No rumo certo - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

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4 |Jornal do TRF4 Decisões Obrigação do Estado Maio de 2010 Militar foi licenciado pelo Exército sob alegação de que já tinha esquizofrenia antes de missão no Haiti Em março, o tribunal garantiu a reincorporação e a aposentadoria a C.R.S., militar de 28 anos que, após participar da missão de paz da ONU no Haiti (Minustah), em 2004, foi licenciado em 2006, sem qualquer direito, por sofrer de transtorno mental. O Exército alegou que a enfermidade já existia antes da viagem. C.R.S., na época com 22 anos, fez parte da tropa brasileira de 1.200 soldados, dos quais 800 eram gaúchos. Ele servia em São Leopoldo (RS). Ao voltar para o Brasil, começou a sofrer de surtos psicóticos, sendo diagnosticado com transtorno esquizoafetivo, doença que se caracteriza por períodos de depressão e euforia, com delírios e alucinações típicos da esquizofrenia. Após a dispensa, o estado de C.R.S. piorou e atualmente encontra-se interditado civilmente. Ele ajuizou ação na Justiça Federal de Porto Alegre e obteve sentença reintegrando-o ao Exército para tratamento médico e ordenando a posterior reforma por incapacidade com o mesmo soldo que recebia na ativa, o que fez sua defesa apelar ao tribunal e obter remuneração equivalente a cargo imediatamente superior, de terceiro-sargento. O relator do processo, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, entendeu que a alegação da União de que Em entrevista concedida ao programa de televisão Via Legal, da Justiça Federal, C.R.S. contou as condições da viagem e as dificuldades que enfrentou. - Corpos pelo chão “Fui para uma missão de paz, mas me deparei com a imposição da paz. A gente trocava tiros com as milícias para manter a segurança de outros militares, da população e da polícia haitiana. Vi corpos no chão, pessoas pegando fogo ou já incendiadas.” - Ajuda com limite “Nas enfermarias era uma fila enorme de gente pedindo socorro, alimentos, com feridas abertas. Uma vez dei uma barra de cereal, o guri saiu e foi espancado a 50 metros de mim, quase mataram ele. Aprendi que não deveria dar nada aos haitianos.” - A doença “Começou a se manifestar lá. Muitas vezes tinha que ser agressivo, tinha que estar SEM PAZ não existe relação de causa e efeito não se verifica. Segundo Lenz, “a prova colhida no caso mostra que a patologia aflorou durante a prestação do serviço militar, provavelmente em face de missão de que participou no Haiti, e devido às condições de trabalho, não podendo a Administração Pública eximir-se da responsabilidade de seu amparo”. sempre me controlando. Vivia uma situação de estresse o tempo todo, pressão, tinha que fazer. Quando voltei, qualquer coisa pra mim era motivo de alteração grave. Discuti com um sargento e disse que ia matar ele com faca de combate. Para não ser punido, fui lá e quebrei meu próprio braço. Outra vez fraturei as mãos dando soco nas paredes.” - Alucinações “Até hoje lembro, escuto, parece que estou lá, que continuo no mesmo lugar. As imagens daquela situação me vêm na cabeça. Escuto pessoas me chamando, pedindo água.” - Exército “Recebi apenas instruções técnicas e de sobrevivência antes de ir. Nenhum preparo psicológico. Me senti abandonado. Estava na clínica, medicado, quando me deram baixa, não tive mais condições de comprar medicamentos. Preciso de apoio para continuar com minha família, tenho esse direito, fui lá e cumpri minha missão.” MINUSTAH Fotos: Arquivo Pessoal A missão das Nações Unidas para a estabilização no Haiti ou MINUSTAH, sigla que deriva do francês (mission des nations unies pour la stabilisation en Haiti), foi criada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 30 de abril de 2004 com o objetivo de instaurar a ordem no país após a deposição do presidente Jean-Bertrand Aristide. As forças de paz se mantêm até hoje e sempre foram comandadas pelo Exército Brasileiro. São cerca de 7 mil soldados, sendo 1.266 do Brasil. Outros países também contribuem com efetivos militares. São eles: Argentina, Benim, Bolívia, Canadá, Chile, Croácia, Equador, Espanha, França, Guatemala, Jordânia, Marrocos, Nepal, Paraguai, Peru, Filipinas, Sri Lanka, Estados Unidos e Uruguai. Após o terremoto que arrasou o país em janeiro desse ano, a ajuda das forças de paz está sendo fundamental para a reorganização do país.
Maio de 2010 Decisões Infecção generalizada, morte e indenização Cirurgião corrigiu mal congênito, mas cometeu erro grave Uma gaze esquecida dentro do corpo durante procedimento cirúrgico causou septicemia (infecção generalizada) e morte de um rapaz de 26 anos nove dias após a cirurgia, na qual havia sido corrigido um problema cardíaco congênito. O jovem M.F.N. realizou a cirurgia em fevereiro de 2003, no Hospital de Clínicas (HC) da Universidade Federal do Paraná (UFPR), em Curitiba. Os laudos periciais apontaram que o cirurgião responsável pela operação esqueceu uma gaze sobre a parede inferior do miocárdio, o que teria causado a infecção e o consequente óbito. Em fevereiro, o tribunal confirmou a condenação em primeira instância da UFPR e manteve os valores estipulados na sentença. Autônomo desempregado A TRU reconheceu ao segurado autônomo a condição de desempregado, permitindo-lhe o aumento do período de graça previsto na Lei 8.213/91. O entendimento foi adotado em incidente interposto pelo INSS contra decisão da 1ª Turma Recursal do PR. Conforme o juiz federal Antonio Schenkel do Amaral e Silva, relator do caso, “não há como afastar a condição de desempregado também ao segurado autônomo”. A Lei 8.213/91 (que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social) não limita a prorrogação do período de graça aos segurados que eram empregados, entende o magistrado. Assim, “deve ser aplicado a todas as categorias de segurados indistintamente, sob pena de afronta ao princípio da isonomia”. O período de graça, previsto na Lei 8.213/91, é aquele em que o indivíduo não contribui para o sistema e não perde a condição de segurado. Eletricidade e risco O simples exercício das atividades de cabista, instalador e auxiliar de manutenção de empresa de telecomunicações não dão direito à aposentadoria especial. Segundo entendimento da TRU, é possível, contudo, o enquandramento de atividade especial se houver prova da A ação foi ajuizada pela companheira do rapaz, que ingressou com a ação na 5ª Vara Federal de Curitiba. A UFPR foi condenada a indenizar a mulher e o filho menor com uma pensão mensal, a título de danos materiais, no valor de um salário mínimo para cada. Além disso, foi estipulada indenização por danos morais para a companheira, o filho e a mãe do paciente, no valor de R$ 230 mil para cada um. A Universidade recorreu ao tribunal, alegando que a prova pericial realizada para investigar a ocorrência de erro médico não concluiu qual foi a causa imediata da morte do paciente, que teria ocorrido devido a um conjunto de fatores. O desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, relator do processo, Turma Regional de Uniformização dos JEFs exposição a risco derivado de tensão elétrica superior a 250 volts de forma indissociável da prestação do serviço. O entendimento unânime foi adotado na sessão da Turma realizada em março. O incidente teve como relatora a juíza federal Luciane Merlin Clève Kravetz. Notas Devolução do FUSEx-seguro Por unanimidade, a TRU realizada no dia 19 de março também uniformizou o entendimento de que a contribuição destinada ao FUSEx-seguro, instituída mediante portaria, desrespeita o princípio constitucional da legalidade, pois cria tributo através de ato administrativo. Conforme o juiz federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, relator do incidente na Turma Regional, Rateio de pensão por morte Jornal do TRF4 | 5 Getty Images entendeu que o Hospital de Clínicas é responsável pela prática do ato ilícito cometido por seu agente e que veio a ocasionar a morte do paciente. A 3ª Turma negou, por unanimidade, o recurso da UFPR, mantendo a sua condenação. “Uma gaze contendo sangue é um excelente meio de cultura para que bactérias ali se desenvolvam.” (laudo pericial) não há suporte legal para a exigência da referida contribuição, imposta entre abril de 2001 e julho de 2002, cabendo a devolução dos valores. Com a decisão, o processo deve retornar à 2ª Turma Recursal de SC, para que se proceda à adequação do julgado. O FUSEx-seguro é uma cobrança adicional e temporária, instituída para cobrir débitos com o FUSEx (Fundo de Saúde do Exército). Outro destaque da sessão foi o julgamento de incidente, relatado pela juíza federal Luísa Hickel Gamba, que versa sobre a responsabilidade pelo ressarcimento de valores pagos em razão de rateio indevido de pensão por morte. No caso, a magistrada considerou que deve prevalecer o entendimento adotado pela 1ª Turma Recursal do PR. Dessa forma, a TRU negou provimento ao recurso do INSS, entendendo que o ressarcimento aos demais beneficiários em razão do rateio indevido da pensão por morte deve ser feito pelo instituto, a quem compete o deferimento das habilitações e cotas.
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