Ata da reunião do dia 07 de agosto - Câmara Municipal de Valongo

«Por necessidade de ampliação da Escola Primária da Retorta, na freguesia de Campo, surge a
necessidade de ocupação de parte de um terreno que não pertence à Câmara Municipal e cujo
acordo não foi possível com a respectiva proprietária, pelo que é imprescindível proceder-se à
expropriação da citada parcela de terreno, tendo a mesma a seguinte identificação: ------------------------
Parcela de terreno ------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Proprietária – Margarida Baltarejo da Silva Cruz -----------------------------------------------------------------------
Área – 1.708,00m 2---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Estimativa do encargo com a aquisição ----------------------------------------------------------------------------------
Custo do terreno – 1.708,00 m 2 x € 32,76 m 2 = € 55.954,08 --------------------------------------------------------
TOTAL – € 55.954,08----------------------------------------------------------------------------------------------------------
Classificação do terreno – Espaço Urbano – Classe D ---------------------------------------------------------------
Identificação do prédio de onde é destacada a parcela:--------------------------------------------------------------
Artigo Matricial – Urbano 2735 – Campo ---------------------------------------------------------------------------------
Registo Predial – N.º 00090/270885 Campo ----------------------------------------------------------------------------
Assim, propõe-se que se solicite a Declaração de Utilidade Pública, com carácter de urgência, para
efeitos de Expropriação e consequente tomada de Posse Administrativa da parcela de terreno
identificada em planta anexa, nos termos da alínea c), do n.º 7 do Artigo 64º da Lei 169/99, de 18 de
Setembro, republicada pela Lei n.º 5 – A/2002, de 11 de Janeiro (Lei das Autarquias Locais) e do n.º
1 do Artigo 15º da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro (Código das Expropriações).--------------------------
Mais se informa que foram cumpridas todas as obrigações legais, no que concerne ao assunto em
apreço. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Tem competência para decidir sobre este assunto a Câmara Municipal ao abrigo do disposto na
alínea c) do nº. 7 do art.º 64º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei n.º 5-A/2002 de
11 de Janeiro.»------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Esta informação mereceu o acordo do Sr. Director do Departamento de Obras Municipais e
Transportes, Eng.º. Valdemar Magalhães de Sousa, em 2008.07.29. --------------------------------------------
Em 2008. 08.01, o Sr. Vereador Eng.º. Mário Armando Martins Duarte, proferiu o seguinte despacho: -
«Concordo.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ao Exmo. Sr. Presidente solicitando agendamento a reunião de Câmara.» ------------------------------------
O Sr. Presidente da Câmara Municipal, Dr. Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo, proferiu o
seguinte despacho: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------
«Concordo. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Elabore-se minuta para ser presente à reunião de Câmara.»-------------------------------------------------------
Depois de apreciado o assunto foi deliberado, por unanimidade, solicitar a Declaração de Utilidade
Pública, com carácter de urgência, para efeitos de Expropriação e Posse Administrativa da parcela
de terreno em questão, nos termos propostos na supracitada informação. -----------------------------------
A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos de execução imediata.-------------------------
CMV.00 046.A
INTERVENÇÃO DO PÚBLICO
Interveio o munícipe, Senhor José Leite Machado, perguntando qual era o ponto de situação do
caso em que o requerente do processo tinha ficado de entregar documentos comprovativos da
conservatória, relativamente à posse de um terreno.
Interveio o Senhor Vereador, Engº. José Luís Pinto, dizendo que o munícipe tinha toda a razão.
Que a Câmara tinha resolvido o assunto, na parte que era do interesse munícipe, porque a licença
que a Câmara tinha dado com base nos elementos apresentados pelo requerente tinha sido
revogada. Disse o Senhor Vereador que o assunto tinha sido enviado para o serviço de fiscalização e
polícia, de forma a ser verificado se havia alguma construção ilegal, e para o gabinete jurídico, para
ser analisado se haveria declarações falsas. Disse o Senhor Vereador que o erro foi não ter sido
informado o Senhor Munícipe sobre o sucedido, tendo, no entanto, dado ordens para lhe
responderem por escrito.
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