Ata da reunião do dia 07 de agosto - Câmara Municipal de Valongo

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ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VALONGO
REALIZADA NO DIA SETE DO MÊS DE
AGOSTO DO ANO DOIS MIL E OITO
No dia sete do mês de Agosto do ano dois mil e oito, nesta cidade de Valongo, Edifício dos Paços do
Concelho e Sala das Reuniões da Câmara Municipal, reuniram os Excelentíssimos Senhores:
Presidente Dr. Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo
Vice-Presidente João António de Castro e Paiva Queirós
Vereadores Dr. Paulo Miguel da Silva Santos
Engº. José Luís Gonçalves de Sousa Pinto
Engº. Mário Armando Martins Duarte
Drª. Maria José Baptista de Moura Azevedo
Engº. António Augusto de Magalhães Gomes
Jorge Manuel Gonçalves Videira
Engª. Susana Maria Ferreira de Aguiar Sampaio Gandra
Foi declarada aberta a reunião pelo Senhor Presidente da Câmara quando eram dez horas.
Pelo Senhor Presidente foi justificada a falta do Senhor Vereador Dr. Agostinho Silvestre.
RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA
Presente à Câmara o resumo diário da tesouraria do dia anterior que acusa um total de
disponibilidades um milhão cento e sessenta e seis mil trezentos e trinta euros e quarenta e dois
cêntimos.
Foram aprovadas as actas de 05.06.2008 e 19.06.2008.
APROVAÇÃO DAS ACTAS
1

INTERVENÇÃO DOS MEMBROS DA CÂMARA
Pelo Senhor Presidente da Câmara foi dada a palavra a cada um dos Senhores Vereadores.
Interveio a Senhora Vereadora, Dr.ª. Maria José Azevedo, solicitando informação relativamente à
situação dos dezassete técnicos que se encontravam a recibos verdes.
Interveio o Senhor Presidente da Câmara, Dr. Fernando Melo, perguntando se se tratavam dos
técnicos de natação.
Interveio a Senhora Vereadora Dr.ª. Maria José Azevedo, confirmando que se tratavam dos técnicos
de natação, perguntando qual era o ponto de situação do processo e o que estava a ser feito no
sentido de se resolver a situação, quer ao nível do funcionamento dos equipamentos, quer em
relação às pessoas que tinham sido dispensadas.
Disse, ainda, a Senhora Vereadora não ter percebido algumas coisas relativamente ao processo de
contratação a termo de um técnico para a Agência da Vida Local, nomeadamente porque razão tinha
que ser um técnico especificamente licenciado em psicopedagogia, porque lhe parecia que, tendo em
conta o conteúdo funcional, o concurso poderia ter sido alargado a outras áreas de formação. Mais
disse que o técnico tinha sido contratado por um período de um ano e o financiamento do projecto ao
qual ficaria afecto terminaria em 31 de Dezembro daquele mesmo ano.
Interveio o Senhor Vereador, Eng.º. António Gomes, dizendo que a postura municipal relativa aos
reclamos estava a surtir efeito e o concelho parecia muito mais limpo, no entanto, notava-se que, de
vez em quando, as ruas ficavam completamente sujas por camiões que transportavam terras de
aterros, tendo-se verificado no dia anterior, que a estrada nacional 15 estava completamente suja.
Disse o Senhor Vereador que havia uma postura municipal que previa coimas para aquelas situações
e que a polícia tinha e devia actuar, porque convinha que concelho aparecesse com uma cara mais
limpa, pois as pessoas tinham que saber que havia regulamentos a cumprir e situações que tinham
que ser alteradas.
Interveio o Senhor Vereador, Jorge Videira, dizendo que a sinalização do trânsito nas escolas da
Bela e de Sampaio era deficiente, pois havia pouca sinalização vertical, acrescentando o Senhor
Vereador que relativamente à sinalização horizontal, nomeadamente passadeiras na zona da Bela, já
era altura de haver passadeiras elevadas, conforme se verificava noutros locais próximos das
escolas. Mudando de assunto, disse o Senhor Vereador que os maus cheiros no edifício Dr. Faria
Sampaio se mantinham, tendo ele referido aquela situação numa reunião de Câmara. Referiu o
senhor Vereador que o Senhor Presidente da Câmara, na altura, de acordo com a acta que tinham
acabado de assinar, tinha dito que já tinha dado ordens aos senhores funcionários para que
facultassem a garagem aos funcionários da câmara e aos autarcas, no entanto, a situação
continuava na mesma, perguntando o Senhor Vereador quem é que estava errado, se o Senhor
Presidente da Câmara, que era o licenciado, ou se eram os senhores funcionários da Câmara que
não sendo licenciados, lhe tinham dito que ainda não tinham nenhumas instruções. Acrescentou o
Senhor Vereador que o Senhor Presidente da Câmara lhe tinha dito que tinha dado instruções e os
funcionários diziam que ainda não tinham instruções nenhumas para facultarem as garagens.
Interveio o Senhor Presidente da Câmara, Dr. Fernando Melo, dizendo que o processo das garagens
não era fácil, porque se tratava de uma garagem com portas muito compridas, havendo um problema
complicado, pois quando a porta abria, demorava muito tempo a fechar, estando a ser estudado um
processo para se resolver a situação, pois podia dar-se o caso de, à noite, alguém entrar nas
instalações, acrescentando o Senhor Presidente da Câmara que se estava a estudar uma forma de
resolver a situação e que um engenheiro estava a resolver o problema que era complicado.
Em relação à contratação do técnico de psicopedagogia para a Agência para a Vida Local, perguntou
o Senhor Presidente da Câmara à Senhora Vereadora, Dr.ª. Maria José Azevedo, porque não poderia
ser contratado um licenciado nessa área.
Interveio a Senhora Vereadora, Drª. Maria José Azevedo, dizendo que o concurso podia ter sido
alargado a outras áreas em que havia competência para desempenhar a mesma função, evitando-se
que tivesse havido só um candidato.
Interveio o Senhor Presidente da Câmara, Dr. Fernando Melo, dizendo que normalmente não
tomava posição e que os serviços tinham resolvido, o que, por ele, estava bem.
Interveio a Senhora Vereadora, Drª. Maria José Azevedo, dizendo que não era a pessoa que estava
em causa, mas que a pessoa que tinha sido admitida era familiar da funcionária que tinha proposto a
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abertura do concurso, pelo que quanto mais se afunilasse aquele tipo de situações, mais depressa tal
acontecia.
Interveio o Senhor Presidente da Câmara, Dr. Fernando Melo, dizendo que quem tinha conseguido
aquele projecto tinha sido a técnica e, como tal, ele tinha deixado, porque, os fundos tinham sido
conseguidos por ela e provavelmente, a Câmara não os conseguiria.
Interveio a Senhora Vereadora, Drª. Maria José Azevedo, dizendo não pôr em dúvida o que tinha
sido dito pelo Senhor Presidente da Câmara, que era evidente que a técnica tinha conseguido os
fundos e ainda bem, porque a técnica era funcionária da Câmara e tinha-o feito ao abrigo da função
que desempenhava, tendo-o feito muito bem, desempenhando o seu trabalho, mas a Câmara é que
era parceira no projecto, por isso, não havia nenhum mérito pessoal.
Interveio o Senhor Presidente da Câmara, Dr. Fernando Melo, dizendo que a técnica tinha
organizado o processo e recolhidos os auxílios, tendo ele ficado de fora do processo. Disse o Senhor
Presidente da Câmara que se a Senhora Vereadora, Drª. Maria José Azevedo, entendesse que
alguma coisa estava mal, podia requerer que o processo fosse revisto por quem de direito.
Interveio a Senhora Vereadora, Drª. Maria José Azevedo, dizendo que a técnica o tinha feito ao
serviço da Câmara Municipal, o que não justificava por si só que, por exemplo, fosse escolhido um
seu familiar, além de que o financiamento do projecto seria até 31 de Dezembro, tendo o técnico sido
contratado por um ano, havendo assim seis meses que não iriam ser cobertos por aquele
financiamento, tendo de ser financiados pela Câmara de Valongo.
Interveio o Senhor Presidente da Câmara, Dr. Fernando Melo, dizendo que o técnico iria continuar a
trabalhar na Agencia para a Vida Local, na continuação de actividades que tinham sido estabelecidas
e determinadas. Disse o Senhor Presidente da Câmara que muitas das questões colocadas pela
Senhora Vereadora, Dr.ª Maria José Azevedo, careciam de fundamentação e poderiam e deveriam
ser fundamentadas, pois ele tinha recebido da Procuradoria-Geral da República um ofício
relativamente à participação apresentada por Maria José Batista de Moura Azevedo, em que o
Senhor Procurador tinha mandado arquivar os autos, nos seguintes termos: “Originou este processoparticipação
apresentada por Maria José Batista de Moura Azevedo, Vereadora da Câmara Municipal
de Valongo, na qual se questiona a validade de deliberação tomada por aquele órgão autárquico na
reunião de 27/03 do corrente ano, referente à matéria que constituía o ponto 3.7 da agenda de
trabalhos e através da qual se considerou inegável interesse social um empreendimento a construir
em área definida no Regulamento do PDM como espaço/área florestal destinado a servir como Lar
de Idosos. Nos termos do disposto no artº. 45º. nº 6 do Regulamento do PDM de Valongo, só a título
excepcional e por deliberação expressa da Câmara Municipal poderá admitir-se naqueles
espaços/áreas a instalação de unidades industriais ou de empreendimentos de inegável interesse
económico, social ou cultural.
Segundo a participante, a sobredita deliberação seria inválida por duas razões - a saber:
1ª) Ausência de parecer prévio concordante da CCDRN;
2 ª) Deficiente/insuficiente fundamentação.
Salvo o devido respeito, assim não o entendemos.
Quanto ao primeiro dos assinalados vícios porque, na verdade, o mesmo não existe.
Isto atendendo a que a previsão do parecer em causa constante da redacção do citado do RPDM, foi
expressamente excluída da ratificação governamental daquele instrumento de gestão territorial, “por
total ausência de fundamento legal”, conforme se vê da nota introdutória da resolução respectiva (cfr
fls 63).
E no que concerne ao segundo, porquanto em face da elasticidade do conceito de inegável interesse
social, por um lado, e da margem de discricionariedade atribuída à autarquia para a sua
concretização/densificação, por outro, consideramos que as razões objectivadas para o efeito nos
pareceres que sustentaram a questionada deliberação (maxime o do Departamento de Educação,
Acção Social, Juventude e Desportos do município) – elevado nível de carência no âmbito concelhio
de equipamentos/valências de apoio à 3ª idade/existência no concelho de apenas 3 lares para idosos,
correspondente a uma taxa de cobertura, em 2004, de 2,5% existência, em 2007, de lista de espera
de 300 idosos para admissão/acolhimento no único lar situado na freguesia de Ermesinde, com
capacidade para 56 utentes (cfr fls 48/49) – são de molde a preenchê-lo, com um grau de suficiência
que, em nosso entender, não justifica a sua sindicabilidade judicial.
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Sendo certo que o pertinente projecto de arquitectura e a subsequente autorização do
empreendimento em causa terão, naturalmente, de adequar-se e corresponder à finalidade
subjacente à emissão da sobredita deliberação.
Neste entendimento,
Determino se arquivem os autos.
Comunique (participante e Câmara Municipal de Valongo).”
Disse o Senhor Presidente da Câmara julgar que, havia alguma precipitação e, por falta de
fundamentação, deveriam evitar-se situações que prejudicavam o concelho.
Referiu o Senhor Presidente da Câmara ter também recebido dos Serviços do Ministério Público de
Valongo uma nota em relação a vários arquitectos funcionários da Câmara Municipal, em que tinha
sido considerado que não havia qualquer razão para uma queixa anónima, e tal não tinha nada a ver
com a Senhora Vereadora, porque havia queixas anónimas que se sabia de quem eram, faltando às
vezes a assinatura de quem tinha feito a queixa, o que na realidade traduzia que as pessoas se
escondiam e eram cobardes, tendo o Tribunal feito justiça aqueles funcionários.
Interveio a Senhora Vereadora, Drª. Maria José Azevedo, dizendo que não conhecia o processo, daí
não se pronunciar sobre o mesmo, mas que ficava satisfeita que os funcionários tivessem sido
ilibados, e que se as acusações anónimas não se justificavam, era óptimo que tal acontecesse
relativamente aos funcionários.
Relativamente ao processo que tramitara no Tribunal Administrativo de Penafiel, disse a Senhora
Vereadora que independentemente do ponto de vista legal, colhia-se daquela decisão o que tinha
sido chamado de “elasticidade do conceito de inegável interesse social” e a discricionariedade
daquelas qualificações. Disse a Senhora Vereadora que nos últimos meses haviam sido abertas
cinco excepções ao PDM, invocando precisamente aquela qualidade e outras de diversos
empreendimentos em concreto e que a questão que os Vereadores do Partido Socialista tinham
levantado e ela continuaria a levantar sempre, independentemente do processo que fosse, era que a
Câmara salvaguardasse sempre, em termos de futuro, que a excepção que tinha sido aberta
relativamente aos equipamentos e relativamente aquela alteração do PDM, a Câmara se
salvaguardasse, como não se tinha salvaguardado naquele processo e em outros. Interveio o Senhor
Presidente da Câmara, Dr. Fernando Melo, dizendo que não era aquela a opinião do Senhor
Procurador que tinha considerado que a queixa não estava devidamente fundamentada.
Interveio a Senhora Vereadora, Drª. Maria José Azevedo, dizendo que sabia o que dizia o
documento do Senhor Procurador, que o Senhor Presidente da Câmara o tinha lido e ela também, e o
que ela tinha feito tinha sido expressar a sua opinião, o que faria sempre naquelas circunstâncias.
Interveio o Senhor Presidente da Câmara, Dr. Fernando Melo, dizendo que aquele assunto tinha
sido levantado numa sessão de Câmara, tendo entendido que o documento em que o Senhor
Procurador-Geral da Republica tinha entendido que não estava devidamente fundamentada a tese da
Senhora Vereadora, Drª. Maria José Azevedo, deveria ser apresentado e lido numa reunião de
Câmara.
Interveio a Senhora Vereadora, Drª. Maria José Azevedo, dizendo que o Senhor Procurador tinha
entendido que havia uma elasticidade do conceito de discricionariedade naquela situação, e que era
contra aquela discricionariedade que os Vereadores do Partido Socialista tinham protestado nos
diversos casos que tinham sido presentes à Câmara, e que continuariam a fazê-lo se viessem novos
casos e continuassem a ser informados da mesma forma.
Interveio o Senhor Presidente da Câmara, Dr. Fernando Melo, dizendo que deveriam também tentar
que fosse mudada a legislação.
Interveio o Senhor Vereador, Engº. Mário Duarte, dizendo que as passadeiras elevadas referidas
pelo Senhor Vereador, Jorge Videira estavam previstas, não sabia se todas as que tinham sido
referidas pelo Senhor Vereador, estando previsto serem também executadas junto às escolas da
Bela. Disse o Senhor Vereador que depois informaria quais os locais exactos da sua localização.
Apresentou o Senhor Vereador um voto de felicitação pela participação nos jogos olímpicos dos
atletas oriundos do Concelho de Valongo, nomeadamente Nuno Ribeiro (ciclismo), Augusto Cardoso
e António Pereira (atletismo). Disse o Senhor Vereador que era um orgulho ter atletas oriundos de
Valongo nos jogos olímpicos e que associado ao voto de felicitação, estavam também os desejos dos
maiores sucessos na sua participação.
Interveio a Senhora Vereadora, Drª. Maria José Azevedo, sugerindo que se votasse a proposta para
depois a Câmara oficiar o atleta.
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Interveio o Senhor Vereador, Engº. José Luís Pinto, dizendo querer referir três questões que vinham
a propósito de uma entrevista que a Senhora Vereadora, Drª. Maria José Azevedo, tinha dado à “Voz
de Ermesinde”, e que lhe tinham merecido imensos comentários pessoais, nomeadamente um
relevante, e que se tratava da resposta à pergunta “que comentário faz ao projecto requalificação do
Rio Leça que tem sido levado por esta Câmara,” tendo a Senhora Vereadora, Drª. Maria José
Azevedo, respondido que aquele projecto tinha sido fundamentalmente conseguido através da
associação da Lipor com a Universidade do Porto. Disse o Senhor Vereador que tal não era verdade,
não sabendo se a Senhora Vereadora teria dito mesmo aquilo que o jornal transcrevera.
Interveio a Senhor Vereadora, Drª. Maria José Azevedo, que até se percebia que era transcrição
directa do que dissera.
Interveio o Senhor Vereador, Engº. José Luís Pinto, dizendo também lhe ter parecido, não obstante
a Senhora Vereadora ter reconhecido, na parte final da pergunta, que o projecto tinha começado
bem.
Disse o Senhor Vereador que o projecto tinha sido conseguido pela Câmara Municipal que tinha tido
a ideia de associar as Juntas de Freguesia e as Águas de Valongo, e que aquele núcleo duro tinha a
grande parte do volume de trabalho e os restantes parceiros, como a Lipor, a Universidade do Porto,
a Quercus e os outros parceiros tinham fundamentalmente um trabalho qualitativo importante, não se
distinguindo pelo volume de trabalho, mas sim pela qualidade. A Deco, a proteger os consumidores, a
Quercus a proteger o Ambiente, e a Lipor tinha também um papel muito qualitativo, mas estava longe
de ser responsável pelo projecto, até porque a Lipor não estava a cumprir o que estava
contratualizado, porque a Lipor não tinha qualquer obrigação no Rio Leça, nem no Concelho de
Valongo ou outro Concelho qualquer.
Informou o Senhor Vereador que a Câmara Municipal de Valongo, em parceria com a Lipor, estava a
promover uma série de iniciativas para incentivar a reciclagem entre a população e que, em meados
do mês de Maio, tinha tido início a “Restauração 5 estrelas”, uma operação estendida a todos os
concelhos que faziam parte da Lipor e que consistia na recolha por parte daquela entidade e da
Câmara Municipal de resíduos orgânicos em estabelecimentos de restauração, estando aquela
recolha a ser feita em cerca de trinta restaurantes do concelho, havendo intenção de aumentar
aquele número e alargar aquela recolha a todo o concelho.
Disse o Senhor Vereador que nos primeiros meses tinham conseguido recolher cerca de 40
toneladas de resíduos orgânicos, o que era muito importante para a Câmara, não só financeiramente,
porque eram resíduos que deixava de pagar e produzia receita para a Lipor, pagando a Câmara
menos pelos seus serviços.
Informou também o Senhor Vereador que a Câmara Municipal estava a desenvolver um projecto que
já estava no terreno, denominado “terra a terra”, destinando-se a todos os residentes com idade
superior a 18 anos que tivessem um jardim na sua habitação, os quais podiam candidatar-se a ter um
compostor para criar o seu próprio composto orgânico, obrigando, no entanto, a uma formação de
três horas.
Mudando de assunto, disse o Senhor Vereador que não poderia deixar de referir a questão que tinha
sido levantada pelo Senhor Presidente da Câmara e, sobre um outro ponto de vista e muito
concretamente dirigido à Senhora Vereadora, Drª. Maria José Azevedo, disse o Senhor Vereador que
não era somente a questão legal que estava em causa, mas também outras questões.
Disse o Senhor Vereador que não achava adequado que se utilizassem termos como “violação do
PDM”, para descrever o que se estava a passar e que nas entrevistas que a Senhora Vereadora tinha
dado relativamente ao assunto referia frequentemente as palavras “violações do PDM”, quando
estava muito longe de ser uma violação do PDM. Disse o Senhor Vereador que isso era um absurdo,
até porque a violação do PDM dava cadeia e se houvesse violação do PDM alguns elementos da
Câmara, particularmente ele, iriam para a cadeia, acrescentando o Senhor Vereador que, de certeza,
ele não iria para a cadeia por causa daquela questão, e nem sequer o termo “excepção ao PDM” era
algo que não estava previsto no regulamento. Disse o Senhor Vereador que se podia construir uma
habitação com um determinado índice, mas também podia dar-se o caso das cérceas das habitações
envolventes serem diferentes daquele índice, podendo aplicar-se as cérceas, não constituindo isso
uma excepção, em termos de português, porque excepcionalmente poder-se-ia fazer aquilo, mas não
era uma excepção ao PDM. Disse o Senhor Vereador que também não gostava que na declaração
de voto que tinha sido apresentada pelo Partido Socialista tivesse sido utilizado o termo “obscuro”
para descrever o acto administrativo que a Câmara queria praticar, pois era um acto completamente
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legal e não era obscuro, dando a ideia que, de forma escondida, se andava a aprovar algo mau para
o concelho. Disse o senhor Vereador que não era obscuramente que o queria fazer e que os termos
que tinham sido usados para discutir aquele acto eram para si muito importantes, não gostando de
ficar associado a eles.
Interveio a Senhor Vereadora, Drª. Maria José Azevedo, dizendo que relativamente ao projecto de
limpeza do Rio Leça, dissera o que tinha saído no jornal, mas que a ideia, até prova em contrário, era
que aquele tinha sido um bom projecto da Câmara, considerando que o envolvimento de entidades
como a LIPOR e as Universidades era uma mais-valia que tinha permitido que aquele processo
avançasse com outra qualidade. Disse a Senhora Vereadora que se a interpretação não foi essa, o
sentido que tinha era rigorosamente aquele.
Disse a Senhora Vereadora ter a ideia que a pergunta tinha sido feita havia muito tempo e que
quando lhe tinham perguntado que projectos ela considerava que na Câmara eram bons projectos,
tinha referido concretamente o do Rio Leça, não sabendo se o jornalista tinha colocado tudo o que
dissera ou se, dentro daquilo que ela tinha dito, apenas tinha referido uma parte. Acrescentou a
Senhora Vereadora que o sentido que queria atribuir era que o projecto do Rio Leça era
efectivamente um bom projecto da Câmara e que era uma mais-valia o envolvimento com as outras
instituições, nomeadamente a Lipor e a Universidade. Disse a Senhora Vereadora que tinha cópia do
documento da LIPOR a que se tinha referido na entrevista, pensando que tinha sido da altura em que
o Senhor Presidente da Câmara era Presidente da Lipor, e havia o problema em Ermesinde, em que
a Lipor se comprometia a financiar a despoluição do rio Leça como consequência dos prejuízos que o
concelho tinha tido.
Relativamente ao que tinha sido dito pelo Senhor Vereador, Eng.º José Luís Pinto, nomeadamente da
violação do PDM, disse a Senhora Vereadora que eram interpretações e que ela era livre de fazer a
interpretação que entendesse, sendo que, por exemplo, o processo do “Sonho Lindo”, relativamente
ao qual tinha sido atribuído o interesse público municipal, tinha todo crescido em flagrante violação
do PDM. Disse a Senhora Vereadora que relativamente ao outro processo, tanto quanto sabia, não
era possível construir em zona florestal, e que era preferível que a revisão do PDM tivesse sido feita,
porque efectivamente não fazia sentido que em Ermesinde houvesse zona florestal em que não se
podia construir.
Referiu a Senhora Vereadora que se a revisão do PDM tivesse sido feita no tempo em que devia ter
sido, aquelas excepções não tinham sido necessárias, daí ela não se ter desviado do assunto, tinha
falado da violação e dado um exemplo.
Acrescentou a Senhora Vereadora que não fazia grande sentido haver zona florestal em Ermesinde,
podendo aquela questão já estar ultrapassada, e não dispensar excepções em todas as reuniões se o
PDM tivesse sido revisto, como já deveria te sido.
Interveio o Senhor Presidente da Câmara, Dr. Fernando Melo, dizendo que naquele aspecto dava
toda a razão à Senhora Vereadora, Dr.ª Maria José Azevedo, mas que tinha sido precisamente por
aquela razão que se tinha substituído o técnico que estava com o PDM, que se tinha revelado
francamente lento, tendo sido contratado aquele que era considerado o melhor técnico a nível
nacional naquele sector, o Professor Paulo Pinho. Disse o Senhor Presidente da Câmara que
esperava que o Professor Paulo Pinho conseguisse corrigir o que o técnico anterior tinha feito, porque
ele não era técnico e não sabia.
Relativamente aos técnicos de natação avençados, disse o Senhor Presidente da Câmara que era
um problema que estava a ser discutido na Área Metropolitana do Porto, pois atingia todos os
municípios, tendo saído legislação no sentido de acabar com as avenças, havendo situações
complicadas, como era o caso dos professores de natação, na medida em que se tornava muito
complicado estabelecer um contrato. Disse o Senhor Presidente que os gabinetes jurídicos de todas
as Câmaras estavam a estudar aquele processo, assim como o Gabinete Jurídico da Câmara
Municipal de Valongo, para juntamente com o departamento de educação e desporto resolver a
situação de forma legal. Referiu o Senhor Presidente da Câmara que aquele problema atingia todas
as Câmaras do país e que era um processo que estava a ser tratado na Área Metropolitana do Porto.
Interveio o Senhor Vereador, Engº. António Gomes, dizendo que o Senhor Vereador, Eng.º José
Luis Pinto, e o Senhor Presidente da Câmara tinham focalizado o seu ataque político na pessoa da
Senhora Vereadora, Dr.ª Maria José Azevedo, compreendendo a motivação, no entanto, queria
chamar a atenção de que não tinha sido somente a Senhora Vereadora, Dr. Maria José Azevedo,
mas sim os quatro vereadores eleitos pelo Partido Socialista.
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Interveio o Senhor Presidente da Câmara, Dr. Fernando Melo, dizendo que o processo tinha vindo
dirigido à Senhora Vereadora, Dr.ª Maria José Azevedo.
Interveio o Senhor Vereador, Engº. António Gomes, dizendo que alguém tinha de o encabeçar,
tendo sido a Dr.ª Maria José Azevedo e muito bem.
Disse o Senhor Vereador que o não gostar da posição do Partido Socialista iria continuar, porque os
Vereadores do Partido Socialista iriam continuar com aquela postura. Disse o Senhor Vereador que a
Senhora Vereadora tinha voltado a pôr o dedo na ferida, pois, efectivamente, dez anos para rever um
PDM era muito tempo, e que todos estavam de acordo que em Ermesinde, com 7 km2 e quase 60 mil
pessoas, não havia justificação para haver zona ecológicas, zonas florestais e zonas agrícolas, e se o
PDM tivesse sido revisto aquelas questões já não se colocavam. Disse o Senhor Vereador que as
tomadas de posição da Câmara pareciam enviesadas porque, para a opinião pública, havia outros
locais onde se podia construir, como era, por exemplo, o caso da “Staples”, que iria ser colocado num
local onde ele nunca deixaria.
Interveio o Senhor Presidente da Câmara, Dr. Fernando Melo, dizendo que tinham opiniões
diferentes.
Interveio o Senhor Vereador, Engº. António Gomes, dizendo que havia outros locais onde aqueles
estabelecimentos deviam ser colocados. Disse o Senhor Vereador que compreendera a motivação
das pessoas e que se ele fosse da administração da “Staples” também gostaria de colocar o edifício
no local onde se encontrava, mas se ele tivesse directamente a ver com a decisão não o permitiria e
o Senhor Presidente da Câmara sabia exactamente porquê.
Interveio o Senhor Presidente da Câmara, Dr. Fernando Melo, dizendo que estava muito satisfeito e
que queria que a fábrica que estava localizada na Formiga e que estava deteriorada desaparecesse
do local, porque era uma situação horrorosa.
Pelo Senhor Presidente da Câmara foi posto à votação o voto de felicitação aos atletas pela
participação nos Jogos Olímpicos – Aprovado por unanimidade.
Interveio o Senhor Vereador, Engº. Antonio Gomes, propondo que o Senhor Vereador, Eng.º Mário
Duarte, tentasse entrar em contacto com os atletas, de forma a, em tempo útil, informa-los daquele
voto para ver se os motivava.
Interveio o Senhor Presidente da Câmara, Dr. Fernando Melo, dizendo que lhe deveria ser dito que o
voto tinha sido votado em bloco.
Interveio o Senhor Vereador, Engº. Mário Duarte, dizendo que o programa exige esforço financeiro
próprio que nem sempre é comportável pelas famílias.
Aprovado por unanimidade.
ASSUNTO: ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO DE TRANSPORTE A ALUNOS COMPULSIVOS
Presente à Câmara Municipal o processo referente ao assunto versado em epígrafe, o qual foi objecto
da informação n.º 109/SASE/2008 cujo teor se transcreve: ----------------------------------------------------------
Na sequência da reclamação apresentada e parecer jurídico emitido, informa-se:---------------------------
1. Que de acordo com Plano de Transportes Escolares em vigor para o ano lectivo 2007/2008
(anexo), alínea b) do n.º 3 do art. 2 do D.L. 299/84 de 05 de Setembro, são considerados alunos
compulsivos “os alunos que hajam sido matriculados compulsivamente em estabelecimentos de
ensino situados fora da área de residência”; ------------------------------------------------------------------------
2. Os alunos a frequentarem o ensino secundário têm direito à comparticipação de 50% do valor total
do transporte; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
3. O aluno, José Manuel da Costa Pereira, a frequentar o 12.º ano no Instituto Profissional de
Tecnologias Avançadas, enquadra-se nos alunos compulsivos. -----------------------------------------------
Aquando da instrução do processo para atribuição do subsídio de transporte, foi informado de que
não teria direito ao referido subsídio uma vez que já usufruía de subsídio de transporte no valor de
50% do seu custo total, pago pelo Instituto que frequenta; ------------------------------------------------------
4. Na sequência da reclamação apresentada pela encarregada de educação, efectuou-se pedido de
emissão de parecer ao Sector de Apoio Jurídico, Contencioso e Execuções Fiscais, quanto à
legalidade do pedido apresentado; -------------------------------------------------------------------------------------
5. De acordo com parecer jurídico emitido, o aluno tem direito à atribuição de subsídio de transporte
por parte da Câmara Municipal de Valongo, pelo que se propõe: ---------------------------------------------
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A atribuição do subsídio no valor total de 121,95€, referentes aos meses de Outubro de 2007 a Junho
de 2008. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Tem competência para decidir sobre o assunto a Exma. Câmara Municipal ao abrigo da alínea d) do
n.º 4 do art. 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-
A/2002, de 11 Janeiro”. --------------------------------------------------------------------------------------------------------
Em 2008/07/02 a Exma. Senhora Directora emitiu a seguinte informação:” À consideração do Sr.
Presidente. Concordo com o proposto, tendo em atenção o parecer do gabinete jurídico. A
competência é da Ex.ma Câmara. -----------------------------------------------------------------------------------------
Em 2008.07.03 o Ex.mo Senhor Presidente proferiu o seguinte despacho que se transcreve:
”Concordo. Elabore-se minuta para ser presente a reunião de Câmara”.----------------------------------------
Depois de devidamente analisado o assunto foi deliberado, por unanimidade, atribuir o subsídio no
valor total de 121,95 nos termos e para os efeitos propostos. --------------------------------------
A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos de execução imediata. ------------------------
PLANO DOS TRANSPORTES ESCOLARES
ANO LECTIVO 2008/2009
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A. TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO - O Decreto Lei 299/84 de 5 de Setembro refere
que:
1. Os alunos do ensino Básico (1.º, 2.º e 3.º Ciclo) que residam a mais de 3 ou 4 km do
estabelecimento de ensino que frequentam, com ou sem cantina respectivamente, têm direito a
transporte gratuito.
2. Listagem das escolas:
Escola E.B. 1 da Azenha
Têm direito a transporte escolar gratuito os alunos que residam no Lugar de Couce.
Escola Básica 2.3 Padre Américo
Têm direito a transporte escolar gratuito os alunos dos 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º anos, que residem:
Lugar de Couce, Rua das Póvoas, Travessa das Póvoas, Rua de Baixo, Rua da Moirama e Rua
Central da Fervença, a partir do numero 945.
Escola Básica 2.3 de Sobrado
Têm direito a transporte escolar gratuito os alunos dos 5º, 6º, 7º, 8º e 9ºs anos, que residem nos
seguintes locais:
Alexandre Braga Rua e Trav.
Andrade Corvo Rua
Azevido Rua
Balsa Rua
Carreiro Rua
Central da Pinguela Rua e Trav.
Chão da Vinha Rua
Devesa Rua (a partir do n.º 195)
Filipa de Lencastre Rua e Trav.
Fontiela Rua
Gandra Rua e Trav.
Infante D. Pedro Rua e Trav.
Maria da Fonte Rua e Trav.
Martins Sarmento Rua e Trav.
Nova Quinta dos Muros Trav.
8

CMV.00 046.A
Ponte da Balsa Rua
Ponte do Açude Rua
Prior do Crato Rua
Quinta dos Muros Rua e Trav.
Quintela Rua
Ramalhão Rua
Refojo Rua
S. João de Sobrado Rua (até ao cruzamento da Rua Teixeira de Pascoais)
S. João de Sobrado Rua (a partir n.º 4260 – Sobrado de Cima)
Teixeira Pascoais Rua
Trás Rua
Vitorino Nemésio Rua
Escola Básica 2.3 de Alfena
Têm direito a transporte escolar gratuito os alunos dos 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º anos, residentes:
31 de Janeiro Rua, Trav. e Viela
Airosa Rua
Aldeia Nova Rua e Trav.
Alto Rua, Trav. e Largo
Alto da Bela Rua
Alto do Reguengo Rua
Apeadeiro Rua
Barreira Rua
Boavista Rua
Bouça Rua
Bouça da Fonte Rua
Bouça das Escolas Rua
Boucinha Rua
Briosa Rua
Cabeda Rua (a partir da Rua Castro Moutinho) e Trav.
Cabo Rua
Calvário Rua
Casas Novas Rua e Trav.
Castanhal Rua e Trav.
Castro Moutinho Rua
Claridade Rua e Trav.
Central Reguengo Rua
Corgo Rua
Costa do Reguengo Rua
Curpilheira Rua e Trav.
Ermida Rua e Trav.
Escolas Rua
Forno Rua
Monte Rua e Largo
N.ª Sr.ª da Conceição Rua
N.ª Sra. Paz Rua e Trav.
Nova de Gens Rua e Largo
Nova do Monte Rua
Oliveiras Rua
9

CMV.00 046.A
Paz Rua
Pinhal Rua
Poças / Bouça Rua
Ponte do Arquinho Rua
Ponte dos Sete Arcos Rua
Ribeira Rua
S. Bartolomeu Rua
S. Vicente Rua (do n.º 2 ao n.º 680) e Trav.
Seara Rua e Trav.
Sobreira Rua
Vasco Santana Rua
Vale Gens Rua
Valongueira Rua
Vinha Rua
Vitória Rua
Escola do 3.º Ciclo e Ensino Secundário de Alfena
Têm direito a transporte escolar gratuito os alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos, residentes:
1.º Maio Rua (a partir do Largo da Codiceira)
31 de Janeiro Rua, Trav. e Viela
Apeadeiro Rua
Airosa Rua
Aldeia Nova Rua e Trav.
Alminhas Rua
Alto Rua, Trav. e Largo
Alto da Bela Rua
Alto do Reguengo Rua
Areal Rua
Barreira Rua
Bela Vista Rua e Trav.
Bouça Rua
Bouça das Escolas Rua
Bouça da Fonte Rua
Boucinha Rua
Briosa Rua
Cabeda Rua (a partir da R. Castro Moutinho) e Trav.
Carvalhas Rua
Castanhal Rua e Trav.
Cabo Rua
Calvário Rua
Casas Novas Rua e Trav.
Castro Moutinho Rua
Claridade Rua e Trav.
Central Reguengo Rua
Corgo Rua
Costa do Reguengo Rua
Covas Rua e Trav.
Cruzes Rua
Curpilheira Rua e Trav.
Ermida Rua e Trav.
Escolas Rua
10

CMV.00 046.A
Ferraria Rua e Trav.
Fontanário Rua e Trav.
Forno Rua
Gandra Rua
Infante D. Henrique Rua
Lagoa Rua
Mimosas Rua
Monte Rua e Largo
Monte Cativo Rua
N.ª Sra. do Amparo Rua, Trav. e Largo
N.ª Sra. da Conceição Rua
N.ª Sra. da Paz Rua e Trav.
Nova do Monte Rua
Nova de Gens Rua e Largo
Oliveiras Rua
Ougueiros Rua
Outeirinho Rua e Trav.
Particular Quinta da Ribeira Rua
(Baixo)
Paz Rua
Pinhal Rua
Poças / Bouça Rua
Ponte do Arquinho Rua
Ponte dos Setes Arcos Rua
Quinta Rua, Trav. e Viela
Ribeira Rua
Ribeiro Rua
S. Bartolomeu Rua
S. Roque Rua
S. Tomé Rua
S. Vicente Rua (n.º 2 a n.º 680) e Trav.
Seara Rua e Trav.
Serrinha Rua
Sobreira Rua
Transleça Rua
Vale Gens Rua
Valongueira Rua
Vasco da Gama Rua, Trav. e Largo
Vasco Santana Rua
Vitória Rua
Vinha Rua
Xisto Rua e Trav.
3. Compete a cada estabelecimento de ensino a organização do processo de acesso ao transporte
escolar por parte dos seus alunos, no prazo previamente estipulado.
B. ALUNOS COMPULSIVOS
1. Os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória (até ao 9.º ano inclusive) e tenham sido
matriculados compulsivamente em estabelecimentos de ensino situados fora da sua área de
residência, têm direito à comparticipação na totalidade do valor do transporte.
11

2. No ensino secundário, os alunos têm direito a 50% do valor total do transporte nos casos de
inexistência do curso pretendido ou vaga nas escolas secundárias da área de residência.
3. O processo dos alunos que se enquadram no n.º 1 e n.º 2 Ponto B, deverá ser tratado na
Secretaria do Departamento de Educação, Acção Social e Desporto da Câmara Municipal de
Valongo, até ao dia 31 de Outubro.
CMV.00 046.A
C. ALUNOS SUBSIDIADOS
1. Os alunos que frequentam o ensino secundário (10.º, 11.º e 12.º ano) na Escola Secundária de
Valongo, residentes nas freguesias de Sobrado (a partir da fábrica da CIFA - n.º 1300) e de
Campo – Lugar das Póvoas, terão direito a subsídio de 50% do valor do transporte e mediante
entrega de ficha de inscrição para transporte escolar dentro do prazo estipulado.
2. Compete a cada estabelecimento de ensino a organização do processo de acesso ao transporte
escolar por parte dos seus alunos, no prazo previamente definido.
ASSUNTO: SUBSÍDIO PONTUAL AO GRUPO ZÉS PEREIRAS LUSITANOS.
Presente à Câmara Municipal o processo referente ao assunto versado em epígrafe, o qual foi objecto
da informação nº 056/SAC – DC/08, de 2008/06/20, cujo teor se transcreve: ----------------------------------
O Grupo Zés Pereiras, “Os Lusitanos”, legalmente constituídos, com estatutos publicados no D.R. Nº
115, III Série, de 18/05/2001, vai levar a efeito no próximo dia 14 de Setembro de 2008 as
comemorações do 10º aniversário da respectiva associação.-------------------------------------------------------
Assim e com o intuito de minimizar as despesas inerentes ao programa cultural desta festa,
solicitaram um apoio monetário a esta Autarquia, o qual passamos a descrever:------------------------------
14h00 – Concentração dos Grupos de Bombos-------------------------------------------------------------------------
14h30 – Desfile pelas Ruas do Lugar--------------------------------------------------------------------------------------
16h00 – Actuação dos Grupos em palco e entrega de Troféus e lembranças, seguido por um lanche
para todos os convidados.-----------------------------------------------------------------------------------------------------
É de salientar que esta iniciativa da associação, congrega vários grupos de bombos, que efectuam
uma actuação para a população de Valongo, agregando ao local muitas pessoas para assistir ao
espectáculo.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Pelo exposto, e após análise do orçamento enviado pelo grupo, propõe-se a atribuição de um
subsídio de 400 € (quatrocentos euros) ao Grupo Zés Pereiras Lusitanos, contribuinte nº 504
777 378, com base no artº 7 do Regulamento para a concessão de apoios a entidades e organismos
que prossigam no Concelho fins de interesse público, aprovado por Deliberação da Exmª Assembleia
Municipal de 16 de Junho e 30 de Setembro de 1999, sob proposta da Exmª Câmara.----------------------
Tem competência para decidir sobre o assunto a Exma. Câmara Municipal ao abrigo do artº 64, nº 4,
alínea b), da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela lei nº 5 – A/2002 de
11 de Janeiro de 2002. --------------------------------------------------------------------------------------------------------
Em 02/07/2008 a Senhora Directora do Departamento da Cultura, Turismo e Património Histórico,
Dra. Isabel Oliveira, prestou a informação que a seguir se transcreve: ------------------------------------------
12

“Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara. Concordo. Caso a presente proposta mereça a concordância
de V. Exa. sugere-se que o processo seja remetido ao Gabinete Jurídico a fim de verificar da sua
conformidade para ser presente a Reunião da Exma. Câmara”. ---------------------------------------------------
Em 04/07/2008, o Exmo. Sr. Presidente, proferiu o seguinte despacho: -----------------------------------------
“Concordo. Ao Gabinete Jurídico como se propõe”. -------------------------------------------------------------------
A presente informação teve o parecer da Exma. Sra. Dra. Cláudia Dantas em 10/07/2008, do teor
seguinte: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
“À consideração do Exmo. Senhor Presidente: -------------------------------------------------------------------------
Por conformidade legal não se vê inconveniente no deferimento da pretensão”. ------------------------------
Em 11/07/2008, o Exmo. Senhor Presidente da Câmara, Dr. Fernando Melo, proferiu o seguinte
despacho: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Concordo com o proposto. Elabore-se minuta para ser presente à reunião de Câmara”. ------------------
Depois de apreciado o assunto foi deliberado por unanimidade, proceder à atribuição de um subsídio
pontual no valor de 400€, (quatrocentos Euros) ao Grupo Zés Pereiras Lusitanos nos termos e para
os efeitos propostos na supracitada informação. ----------------------------------------------------
A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos de execução imediata. ------------------------
ASSUNTO: ALUGUER DE AUTOCARROS PARA O PASSEIO A FÁTIMA PARA A 3.ª IDADE -
CMV.00 046.A
ADJUDICAÇÃO
Presente à Câmara Municipal o processo referente ao assunto em epígrafe, o qual foi objecto da
informação n.º 755/SA.DAI/2008 datada de 31 de Julho, do seguinte teor:.--------------------------------
“ Relativamente ao processo em apreço, foi submetida à reunião de Câmara Municipal de 17 de Abril
de 2008 a proposta de abertura do procedimento por consulta prévia de Aluguer de Autocarros para o
passeio a Fátima para a 3.ª Idade, tendo a referida deliberação sido aprovada por unanimidade.--------
A consulta Prévia decorreu de acordo com o estabelecido nas disposições legais aplicáveis, tendo
sido nesta fase elaborado o relatório final, propondo a Comissão de acompanhamento do
procedimento a adjudicação da prestação de serviços à empresa “Resende Actividades Turísticas,
S.A.” por ser a que apresenta a proposta economicamente mais vantajosa para a Autarquia, pelo
valor unitário de 625,00 € / Autocarro, perfazendo o valor de 36.250,00 €, acrescido de IVA à taxa de
5% no montante de 1.812,50 €, totalizando o valor de 38.062,50 €, para os 58 Autocarros necessários
para a realização do transporte, no próximo dia 25 de Setembro.--------------------------------------------------
A competência para deliberar no âmbito do apoio a actividades de interesse Municipal é da Câmara
Municipal, nomeadamente no que concerne a “apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no
apoio a actividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou
outra” de acordo com a alínea b) do n.º 4, do art.º 64º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a
redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.”-------------------------------------------------------------
13

Sobre o assunto recaiu a informação da Sra. Directora de Departamento de Finanças, em 2008.07.31
que se transcreve:-----------------------------------------------------------------------------------------------“Concordo
com a proposta de adjudicação, que se submete à apreciação do Ex.mo Sr. Presidente Dr.º Fernando
Melo, a fim de ser presente à reunião de Câmara”.----------------------------------
O Sr. Presidente da Câmara Municipal, Dr.º Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo, exarou o
seguinte despacho:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Concordo.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Elabore-se minuta para ser presente à reunião de Câmara”.--------------------------------------------------------
Depois de apreciado o assunto, foi deliberado por unanimidade :------------------------------------------------
1. Adjudicar a prestação de serviços “Aluguer de Autocarros para o passeio a Fátima para a 3.ª
Idade” à entidade “Resende Actividades Turísticas, S.A.”, pelo valor de 36.250,00 €, acrescido de IVA
à taxa de 5%.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Esta deliberação foi aprovada em minuta para efeitos de execução imediata. -------------------------
ASSUNTO: PROTOCOLO COM A PORTUCALEA PARA O FUNCIONAMENTO DA EQUIPA DE
SAPADORES FLORESTAIS DE VALONGO EM 2008/2009 – APROVAÇÃO
Presente à Câmara Municipal o processo referente ao assunto versado em epígrafe, o qual foi objecto
da informação n.º 19/DPA.SGF/2008, de 2008.07.07: ----------------------------------------------------------------
“A Câmara Municipal de Valongo tem celebrado, desde 2004, um protocolo de colaboração com a
Portucalea para o funcionamento de uma equipa de sapadores florestais.--------------------------------------
Esta equipa de Sapadores Florestais executa acções de silvicultura preventiva, nomeadamente roça
de matos e limpeza de povoamentos florestais; realização de fogos controlados; manutenção e
beneficiação da rede divisional, linhas quebra-fogo e outras infra-estruturas; vigilância; apoio ao
combate aos incêndios florestais e às subsequentes operações de rescaldo.---------------------------------
Os seus elementos possuem também formação para efectuar acções de sensibilização do público
para a conduta adequada em matéria de prevenção, uso do fogo e de limpeza da floresta,
executando inclusive a sua demonstração.-------------------------------------------------------------------------------
Através da Informação n.º 12/DPA.SGF/2008, de 08.05.2008, foi proposta a renovação do referido
protocolo, para o ano de 2008/2009, nos mesmos moldes.----------------------------------------------------------
Entretanto, a Portucalea manifestou vontade em renegociar os termos do protocolo, atendendo que a
Autarquia tem manifestado dificuldade em cumprir as obrigações inerentes à reparação dos
equipamentos moto manuais (motorroçadoura e motos serra) aguardando a sua reparação por
largos períodos de tempo. Esta situação obriga à utilização de ferramentas manuais (enxadas,
foices) reflectindo-se na produtividade da equipa e no cumprimento dos objectivos definidos,
potenciando também o risco de incêndio.--------------------------------------------------------------------------------
Por outro lado, foi alterado o regime de apoios ao funcionamento das equipas de sapadores
florestais pela DGRF, diminuindo a sua comparticipação pondo em causa o seu financiamento. -------
Perante tais factos, a Portucalea solicitou a alteração da cláusula 2ª e 3ª do protocolo, alterações
estas que implicam um aumento da comparticipação da Câmara Municipal (dos actuais 24.940,00€
para os 30.000,00€), passando a Portucalea a assumir as responsabilidades decorrentes da
manutenção dos equipamentos moto manuais (motos serras e motorroçadouras), tentando deste
modo optimizar o rendimento da equipa de sapadores de Valongo. Consideramos que o custo
acrescido de 5.060,00€ anual para a Autarquia é adaptado face à inflação, à menor comparticipação
por parte da DGRF e à despesa a suportar pela Portucalea com a manutenção dos equipamentos.----
Caso seja aceite as alterações propostas ao Protocolo, será necessário proceder ao reforço da verba
cabimentada, na informação nº 12/DPA.SGF/2008, de 08.05.2008, no valor de 5.060.00 €, a retirar da
rubrica 05.02.02.20.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------
CMV.00 046.A
14

Face ao exposto, submete-se à Consideração da Exmª. Câmara Municipal a alteração do protocolo
nos termos propostos, cujo texto se anexa.------------------------------------------------------------------------------
Tem competência para decidir sobre este assunto, a Exmª Câmara Municipal, ao abrigo do Artº 64º,
nº 4 alínea a), da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela Lei nº 5-A/2002,
de 11 de Janeiro”----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Em 31/07/08 a Senhora Directora do Departamento de Ambiente e Qualidade de Vida, Drª. Clara
Castro Poças prestou a seguinte informação: ---------------------------------------------------------------------------
“Ao Exmº Sr. Vereador Engº José Luís Pinto: ---------------------------------------------------------------------------
Concordo. Os trabalhos desenvolvidos pela Equipa de Sapadores Florestais representam uma mais
valia para a conservação e função da floresta”. ------------------------------------------------------------------------
Em 31/07/08 o Sr. Vereador do Ambiente, Engº José Luís Pinto, proferiu o seguinte Despacho:---------
“Face à importância do serviço efectuado pelos Sapadores Florestais a aos custos e dificuldades
logísticas provocados pelos atrasos na reparação das máquinas, penso ser adequado renovar o
protocolo com a Portucalea”.-------------------------------------------------------------------------------------------------
Sobre este assunto o Exmº. Senhor Presidente da Câmara, proferiu o seguinte Despacho:---------------
Depois de apreciado o assunto foi deliberado por unanimidade autorizar a renovação do protocolo
celebrado com a Portucalea para funcionamento da equipa de Sapadores Florestais de Valongo em
2008/2009, com as alterações efectuadas que aqui se dão por inteiramente reproduzidas.----------------
A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos de execução imediata. ------------------------
CMV.00 046.A
PROTOCOLO
Preâmbulo
Considerando que:
• A área do Concelho de Valongo apresenta uma ocupação florestal de 6.298 hectares
(inventário Florestal – DGF, 1998), aproximadamente 42% da superfície total do Concelho,
adicionando-se o facto da existência de cerca de 800 hectares de área afecta à Rede Natura
2000, e ainda que todos os anos, os incêndios destroem parcelas desta área;
• A floresta, sendo um bem insubstituível, tem necessariamente que ser objecto de acções
preventivas, de defesa e gestão adequadas;
• É também da responsabilidade das Autarquias zelar pela protecção e defesa das áreas
florestais pertencentes ao seu domínio;
• A Portucalea tem como objecto social, entre outros, fomentar a elaboração de projectos de
beneficiação da floresta nos concelhos da sua área de intervenção, reforçar a cooperação
institucional para assegurar uma efectiva prestação de serviços de gestão e defesa da floresta
e também apoiar os associados na valorização dos seus recursos florestais;
• E ainda, que a Câmara Municipal de Valongo é associada da Portucalea desde 1997,
conforme a Deliberação da Ex.ma Câmara Municipal, de 20 de Outubro de 1997.
A Câmara Municipal de Valongo, com o n.º fiscal 501 138 960, com sede na Avenida 5 de Outubro n.º
160, 4440-503 Valongo, aqui representada pelo seu Presidente, Dr. Fernando Horácio Moreira Pereira
de Melo.
E
A Portucalea – Associação Florestal do Grande Porto, Pessoa Colectiva n.º 504 160 290, constituída
por escritura outorgada pelo Cartório Notarial de Vila do Conde, aos vinte de Junho de mil novecentos
e noventa e sete, aqui representada por José Barros de Sousa e Maia e por Manuel Ferreira Marabuto,
com funções de Presidente e Vice Presidente da Direcção respectivamente,
celebram entre si o presente protocolo de cooperação, que se regerá pelas seguintes cláusulas:
15

CMV.00 046.A
1ª
(Objecto)
O objecto do presente protocolo é a manutenção da actividade da equipa de Sapadores Florestais n.º
03-114 Valongo, que actuará no Concelho de Valongo, em especial na área de Rede Natura, no âmbito
da preservação do património florestal, ao abrigo e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º
179/99, de 21 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 94/2004, de 22 de Abril
com a nova redacção dada pelo Decreto – Lei n.º 38/2006, de 20 de Fevereiro.
2ª
(Obrigações da Portucalea – Associação Florestal do Grande Porto)
a) Disponibilizar uma equipa de Sapadores Florestais com 5 elementos efectivos apoiados por uma
viatura todo-o-terreno e de um kit de primeira intervenção;
b) Coordenar os trabalhos da equipa de Sapadores Florestais, de acordo com o Plano de Trabalhos a
elaborar em coordenação com a Câmara Municipal de Valongo;
c) Elaborar e apresentar um relatório anual sobre a actividade da equipa à Direcção Geral dos
Recursos Florestais e à Câmara Municipal de Valongo;
d) Ministrar a formação complementar necessária à actividade desenvolvida pelos Sapadores
Florestais no Concelho;
e) Orientar tecnicamente os trabalhos da equipa, com a colaboração de dois técnicos da Autarquia;
f) Manter operacionais os equipamentos motomanuais (motoserras e motorroçadouras).
3ª
(Obrigações da Câmara Municipal de Valongo)
a) A Câmara Municipal de Valongo comparticipará com 30.000,00€ para as despesas decorrentes da
equipa dos Sapadores Florestais e manutenção do equipamento motomanual (motoserras e
motorroçadouras);
b) Compete à Câmara Municipal de Valongo proceder, através das suas oficinas, às revisões
periódicas, encargos com consumíveis (óleos lubrificantes, combustíveis, substituição de peças) e
seguros de todo o material utilizado pela equipa, com excepção do equipamento motomanual.
4ª
(Formas de pagamento)
A comparticipação referente na alínea a) da 3ª cláusula, será efectuada em duas partes,
correspondentes a 50% cada uma, sendo a primeira efectuada na assinatura do presente protocolo, e a
segunda seis meses após o primeiro pagamento.
5ª
(Vigência)
Este protocolo é válido pelo período de um ano, podendo ser renegociado em períodos subsequentes,
se entretanto, não for denunciado por qualquer das partes, por escrito e com a antecedência mínima de
60 dias.
Valongo, de Julho de 2008
Câmara Municipal de Valongo
16

CMV.00 046.A
___________________________________________
Portucalea, Associação Florestal do Grande Porto
____________________________________________
ASSUNTO: FIXAÇÃO DA TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM (TMDP) PARA
VIGORAR NO ANO 2009
Presente à Câmara o assunto em epígrafe, instruído com a Informação n.º 22/DF/2008, de 11-07-
2008, que se transcreve:--------------------------------------------------------------------------------------------------
“A entrada em vigor da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro – Lei das Comunicações Electrónicas, veio
permitir às Autarquias a possibilidade de cobrar uma Taxa Municipal de Direitos de Passagem
(TMDP), como contrapartida dos direitos e encargos relativos à implementação, passagem e
atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes e
serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes
finais do Município.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Segundo o n.º 2 do art.º 106º da supra mencionada Lei, a TMDP é calculada com base na aplicação
de um percentual sobre cada factura emitida pelas empresas correspondentes, para todos os clientes
finais do Município e deve ser aprovada, anualmente, até 31 de Dezembro do ano anterior a que se
destina a sua vigência, sendo que não pode ultrapassar os 0,25%.-----------------------------------
A cobrança e entrega mensal às Autarquias das receitas provenientes da aplicação da TMDP bem
como todos os procedimentos a adoptar pelas empresas prestadoras dos serviços mencionados
estão definidos no Regulamento n.º 38/2004, publicado na II Série do Diário da República, n.º 230, de
29 de Setembro. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A Autarquia possui toda a legitimidade para proceder à fixação da taxa em apreço e uma vez que os
recursos ao dispor da Edilidade terão de ser rentabilizados ao máximo de forma a garantir uma
eficiente performance económica e financeira, propõe-se, salvo melhor opinião, que seja fixado o
percentual de 0,25%, relativo à Taxa Municipal de Direitos de Passagem, para vigorar no ano 2009”.--
Em 11/07/2008, o Exmo. Senhor Vice Presidente proferiu o seguinte Despacho: “Concordo. À
consideração do Exmo. Senhor Presidente para agendamento para a reunião de Câmara Municipal.”-
O Exmo Senhor Presidente proferiu o seguinte despacho: “Concordo. Elabore-se minuta para ser
presente à reunião de Câmara.”----------------------------------------------------------------------------------------
Na elaboração do presente documento foram cumpridas todas as obrigações legais.---------------
Analisado devidamente o assunto, foi deliberado por maioria fixar a Taxa Municipal de Direitos de
Passagem, para vigorar no ano 2009, em 0,25%, bem como submetê-la à aprovação da Assembleia
Municipal, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 6 do art.º 64º e da alínea e) do n.º 2 do art.º 53º,
ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.-----
Esta deliberação foi aprovada em minuta para efeitos de execução imediata.-------------------------
Interveio a Senhora Vereadora Drª. Maria José Azevedo, dizendo que os vereadores eleitos pelo
Partido Socialista entendiam que a Câmara tinha todo o direito de cobrar a taxa de direitos de
passagem às empresas, mas que não podiam concordar que aquele custo viesse a repercutir-se nos
pagamentos dos munícipes. Disse a Senhora Vereadora que, por aquela razão, e como tinham feito
no ano anterior, votariam contra o lançamento daquele pagamento, porque entendiam que
efectivamente a Câmara tinha aquele direito, era legítimo que a Câmara se fizesse pagar por aqueles
serviços, mas não era legitimo que as empresas fizessem depois repercutir aquele custo nos
consumidores, até porque se tratavam de empresas rentáveis.
Interveio o Senhor Presidente da Câmara, Dr. Fernando Melo, dizendo que também julgava errado
aquele princípio, mas a lei e o Governo assim o tinham determinado.
Interveio a Senhora Vereadora Drª. Maria José Azevedo, dizendo que quem tinha feito a lei tinha-o
determinado, julgando que aquela lei deveria ser alterada e, por tal razão, os vereadores eleitos pelo
Partido Socialista votariam contra, reconhecendo embora a legitimidade da Câmara em pedir aquele
17

pagamento, mas não podiam deixar de ter em consideração que aquele pagamento iria onerar os
munícipes.
Votaram contra os Senhores Vereadores, Drª. Maria José Azevedo, Engº. António Gomes, Sr. Jorge
Videira e Eng.ª. Susana Gandra, por considerarem que apesar de ser legítima a arrecadação da
receita devida pela cobrança da TMDP, por parte do Município de Valongo, è ilegítimo que as
empresas fizessem repercutir aquele custo nos munícipes.
ASSUNTO: PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL NO IRS A APLICAR AOS RENDIMENTOS DO ANO 2009
Presente à Câmara o assunto em epígrafe, instruído com a Informação n.º 20/DF/2008, de 11-07-
2008, que se transcreve:--------------------------------------------------------------------------------------------------
“ A Lei das Finanças Locais (LFL - Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro), no seu art.º 19º, n.º 1, alínea c)
preconiza que o Município tem direito a uma participação variável no Imposto sobre o Rendimento
das Pessoas Singulares (IRS), dos sujeitos passivos com domicilio fiscal na respectiva circunscrição
territorial, calculada sobre a respectiva colecta líquida das deduções previstas no n.º 1 do art.º 78º do
Código do IRS.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Conforme mencionado no art.º 20º, n.º 1 da LFL, a participação variável poderá ir até ao máximo de
5%, sendo que o n.º 2 do mesmo artigo dispõe que a participação depende de deliberação da
Assembleia Municipal sobre a percentagem de IRS pretendida pela Autarquia e que a mesma deverá
ser comunicada por via electrónica pela respectiva Câmara Municipal à Direcção Geral dos Impostos,
até 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que respeitam os rendimentos.--------------------------------
Deste modo, a taxa a incidir sobre os rendimentos de 2009, que corresponderá à receita a arrecadar
pelo Município em 2010, terá de ser fixada e posteriormente comunicada até 31 de Dezembro de
2008.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
O n.º 3 do artigo supra mencionado refere que a ausência da comunicação ou a sua recepção para
além do prazo estabelecido equivale à falta de deliberação.--------------------------------------------------
Caso a percentagem deliberada pelo Município seja inferior à taxa máxima definida no n.º 1, o
produto da diferença de taxas e a colecta líquida é considerado como dedução à colecta de IRS, a
favor do sujeito passivo, relativo aos rendimentos do ano imediatamente anterior àquele a que
respeita a participação variável, desde que a respectiva liquidação tenha sido feita com base em
declaração apresentada dentro do prazo legal e com os elementos nela constantes, conforme
disposto no n.º 4.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Preconizando a consolidação orçamental e na perspectiva da estabilização ao nível orçamental e
financeiro, não poderá o Município prescindir de uma parcela da taxa agora em apreço, uma vez que
a sua possível redução implicaria um decréscimo significativo das receitas a arrecadar futuramente.---
De outro modo, embora as despesas sejam constantemente alvo de restrições significativas e
severas, as condicionantes externas decorrentes da conjuntura actual não são favoráveis à
manutenção e estabilização dos encargos, sendo que o fraco crescimento das receitas tem vindo a
ser cada vez mais acentuado não acompanhando a evolução do primeiro indicador, implicando assim
que algumas actividades e investimentos sejam preteridos para segundo plano, muito embora se
entenda que são de execução prioritária e relevante.------------------------------------------------------------------
Nestes termos e tal como no ano transacto, propõe-se a fixação da taxa de 5% como participação
variável no IRS, a incidir sobre os rendimentos de 2009.”-----------------------------------------------------------
Em 11/07/2008, o Exmo. Senhor Vice Presidente proferiu o seguinte Despacho: “Concordo. À
consideração do Exmo. Senhor Presidente para agendamento para a reunião de Câmara Municipal.”-
O Exmo Senhor Presidente proferiu o seguinte despacho: “Concordo. Elabore-se minuta para ser
presente à reunião de Câmara.”--------------------------------------------------------------------------------------------
Na elaboração do presente documento foram cumpridas todas as obrigações legais.----------------------
Analisado devidamente o assunto, foi deliberado por maioria aprovar a fixação da taxa de 5%,
relativa à participação variável no IRS, a aplicar aos rendimentos de 2009 e submetê-la à apreciação
da Assembleia Municipal, nos termos da alínea h), do n.º 2 do art.º 53º da Lei n.º 169/99, de 18 de
Setembro, republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.----------------------------------------------------
Esta deliberação foi aprovada em minuta para efeitos de execução imediata.---------------------------------
CMV.00 046.A
18

Interveio a Senhora Vereadora, Drª. Maria José Azevedo, perguntando se já havia algum indicador
relativamente ao peso daquela participação no orçamento da Câmara, uma vez que aquele era o
segundo ano em que as Câmaras tinham aquela percentagem do IRS.
Interveio o Senhor Vice-Presidente, Dr. João Queiroz, dizendo que tinha ideia o representava a
percentagem variável em temos de IRS. Disse o Senhor Vice-Presidente que aquando do orçamento
tinha feito essa referência, muito embora se julgasse que era perfeitamente normal que a taxa do IRS
viesse a baixar e se a participação da Câmara fosse menor, os contribuintes/Munícipes com
rendimentos mais baixos do IRS não iriam ser beneficiados, pois os valores que poderiam vir a ser
tidos em conta para diminuição de IRS dariam para meia dúzia de cafés. Já os rendimentos mais
altos, do quarto e quinto escalão de IRS, eventualmente poderiam ter um maior benefício na baixa da
taxa. Disse o Senhor Vice-Presidente que atendendo a que se estava num período quase
experimental, entendia que se deveria manter aquela taxa e as eventuais correcções que se viessem
a operar fossem feitas quando houvesse dados mais concretos, a exemplo do que estava a ser feito
com o IMI, onde havia uma estimativa do que representava a baixa de taxa do IMI, tendo essa
estimativa acabado por ser confirmada pelos números que já tinha em sua posse. Disse o Senhor
Vice-Presidente que estava em projecto a baixa da taxa do IMI, quer para efeito dos prédios novos e
avaliados, quer para efeito dos prédios que não tinham sido avaliados, e que os valores intercalares
que estavam a ser fixados eram inferiores à taxa que a Câmara estava a praticar. Disse o Senhor
Vice-Presidente que a proposta era de 0.7 para os prédios não avaliados e de 0,4 para os prédios
avaliados ou prédios novos, o que iria acarretar para os Municípios com taxas fixadas acima daqueles
patamares uma diminuição da receita, a exemplo do que estava a acontecer com a derrama.
Informou o Senhor Vice-Presidente que no dia anterior tinha consultado o site da Direcção-Geral de
Impostos, para saber se havia derrama depositada nas diversas Câmaras, tendo confirmado que não
tinha sido depositado um único cêntimo relativamente às cobranças operadas em Maio e Junho.
Acrescentou o Senhor Vice-Presidente que se estava a funcionar um pouco no escuro, entendendo
que seria preferível saber objectivamente os valores que iriam ser atribuídos; para 2008, seriam €
2,174 mil, não sabendo o que representaria uma alteração das taxas de comparticipação.
Interveio a Senhora Vereadora Drª. Maria José Azevedo, dizendo que se lembrava de ter sido
aquela a justificação, sendo certo que a participação variável era votada anualmente e os vereadores
do Partido Socialista entendiam que, apesar de tudo, e correndo esse risco conhecido, não ficaria mal
à Câmara dar um sinal aos seus Munícipes de que comungava com eles das preocupações da crise
que o País atravessava, pelo que apresentava uma contra-proposta para que a participação variável
pudesse ser reduzida para 0,5% .
Interveio o Senhor Vereador, Engº. António Gomes, dizendo que a preocupação social era
interessante, porque quando se reduziam as taxas do IRS, beneficiava-se quem mais ganhava, mas,
por outro lado, dava-se um sinal de que Valongo estava receptivo a uma taxa de IRS mais baixa, o
que podia fazer com que fosse apelativa a vinda para o concelho de pessoas com alguma formação,
com IRS,s mais elevados, motivando um aumento da receita. Disse o Senhor Vereador que aquela
situação podia acarretar, à primeira vista, uma redução da receita, mas que com a proposta da
Senhora Vereadora, Drª. Maria José Azevedo era mais significativo o sinal que se podia dar para fora
e que poderia ser no futuro recompensado com uma maior arrecadação de receita, motivada pela
apetência que poderia existir no seio das pessoas que ganhavam mais. Sublinhou o Senhor Vereador
que havia uma disputa por concelhos.
Interveio o Senhor Vice-Presidente, Dr. João Queiroz, dizendo que 0,5% representava no contexto
geral, cem mil euros, perguntando o Senhor Vice- Presidente se os Senhores Vereadores sabiam
quanto representava 0,5% em alguém que pagava mil euros de IRS. Disse o Senhor Vice-Presidente
que tinha que se analisar o custo/benefício daquela medida, perguntando qual seria o benefício que
um simples munícipe, com poucos rendimentos, retirava de 0,5% em 100 euros e o que representava
todo um conjunto desses munícipes, no total de receita da Câmara.
Interveio o Senhor Vereador, Engº. António Gomes, dizendo que era por aquela razão que uma
redução de impostos era uma medida de direita e a manutenção de impostos era uma medida de
esquerda.
Votaram contra os Senhores Vereadores, Drª. Maria José Azevedo, Engº. António Gomes, Senhor
Jorge Videira e Engª. Susana Gandra
CMV.00 046.A
19

ASSUNTO - ALIENAÇÃO DE HABITAÇÕES DOS BLOCOS DE RENDA RESOLÚVEL;
Presente à Câmara Municipal a deliberação tomada em 2008.07.29 pelo Conselho de Administração
da Empresa Municipal Vallis Habita, relativa ao assunto versado em epígrafe cujo teor se transcreve:--
“Presente ao Exm.º Conselho de Administração a informação n.º 1/PCA/2008, datada de 16/7/2008 do
seguinte teor:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
“”O Plano e Orçamento para o ano de 2008 da Vallis Habita prevê a alienação de fogos anteriormente
pertencentes ao IGAPHE.------------------------------------------------------------------------------------------------------
Nesse sentido, foi solicitado aos Serviços Administrativos da Empresa que fosse efectuado o
levantamento dos fogos com rendas apoiadas existentes nos dois blocos habitacionais que
anteriormente eram na sua grande maioria de renda resolúvel e que são neste momento propriedade
plena dos ex-inquilinos.---------------------------------------------------------------------------------------------------------
Esta solicitação é justificada pelo facto de que a gestão do imóvel não pode nem deve ser efectuada
pela Vallis Habita, uma vez que não é da sua inteira propriedade. A Vallis Habita é nos imóveis em
causa, um condómino, com custos de condomínio por vezes superiores ao valor das rendas que
cobra e com responsabilidades partilhadas com o condomínio que nem sempre são do seu interesse.-
Adicionalmente existe uma certa desresponsabilização de parte dos restantes condóminos pelo facto
de entenderem que a Empresa Municipal tem responsabilidades adicionais que eles próprios não têm,
facto que torna a gestão conjunta ainda mais complexa.--------------------------------------------------------------
Assim, foram recolhidos os seguintes elementos:-----------------------------------------------------------------------
Artigo Fracção Tipo Área(m2) Tipologia
O Valor Patrimonial refere-se ao valor atribuído nos termos do art.º 38.º e seguintes do Código do
Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI).----------------------------------------------------------------------------------
O Valor Patrimonial Social refere-se à correcção do coeficiente de afectação de 1,00 para 0,70, visto
tratar-se de uma habitação social sujeita a regimes legais de custos controlados.-----------------------------
A venda de imóveis faz parte das competências da Vallis Habita, conforme a alínea j), art.º 10, com
autorização da tutela, conforme alínea 5-a), art.º 16.-------------------------------------------------------------------
Atento o exposto, propõe-se que se efectue a alienação das fracções anteriormente indicadas pelos
seguintes valores:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
1. Valor Patrimonial Social, para os inquilinos ou familiares residentes na fracção a alienar;--------
2. Valor Patrimonial, como valor mínimo, para os restantes interessados.””------------------------------
Depois de analisado devidamente o assunto foi deliberado por unanimidade, aprovar a proposta de
alienação das habitações descritas na informação n.º 1/PCA/2008.-----------------------------------------------
A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos de execução imediata.”-------------------------
A competência para decidir sobre este assunto é da Exm.ª Câmara Municipal ao abrigo do disposto
na alínea a) do n.º 5 do art.º 16 dos Estatutos da Empresa Municipal Vallis Habita e conforme o
estatuído no art.º 39.º da Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, conjugado com a alínea d) do n.º 7
do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de
Janeiro.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Analisado devidamente o assunto referenciado em epígrafe, foi deliberado por unanimidade, aprovar
a proposta de alienação das habitações dos blocos de renda resolúvel, nos termos propostos pela
Empresa Municipal Vallis Habita.--------------------------------------------------------------------------------------
A presente informação foi aprovada em minuta para efeitos de execução imediata.--------------------------
Interveio a Senhora Vereadora, Drª. Maria José Azevedo, perguntando se havia eventuais
interessados na aquisição de habitações, dizendo a Senhora Vereadora ter percebido que havia
dificuldades de gestão entre a Câmara e o prédio.
Interveio o Senhor Vereador, Engº. José Luís Pinto, dizendo que a Câmara considerava como
possibilidade alienar património do IGAPE. Relativamente aquele património específico, fazia todo o
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CMV.00 046.A
Valor
Patrimonial (€)
Valor
Patrimonial
Social (€) (70%)
4464 G Urbano 96,50 T3 50.140,00 35.098,00
4465 J Urbano 96,50 T3 50.140,00 35.098,00
4465 K Urbano 96,50 T3 50.140,00 35.098,00
4465 M Urbano 96,50 T3 50.140,00 35.098,00
4466 A Urbano 77,00 T2 38.900,00 27.230,00
4466 H Urbano 77,00 T2 38.900,00 27.230,00
4468 J Urbano 96,50 T3 50.140,00 35.098,00

sentido ser alienado, porque a Câmara estava representada em dois imóveis em que a esmagadora
maioria eram privados. Disse o Senhor Vereador que naquela tomada da decisão não se andava à
procura de interessados, iria ser feito um concurso para eventuais interessados poderem adquirir as
habitações, acrescentando o Senhor Vereador que o interesse era mais estratégico.
Interveio a Senhora Vereadora, Drª. Maria José Azevedo, dizendo ter percebido, mas que podia ter
sido feito previamente um estudo.
Interveio o Senhor Vereador, Engº. José Luís Pinto, dizendo que se tratavam de sete habitações,
prevendo-se, em princípio, a saída de três famílias para habitações de blocos ao lado, ficando quatro,
tendo três famílias demonstrado interesse em ficar com as habitações.
ASSUNTO: AMPLIAÇÃO DA ETAR DE CAMPO – PROTOCOLO A CELEBRAR COM A CÂMARA
MUNICIPAL DE PAREDES.
Presente à Câmara Municipal o processo versado em epígrafe, o qual foi objecto da informação n.º
08/GV/2008 datada de 31.07.2008 do Sr. Vereador Eng. Mário Armando Martins Duarte, cujo teor
se transcreve: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Exmo. Sr. Presidente, com o objectivo de realizar a modelação da qualidade da água no Rio
Ferreira, foi celebrado um Protocolo entre a CCDR-N, a Câmara Municipal de Valongo, a empresa
“Águas de Valongo S.A.” e a F.E.U.P. ----------------------------------------------------------------------------------
No âmbito desse trabalho foi efectuada uma auditoria às condições de funcionamento da ETAR de
Campo, cujo relatório, concluído em 2006, aponta para a necessidade urgente de proceder á
ampliação da sua capacidade de tratamento, não só pela quantidade de caudal a tratar mas,
essencialmente, devido ao facto de os parâmetros apresentados pelo efluente tratado serem
insuficientes face aos requisitos de descarga estabelecidos actualmente em vigor. -----------------------
Refira-se que à data da construção da ETAR, os requisitos de descarga estabelecidos para o
efluente, definidos pela Portaria 624/90 e pelo D.L. 74/90, eram substancialmente menos exigentes
do que os valores actuais definidos pelo D.L. 152/97 de 18 de Junho. -----------------------------------------
Também a dinâmica implementada nos últimos anos na concretização da cobertura da rede de
saneamento dos Concelhos, principalmente no Concelho de Valongo, fez antecipar a quantidade de
caudal que aflui à ETAR, verificando-se que em 2006 era atingido com frequência o valor previsto
no projecto para o ano de 2016. ------------------------------------------------------------------------------------------
Em consequência foi elaborado o projecto de ampliação daquele equipamento, o qual já se encontra
aprovado pela CCDR-N bem como foi objecto da Avaliação de Impacte Ambiental pelo Ministério do
Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.------------------------------------
A estimativa orçamental para a realização das obras aponta para o valor de 8 milhões de euros. -----
Dado que a ETAR trata efluentes dos concelhos de Valongo e de Paredes, competirá aos dois
municípios assumir proporcionalmente, os encargos inerentes com a ampliação, aliás como previsto
no protocolo que serviu de base à construção da ETAR, celebrado em 1996. -------------------------------
O Q.R.E.N., através do P.O. – Valorização do Território - Eixo II enquadra este tipo de investimento
como elegível de comparticipação, encontrando-se aberta, até 29 de Agosto, a respectiva
candidatura, a qual parece ter fortes probabilidades de êxito uma vez que serão valorizados os
projectos inter municipais, como é o caso. -----------------------------------------------------------------------------
A aprovação da candidatura, como se espera venha a acontecer, contribuirá decisivamente para a
concretização da obra, dado o avultado investimento e a incapacidade financeira dos municípios de
per si assumirem os encargos, pelo menos a curto prazo. --------------------------------------------------------
Deste modo e após conversações encetadas com o Município de Paredes foram acordados os
princípios da parceria, a estabelecer mediante protocolo a outorgar em data oportuna, nos termos
da minuta que se anexa. ----------------------------------------------------------------------------------------------------
Como complemento à presente informação também se anexam: -----------------------------------------------
- Nota Técnica sobre os elementos base de dimensionamento da ETAR de Campo, elaborada pela
F.E.U.P. ; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
- Cópia do ofício do Município de Paredes; ----------------------------------------------------------------------------
Tem competência para decidir a Câmara Municipal ao abrigo do n.º 4, alínea f) do artº. 64º da Lei
n.º 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro.” --------
CMV.00 046.A
21

O Ex.mo Sr. Presidente da Câmara exarou o seguinte despacho: “Concordo, elabore-se minuta para
ser presente à reunião de Câmara”. -------------------------------------------------------------------------------------
Depois de devidamente apreciado o assunto foi deliberado por unanimidade aprovar a autorização
para a celebração do presente protocolo. -----------------------------------------------------------------------------
A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos de execução imediata. ----------------------
MINUTA DE PROTOCOLO A ESTABELECER ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PAREDES E A
CÂMARA MUNICIPAL DE VALONGO PARA A EXECUÇÃO DA OBRA DE AMPLIAÇÃO DA
E.T.A.R. DE CAMPO
Considerando que:
CMV.00 046.A
1. A E.T.A.R. de Campo serve as populações das freguesias de Campo, Valongo e Sobrado, no
Concelho de Valongo e as freguesias de Lordelo, Rebordosa e Gandra, no Concelho de
Paredes;
2. A actual capacidade de tratamento da E.T.A.R. se encontra esgotada bem como carece de
adaptação e remodelação com vista ao cumprimento das exigências legais de natureza
ambiental actualmente em vigor;
3. O respectivo projecto se encontra elaborado e aprovado por todas as entidades que
obrigatoriamente se tiveram de pronunciar, designadamente a C.C.D.R.-N no que se refere
ao projecto eo o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento
Regional no que se refere à Avaliação do Impacte Ambiental;
4. Compete ás duas autarquias assumirem os encargos inerentes á ampliação da E.T.A.R.,
proporcionalmente á respectiva quantidade de efluente tratado, conforme o estabelecido na
alínea e) da cláusula 3.2 do protocolo celebrado em 1996;
5. Se encontra aberta a candidatura no âmbito do Q.R.E.N., através do P.O. Valorização do
Território- Eixo II, para financiamento da execução de obras desta natureza e que tal
oportunidade deve ser aproveitada como forma de minimizar o esforço financeiro, a suportar
pelas autarquias envolvidas, inerente à concretização deste projecto.
As Câmaras Municipais de Paredes e de Valongo, aqui representadas pelos seus Presidentes, Dr.
Celso Ferreira e Dr. Fernando Melo respectivamente, acordam celebrar o presente protocolo que se
rege pelas seguintes cláusulas:
1ª
Objecto
O presente protocolo tem como objecto o estabelecimento de uma parceria entre as Câmaras
Municipais de Paredes e de Valongo destinada à realização da obra de “ Ampliação da E.T.A.R. de
Campo- Valongo “
2ª
As duas autarquias comprometem-se a apresentar uma candidatura conjunta ao Q.R.E.N., instruindo
os respectivos serviços a disponibilizar e organizar, em tempo útil, toda a documentação e demais
peças que constituirão o processo de candidatura.
3ª
Repartição de custos
Todos os encargos inerentes à concretização da empreitada que não sejam objecto de
comparticipação ao abrigo do Q.R.E.N., serão suportados pelas referidas autarquias, na seguinte
proporção: Câmara Municipal de Valongo - 60%, Câmara Municipal de Paredes – 40%, de acordo
22

com os caudais estimados para o horizonte do projecto e expressos na nota técnica elaborada pela
FEUP, de que se anexa cópia;
4ª
Para efeitos do disposto no n.º anterior e após o início da execução da empreitada, a Câmara
Municipal de Valongo enviará à Câmara Municipal de Paredes, cópias dos correspondentes autos de
medição de obra, com a indicação do montante a suportar por esta, devendo o respectivo valor ser
liquidado ao Município de Valongo no prazo de 10 ( dez) dias.
5ª
Sem prejuízo do disposto na cláusula 3ª poderão as Câmaras Municipais vir a designar outras
entidades a quem competirá assegurar os referidos encargos, sem embargo de os Municípios
responderem solidariamente por qualquer possível incumprimento dos terceiros que os representem.
6ª
Dono de Obra
A Câmara Municipal de Valongo assumirá a responsabilidade de dono de obra, devendo iniciar o
procedimento de lançamento do concurso para a realização da empreitada, no prazo máximo de 10
dias após a comunicação de aprovação da candidatura.
7ª
Fiscalização
A fiscalização da obra será feita por dois fiscais designados um por cada Município, os quais actuarão
em parceria designadamente para efeitos de aprovação dos autos de medição de trabalhos
efectuados, devendo qualquer custo acrescido ser assumido na proporção referida na cláusula 3ª.
CMV.00 046.A
8ª
Acompanhamento dos trabalhos
Após o início dos trabalhos, haverá lugar a uma reunião mensal, em data e local a definir, na qual
estarão representantes designados pelas autarquias para efeitos de análise e acompanhamento da
evolução da empreitada.
9ª
Uma vez concluída a obra aqui em referência de ampliação da E.T.A.R.. de Campo, será a respectiva
utilização efectivada, com as devidas adaptações, em conformidade com os termos do protocolo
celebrado entre os dois municípios aqui signatários no ano de 1996 ( referido no considerando 4) e
que se destinou, designadamente, à definição de direitos e deveres recíprocos relativos á construção
daquela E.T.A.R..
10ª
O presente Protocolo poderá ser objeto de revisão de todo ou em parte do seu clausulado, desde que
seja entendido como oportuno por acordo expresso de ambos os Municípios.
Por ser esta a vontade das partes outorgantes, as quais expressam conhecer e aceitar todo o
conteúdo do presente protocolo, em especial aqueles que são os seus deveres e direitos recíprocos
emergentes, ambas o vão assinar pelos Presidentes dos respectivos órgãos Executivos, passando a
produzir efeitos imediatamente após a assinatura por estes.
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Aos …. dias do mês de……………. do ano de…….
CMV.00 046.A
MUNICÍPIO DE PAREDES
Celso Manuel Gomes Ferreira, Dr.
MUNICÍPIO DE VALONGO
Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo, Dr.
Interveio o Senhor Vereador, Engº. Mário Duarte, dizendo que com aquela ampliação se pretendia
responder às exigências do tratamento de resíduos. Disse o Senhor Vereador que era uma obrigação
da autarquia fazer a remodelação daquele equipamento e que, dado o investimento ser elevado,
cerca de 1milhão e seiscentos mil contos, havia necessidade de procurar o melhor caminho para
realizar as obra com o menor custo possível para o Município. Disse o Senhor Vereador que tinha
discutido aquela matéria com a CCDR, com as Águas Douro e Paiva e a Câmara Municipal de
Paredes, porque aquela autarquia estava no processo de adesão de saneamento em alta às Águas
Douro e Paiva.
Referiu o Senhor Vereador que estava aberta uma candidatura no âmbito do QREN, mais
concretamente ao programa operacional de valorização do território, julgando que era obrigação da
Câmara de Valongo e de Paredes aproveitarem aquela candidatura para que a realização da obra
fosse menos custosa para as duas autarquias. Informou o Senhor Vereador que a gestão do
programa ainda não tinha respondido qual seria o melhor modelo para o enquadramento daquela
candidatura, uma vez que estava a ser interpretado pelo gestor do programa que o financiamento
deveria ser canalizado para as entidades que estavam no processo de gestão verticalizada do
saneamento, ou seja, as entidades que geriam o saneamento em alta e em baixa. Disse o Senhor
Vereador que, à partida, as entidades que iriam candidatar-se aquele programa seriam aquelas, mas
como ainda não havia a resposta formal do gestor do programa e a candidatura estava aberta até
vinte e nove de Agosto, tinha julgado por bem submeter aquele protocolo como uma intenção,
tencionando produzir um documento oficial para o caso de a candidatura poder ser apresentada pelas
Câmaras Municipais, sendo certo que se fosse aquele o caminho, apresentaria à Câmara um
protocolo mais específico e mais desenvolvido que também teria de ser aprovado pela Assembleia
Municipal. Explicou o Senhor Vereador que a Câmara de Paredes estava a aprovar o mesmo
protocolo.
ASSUNTO- CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES – ERMESINDE
PASSAGEM INFERIOR NA RUA MIGUEL BOMBARDA E ACESSOS
RECTIFICAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES TOMADAS SOBRE ESTE ASSUNTO EM
2008.02.21 E 2008.04.03
Presente à Câmara o processo referente ao assunto mencionado em epígrafe, o qual foi objecto da
informação técnica n.º 811/DVAT.SCVA/2008, de 2008.07.01, cujo teor se transcreve:---------------------
“Relativamente ao assunto em epígrafe cumpre-me informar o seguinte: ---------------------------------------
Foi presente à reunião de Câmara de 2008.02.21 a deliberação de intenção de expropriação das
parcelas de terreno necessárias à execução da obra referida em assunto. -------------------------------------
Para cumprimento do n.º 2 do artigo 11º do Código das Expropriações foram remetidas aos
proprietários as respectivas propostas de aquisição. Não houve reclamações. --------------------------------
Foi então remetido o processo para a DGAL – Direcção Geral das Autarquias Locais, para a emissão
da DUP – Declaração de Utilidade Pública. ----------------------------------------------------------------------------
24

Recebemos nesta data um oficio dessa entidade a solicitar a rectificação da deliberação de Câmara
tomada em 21.02.2008, pois para além dos proprietários, existe uma parte interessada nas parcelas
designadas por 14 e 17, uma vez que existe um credor hipotecário da fracção D, nomeadamente: -----
Parcela14--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Interessado (hipoteca voluntária): Crédito Predial Português, SA--------------------------------------------------
Parcela17--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Interessado (hipoteca voluntária): Crédito Predial Português, SA--------------------------------------------------
Face ao exposto, propõe-se a rectificação das deliberações de Câmara de 2008.02.21 e 2008.04.03.-
Tem competência para decidir sobre este assunto a Câmara Municipal ao abrigo do disposto na
alínea c) do n.º 7 do art.º 64º da Lei 169/99, 18 de Setembro, republicada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11
de Janeiro.” ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Sobre o assunto recaiu a informação do Sr. Director do Departamento de Obras Municipais e
Transportes, em 2008.07.03 que se transcreve: -----------------------------------------------------------------------
“Sr. Vereador, Eng.º Mário Duarte. ----------------------------------------------------------------------------------------
Concordo”. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Em 2008.07.11, o Sr. Vereador, Eng.º Mário Armando Martins Duarte proferiu o seguinte despacho: --
“Concordo. Ao Exmo Sr. Presidente solicitando agendamento a reunião de Câmara destinada a
rectificar a deliberação anterior”.--------------------------------------------------------------------------------------------
O Sr. Presidente da Câmara Municipal, Dr. Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo, exarou o
seguinte despacho: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Concordo. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Elabore-se minuta para ser presente à reunião de Câmara”. -------------------------------------------------------
Depois de apreciado o assunto foi deliberado, por unanimidade, rectificar as deliberações camarárias
tomadas nas reuniões de 21 de Fevereiro e 3 de Abril do corrente ano, sobre o assunto versado em
título, nos termos propostos na supracitada informação. ------------------------------------------------------------
A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos de execução imediata. -------------------
ASSUNTO -“CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES - CAMPO
CONSTRUÇÃO DOS ACESSOS AO NOVO CEMITÉRIO”
AQUISIÇÃO DA PARCELA DE TERRENO DESIGNADA POR “16”
Presente à Câmara o processo referente ao assunto mencionado em epígrafe, o qual foi objecto da
informação técnica n.º 774/DVAT.SCVA/2008, de 2008.06.20, cujo teor se transcreve:---------------------
“No intuito de disponibilizar a parcela de terreno com a área de 86,00m 2 designada em planta anexa
por “16”, necessária à execução da obra referida em assunto, foram contactados os seus
proprietários, o Sr. Fernando Nogueira Pinto Leão e esposa, Sr.ª D. Maria Moreira Leão Pinto, com o
NIF 131172859 e 131172875 respectivamente, residentes na Rua Central da Ribeira, n.º 230, Campo
– Valongo.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A referida propriedade tem o artigo matricial rústico n.º 347 da freguesia de Campo e está descrita na
Conservatória do Registo Predial com o n.º 226/19860722. --------------------------------------------------------
Os proprietários aceitaram negociar com a Câmara Municipal a referida área de terreno, tendo ficado
decidido que venderiam à Autarquia a área necessária à construção do arruamento e passeio
(86,00m 2 ) --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Foi então efectuada uma proposta de aquisição, de acordo com o relatório de avaliação, ou seja,
€46,80/m 2 X86,00m 2 , que totaliza um valor global de €4.024,80, valor este aceite pelos proprietários.
Face ao exposto, propõe-se que a Exmª Câmara Municipal delibere a aquisição da parcela em causa,
com 86,00m 2 , pelo valor global de €4.024,80, aos seus proprietários, Sr. Fernando Nogueira Pinto
Leão e esposa, Sr.ª D. Maria Moreira Leão Pinto. --------------------------------------------------------------------
Junta-se acta acordo e respectiva peça desenhada para aprovação pela Exmª Câmara Municipal. ----
De referir que o valor em causa, está cabimentado na informação 497/DVAT.SCVA/2008 de 17.04.---
Tem competência para decidir sobre este assunto a Câmara Municipal ao abrigo do disposto na
alínea f) do n.º 1 do art.º 64º da Lei 169/99, 18 de Setembro, republicada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11
de Janeiro”. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
CMV.00 046.A
25

Sobre o assunto recaiu a informação do Sr. Director do Departamento de Obras Municipais e
Transportes, em 2008.07.03 que se transcreve: -----------------------------------------------------------------------
“Sr. Vereador, Eng.º Mário Duarte. ----------------------------------------------------------------------------------------
Concordo”. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Em 2008.07.14, o Sr. Vereador, Eng.º Mário Armando Martins Duarte proferiu o seguinte despacho: --
“Concordo. Ao Exmo Sr. Presidente solicitando agendamento a reunião de Câmara”. ----------------------
O Sr. Presidente da Câmara Municipal, Dr. Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo, exarou o
seguinte despacho: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Concordo. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Elabore-se minuta para ser presente à reunião de Câmara”. -------------------------------------------------------
Depois de apreciado o assunto foi deliberado, por unanimidade, adquirir a parcela de terreno,
designada em planta por “16”, com a área de 86,00 m 2 , pelo quantia de € 4.024,80 pertencente ao
Sr. Fernando Nogueira Pinto Leão e esposa, Sr.ª D. Maria Moreira Leão Pinto, necessária à
implementação da obra referida em epígrafe, nos termos consignados na acta do acordo para a
aquisição, que aqui se dá por inteiramente reproduzida e que fica a fazer parte integrante da
presente deliberação.----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos de execução imediata. ------------------------
ASSUNTO - “SOLARH”
CANDIDATURA DO SR. FERNANDO BOUCINHA CRUZ
Presente à Câmara o processo referente ao assunto mencionado em epígrafe, o qual foi objecto da
informação técnica n.º 54/GP.DOMT/2008, de 2008.07.03, cujo teor se transcreve: -------------------------
“1 – De acordo com o ordenado superiormente, apresentam-se em anexo, os elementos necessários
ao processo de candidatura, Programa de Apoio Financeiro Especial para a realização de obras de
conservação e beneficiação em habitação própria permanente, do munícipe mencionado em
epígrafe.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
2 – Efectuada a vistoria a habitação no dia 03/06/2008 e elaborado o respectivo relatório que se
encontra em anexo, proponho que o mesmo seja remetido à Exma. Câmara Municipal, para
aprovação, dando assim cumprimento ao n.º 2 do art.º 6º, do Decreto-Lei. n.º 39/2001 de 09 de
Fevereiro---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
3 – Anexam-se também, todos os elementos enviados pelo candidato, para formalizar a sua
candidatura. ---4 – Após aprovação pela Exma. Câmara Municipal, o processo deve ser remetido ao
Instituto Nacional da Habitação. --------------------------------------------------------------------------------------------
Tem competência para decidir sobre este assunto a Exma. Câmara Municipal ao abrigo do disposto
nos n.ºs 1 e 2 do art.º 6º do Decreto-Lei n.º 39/2001 de 9 de Fevereiro, conjugado com a alínea d) do
n.º 7 do art.º 64º da Lei 169/99, 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002 de
11 de Janeiro. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Sobre o assunto recaiu a informação do Sr. Director do Departamento de Obras Municipais e
Transportes, em 2008.07.03 que se transcreve: -----------------------------------------------------------------------
“Sr. Vereador, Eng.º Mário Duarte. ----------------------------------------------------------------------------------------
Concordo”. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Em 2008.07.18, o Sr. Vereador, Eng.º Mário Armando Martins Duarte proferiu o seguinte despacho: --
Ao Exmo Sr. Presidente solicitando agendamento a reunião de Câmara.---------------------------------------
O Sr. Presidente da Câmara Municipal, Dr. Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo, exarou o
seguinte despacho: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Concordo. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Elabore-se minuta para ser presente à reunião de Câmara”. -------------------------------------------------------
Depois de apreciado o assunto foi deliberado, por unanimidade, aprovar o Relatório Técnico
elaborado na sequência da vistoria efectuada à habitação do Sr. Fernando Boucinha Cruz, com vista
à formalização da candidatura ao Programa de Apoio Especial para a realização de obras de
conservação e beneficiação em habitação própria permanente, designada por “SOLARH, nos termos
propostos na supracitada informação ”.-----------------------------------------------------------------------------------
A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos de execução imediata. ------------------------
CMV.00 046.A
26

Interveio a Senhora Vereadora, Drª. Maria José Azevedo dizendo que tinha ideia de ser o primeiro
processo daquele género a ser presente à reunião de Câmara.
Interveio o Senhor Vereador, Engº. Mário Duarte, dizendo que era o segundo processo.
Interveio a Senhora Vereadora, Drª. Maria José Azevedo, dizendo que tal não fazia sentido,
perguntando se a pouca procura se devia ao desconhecimento daquele apoio financeiro por parte
dos munícipes.
Interveio o Senhor Vereador, Engº. Mário Duarte, dizendo que o programa exige esforço financeiro
próprio que nem sempre é comportável pelas famílias.
ASSUNTO -“DELEGAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS NA JUNTA DE FREGUESIA DE CAMPO”
ARRUAMENTOS DIVERSOS EM CAMPO
Presente à Câmara o processo referente ao assunto mencionado em epígrafe, o qual foi objecto da
informação técnica n.º 842/DVAT.SCVA/2008, de 2008.07.08, cujo teor se transcreve:---------------------
“Deu entrada na Câmara Municipal o ofício n.º173/C de 2008-05-07 da Junta de Freguesia de
Campo, solicitando a transferência de verba para a pavimentação dos seguintes arruamentos:----------
Rua Camilo Castelo Branco--------------------------------------------------------------------------------------------------
Travessa de S. João ----------------------------------------------------------------------------------------------------------
Cruzamento entre a Rua da Paz e a Rua Vasco da Gama-----------------------------------------------------------
Rua Alto do Espinheiro --------------------------------------------------------------------------------------------------------
Rua da Marginal------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Rua Alexandre Herculano----------------------------------------------------------------------------------------------------
Da lista de arruamentos apresentada pela Junta de Freguesia de Campo, exclui-se a beneficiação da
Rua Alexandre Herculano, porque esta via será intervencionada pelas Águas de Valongo, no âmbito
das obras do PPI.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
No Plano Plurianual de Investimentos do corrente ano está incluída a rubrica “Construções e
Pavimentações – Campo: Beneficiação de Arruamentos”.-----------------------------------------------------------
Estando inscrita no Plano de Actividades para o corrente ano a verba de €100.000,00 destinada à
execução desta obra, propõe-se que da mesma seja retirado o valor necessário à execução dos
trabalhos em apreço pela Junta de Freguesia. --------------------------------------------------------------------------
Face ao exposto, e tendo por base a estimativa orçamental dos trabalhos a executar, submeteu-se
esta proposta à consideração da Junta de Freguesia, que por fax n.º 253/C de 2008-07-02 apresenta
a sua aprovação. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Em cumprimento do despacho do Exmo.º Sr. Vereador Eng.º Mário Duarte em 2008-07-02, propõe–
se a transferência da verba de € 100.000,00, para a Junta de Freguesia de Campo, com base na
estimativa de custos em anexo.----------------------------------------------------------------------------------------------
De acordo com o artigo 66º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-
A/2002, de 11 de Janeiro, esta delegação deverá ser efectuada mediante protocolo a celebrar entre o
Município de Valongo e a Freguesia de Campo. -----------------------------------------------------------------------
Junta-se proposta de minuta do referido protocolo. --------------------------------------------------------------------
Tem competência para decidir sobre este assunto a Assembleia Municipal sob proposta da Câmara
Municipal, ao abrigo do art.º 66º da Lei 169/99, 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-
A/2002 de 11 de Janeiro”. ----------------------------------------------------------------------------------------------------
Sobre o assunto recaiu a informação do Sr. Director do Departamento de Obras Municipais e
Transportes, em 2008.07.10 que se transcreve: -----------------------------------------------------------------------
“Sr. Vereador, Eng.º Mário Duarte. ----------------------------------------------------------------------------------------
Concordo”. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Em 2008.07.16, o Sr. Vereador, Eng.º Mário Armando Martins Duarte proferiu o seguinte despacho: --
“Concordo. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ao Exmo Sr. Presidente solicitando agendamento a reunião de Câmara, devendo o assunto ser
posteriormente enviado à Assembleia Municipal para aprovação”.------------------------------------------------
O Sr. Presidente da Câmara Municipal, Dr. Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo, exarou o
seguinte despacho: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Concordo. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Elabore-se minuta para ser presente à reunião de Câmara”. -------------------------------------------------------
CMV.00 046.A
27

Depois de apreciado o assunto foi deliberado, por unanimidade: --------------------------------------------------
1 – Delegar na Junta de Freguesia de Campo competência para executar a pavimentação dos
arruamentos acima identificados, mediante a celebração de protocolo, que aqui se dá por
inteiramente reproduzido, na sequência do qual, resultará a transferência de €: 100.000,00 para a
citada Junta, nos termos versados no referido protocolo. ------------------------------------------------------------
2 – Submeter a presente deliberação à apreciação da Assembleia Municipal para efeitos do disposto
na alínea c) do n.º 6 do art. 64º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º
5-A/2002, de 11 de Janeiro ---------------------------------------------------------------------------------------------------
A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos de execução imediata. ------------------------
CMV.00 046.A
PROTOCOLO
PRIMEIRO: Município de Valongo, pessoa colectiva de natureza territorial, representada pelo seu
Presidente, Dr. Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo.
SEGUNDO: Freguesia de Campo, pessoa colectiva de natureza territorial, representada pelo
Presidente da Junta, José Carvalho da Rocha.
Considerando que:
A Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, prevê
no seu artigo 66º a possibilidade da Câmara Municipal, sob autorização da Assembleia Municipal,
delegar competências nas freguesias, mediante protocolo, onde figurem todos os direitos e
obrigações de ambas as partes, os meios financeiros, técnicos e humanos e as matérias objecto de
delegação, é celebrado o presente protocolo, subordinado às seguintes cláusulas:--------------------------
1- Pelo presente protocolo o Município de Valongo delega na Junta de Freguesia de Campo, nos
termos do artigo 66º da Lei 55-A/2002 de 11 de Janeiro a competência para executar parte da obra
“Construções e Pavimentações – Campo – Beneficiação de Arruamentos”, nomeadamente no
que concerne à “Pavimentação dos seguintes arruamentos:
- Rua Camilo Castelo Branco;
- Travessa de S. João;
- Cruzamento entre a Rua da Paz e Rua Vasco da Gama;
- Rua Alto do Espinheiro;
- Rua da Marginal.”
2- A Câmara Municipal contribuirá com verba prevista no seu Plano Plurianual de Investimentos de
2008 para esta obra, no valor total de € 100.000,00, a transferir mensalmente, em função dos
trabalhos realizados. Para o efeito serão elaborados autos de medição mensais, tendo por base o
mapa de trabalhos anexo.-----------------------------------------------------------------------------------------------------
3- A Câmara Municipal fornecerá à Junta de Freguesia um mapa descritivo detalhado dos trabalhos a
executar, bem como uma estimativa orçamental dos mesmos.-----------------------------------------------------
4- A Junta de Freguesia compromete-se a executar as obras de acordo com as boas normas técnicas
de execução e de acordo com as indicações prestadas pelos serviços técnicos da Câmara Municipal.
Valongo, ____ de _________________ de 2008
O PRIMEIRO OUTORGANTE
________________________________________________
(Dr. Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo)
O SEGUNDO OUTORGANTE
________________________________________________
(José Carvalho da Rocha)
28

ASSUNTO: “ZONA INDUSTRIAL DE CAMPO: VIA DISTRIBUIÇÃO PRINCIPAL”
AQUISIÇÃO DA PARCELA DE TERRENO DESIGNADA POR “152”
Presente à Câmara o processo referente ao assunto mencionado em epígrafe, o qual foi objecto da
informação técnica n.º 922/DVAT.SCVA/2008, de 2008.07.22, cujo teor se transcreve:---------------------
“No intuito de disponibilizar a parcela de terreno com a área de 19.650,00m 2 designada em planta
anexa por “152”, necessária à execução da obra referida em assunto, foi contactada a sua
proprietária, Junta de Freguesia de Campo, representada pelo Sr. Presidente da Junta, Sr. José
Carvalho da Rocha, com NIF 506 899 330 com sede na Rua dos Moirais, Campo – Valongo.------------
A referida propriedade tem o artigo matricial rústico n.º 426 da freguesia de Campo e está descrita na
Conservatória do Registo Predial com o n.º 3320/20050615.--------------------------------------------------------
O representante aceitou negociar com a Câmara Municipal a referida área de terreno, tendo ficado
decidido que venderia à Autarquia a área necessária à execução da obra (13.917,50m 2 ) e autorizou a
ocupação da restante área (5.718,00m 2 ) para os taludes.------------------------------------------------------------
Foi então efectuada uma proposta de aquisição, de acordo com o relatório de avaliação, ou seja,
€23,63/m 2 x 13.917,50m 2 , que totaliza um valor global de €328.870,53, valor este aceite pelo seu
representante. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Face ao exposto, propõe-se que a Exmª Câmara Municipal delibere a aquisição da parcela em causa,
com 13.917,50m 2 , pelo valor global de €328.870,53, ao seu representante, Sr. José Carvalho da
Rocha.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Junta-se acta de acordo e respectiva peça desenhada para aprovação pela Exmª Câmara Municipal.-
De referir que o valor em causa, está cabimentado na informação 417/DVA.SP/2006 de 24.04.---------
Tem competência para decidir sobre este assunto a Câmara Municipal ao abrigo do disposto na
alínea f) do n.º 1 do art.º 64º da Lei 169/99, 18 de Setembro, republicada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11
de Janeiro. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Sobre o assunto recaiu a informação do Sr. Director do Departamento de Obras Municipais e
Transportes, em 2008.07.28 que se transcreve: -----------------------------------------------------------------------
“Sr. Vereador, Eng.º Mário Duarte. ----------------------------------------------------------------------------------------
Concordo e proponho a aprovação da acta-acordo”.------------------------------------------------------------------
Em 2008.07.28, o Sr. Vereador, Eng.º Mário Armando Martins Duarte proferiu o seguinte despacho: --
“Concordo.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--------
Ao Exmo Sr. Presidente solicitando agendamento a reunião de Câmara”.--------------------------------------
O Sr. Presidente da Câmara Municipal, Dr. Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo, exarou o
seguinte despacho: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Concordo. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Elabore-se minuta para ser presente à reunião de Câmara”. -------------------------------------------------------
Depois de apreciado o assunto foi deliberado, por unanimidade, adquirir a parcela de terreno,
designada em planta por “152”, com a área de 13.917,50 m 2 , pelo valor global de € 328.870,53 à
Junta de Freguesia de Campo, representada pelo seu Presidente, Sr. José Carvalho da Rocha,
necessária à implementação da obra referida em epígrafe, nos termos consignados na acta do
acordo para a aquisição, que aqui se dá por inteiramente reproduzida e que fica a fazer parte
integrante da presente deliberação. ---------------------------------------------------------------------------------------
A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos de execução imediata. ------------------------
Interveio o Senhor Vereador, Engº. Mário Duarte, dizendo querer registar a atitude da Junta de
Freguesia de Campo naquele, concretamente do Senhor Presidente da Junta que, com a sua
colaboração, tinha permitido que se chegasse a um acordo que era benéfico para a Câmara,
atendendo ao valor da parcela a que a Câmara estava obrigada a pagar inicialmente.
ASSUNTO- ESCOLA DA RETORTA – CAMPO. RESOLUÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO NOS
TERMOS DO N.º 1 DO ART.º 10.º DA LEI N.º 168/99, DE 18 DE SETEMBRO. PEDIDO
DE RESOLUÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM CARÁCTER DE
URGÊNCIA E TOMADA DE POSSE ADMINISTRATIVA.
Presente à Câmara Municipal o processo concernente ao assunto versado em epígrafe, o qual foi
objecto da informação n.º 878/DVAT.SCVA/2008, de 11 de Julho, cujo teor se transcreve:----------------
CMV.00 046.A
29

«Por necessidade de ampliação da Escola Primária da Retorta, na freguesia de Campo, surge a
necessidade de ocupação de parte de um terreno que não pertence à Câmara Municipal e cujo
acordo não foi possível com a respectiva proprietária, pelo que é imprescindível proceder-se à
expropriação da citada parcela de terreno, tendo a mesma a seguinte identificação: ------------------------
Parcela de terreno ------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Proprietária – Margarida Baltarejo da Silva Cruz -----------------------------------------------------------------------
Área – 1.708,00m 2---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Estimativa do encargo com a aquisição ----------------------------------------------------------------------------------
Custo do terreno – 1.708,00 m 2 x € 32,76 m 2 = € 55.954,08 --------------------------------------------------------
TOTAL – € 55.954,08----------------------------------------------------------------------------------------------------------
Classificação do terreno – Espaço Urbano – Classe D ---------------------------------------------------------------
Identificação do prédio de onde é destacada a parcela:--------------------------------------------------------------
Artigo Matricial – Urbano 2735 – Campo ---------------------------------------------------------------------------------
Registo Predial – N.º 00090/270885 Campo ----------------------------------------------------------------------------
Assim, propõe-se que se solicite a Declaração de Utilidade Pública, com carácter de urgência, para
efeitos de Expropriação e consequente tomada de Posse Administrativa da parcela de terreno
identificada em planta anexa, nos termos da alínea c), do n.º 7 do Artigo 64º da Lei 169/99, de 18 de
Setembro, republicada pela Lei n.º 5 – A/2002, de 11 de Janeiro (Lei das Autarquias Locais) e do n.º
1 do Artigo 15º da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro (Código das Expropriações).--------------------------
Mais se informa que foram cumpridas todas as obrigações legais, no que concerne ao assunto em
apreço. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Tem competência para decidir sobre este assunto a Câmara Municipal ao abrigo do disposto na
alínea c) do nº. 7 do art.º 64º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei n.º 5-A/2002 de
11 de Janeiro.»------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Esta informação mereceu o acordo do Sr. Director do Departamento de Obras Municipais e
Transportes, Eng.º. Valdemar Magalhães de Sousa, em 2008.07.29. --------------------------------------------
Em 2008. 08.01, o Sr. Vereador Eng.º. Mário Armando Martins Duarte, proferiu o seguinte despacho: -
«Concordo.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ao Exmo. Sr. Presidente solicitando agendamento a reunião de Câmara.» ------------------------------------
O Sr. Presidente da Câmara Municipal, Dr. Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo, proferiu o
seguinte despacho: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------
«Concordo. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Elabore-se minuta para ser presente à reunião de Câmara.»-------------------------------------------------------
Depois de apreciado o assunto foi deliberado, por unanimidade, solicitar a Declaração de Utilidade
Pública, com carácter de urgência, para efeitos de Expropriação e Posse Administrativa da parcela
de terreno em questão, nos termos propostos na supracitada informação. -----------------------------------
A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos de execução imediata.-------------------------
CMV.00 046.A
INTERVENÇÃO DO PÚBLICO
Interveio o munícipe, Senhor José Leite Machado, perguntando qual era o ponto de situação do
caso em que o requerente do processo tinha ficado de entregar documentos comprovativos da
conservatória, relativamente à posse de um terreno.
Interveio o Senhor Vereador, Engº. José Luís Pinto, dizendo que o munícipe tinha toda a razão.
Que a Câmara tinha resolvido o assunto, na parte que era do interesse munícipe, porque a licença
que a Câmara tinha dado com base nos elementos apresentados pelo requerente tinha sido
revogada. Disse o Senhor Vereador que o assunto tinha sido enviado para o serviço de fiscalização e
polícia, de forma a ser verificado se havia alguma construção ilegal, e para o gabinete jurídico, para
ser analisado se haveria declarações falsas. Disse o Senhor Vereador que o erro foi não ter sido
informado o Senhor Munícipe sobre o sucedido, tendo, no entanto, dado ordens para lhe
responderem por escrito.
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