Termo de Referência para elaboração de RCA - Feam

Governo do Estado de Minas Gerais
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Fundação Estadual do Meio Ambiente 8
Deverá ser analisada a compatibilidade do empreendimento com a legislação
ambiental federal, estadual e municipal bem como com os planos e programas
governamentais, propostos e em implantação em sua área de influência, com
indicação das limitações administrativas impostas pelo poder público.
A elaboração dos estudos ambientais, a implantação, operação e desativação do
empreendimento devem se pautar pelos princípios da responsabilidade
socioambiental, entendida como a responsabilidade de uma organização pelos
impactos de suas decisões e atividades na sociedade e no meio ambiente, por meio
de um comportamento ético e transparente, que: contribua para o desenvolvimento
sustentável, inclusive a saúde e bem estar da sociedade; leve em consideração as
expectativas das partes interessadas; esteja em conformidade com a legislação
aplicável e seja consistente com as normas internacionais de comportamento; esteja
integrada em toda a organização; e seja praticada em suas relações. (Minuta de
Norma Internacional ISO/DIS 260007 - Diretrizes sobre Responsabilidade Social,
outubro 2009).
A equipe responsável pela elaboração do RCA deverá ter pleno domínio sobre: a
concepção do empreendimento e das implicações específicas de cada uma de suas
fases: planejamento, implantação, operação e descomissionamento; o processo de
licenciamento ambiental e exigências pertinentes a cada uma de suas fases e ao
seu encerramento; o conjunto de leis e normas que rege a preservação e a
utilização do meio ambiente, relativo a todos seus fatores (físico, biótico,
socioeconômico).
O processo de elaboração do RCA deve contemplar técnicas de “aproximações
sucessivas”, de maneira a buscar esgotar as diversas possibilidades de verificação
dos impactos, em termos de seus limites espaciais e temporais, as interrelações
entre os meios físico, biótico e socioeconômico e significados no contexto das
diversas áreas de estudo.
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