NT - Concurso Público - 24 11 09 - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL
Nome: Comissão de Legislação Participativa
Número: 2156/09 Data: 24/11/2009
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Britto) - Declaro aberta a reunião de
audiência pública desta Comissão de Legislação Participativa destinada a debater o
tema concurso público. A presente reunião se originou da Sugestão nº 170/09, de
autoria do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul — CONDESESUL, e da
relatoria do Deputado Jurandil Juarez.
A Comissão de Legislação Participativa tem como objetivo principal ser o elo
entre a sociedade organizada e a Câmara dos Deputados. Esta Comissão recebe
sugestões da sociedade organizada, nomeia um Relator para apreciá-las, ele as
transforma ou não em projeto, que, então, seguirá os trâmites legais. A Constituição
preconiza que qualquer que seja a sugestão da sociedade organizada terá de ter a
assinatura de 1 milhão de pessoas, distribuídos por 5 Estados, com não menos de
um quinto dos eleitores de cada um deles, enfim, um processo extremamente difícil.
Já na Comissão, não; e é a oportunidade que temos para acolhermos as sugestões
apresentadas.
A sugestão da CONDESESUL é extremamente importante, porque trata de
tema por demais atual, e cada vez mais o estamos utilizando como prática a
Administração Pública. O tema concurso público visa preencher uma lacuna, e aqui
vamos discutir algumas ações por demais interessante nesse particular, visto que
hoje conseguimos incorporar ao texto constitucional a obrigatoriedade de realização
de concurso público para acesso ao serviço público.
Apesar desse avanço importante, alguns pontos ainda estão meio obscuros,
não estão suficientemente claros para que tenhamos concursos com a lisura que
todos queremos. A sociedade organizada quer isso, o serviço público quer isso e a
entidade também assim o deseja.
É dentro dessa perspectiva que queremos trabalhar. Há casos de editais, por
exemplo, de que não constam a bibliografia a ser consultada. Com isso, não temos
uma equidade de parâmetros, não temos candidatos nas mesmas condições. Se
tivermos editais de concurso com toda a bibliografia a ser consultada, isso vai dar
maior clareza e igualdade de condições a todos os interessados.
A divulgação dos critérios para a correção das provas discursivas é outro
problema, pois fica entregue à subjetividade dos avaliadores. De repente, um
avaliador tem um tipo de perspetiva e outro tem um tipo diferente. Enfim, há
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