contrato de programa - teresina - agespisa - Prefeitura Municipal de ...

a) utilizar vias públicas, estradas, caminhos e terrenos de domínio público, inclusive
para a instalação de infraestrutura em geral, mediante prévio licenciamento do
respectivo ente público;
b) decidir sobre a disponibilidade de água e a possibilidade de escoamento de esgotos
relativos a novos loteamentos, conjuntos habitacionais, condomínios residenciais e
instalação de novas indústrias a serem implantados, exigindo dos novos
empreendimentos imobiliários a adequação aos SISTEMAS e a cobertura dos custos
de implantação da infraestrutura necessária à interligação das respectivas unidades
com a rede pública, sendo garantido o direito ao usuário a interpor recurso perante a
ARSETE;
c) observadas as normas técnicas da ARSETE, normalizar a implantação de
instalações de água e de esgotamento sanitário;
d) deixar de executar os SERVIÇOS, ou interrompê-los, sempre que considerar as
respectivas instalações, no todo ou em parte, irregulares, inseguras, inadequadas ou
inapropriadas;
e) condicionar a prestação dos SERVIÇOS à prévia verificação de conformidade das
instalações com as normas estabelecidas pela ABNT e/ou demais autoridades
competentes;
f) exigir, a cargo exclusivo e às expensas dos usuários não residenciais, a realização
de pré-tratamento de efluentes que estejam em desconformidade com as normas
ambientais dos órgãos de controle e fiscalização competentes;
g) celebrar instrumentos contratuais com terceiros, concernentes à execução do objeto
deste CONTRATO, observando a legislação pertinente, desde que os mencionados
terceiros cumpram com as normas aplicáveis aos SERVIÇOS no que for cabível,
comunicando-se o MUNICÍPIO sobre tais contratações, sendo que, no caso de
subdelegação da prestação dos SERVIÇOS, o MUNICÍPIO deverá autorizar a
respectiva contratação, nos termos da Cláusula 1;
h) receber, quando solicitado, informações sobre as alterações cadastrais dos imóveis
da Prefeitura de Teresina;
i) opor defesa à ARSETE, ao MUNICÍPIO ou a qualquer outra pessoa, órgão ou
entidade, por alegado não cumprimento do ANEXO l (Plano de Metas de Atendimento
e Qualidade dos Serviços), do ANEXO II (Plano de Investimentos), do ANEXO III
(Programa e Ações para o Cumprimento de Metas) ou do ANEXO IV (Plano Municipal
de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Teresina - PMAE-THE),
sempre que houver justificativas para o descumprimento;
j) demandar, sempre que considerar necessário, que a ARSETE realize e torne pública
AVALIAÇÃO DE IMPACTO REGULATÓRIO, antes ou depois da deliberação da
ARSETE sobre normas técnicas e procedimentos cogentes para a AGESPISA;
k) notificar e multar os usuários que, a despeito da disponibilidade de redes coletoras,
não têm seu imóvel ligado à rede pública de esgotamento sanitário, nos termos da
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL e da REGULAÇÃO.
SEÇÃO 2 - OBRIGAÇÕES DA AGESPISA
Cláusula 28. A AGESPISA sem prejuízo de outras obrigações estabelecidas no
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