No rumo certo - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

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10 |Jornal do TRF4 Hidrovia vigiada Decisões Obras na Hidrovia Paraná-Tietê só poderão sair com a licença do Ibama A Corte Especial manteve em abril a liminar que obriga a prévia elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/ Rima) pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para a realização de qualquer obra de engenharia no Rio Paraná. As obras estão previstas no projeto de implantação da Hidrovia Paraná-Tietê. O recurso resultou de uma ação civil pública ajuizada pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal do Paraná visando à proteção do Rio Paraná. A Justiça Federal de Umuarama (PR) concedeu tutela antecipada, em fevereiro de 2010, impedindo obras no rio, a menos que licenciadas pelo Ibama. A União entrou, então, com um pedido O Rio Paraná nasce entre os estados de São Paulo, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul, na confluência dos rios Grande e Paranaíba. Ele corre no eixo central da Bacia do Paraná, banhando o estado de mesmo nome e definindo a fronteira entre Brasil e Paraguai por 190 km, até a foz do Rio Iguaçu. A partir daí, ele muda para oeste e passa a definir a fronteira entre Argentina e Paraguai. São 3.998 km de extensão e seu nome dá uma idéia de sua vastidão, pois paraná vem da língua Tupi e quer dizer “parecido com o mar”. Tráfico Parecido com o mar Em abril, a corte condenou a dez anos e sete meses de prisão dois réus acusados de tráfico de entorpecentes. Segundo a denúncia, eles teriam comprado uma chácara, no município paranaense de Santo Antônio da Platina, construído uma pista de pouso para avião e recebido, em junho de 2007, um avião Cesna 210 carregando 232 kg de cocaína. Depois de serem condenados em primeira instância, os dois recorreram ao tribunal, que manteve a condenação. A decisão foi da 7ª Turma. Só com perícia O INSS não poderá cortar o auxílio-doença sem a realização de perícia. A decisão é válida para a região de Canoas, no Rio Grande do Sul. O benefício estava sendo concedido com data de término. Quando extinguia o prazo, os segurados que ainda estavam doentes tentavam marcar o exame médico e não conse- de suspensão da liminar no tribunal, sob o argumento de que a Hidrovia Paraná-Tietê é vital para a economia da região e que a decisão judicial prejudica o desenvolvimento econômico. Requereu que o licenciamento siga sendo feito pelos órgãos de controle ambiental estaduais. O processo foi relatado pelo presidente, desembargador Vilson Darós, que manteve a ordem. Segundo ele, devem ser considerados os riscos a que está exposto o meio ambiente, entendendo como guiam pela falta dos profissionais. A falta de peritos deixava segurados doentes sem renda, esperando por tempo indeterminado. O desembargador federal Celso Kipper manteve a liminar concedida pela JF que obriga o instituto a manter o auxílio-doença até que possa oferecer a perícia, sob pena de multa. UFPR Maio de 2010 SES 0006337-07.2010.404.0000/TRF A Universidade Federal do Paraná terá que contratar temporariamente 75 profissionais de saúde para o Setor de Transplante de Medula Óssea. O serviço é considerado essencial e de caráter permanente. As inúmeras mortes pela demora no atendimento levaram o MPF a ajuizar ação civil pública requerendo a contratação. Os profissionais devem ser mantidos até que as vagas possam ser preenchidas por concurso público. A decisão foi da 3ª Turma. Casa Masson A 4ª Turma considerou nulo registro da marca “Masson” feito pela empresa Investpar. Conforme a decisão, o nome é muito parecido com o da antiga marca “Casa Masson”, que tem notoriedade e deve gozar de proteção especial, não podendo ser reproduzida ou imitada. A Casa Masson funcionou por 120 anos em Antonio Carlos Carvalho/JFPR razoável a exigência de EIA/Rima. “Não se pode desconsiderar que qualquer dano causado tem a potencialidade de repercutir em mais de um estado ou além das fronteiras nacionais”, pontuou. Apenas em um ponto Darós modificou a decisão de 1º grau, deixando claro que não é necessário um estudo total do rio, mas das áreas específicas onde venham a ser feitas obras na hidrovia. Porto Alegre. Com dificuldades econômicas, a empresa teve a marca e o nome comercial penhorados e comprados pela Ótica Confiança. Após alguns anos em desuso, a proprietária abriu uma joalheria e voltou a utilizar o nome comercial “Casa Masson”, gerando conflito com a marca parecida e indo parar na Justiça.
Maio de 2010 Aterrissagem cara Varig terá de pagar R$ 129 milhões para Infraero Em janeiro, o tribunal negou a apelação da Varig e condenou a empresa a pagar mais de R$ 129 milhões à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). A dívida resultou da utilização da infraestrutura aeroportuária para pouso, permanência e auxílio à navegação aérea de janeiro a novembro de 2004. A decisão foi da 4ª Turma. A Varig recorreu ao TRF4 após a sentença de 1º grau ser favorável à Infraero. A empresa aérea alegou ocorrência de erros na cobrança de tarifas e solicitou o recálculo dos valores. O desembargador federal aposentado Valdemar Capeletti, na época ainda em atividade, pontuou que as tarifas são cobradas de acordo com informações prestadas pelas próprias empresas aéreas a partir de suas rotas de voos e que, ocorrendo alterações, os novos dados podem ser informados a qualquer tempo para que a Infraero possa fazer as modificações. Em contrapartida, a Infraero apresentou Tempo hábil A 3 ª Seção do TRF4, especializada em matéria previdenciária e de assistência social, decidiu, em abril, por unanimidade, considerar válido o tempo de serviço rural desempenhado por menores de 14 anos em regime de economia familiar para o cômputo da aposentadoria. Dessa forma, o tribunal se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que en- Getty Images Decisões faturas comprovando a existência da dívida e demonstrou ter realizado inúmeras tentativas de cobrança na via administrativa sem que a Varig buscasse formas para realizar o pagamento. Quanto ao processo de recuperação judicial do patrimônio da Varig, que tramitava na Justiça Estadual do Rio de Janeiro, a Turma entendeu que a decisão não prejudica o plano de recuperação e continui- História no céu Pele branca Jornal do TRF4 | 11 Sylvio Sirangelo A Varig (Viação Aérea Riograndense) foi criada em maio de 1927, sendo a primeira companhia aérea do Brasil e uma das mais antigas do mundo. Depois de manter-se por mais de 60 anos na liderança do setor dentro do país, entrou em crise financeira, resultante do acúmulo de dívidas, de gestões ineficientes e do congelamento das tarifas nas décadas de 80 e 90. Após uma tentativa de reerguer-se com a ajuda de um plano de recuperação judicial, acabou sendo vendida em 2007 para a Gol Transportes Aéreos. tende ser possível o cômputo do tempo a menor de 14 anos. Ao julgar ação rescisória ajuizada contra decisão da 5ª Turma da corte, que deixou de computar o período referente ao trabalho agrícola exercido pelo autor da ação entre os 12 e os 14 anos, os desembargadores que integram a 3ª Seção entenderam que o período deve ser considerado. Segundo o relator do recurso, desembargador federal Celso Kipper, o tribunal segue assim o entendimento do Supremo. Ele aponta que considerar esse tempo não legitima o trabalho infantil, pois a norma constitucional é clara quanto à proibição. O que faz o STF é tentar fazer justiça, não desconsiderando o tempo de trabalho exercido por menores nessas condições para obtenção de seus direitos previdenciários decorrentes do ato-fato-trabalho. Em fevereiro, a Corte Especial manteve, por unanimidade, a proibição do uso de aparelhos de bronzeamento artificial no país. A decisão é válida até que seja julgado o processo movido pela Associação Brasileira de Bronzeamento Artificial (ABBA) contra a decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de proibir o procedimento estético. Após ter a prática proibida pela Anvisa, a ABBA ajuizou, no início de janeiro deste ano, ação na 4ª Vara Federal de Porto Alegre e obteve liminar que suspendia a Resolução 56/09 até o trânsito em julgado do processo. A Anvisa interpôs recurso no tribunal e obteve a suspensão da liminar em 22 de janeiro, em despacho do vice-presidente, desembargador Élcio Pinheiro de Castro. A decisão foi posteriormente ratificada pela Corte Especial. O presidente do TRF4 e relator do processo, desembarga- dade da empresa, já que aquele processo já tinha sido encerrado em setembro de 2009. AC 2005.71.00.001164-4/TRF dor Vilson Darós, reproduziu em seu voto os argumentos de Castro, segundo o qual “o interesse econômico de uma pessoa não pode prevalecer sobre a preservação da saúde de incontáveis seres humanos, cuja fragilização seria irreversível”. AR 2002.04.01.050791-4/TRF SL 0001782-44.2010.404.0000/TRF Getty Images
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