A Lisboa do Império e o Portugal dos Pequeninos ... - Análise Social

2. ENQUADRAMENTO JURÍDICO-POLÍTICO
DAS INTERVENÇÕES FUNDIÁRIAS
a) DA LEI DE 1912 AO DIPLOMA DE 1938
O «ovo de Colombo» da obra grandiosa planeada pelo Eng.°
Duarte Pacheco para dotar progressivamente Lisboa do que lhe
faltava como grande centro urbano, capital do Império Português,
consistiu apenas em duas panaceias, na aparência bem
simples: elaborar o Plano de Urbanização e Expansão da Cidade
e fazer jogar, na aquisição das propriedades necessárias à execução
dos melhoramentos nele previstos, as regras constantes da
legislação em vigor, desde há algumas dezenas de anos, em matéria
de expropriações.
(Presidente substituto da CML, 1943)
Muito embora a publicação do instrumento privilegiado de actuação
juridico-política, ao longo do processo de expropriações, seja de 1938 — Decreto-Lei
n.° 28 797, de 1 de Julho —, a base legal em que tais intervenções
se fundamentaram data de 1912: Lei de 26 de Julho, em que se estabelece o
«regime geral de expropriações por utilidade pública» 27 . Isto significa que
não será tanto a natureza ou os objectivos dos diplomas em causa 28 o que
poderá demarcar duas situações tão distintas, mas, fundamentalmente, o
modo de aplicação desses instrumentos legais — «fazendo jogar, na aquisição
de propriedades [...] as regras constantes da legislação em vigor» —, o
que, em última instância, definirá os limites de acção do sistema institucional
em matéria de expropriações de propriedades fundiárias na cidade de
Lisboa.
É certo que aquela fundamentação legal do processo de expropriações,
criada nos primeiros anos da República (1912), já não era politicamente adequada
aos «novos ventos» de municipalização do solo que sopravam na
capital do Império. De resto, tal inadequação era já sublinhada pelos próprios
serviços técnicos da Câmara de Lisboa, que em 1936 acentuavam «a dificul-
27 Numa apreciação dominantemente jurídica deste «instituto» — a expropriação por utilidade pública —,
R. Martins de Carvalho, apoiando-se em diversos autores (nomeadamente no seminário realizado em
1948-49 por Marcelo Caetano), informa que as origens daquele «instituto» são anteriores ao liberalismo, citando
alguns dos exemplos mais significativos, como sejam o «Código das Sete Partidas, a Lei das Sesmarias,
as disposições das ordenações relativamente a minas e a legislação pombalina para a reconstrução de Lisboa»
(cf. R. Martins de Carvalho, «Subsídios para a história da expropriação em Portugal», in Boletim do Ministério
da Justiça, n.° 21, de Novembro de 1950).
No entanto, em termos mais dominantemente políticos, a natureza daquele processo de expropriações
poderá vir a ter outro entendimento, precisamente o que tiver como correspondente dessa mesma «utilidade
pública»! Neste sentido, é curioso assinalar algumas advertências jurídicas sobre a aplicação daquele «instituto»:
não só deve ser «precedido do acto fundamental da declaração de utilidade pública», como peremptoriamente
se afirma que «não há expropriação por utilidade pública sem indemnização» (cf. Pasquale Carugno,
L`Espropriazioneper Pubblica Utilità, Milão, 1938, p. 50, cit. por J. Pinto Loureiro, «As expropriações indirectas
de utilidade pública e a administração municipal», in Revista Municipal, n. os 11-12, 1942, p. 5). Destacamos
estas observações porque, como veremos, o binómio expropriação/indemnização, na sua leitura político-social,
e não propriamente jurídica, irá constituir um dos eixos da problemática urbana da política fundiária
de Lisboa.
28 É inegável, contudo, a importância juridico-política do diploma de 1912. Para além de dar conta de
uma multiplicidade de sectores passíveis de «expropriação por utilidade pública», aquele diploma procurava
igualmente regulamentar as formas de apropriação das «mais valias» resultantes de processos de urbanização.
704 Constituiu, por isso, o fundamento legal de aplicação, a partir de 1938, daquele «instituto».