Ata da reunião do dia 07 de agosto - Câmara Municipal de Valongo

Depois de apreciado o assunto foi deliberado, por unanimidade: --------------------------------------------------
1 – Delegar na Junta de Freguesia de Campo competência para executar a pavimentação dos
arruamentos acima identificados, mediante a celebração de protocolo, que aqui se dá por
inteiramente reproduzido, na sequência do qual, resultará a transferência de €: 100.000,00 para a
citada Junta, nos termos versados no referido protocolo. ------------------------------------------------------------
2 – Submeter a presente deliberação à apreciação da Assembleia Municipal para efeitos do disposto
na alínea c) do n.º 6 do art. 64º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º
5-A/2002, de 11 de Janeiro ---------------------------------------------------------------------------------------------------
A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos de execução imediata. ------------------------
CMV.00 046.A
PROTOCOLO
PRIMEIRO: Município de Valongo, pessoa colectiva de natureza territorial, representada pelo seu
Presidente, Dr. Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo.
SEGUNDO: Freguesia de Campo, pessoa colectiva de natureza territorial, representada pelo
Presidente da Junta, José Carvalho da Rocha.
Considerando que:
A Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, prevê
no seu artigo 66º a possibilidade da Câmara Municipal, sob autorização da Assembleia Municipal,
delegar competências nas freguesias, mediante protocolo, onde figurem todos os direitos e
obrigações de ambas as partes, os meios financeiros, técnicos e humanos e as matérias objecto de
delegação, é celebrado o presente protocolo, subordinado às seguintes cláusulas:--------------------------
1- Pelo presente protocolo o Município de Valongo delega na Junta de Freguesia de Campo, nos
termos do artigo 66º da Lei 55-A/2002 de 11 de Janeiro a competência para executar parte da obra
“Construções e Pavimentações – Campo – Beneficiação de Arruamentos”, nomeadamente no
que concerne à “Pavimentação dos seguintes arruamentos:
- Rua Camilo Castelo Branco;
- Travessa de S. João;
- Cruzamento entre a Rua da Paz e Rua Vasco da Gama;
- Rua Alto do Espinheiro;
- Rua da Marginal.”
2- A Câmara Municipal contribuirá com verba prevista no seu Plano Plurianual de Investimentos de
2008 para esta obra, no valor total de € 100.000,00, a transferir mensalmente, em função dos
trabalhos realizados. Para o efeito serão elaborados autos de medição mensais, tendo por base o
mapa de trabalhos anexo.-----------------------------------------------------------------------------------------------------
3- A Câmara Municipal fornecerá à Junta de Freguesia um mapa descritivo detalhado dos trabalhos a
executar, bem como uma estimativa orçamental dos mesmos.-----------------------------------------------------
4- A Junta de Freguesia compromete-se a executar as obras de acordo com as boas normas técnicas
de execução e de acordo com as indicações prestadas pelos serviços técnicos da Câmara Municipal.
Valongo, ____ de _________________ de 2008
O PRIMEIRO OUTORGANTE
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(Dr. Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo)
O SEGUNDO OUTORGANTE
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(José Carvalho da Rocha)
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