A Lisboa do Império e o Portugal dos Pequeninos ... - Análise Social

c) A TRANSIÇÃO JURÍDICO-POLÍTICA DO PROCESSO DE EXPRO-
PRIAÇÕES
Que não se pense, no entanto, que, ao longo daquele período (de 1938 a
1948), a conjuntura foi politicamente homogénea no que se refere aos mecanismos
e instrumentos criados pelo Estado Novo no domínio do urbanismo,
nomeadamente em relação ao processo de aquisições ou expropriações.
A própria terminologia oficial — acentuando, ao longo desse período, as
aquisições «por acordo amigável» e minimizando o carácter eventualmente
«agressivo» e «mutilador» contido na simples designação de processo de expropriações
— é algo que se tornará manifestamente evidente. Uma análise
de conteúdo, mesmo que pouco sistematizada, dos Anais do Município de
Lisboa de 1938 a 1950 explicita uma sensível alteração na linguagem oficial
da Câmara, significativa de uma progressiva mudança de registo político-urbanístico,
sobretudo a partir da morte de Duarte Pacheco, em 1943.
E, se, como acima dissemos, só em 1948 será (re)estabelecida uma nova
legalidade urbanística — voltando a permitir, por exemplo, as urbanizações
privadas, que, no tempo de Duarte Pacheco, como presidente efectivo da
Câmara de Lisboa, haviam sido praticamente eliminadas —, o certo é que,
entretanto, outros diplomas foram sendo publicados, dada a necessidade
conjuntural de criar certas mediações políticas para a transição em curso.
Concretamente, em 1946, a Lei n.° 2018, de 24 de Julho (juntamente com o
respectivo Regulamento, Decreto n.° 35 831, de 27 de Agosto do mesmo
ano), «introduz no regime de expropriações estabelecido (em 1938) a inovação
de permitir recurso, para o tribunal de comarca, das decisões das comissões
de arbitragem» 42 . Conquanto o sistema judicial não esteja ainda a funcionar
plenamente no domínio das aquisições de terrenos, é óbvio que uma
tal «inovação» surgia, antes de mais, «no sentido de acautelar os interesses
dos proprietários» 43 .
Que, a partir de 1943, os tempos urbanísticos estavam mudando, não parece
ser uma afirmação problemática! Tal como é de admitir que a transição
para uma nova legalidade urbanística se não terá processado de uma forma
linear e pacífica, dando conta de que a própria natureza dos processos de expropriação
desencadeava conflitos e contradições, inclusive no interior do
próprio regime. Embora jogando com o argumento demagógico das «casas
de renda módica», é o próprio presidente da CML (A. Salvação Barreto)
que, em 1947, se queixa das «hábeis sugestões relativas aos terrenos em que
vinham efectuando expropriações», sugestões essas que «chegaram a subir à
Assembleia Nacional em termos que, uma vez acatados, condenariam irremediavelmente
a satisfação da mais legítima aspiração pública: o ter um lar
para abrigar-se» 44 .
Pacificar conflitos e contradições, endógenos e exógenos, ao regime
urbano instaurado, sobretudo a partir de 1938, era pois, também, uma das
42
Anais do Município de Lisboa, ano de 1946, CML, 1947, p. 127.
43
Boletim da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanizaçãoy Ministério das Obras Públicas e Comunicações,
vol. I, 1945-46, p. 101.
44
Anais do Município de Lisboa, ano de 1946, Lisboa, CML, 1947, p. 12.
O então presidente da Câmara de Lisboa, A. Salvação Barreto, substituiu Duarte Pacheco algum tempo
após a morte deste, em Novembro de 1943. Curiosamente, na história do Município de Lisboa, estas duas figuras
completam-se num sentido análogo ao da fotografia: à imagem afirmativa/positiva de Duarte Pacheco,
708 só ficou a sua «película negativa/invertida»...