contrato de programa - teresina - agespisa - Prefeitura Municipal de ...

ordinárias, as seguintes hipóteses ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do
CONTRATO por meio de revisão extraordinária:
a) criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, quando
comprovado seu impacto, ressalvadas as disposições legais expressas;
b) alteração das metas para a prestação SERVIÇOS ou do Plano de Investimentos
(ANEXO II);
c) modificação unilateral das condições do CONTRATO, desde que, como resultado
direto dessa modificação, se verifique uma significativa alteração dos custos, das
receitas ou dos investimentos, para mais ou para menos;
d) ocorrência de caso fortuito ou força maior;
e) alterações legais de caráter específico que tenham impacto significativo e direto
sobre as receitas tarifárias ou sobre os custos, para mais ou para menos;
f) situações críticas de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obriguem a
adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, que
tenham gerado a necessidade de implementar mecanismos tarifários de contingência,
com o objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes e perdas de receitas verificadas
para a correção dos danos ambientais ocasionados, desde que impactarem os
encargos econômicos da AGESPISA, excluídas as situações de culpa ou dolo da
AGESPISA;
g) outros eventos relacionados à prestação dos SERVIÇOS no MUNICÍPIO (zonas
urbana e rural) que, tenham impacto relevante no equilíbrio econômico-financeiro do
CONTRATO.
Parágrafo único. A revisão extraordinária poderá ser iniciada por iniciativa da
AGESPISA, do MUNICÍPIO, da ARSETE ou do COMITÊ GESTOR, cabendo à
ARSETE a decisão final, antes da qual a AGESPISA e o COMITÉ GESTOR deverão se
manifestar.
SEÇÃO 3 - MEDIDAS DE REEQUILÍBRIO
Cláusula 60. Sempre que haja necessidade da recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro
deste CONTRATO, esta será implementada tendo-se por base os efeitos dos
fatos que lhe deram causa, por meio das seguintes modalidades:
a) revisão da TARIFA;
b) indenização;
c) alteração do prazo contratual;
d) alteração de encargos previstos neste CONTRATO;
e) combinação das alternativas anteriores;
f) outras formas acordadas pelas PARTES e juridicamente admitidas.
Parágrafo único. Caberá à ARSETE decidir acerca da(s) modalidade(s) de reequilíbrio
econômico-financeiro mais pertinente(s) ao caso concreto, após serem ouvidos o
COMITÊ GESTOR e a AGESPISA.
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