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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo VII – DO ENVELOPE “DOCUMENTAÇÃO” 1– Para habilitação no presente Pregão serão exigidos os seguintes documentos: 1.1 – Certidão Negativa de Débito – CND ou Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa – CPD-EN com o INSS; 1.2 – Certificado de Regularidade do FGTS – CRF; 1.3 – Certidão conjunta de regularidade com a Fazenda Federal: Quitação de Tributos e Contribuições Sociais administrados pela RFB (Receita Federal do Brasil) e Quanto à Dívida Ativa da União; 1.4 – Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e do Decreto n.º 4.358, de 05/09/2002 (Anexo III). 2 – A validade dos documentos relativos aos subitens 1.1 a 1.3 deverá abranger a data de entrega dos envelopes “Proposta” e "Documentação". 2.1 – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, deverá(ão) a(s) detentora(s) manter atualizadas as certidões relacionadas nos subitens 1.1 e 1.2, fazendo prova de sua regularidade, sempre que solicitado pela Administração. 3– Não serão aceitos protocolos de entrega de documentos com vistas à obtenção dos referidos nos subitens 1.1 a 1.3, para fins de atendimento à exigência supra. 4 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida para efeito de formalização do ajuste. 4.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada no item 1, mesmo que as relativas aos subitens 1.1. a 1.3 apresentem alguma restrição. 4.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 4.2.1 – O prazo que trata o subitem 4.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art.43 da Lei Complementar n.º 123/2006. 4.3 – A não-regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 4.2 e 4.2.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista nos subitens 2.3 e 2.3.1 da cláusula XVIII (Das Penalidades) do edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata de Registro de Preços/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação. 5 – Os documentos poderão ser apresentados no original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou por servidor da Administração deste TRE, mediante apresentação do original. Pregão Presencial Federal 68/2009 – fls. 4 RP – material de marcenaria II
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo 5.1 – Cópias reprográficas de documentos obtidas via internet não precisarão ser autenticadas. Observação: Para efeito de regularidade, constatando-se divergência entre o documento apresentado na sessão pública e o disponível no endereço eletrônico do órgão emissor, prevalecerá o constante deste último, ainda que emitido posteriormente ao primeiro. 6– A documentação deverá ser entregue ao pregoeiro na sessão pública designada no preâmbulo deste edital, em envelope próprio, lacrado, contendo na parte externa identificação da licitante (razão social, endereço e C.N.P.J.), com os seguintes dizeres: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO PREGÃO PRESENCIAL FEDERAL 68/2009 ENVELOPE "DOCUMENTAÇÃO" VIII – DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS E LANCES VERBAIS 1– No dia, hora e local designados neste Edital, na presença das licitantes e demais interessados, o pregoeiro receberá a documentação para credenciamento dos representantes e as declarações de cumprimento dos requisitos de habilitação e de opção como microempresa ou empresa de pequeno porte, para as licitantes que assim se enquadrarem. 1.1 – Após declarado pelo pregoeiro o encerramento da fase de credenciamento, não será permitida a participação de novas licitantes. 2 – Em seguida, deverão ser entregues ao julgador os envelopes “PROPOSTA” e “DOCUMENTAÇÃO”, com posterior abertura dos primeiros. O pregoeiro, juntamente com a equipe de apoio, procederá à análise da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste edital, com exceção do preço, desde que respeitado o máximo fixado pela Administração, desclassificando as incompatíveis. 2.1 – A critério da Administração, poderão ser convocados outros servidores do órgão ou pessoas estranhas ao seu quadro de pessoal para emissão de pareceres técnicos. 3– No curso da sessão, das propostas que satisfizerem aos requisitos do item anterior, o pregoeiro classificará a autora da oferta de menor preço unitário por item e aquelas que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço, para a etapa de lances verbais. 4– Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no item anterior, poderão as autoras das melhores pela ordem de classificação, até o máximo de três (incluída a de menor preço), oferecer lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas. 5– No caso de empate entre duas ou mais propostas escritas, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta de lances, sem prejuízo do sorteio previsto no item 2 da cláusula IX. 6 – Será vedada a oferta de lance visando ao empate. 7 – A oferta dos lances deverá ser efetuada por item, de forma sucessiva, em valores distintos, decrescentes e inferiores ao menor ofertado, sempre que o pregoeiro convidar individual- Pregão Presencial Federal 68/2009 – fls. 5 RP – material de marcenaria II
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