contrato de programa - teresina - agespisa - Prefeitura Municipal de ...

§ 5°. As sugestões do COMITÊ GESTOR de alteração no ANEXO II (Plano de
Investimentos) serão imediatamente comunicadas à ARSETE, acompanhadas de
manifestação da AGESPISA, cabendo à ARSETE analisar os impactos das propostas
pretendidas pelo COMITÊ GESTOR no equilíbrio econômico-financeiro do
CONTRATO.
§ 6°. Após avaliar os eventuais impactos no equilíbrio econômico-financeiro do
CONTRATO, a ARSETE manifestar-se-á acerca da proposta de alteração no Plano de
Investimentos, indicando tais impactos, suas possíveis consequências e as alternativas
de recomposição de tal equilíbrio, se for necessário.
§ 7º. O COMITÉ GESTOR analisará a manifestação da ARSETE, deliberando, em
sequência, sobre a realização ou não da alteração no Plano de Investimentos, devendo
levar em conta, para tanto, as possíveis consequências apontadas.
Cláusula 7. Ressalvadas as situações emergenciais, os INVESTIMENTOS
EXTRAORDINÁRIOS deverão ser prévia e expressamente autorizados pelo COMITÊ
GESTOR, sob pena de os respectivos custos não serem considerados na apuração de
eventual indenização devida à AGESPISA no advento do termo contratual, como
também de não serem incorporados ao valor das TARIFAS.
Cláusula 8. As solicitações da AGESPISA ao COMITÊ GESTOR referidas na Cláusula
7 deverão explicitar claramente:
a) as razões da aquisição, construção ou implantação de BENS VINCULADOS, se for o
caso, bem como o tratamento que pretende dar às parcelas dos INVESTIMENTOS
EXTRAORDINÁRIOS que não serão amortizadas até o advento do termo contratual;
b) outras informações e elementos solicitados pelo COMITÊ GESTOR.
§ 1°. O COMITÊ GESTOR se pronunciará, por escrito, conforme a urgência do caso,
no prazo de até 90 (noventa) dias, sobre as solicitações da AGESPISA previstas nesta
Cláusula 8.
§ 2°. A AGESPISA, diante de situações emergenciais, deverá adotar medidas
adequadas à continuidade e à regularidade dos SERVIÇOS, dando a respectiva ciência
ao COMITÊ GESTOR e à ARSETE.
SEÇÃO 2 - INVESTIMENTOS DA AGESPISA
Cláusula 9. É pressuposto deste CONTRATO a obrigação da AGESPISA, observado o
disposto na Cláusula 33, realizar os investimentos necessários à manutenção e à
ampliação dos SISTEMAS.
Parágrafo único. O plano de ação da AGESPISA para o cumprimento do ANEXO II
(Plano de Investimentos) deverá ser informado ao Município e à ARSETE, sem prejuízo
dos procedimentos previstos na Seção anterior, referentes ao COMITÊ GESTOR.
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