contrato de programa - teresina - agespisa - Prefeitura Municipal de ...

fundações do MUNICÍPIO não paguem as contas/faturas no prazo máximo de 30
(trinta) dias, a contar da solução definitiva da divergência no âmbito administrativo,
obtida por meio do disposto no § 4° desta Cláusula, a AGESPISA poderá sacar os
respectivos valores da conta vinculada referida no § 1º desta Cláusula.
§ 6°. Até que haja o pagamento definitivo das contas/faturas, incidirão os respectivos
encargos moratórios, nos termos da REGULAMENTAÇÃO e/ou dos contratos
específicos que vierem a ser firmados com as entidades e órgãos da administração
direta, autarquias e fundações do MUNICÍPIO, sendo que os rendimentos financeiros
líquidos da conta vinculada beneficiarão o Tesouro Municipal.
SEÇÃO 5 - SEGUROS
Cláusula 35. A AGESPISA, durante o prazo de vigência deste CONTRATO, deverá
manter a efetiva cobertura dos riscos seguráveis inerentes à execução das atividades
relacionadas à prestação dos SERVIÇOS, os seguros exigíveis pela legislação em
vigor, bem como contratará e manterá em vigor seguros contra, pelo menos, danos
materiais, riscos de engenharia e responsabilidade civil.
Cláusula 36. A AGESPISA observará as seguintes regras quanto aos seguros que
contratar:
a) deverá informar à ARSETE as coberturas a serem estipuladas, os valores segurados
e os níveis de franquia mais adequados aos riscos envolvidos;
b) poderá alterar coberturas e franquias, bem como quaisquer condições das apólices
contratadas, dando ciência à ARSETE.
Cláusula 37. Ocorrendo a hipótese de sinistros seguráveis no Brasil não cobertos
pelos seguros contratados, a AGESPISA responderá isoladamente pelos danos e
prejuízos que, eventualmente, causar ao MUNICÍPIO ou a terceiros, em decorrência da
prestação dos SERVIÇOS, correndo às suas expensas as indenizações resultantes.
Cláusula 38. A AGESPISA terá prazo de até 12 (doze) meses, a contar da assinatura
deste CONTRATO, para se adaptar às condições desta Seção 5 – SEGUROS,
prorrogáveis por até 12 (doze) meses, mediante justificativa fundamentada aceita pela
ARSETE.
TÍTULO V - REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO
CAPÍTULO l - DO REGIME DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS
Cláusula 39. A execução do objeto deste CONTRATO pela AGESPISA será
remunerada pela cobrança de TARIFAS e OUTROS PREÇOS, bem como, se for o
caso, pela obtenção de OUTRAS RECEITAS.
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