contrato de programa - teresina - agespisa - Prefeitura Municipal de ...

levantamentos e avaliações necessários à determinação do montante da indenização
devida à AGESPISA, cabendo à ARSETE manifestar-se, também, previamente à
encampação, a respeito dos levantamentos e avaliações.
Cláusula 87. A indenização devida pelo MUNICÍPIO à AGESPISA, no caso de
encampação, deverá ser paga previamente à reversão dos bens, obrigatoriamente, nos
termos do artigo 37 da Lei Federal n° 8.987/95:
Cláusula 88. A empresa de consultoria especializada em avaliação de empresas e
investimentos será paga pela AGESPISA e escolhida de comum acordo com o
MUNICÍPIO, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação por uma PARTE à
outra.
§ 1º. No caso de inércia do MUNICÍPIO na escolha da empresa de consultoria no prazo
indicado acima, caberá à ARSETE realizar tal escolha, no prazo de 30 (trinta) dias a
contar da comunicação a ser enviada pela AGESPISA nesse sentido.
§ 2º. No caso de inércia também da ARSETE na escolha da empresa de consultoria no
prazo indicado no § 1º, caberá à AGESPISA realizar tal escolha.
Cláusula 89. A indenização a que se refere a Cláusula 87 será paga até a data da
assunção dos SERVIÇOS pelo MUNICÍPIO, nos termos da Lei Federal nº 8.987/95.
SEÇÃO 4 – CADUCIDADE
Cláusula 90. O MUNICÍPIO poderá, em caso de inexecução parcial ou total do
CONTRATO, após ouvida a ARSETE, declarar a caducidade do CONTRATO, nos
termos da LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, especificamente nas seguintes hipóteses:
a) os SERVIÇOS estiverem sendo prestados de forma inadequada ou deficiente, tendo
por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade dos
SERVIÇOS;
b) a AGESPISA descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou
regulamentares concernentes ao CONTRATO;
c) a AGESPISA paralisar os SERVIÇOS ou concorrer para tanto, ressalvadas as
hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
d) a AGESPISA perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para
manter a adequada prestação dos SERVIÇOS;
e) a AGESPISA não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos
prazos;
f) a AGESPISA não atender a intimação do MUNICÍPIO ou da ARSETE no sentido de
regularizar a prestação dos SERVIÇOS; e
g) a AGESPISA for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de
tributos, inclusive contribuições sociais.
Cláusula 91. A caducidade será necessariamente precedida da concessão de prazo
razoável à AGESPISA, não inferior a 30 (trinta) dias, para que possa sanar as falhas ou
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