Ata da reunião do dia 07 de agosto - Câmara Municipal de Valongo

CMV.00 046.A
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Portucalea, Associação Florestal do Grande Porto
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ASSUNTO: FIXAÇÃO DA TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM (TMDP) PARA
VIGORAR NO ANO 2009
Presente à Câmara o assunto em epígrafe, instruído com a Informação n.º 22/DF/2008, de 11-07-
2008, que se transcreve:--------------------------------------------------------------------------------------------------
“A entrada em vigor da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro – Lei das Comunicações Electrónicas, veio
permitir às Autarquias a possibilidade de cobrar uma Taxa Municipal de Direitos de Passagem
(TMDP), como contrapartida dos direitos e encargos relativos à implementação, passagem e
atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes e
serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes
finais do Município.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Segundo o n.º 2 do art.º 106º da supra mencionada Lei, a TMDP é calculada com base na aplicação
de um percentual sobre cada factura emitida pelas empresas correspondentes, para todos os clientes
finais do Município e deve ser aprovada, anualmente, até 31 de Dezembro do ano anterior a que se
destina a sua vigência, sendo que não pode ultrapassar os 0,25%.-----------------------------------
A cobrança e entrega mensal às Autarquias das receitas provenientes da aplicação da TMDP bem
como todos os procedimentos a adoptar pelas empresas prestadoras dos serviços mencionados
estão definidos no Regulamento n.º 38/2004, publicado na II Série do Diário da República, n.º 230, de
29 de Setembro. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A Autarquia possui toda a legitimidade para proceder à fixação da taxa em apreço e uma vez que os
recursos ao dispor da Edilidade terão de ser rentabilizados ao máximo de forma a garantir uma
eficiente performance económica e financeira, propõe-se, salvo melhor opinião, que seja fixado o
percentual de 0,25%, relativo à Taxa Municipal de Direitos de Passagem, para vigorar no ano 2009”.--
Em 11/07/2008, o Exmo. Senhor Vice Presidente proferiu o seguinte Despacho: “Concordo. À
consideração do Exmo. Senhor Presidente para agendamento para a reunião de Câmara Municipal.”-
O Exmo Senhor Presidente proferiu o seguinte despacho: “Concordo. Elabore-se minuta para ser
presente à reunião de Câmara.”----------------------------------------------------------------------------------------
Na elaboração do presente documento foram cumpridas todas as obrigações legais.---------------
Analisado devidamente o assunto, foi deliberado por maioria fixar a Taxa Municipal de Direitos de
Passagem, para vigorar no ano 2009, em 0,25%, bem como submetê-la à aprovação da Assembleia
Municipal, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 6 do art.º 64º e da alínea e) do n.º 2 do art.º 53º,
ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.-----
Esta deliberação foi aprovada em minuta para efeitos de execução imediata.-------------------------
Interveio a Senhora Vereadora Drª. Maria José Azevedo, dizendo que os vereadores eleitos pelo
Partido Socialista entendiam que a Câmara tinha todo o direito de cobrar a taxa de direitos de
passagem às empresas, mas que não podiam concordar que aquele custo viesse a repercutir-se nos
pagamentos dos munícipes. Disse a Senhora Vereadora que, por aquela razão, e como tinham feito
no ano anterior, votariam contra o lançamento daquele pagamento, porque entendiam que
efectivamente a Câmara tinha aquele direito, era legítimo que a Câmara se fizesse pagar por aqueles
serviços, mas não era legitimo que as empresas fizessem depois repercutir aquele custo nos
consumidores, até porque se tratavam de empresas rentáveis.
Interveio o Senhor Presidente da Câmara, Dr. Fernando Melo, dizendo que também julgava errado
aquele princípio, mas a lei e o Governo assim o tinham determinado.
Interveio a Senhora Vereadora Drª. Maria José Azevedo, dizendo que quem tinha feito a lei tinha-o
determinado, julgando que aquela lei deveria ser alterada e, por tal razão, os vereadores eleitos pelo
Partido Socialista votariam contra, reconhecendo embora a legitimidade da Câmara em pedir aquele
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