Edição do Dia 16 de Dezembro de 2011 - TJDFT na mídia

Correio Braziliense/DF - Cidades, 16 de Dezembro de 2011
TJDFT | Tribunal de Justiça do DF e Territórios
Justiça derruba alta patente dada a 91 PMs
EXECUTIVO » TJDFT cassa liminar que
amparava a promoção de policiais militares
pelo ex-governador Rogério Rosso aos cargos
de tenente-coronel e coronel. Eles podem ter de
devolver o dinheiro recebido desde a
promoção, concedida no fim do ano passado
Lilian Tahan
Para o chefe da Casa Militar, coronel Leão, houve
"desmando"
Um exagero de promoções concedidas a oficiais
militares na gestão do ex-governador Rogério
Rosso (PSD) vai resultar em uma situação
inusitada. Para cumprir determinação judicial, o
governo terá de rebaixar 91 oficiais que tiveram a
patente aumentada por força de um mandado de
segurança agora sem validade. Em 8 de novembro,
o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e Territórios (TJDFT) revogou a
liminar concedida em dezembro de 2010 que
amparou a ascensão dos militares.
Pela Lei Federal nº12.086, de 2009, as promoções
na carreira militar devem obedecer a critérios não
apenas de antiguidade e de merecimento. Há um
teto na quantidade de oficiais divididos em suas
várias patentes. Ou seja, para subir na carreira
militar é preciso ter mérito e vaga. Hoje, a PM tem
um efetivo de 15.432 homens. De acordo com a
legislação, pode até chegar a 18.673 postos desde
que a corporação tenha orçamento para pagar os
oficiais. O que não está permitido é extrapolar a
quantidade de patentes calculadas sobre o total de
homens na ativa. Assim, o máximo de coronéis
permitidos na corporação são 39. Coronel é o topo
da carreira militar. Logo abaixo estão os
tenentes-coronéis, que poderiam somar até 79 no
DF.
No início de janeiro, quando Agnelo Queiroz
assumiu o governo, havia um total de 209 oficiais
superiores, entre coronéis e tenentes-coronéis,
número bem acima do limite legal. Em vez de 39
coronéis eram 64 e outros 145 tenentes-coronéis,
um excedente de 91 homens nas patentes mais
elevadas da PM. Várias ascensões ocorreram no
apagar das luzes de 2010. O edição do Diário
Oficial do DF de 28 de dezembro registra a
promoção por antiguidade de 58 oficiais superiores
(coronel, tenente-coronel e major). Dessas, 35
foram concedidas aos chamados oficiais
agregados. A iniciativa beneficiou aliados de Rosso
enquanto governador, mas, com a decisão do
TJDFT, não encontra mais respaldo legal.
Agregrados
Oficial agregado é como são identificados, no
jargão militar, os oficiais que foram tirados das
funções restritas à corporação para cumprir missão
no governo. Ou seja, são policiais em suas mais
variadas patentes que passam a ocupar cargos de
confiança no organograma do GDF. A
movimentação deles é legal, está prevista não
apenas na Lei nº 12.086, como também no Decreto
nº 88.777.
Para efeito da contagem de promoções dos
militares, quem permanece na corporação sem
ocupar cargo no Executivo ou no Legislativo é
tratado como numerado. Assim, quando algum
militar é destacado para o governo deixa de ser
numerado, passa e a ser agregado e o efeito
prático disso é que se abrem vagas para a
promoção dos numerados. Os agregados não
perdem a chance de serem também contemplados
com patentes mais altas, mas ficam na condição de
exceção, chamados, justamente por isso, de
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