contrato de programa - teresina - agespisa - Prefeitura Municipal de ...

c) ceder à AGESPISA todas as servidões administrativas e de passagem já instituídas
e pelo prazo em que vigorar este CONTRATO;
d) comunicar formalmente à ARSETE a ocorrência da prestação dos SERVIÇOS pela
AGESPISA em desconformidade técnica, operacional, contábil, econômica, financeira,
tarifária e de atendimento aos usuários, e solicitar a adoção das medidas
administrativas cabíveis;
e) fornecer informações e documentos à AGESPISA sempre que necessários à
instrução de procedimentos de licenciamento;
f) adotar as medidas cabíveis para que os usuários dos SERVIÇOS se conectem às
redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário, mediante todas as formas
previstas em lei;
g) atuar junto à autoridade ambiental competente para que sejam estabelecidas metas
progressivas sobre a qualidade dos efluentes de unidades de tratamento de esgotos
sanitários e dos efluentes gerados nos processos de tratamento de água, levando em
consideração o padrão das classes de corpos hídricos em que forem lançados, os
níveis presentes de tratamento e a capacidade de pagamento dos usuários e
populações envolvidas.
Cláusula 26. São direitos do MUNICÍPIO, sem prejuízo de outros estabelecidos neste
CONTRATO, na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL e no CONVÊNIO, para o cumprimento das
atividades decorrentes da prestação dos SERVIÇOS:
a) ceder à AGESPISA as áreas de sua titularidade para a execução dos SERVIÇOS;
b) coibir o lançamento de águas pluviais e de drenagem no sistema de coleta e
esgotamento sanitário;
c) exigir que as edificações permanentes urbanas conectem-se aos SISTEMAS, de
acordo com a disponibilidade das redes e a viabilidade técnica da conexão;
d) realizar investimentos nos SISTEMAS, tanto nas zonas urbana e rural, devendo
comunicar previamente à AGESPISA o plano para o respectivo investimento, de modo
que a AGESPISA possa se manifestar, para que eventuais investimentos do
MUNICÍPIO estejam em consonância com os investimentos que são de
responsabilidade de tal empresa;
e) acompanhar a efetivação da reversão de bens por ocasião da extinção do
CONTRATO;
f) acompanhar a sistematização e articulação das informações de acordo com o
Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico-SNIS ou outro que o
substitua;
g) receber, quando solicitado, informações sobre alterações cadastrais dos imóveis
atendidos pela AGESPISA.
CAPÍTULO 2 - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA AGESPISA
Cláusula 27. São direitos da AGESPISA:
SEÇÃO 1 - DIREITOS DA AGESPISA
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