perfil profissiográfico? 

Obrigada. 

O SR. PRESIDENTE (Deputado Jurandil Juarez) - Obrigado, Anelise. 

Agora vou passar a palavra aos expositores para que possam responder. 

Inicialmente, ao Sr. Ernani Filgueiras.... 

O SR. DEPUTADO NAZARENO FONTELES - Sr. Presidente... 

O SR. PRESIDENTE (Deputado Jurandil Juarez) - Pois não. 

O SR. DEPUTADO NAZARENO FONTELES - Sr. Presidente, quero 

aproveitar para fazer uma pequena intervenção. 

19

V.Exa. 




O SR. PRESIDENTE (Deputado Jurandil Juarez) - Perfeito. Com a palavra 

O SR. DEPUTADO NAZARENO FONTELES - Não pude ouvir todos, mas 

chama a minha atenção um detalhe que temos observado em alguns concursos: 

exigências e técnicas. Até a última fala, observou-se essa questão. 

Lembro-me, por exemplo, de um concurso para delegado de Polícia Federal. 

Em determinado momento, faz-se a prova, e noutro, o teste de aptidão física, 

quando a pessoa tem de saltar, de fazer outros testes, tudo cronometrado. Conheço 

uma mulher que perdeu o concurso, por fração de segundos, num salto. 

Interessante: o profissional é exigido no seu concurso e depois ele fica obeso, 

sedentário, principalmente o policial. Isso serve para a Polícia Federal e para as 

outras. Há tenentes, coronéis e delegados obesos. Fazem uma série de exigências 

para entrar, mas não há prosseguimento. 

Uma das exigências deveria ser a pessoa ser monitorada periodicamente, a 

fim de continuar exercendo a profissão. Para ser aprovado num concurso, tem-se 

que ter forma física, psicológica, e depois, para exercer a função, não há 

monitoramento. Então, esse ponto é uma das lacunas. 

Lembro-me bem desse exemplo porque, na época, pensei sobre a questão de 

haver muitas exigências no ingresso do candidato ao trabalho e quase nenhuma 

depois. Por isso dizem: depois que ingressou, só mesmo quando for transitado em 

julgado, às vezes até se aposentam. No caso do Judiciário, a pessoa é premiada 

com aposentadoria precoce à custa do cofre público quando comete, por exemplo, 

uma corrupção. Infelizmente, isso é verdade em nosso País. 

Então, há algumas exigências que têm de ser feitas do começo ao fim. É claro 

que o candidato torna-se um funcionário público. Eu sou funcionário público, sou 

professor de universidade licenciado e sei das exigências que tenho, como 

professor, de manter para cumprir com o meu dever. Nas outras profissões deve ser 

do mesmo jeito. 

Uma coisa é a pessoa adoecer durante o período do trabalho e ter todos os 

direitos e outra são as muitas exigências colocadas no edital. Na verdade, a 

habilidade tão exigida para admissão é praticamente neglicenciada e esquecida 

durante o exercício. Isso ocorre com algumas profissões. 

20




Esse aspecto importante na área da psicologia, comentado por você, merece 

ficar mais claro. 

Há também os exames psicotécnicos. Dependendo da maneira que a pessoa 

está no momento, pode ser reprovada pela manhã e aprovada à tarde. Muitas 

vezes, depende da percepção, da vigilância, da atenção que tem no momento do 

exame. Então, acho que precisaria levar em conta as oscilações do candidato. Não 

sou perito na área, mas muitas vezes as pessoas, após o teste, observam o quanto 

aquilo era, vamos dizer, pouco relevante. Apenas por conta de uma desatenção 

aquilo passou a ter um resultado muito forte. 

É também importante que essa área seja levada com muita ciência e 

consciência, para que não façam julgamentos indevidos. Às vezes, um bom 

profissional não foi admitido porque o tipo de teste feito, a característica do exercício 

não era tão importante, e pode acontecer, perfeitamente, de o teste não medir, não 

aferir com profundidade a habilidade ou a disposição que o candidato tem para tal. 

Outro aspecto em relação a concurso é que precisaria, no meu entendimento, 

haver algo mais orgânico nas 3 esferas de governo. As regras para admissão no 

funcionalismo público federal ou nas empresas estatais, fundações etc., não podem 

ser muito diferentes nos Estados e Municípios. 

Sabemos que muitas vezes, pelo grau de liberalidade dos editais, há 

possibilidade de ser admitido numa esfera e não em outra para o mesmo cargo. Há 

exigências diferenciadas. No nosso ponto de vista, isso não deveria acontecer no 

serviço público. Exemplos: o SUS — Sistema Único de Saúde e o SUAS — agora na 

habitação, na segurança pública — são sistemas nacionais. 

Não faz sentido um profissional entrar no SUS do município por um tipo de 

edital de concurso, com exigências muito diferenciadas dos âmbitos estaduais e 

federal. Isso me preocupa. Ajudamos muito nessa visão nacional. O Executivo, na 

hora de aplicar seus decretos, tem um grau de liberalidade muito grande para 

admissão de profissionais que vão atuar no mesmo sistema, que vão atender o 

mesmo usuário. Eles apenas vão atuar em pontos diferenciados do nosso País, mas 

são julgados por critérios diferentes. 

Então, precisamos alterar esse ponto; não sei se por meio de emenda 

constitucional. Pelo menos os critérios de concurso público nas 3 esferas da 

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Federação terão de ser obrigatoriamente os mesmos para os mesmos profissionais. 

Daí se teria, realmente, regulamentações diferenciadas, mas não poderia estar 

muito longe de uma legislação nacional. A legislação não é somente federal. Ela é 

nacional, tem de atingir as 3 esferas da Federação. 

Era isso, Sr. Presidente. 


O SR. PRESIDENTE (Deputado Jurandil Juarez) - Agradeço a V.Exa. a 

participação. Como sempre faz, engrandeceu o debate que travamos hoje nesta 

Comissão. 

Concedo a palavra ao Sr. Ernani Filgueiras Pimentel, Presidente da 

Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos, por 5 minutos. 

possível. 

trabalhada. 

O SR. ERNANI FILGUEIRAS PIMENTEL - Vou tentar ser o mais breve 

A primeira indagação foi sobre a opção entre uma lei e um regulamento. 

Para que haja força, achamos necessário uma lei e essa lei tem de ser muito 

Por isso vou deixar registrado que vamos entregar à Comissão o Estatuto do 

Concurso Público da ANPAC, que tem praticamente... 

O SR. PRESIDENTE (Deputado Jurandil Juarez) - Já havia anotado que eu ia 

lhe pedir, caso não houvesse essa disposição. 

O SR. ERNANI FILGUEIRAS PIMENTEL - Quero deixar registrado que 

vamos entregar um Estatuto que é praticamente uma minuta de lei. Já estudamos 

vários casos importantes e achamos essencial que haja uma legislação. 

O segundo ponto é sobre um posicionamento do CESPE: está colocando o 

problema entre ele e o cliente, um problema bilateral, o qual sabemos que é sério. A 

grande dicotomia não é entre o órgão elaborador e o contratador, mas entre o órgão 

contratador e o candidato que será contratado. Esses direitos têm de ser 

preservados. 

A empresa que vai executar deve atender ao interesse dos 2, e a lei tem de 

defender o interesse do mais fraco: o concursado. 

Na realidade, o prazo de 30 dias para a inscrição e 90 dias para a prova é 

exequível sim. Não é difícil, porque quem vai fazer uma prova para 60 dias, faz para 

22




120 dias. Mas se o órgão disser que precisa com 10 dias, ou com 15 dias, ou com 

60 dias, ele está mostrando que não é um bom gestor. Um bom gestor pode 

trabalhar com muito mais antecedência. 

O outro assunto é sobre a bibliografia. Há duas posições: ou se define a 

bibliografia, ou então se assumem as posições predominantes na bibliografia 

didática. 

Vou dar um exemplo da própria UnB, do próprio CESPE. Em língua 

portuguesa, quando se diz “fala-se verdades”, em 99% da bibliografia isso é 

considerado errado. O “fala-se” aí é considerado voz passiva sintética, “verdades” é 

o sujeito. Então, tinha que ser: “falam-se verdades”. Um gramático da Língua 

Portuguesa levantou a possibilidade de ver isso como um sujeito indeterminado. 

Assim, não haveria concordância. Esse gramático foi adotado pela UnB, pelo 

CESPE, quando, na realidade, esse gramático é só para nível superior e a prova era 

de nível médio. 

Então, se não houver bibliografia, tem que ser admitido o posicionamento 

mais amplo que existe na educação brasileira. 

Quero fazer um outro reparo: a nomenclatura gramatical brasileira é uma lei. 

Na realidade, os examinadores não estão seguindo a lei. Por exemplo: na 

nomenclatura gramatical brasileira fala-se em conjunção. Nas provas, estão falando 

sobre elementos conectores. O menino, o rapaz que estudou no interior está 

estudando conjunção e, para ele, elemento conector é um negócio que nunca ouviu. 

Então, ele pode se inibir exatamente por não ter ouvido falar nisso. Portanto, a 

nomenclatura tem que ser respeitada também. 

Com relação a essa bibliografia é muito importante que a banca realmente dê 

um prazo razoável para o recurso. Ela apresentou um gabarito. Se o candidato 

discordar, tem que ter um prazo razoável para apresentar o recurso. E se a banca 

negar o recurso, tem que justificar. Se ela está negando o recurso, tem de dizer em 

que se baseia. Caso contrário, estamos vendo uma verdadeira ditadura de bancas. 

Eles simplesmente indeferem os recursos e não justificam. Por isso, a lei precisa 

pensar nisso. 

Outro aspecto bastante importante foi o que o Deputado Nazareno Fonteles 

abordou sobre a avaliação do candidato não só antes da admissão, mas também 

23




durante o exercício da função. É muito simples: um indivíduo faz um concurso no 

qual precisa conhecer, por exemplo, sobre Internet e vários instrumentos da Internet. 

Sabemos que a Internet evolui demais. De repente, daqui a 3 anos, 5 anos, esse 

servidor público não se atualizou. Então, ele está prejudicando o desempenho 

público. Acho profundamente importante que essas avaliações sejam periódicas. 

Quanto às esferas federal, estadual e municipal, acho que é muito importante 

que esta Casa, que é geradora das leis, procure abranger o maior espectro possível, 

definir que os critérios para a admissão de funcionários devem ser iguais nas 3 

instâncias dos Poderes, desde que para cargos iguais ou os que exijam as mesmas 

aptidões. Acredito que esta Casa pode facilitar muito o trabalho. 

A ANPAC tem um trabalho bastante grande já realizado. Por exemplo: o 

decreto presidencial tem muito das vozes da ANPAC, bem como a legislação que 

deve sair para o Distrito Federal, na realidade já aprimoradas em relação ao decreto 

federal. No próximo ano, trabalharíamos com os Estados, dando-lhes apoio para 

criar essas legislações, posteriormente para os municípios. Mas se esta Casa definir 

os critérios, com maior abrangência e profundidade possível, fará com que esse 

trabalho seja muito mais rapidamente executado. 

Parabenizo todos os que fizeram as observações. Todos estamos na mesma 

direção: queremos o concurso público credível. Na realidade, já avançou muito. Se 

olharmos os concursos de 10 anos atrás e os de hoje, perceberemos que já 

avançaram muito. Falta evoluir e precisa muito do apoio desta Casa. 

O SR. PRESIDENTE (Deputado Jurandil Juarez) - Muito obrigado, Sr. Ernani 

Figueiras Pimentel. 

Passo a palavra ao Sr. Joaquim Soares Neto, Diretor-Geral do Centro de 

Seleção e de Promoção de Eventos — CESPE/UnB, pelo tempo regimental de 5 

minutos. 

O SR. JOAQUIM JOSÉ SOARES NETO - Obrigado, Deputado. 

Vou começar pelo final da falação do Sr. Ernani. Parabenizo a Câmara dos 

Deputados por este debate de altíssimo nível, em que as questões técnicas dos 

concursos estão vindo à tona. Isso é fundamental. 

24




Pegando novamente o final da falação do Sr. Ernani, temos que focar o 

concurso público para a sociedade, pois é quem vai se beneficiar dos bons 

concursos públicos e a quem devemos servir. 

A legislação deve ser estruturada para escolhermos entre aquelas pessoas 

que estão pleiteando um cargo ou emprego público e as que têm o melhor perfil para 

servir à sociedade. Esse é o ponto, esse é o esforço que todos devemos fazer. 

Vou focar nesse ponto que o Deputado Nazareno abordou. A prova seleciona, 

a pessoa é submetida a uma bateria de testes. No final, os testes devem servir para 

escolher as pessoas com o perfil que aquele cargo precisa. Se ele é selecionado 

com aquele perfil, tem que mantê-lo para exercer bem a função. Esse ponto é 

fundamental, não é a prova pela prova, é a prova para selecionar pessoas com perfil 

público. Esse é o ponto. Hoje o CESPE tem realmente focado nesse ponto, na 

elaboração de toda a estrutura das provas. 

O que queremos, o objetivo de um concurso não é palpável, não é tangível, 

não há como olhar, ver, escutar ou cheirar o que está na mente das pessoas. Não 

tem jeito. Então, as provas tentam tirar o que é importante para aquele cargo. Esse 

trabalho exige técnica, método e dedicação. O trabalho de se fazer bons concursos 

públicos exige muito estudo e pesquisa. Esse é o ponto que devemos observar. 

A questão do passado e do futuro. Quanto ao futuro do concurso temos de 

trazer o que há de mais avançado em pesquisas em todas as áreas da psicologia, 

da educação, não é só a logística, que é fundamental num concurso, fazê-lo bem, 

estruturá-lo bem é fundamental, mas a estrutura das provas é muito importante, 

porque são elas que vão tirar o que queremos para selecionar as pessoas. 

Obrigado. 

O SR. PRESIDENTE (Deputado Jurandil Juarez) - Agradeço ao Sr. Joaquim 

Soares Neto e a todos a participação. 

Como houve uma provocação a mim, vou responder, embora as pessoas já 

tenham se retirado, a respeito da PEC dos Cartórios, que está em evidência, mas 

não na Ordem do Dia. 

Primeiro, eu gostaria de fazer um comentário sobre a pluralidade desta Casa. 

Aqui se pratica com veemência e se faz questão de registrar essa prática 

plural permanentemente. Nem sempre concordo com o que se está falando, 

25




propondo. Mas defendemos — não até a morte, eis que, naquele caso, houve um 

exagero de linguagem — o direito de se dizer o que se pensa. Então, o trâmite de 

uma proposta aqui na Casa, sobretudo uma PEC — e o Presidente Ulysses 

Guimarães ficou muito famoso porque assinou para que uma PEC tramitasse e 

depois o autor foi cobrar dele porque que ele tinha se colocado contra —, é uma 

praxe da Casa. Nós assinamos nos corredores o apoiamento necessário a essas 

propostas. As 171 assinaturas são necessárias para que elas comecem a tramitar. E 

eu confesso a vocês que eu assino tudo, menos propostas de redução da 

maioridade e de pena de morte. Mas qualquer coisa que tenha lá eu assino. Mas, se 

querem introduzir a pena de morte, aí eu não assino. Eu já sou conhecido. Mais ou 

menos, alguém já me diz assim quando me apresenta a lista: “Não é pena de 

morte”. Então eu assino. E sobre redução da maioridade sou contra, por razões de 

foro íntimo. Mas assino todas, mesmo as mais absurdas. Um dia desses, nós 

rejeitamos um projeto que dizia mais ou menos o seguinte: quando a pessoa se 

casasse ela teria que plantar uma árvore; quando se divorciasse, teria que plantar 2 

árvores! (Risos.) Quer dizer, um negócio sem pé nem cabeça! A imprensa pegou no 

pé. Mas, se isso pode tramitar na Casa, não significa porém que vai ser aprovado. 

Então, a minha resposta seria esta — se eles ainda estivessem aqui: da 

mesma forma que eles estão se opondo àquele PEC, há tantas outras que tramitam 

nesta Casa. Algumas chegam ao plenário com parecer contrário, e são rejeitadas 

pelo Plenário. Agora, o que nós não podemos é impedir que elas tramitem. Afinal, 

esta aqui é a Casa do povo. 

Aliás, esta Comissão é a porta mais larga da Casa do povo, porque, se 

acolheu centenas de sugestões, isso não significa que todas sejam acolhidas. É 

bem ao contrário. Foram judiciosamente analisadas, e algumas foram rejeitadas. 

Agora, aquelas que são as boas ideias trazidas, aí estas são aproveitadas. No caso 

aqui do concurso público, que certamente vai nos exigir empenho e debate. Agora, 

já vou dizendo que não estou satisfeito, porque já tenho pelo menos preliminarmente 

uma definição de que isso é um assunto de lei. E, se coloco esta preocupação é 

porque fui relator de um projeto de lei que estabelecia a necessidade de certificação 

de produtos florestais. Eu até pedi uma audiência pública. Aliás, nem fui eu; foi um 

colega meu que pediu a realização de uma audiência pública para estudar o 

26




assunto. E, durante a audiência pública, todos os que expuseram aqui, sem que 

fossem perguntados, se pronunciaram a favor de que aquilo, objeto do projeto, não 

era objeto de lei nem deveria ser porque senão iria engessar o sistema, que é muito 

dinâmico. Então, eu, como relator, saí de lá convencido de que a rejeição do projeto 

não estava no mérito, mas na forma. E isso acontece. É por isso que é importante 

ouvirmos a sociedade, e cada um de nós aqui temos o cuidado de ouvir a 

sociedade. 

Por isso, respondendo de novo ao pessoal da PEC dos Cartórios, quero dizer 

que o fato de a proposta tramitar aqui é tranquilo. Vai tramitar. Mas isso não significa 

dizer que ela vai ser aprovada. E ouso dizer que não aceito o comentário de se dizer 

que, tendo passado um boi, vai passar também uma boiada. Não! Nesta Casa a 

coisa não funciona assim. Ao contrário, aqui há um crivo tão grande que às vezes 

somos acusados de não fazer tramitar tantas proposições quantas existem aqui. 

Existe um corpo de Parlamentares para examinar tudo isso. 

Portanto, é ser inteiramente injusto com a Casa, com a sua história toda, dizer 

que, porque passou um boi, vai passar uma boiada. Ao contrário, eu acho que, com 

referência a concurso público, que foi a alusão feita, nós vamos fazer, sim, uma lei, 

que, ao invés de dificultar, vai facilitar a vida de todos. Mas também estabelecendo 

regras que sirvam para tornar cada vez mais acreditados os concursos públicos. E é 

evidente que o esforço que o Governo Federal fez ao apresentar essa proposta 

responde àquela pergunta que todo mundo faz: é melhor ter uma lei ruim ou não ter 

nenhuma? É melhor ter; e, neste caso aqui, é um regramento preliminar que precisa 

ser mais discutido. Mas melhor tê-lo do que não ter nenhum. 

Sobretudo, quero aqui me adiantar e me congratular com o CONDESESUL — 

não sei se está presente algum dirigente da instituição — pela iniciativa de introduzir 

o assunto na Ordem do Dia da Comissão; e nós vamos seguir com ele. 

Agradeço a presença de todos. Quero dizer da nossa satisfação de tê-los 

recebidos aqui. E agradeço, particularmente, aos nossos expositores. 

Convido todos os presentes a participar de reunião de audiência pública, 

desta Comissão de Legislação Participativa, em conjunto com a Comissão de 

Seguridade Social e Família, com o objetivo de debater o tema “Possíveis malefícios 

que o consumo excessivo de açúcar causa à saúde humana. Essa reunião será 

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realizada amanhã, quarta-feira, dia 25 de novembro, às 14h, no Plenário 3, nesta 

Câmara dos Deputados. 

Está encerrada a reunião. 

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NT - Concurso Público - 24 11 09 - Câmara dos Deputados

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