Contrato nº 131/12 - AMM PARANA - Maringá

MUNICÍPIO DE MARINGÁ
CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO ONEROSA POR PRAZO
DETERMINADO Nº 131/2012 ENTRE O MUNICÍPIO DE MARINGÁ E
AMM PARANÁ SERVIÇOS LTDA PARA CONCESSÃO DE USO A
TÍTULO ONEROSO, DE ESPAÇOS FÍSICOS E INSTALAÇÕES DO
TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS E MARINGÁ
VEREADOR DR. JAMIL JOSEPETTI E TERMINAL URBANO, PARA
VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE COMERCIAL, RESPEITADAS AS
DETERMINAÇÕES DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E
OBSERVADAS AS LEIS URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS -
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SETRAN
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março do ano de dois mil e doze,
compareceram, de um lado o MUNICÍPIO DE MARINGÁ, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CGC/MF sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Av. XV de Novembro, 701,
nesta cidade, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. SILVIO MAGALHÃES BARROS
II, em conjunto com o Secretário Municipal de Transportes, Sr. VALDIR PIGNATA, nomeado pelo
Decreto nº 791/2011, doravante denominado CONCEDENTE; e de outro lado, a empresa AMM
PARANÁ SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº
07.192.480/0001-89 com sede na Avenida São Paulo, 172, nesta cidade, neste ato representado
pelo Sr Andre Luiz do Nascimento Goes, brasileiro, casado, portador da CI/RG nº 05.759.824-5 da
SSP/RJ. e inscrito no CNPJ sob o nº 799.132.707-82 , doravante denominada
CONCESSIONÁRIA.
As partes acima nomeadas e qualificadas têm entre si, e justo acordado,
celebrar o presente Contrato de Concessão de Uso Onerosa por Prazo Determinado, de uma área
comercial, no Terminal Urbano de Maringá, regendo-se pelas normas das Leis Federais nº
8.666/93 e Lei Orgânica do Município de Maringá e Lei Municipal nº 9006/2011 e pelas condições
estipuladas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA: -DO OBJETO
Este contrato tem como objeto a concessão de uso a título oneroso, de espaços
físicos e instalações do Terminal Rodoviário de Passageiros e Maringá Vereador Dr. Jamil
Josepetti e Terminal Urbano, para veiculação de publicidade comercial, respeitadas as
determinações da Secretaria de Transportes e Observadas as leis urbanísticas e ambientais
- Secretaria Municipal de Transportes - SETRAN, de acordo com o memorial descritivo e
demais anexos inclusos, que integram o presente edital.
SUBCLÁULSULA PRIMEIRA:- A concessionária poderá explorar sistema
de TV e publicidade no Terminal Urbano e Terminal Rodoviário de Passageiros, fornecendo,
instalando e mantendo:
a) NO TERMINAL URBANO
- 04 TOTENS SUSPENSOS – TV;
- 26 TOTENS DE INFORMAÇÕES AOS USUÁRIOS e;
- 01 TOTEM – RELÓGIO DIGITAL.
b) NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
- 01 TOTEM COM TV – ENTRADA PRINCIPAL;
- 06 TOTENS DE INFORMAÇÕES AOS USUÁRIOS – PLATAFORMAS A, B, C, D, E, F, e J;
− 01 TOTEM – RELÓGIO DIGITAL – ENTRADA EXTERNA.
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SUBCLÁUSULA SEGUNDA:- Integram e completam o presente
Contrato, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as condições
do edital de Concorrência Pública nº 007/2012, seus anexos e a proposta da Contratada.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA:- A CONCESSIONÁRIA se obriga a manter
as instalações da área, objeto deste ajuste, em perfeito estado de conservação e funcionamento.
CLÁUSULA SEGUNDA:- DO PRAZO DA CONCESSÃO DE USO:
O prazo de concessão de uso da área, objeto deste instrumento, será de 05 (cinco) anos,
a partir da data de assinatura deste ajuste, cabendo a concessionaria executar as instalações dos
equipamentos especificados, em 04 meses a partir de expedição de ordem de serviços pela
SETRAN.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA:- Após transcorrido contratual, estipulado no
“caput” desta Cláusula, a CONCESSIONÁRIA deverá reverter a área, ao CONCEDENTE, em
perfeito estado de conservação e funcionamento.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA:- A CONCESSIONÁRIA pagará ao
CONCEDENTE, pela outorga da concessão de uso, objeto deste instrumento, pela utilização da
área, o percentual de 5% (cinco por cento) de seu faturamento mensal sobre a exploração de
publicidade no terminal Urbano e no Terminal Rodoviário nos Termos dos Itens 1.4.1 e 08 do Edital
de Concorrência nº 007/2012.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA:- O preço específico de que trata
Subcláusula segunda será reajustado após o primeiro ano de vigência do contrato e nos
subseqüentes, pela variação do índice do INPC do IBGE.
CLÁUSULA TERCEIRA:- DAS DESPESAS
As despesas decorrentes da execução das obras de acabamento, aquisição, instalação e
manutenção dos utensílios e equipamentos necessários ao funcionamento da atividade específica,
estipulada na Cláusula Primeira deste instrumento, correrão à conta exclusiva da
CONCESSIONÁRIA.
CLÁUSULA QUARTA:- RESPONSABILIDADES DO CONCEDENTE
Caberá ao CONCEDENTE cumprir fielmente as normas estabelecidas para a perfeita
consecução do objeto do presente contrato, de acordo com o determinado na Cláusula Primeira
desta Concessão.
SUBCÁUSULA PRIMEIRA:- O CONCEDENTE deverá supervisionar o
desenvolvimento das obras na área, objeto deste ajuste, informando e assessorando a
CONCESSIONÁRIA sobre as diretrizes e os prazos de conclusão, sem, contudo, deixar de eximir
a responsabilidade da CONCESSIONÁRIA sobre os mesmos.
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SUBCÁUSULA SEGUNDA:- O CONCEDENTE responsabiliza-se pelo
credenciamento ou descredenciamento dos funcionários da CONCESSIONÁRIA, junto às áreas
internas, órgãos, empresas públicas ou privadas, cujo contrato seja necessário para a perfeita
consecução dos serviços Devendo a CONCESSIONÁRIA apresentar relação de todos os
empregados à Secretaria de Transportes – Terminal Urbano de Maringá, para controle de
identificação.
SUBCÁUSULA TERCEIRA:- O CONCEDENTE deverá fornecer à
CONCESSIONÁRIA sem ônus para esta, todas as informações existentes pertinentes e de
interesse para a realização dos serviços, bem como, dar à CONCESSIONÁRIA as condições
necessárias para regular execução do objeto deste contrato.
SUBCLÁUSULA QUARTA:- Fica designado o servidor José Maria
Bernardelli, matrícula nº.72334, portador da CI/RG nº. 923796-8 e inscrito no CPF/MF nº.
075.280.009-49 para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto deste Edital, nos
termos disciplinados nos art. 58, III e 67 da Lei federal nº.8.666/93, e de acordo com o
estabelecido no Edital.
CLÁUSULA QUINTA:- RESPONSABILIDADES DA CONCESSIONÁRIA
Serão de inteira responsabilidade da CONCESSIONÁRIA todos os seguros necessários,
inclusive os relativos à responsabilidade civil e ao ressarcimento eventual de danos materiais ou
pessoais, causados a seus empregados, aos bens públicos ou a terceiros.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA:- Caberá, ainda, à CONCESSIONÁRIA:
a) Ter assistência técnica 24 horas para manutenção, caso necessário, dos
equipamentos;
b) Manter escritório e/ou representante legal no Município de Maringá;
c) Atender as Ordens de Serviços expedidas pela Secretaria dos Transportes –
SETRAN;
d) Apresentar cronograma de implantação com a locação dos equipamentos para
análise e aprovação da SETRAN;
e) Submeter-se à fiscalização que será exercida pela Concedente;
f) Arcar com despesas e demais tributos ou taxas à prática de sua atividade;
g) Assumir a indenização pelos danos decorrentes de responsabilidade civil,
praticado por seus funcionários;
h) Responsabilizar-se pela continuidade da manutenção e eventual substituição dos
totens instalados;
h.1. Manutenção: são os serviços decorrentes que visam manter em perfeito
estado de conservação e utilidade todas as peças, objeto desta licitação,
instalados durante o prazo contratual;
h.2. Adequação: são as obras e demais serviços necessários para a uniformidade
(padronização) na instalação das peças, desenvolvidas também no detalhamento
da Proposta;
h.3. Será de responsabilidade da contratada, o fornecimento e custeio dos pontos
de ligação de energia elétrica e todo o material elétrico necessário para instalação
de equipamentos.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA:- As obrigações relacionadas na
Subcláusula anterior poderão ser acrescidas ou modificadas, a consenso das partes.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA:- A execução das obras e instalações, para
adequar a área ao interesse comercial pretendido pela CONCESSIONÁRIA, ficará sob sua
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responsabilidade, tanto administrativo como financeiramente, obrigando-se a CONCESSIONÁRIA
a manter as instalações em perfeito estado de conservação e funcionamento.
SUBCLÁUSULA QUARTA:- É vedado à Concessionária sublocar a área
concedida em uso, sem a anuência por escrito do Poder Concedente.
CLAÚSULA SEXTA:- DAS SUBCONTRATAÇÕES
É vedada à CONCESSIONÁRIA transferir parcial ou totalmente os direitos estabelecidos
no presente termo, sem prévia e expressa autorização, por escrito, do CONCEDENTE.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA:- Quaisquer cessões ou transferências feitas sem autorização
expressa do CONCEDENTE serão nulas de pleno direito e sem qualquer efeito, além de
constituírem infração passível das cominações legais e contratuais cabíveis.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA:- Ocorrendo a cessão ou transferência deste contrato, a ora
CONCESSIONÁRIA permanecerá solidariamente responsável com o novo concessionário da área,
tanto em relação ao CONCEDENTE quanto perante terceiros, pelo perfeito cumprimento de todas
as cláusulas e condições do presente instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA-DAS PENALIDADES:
O descumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas pela licitante propiciará
a aplicação das seguintes penalidades, consoante o Artigo 87, incisos I à IV e parágrafos 1º., 2º. e
3º. da Lei Federal nº. 8.666/93:
a) Advertência;
b) Multa;
c) Suspensão temporária de participar em licitação promovida pela Prefeitura do
Município de Maringá, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar com a administração pública, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da aplicação da suspensão temporária.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA:- A sanção de multa será aplicada nos casos de:
a) Em caso de não atendimento ao prazo de implantação dos equipamentos, sem a
devida justificativa por parte da contratada, será aplicada ao concessionário multa de
1% (um por cento) por dia de atraso, até o limite de 10 (dez) dias, sobre o valor total
do valor do investimento;
b) Em caso de não atendimento ao prazo estabelecido em Notificação, expedida pela
Secretaria dos Transportes, referente a manutenção/substituição de equipamentos,
sem a devida justificativa por parte da contratada, será aplicada a multa de 0,1%
(zero virgula um por cento) por dia de atraso, com limite máximo de 10 (dez) dias,
sobre o valor total do valor do investimento;
SUBCLÁUSULA SEGUNDA:- Transcorrido atraso superior a 10 (dez) dias, sem a devida
justificativa por parte da contratada, será aplicado a contratada advertência e/ou advertência e
multa de 3% (três por cento), sobre o valor total do investimento.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA:- Em caso de reincidência e ou não atendimento à subcláusula
segunda, sem a devida justificativa da contratada, considerar-se-á configurada a inexecução do
contrato, e será aplicada à contratada multa de 10% (dez por cento) do valor da Permissão de
Uso.
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CLÁUSULA OITAVA- DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS:
A troca eventual de documentos e correspondências entre o CONCEDENTE e a
CONCESSIONÁRIA será feita apenas por intermédio de protocolo.
CLÁUSULA NONA- DA RESCISÃO
A presente concessão de uso poderá ser rescindida pelo CONCEDENTE, de pleno direito,
sem que caiba à CONCESSIONÁRIA qualquer indenização, nos seguintes casos:
transferência dos direitos adquiridos neste termo, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso
consentimento;
manifesta impossibilidade, por parte da CONCESSIONÁRIA, de cumprir as obrigações assumidas;
se falir ou entrar em liquidação;
se o serviço desenvolvido na área, objeto deste ajuste, ficar interrompido por mais de 48 (quarenta
e oito) horas, salvo se por motivo de força maior, devidamente comprovado e aceito pelo
CONCEDENTE;
se sublocar, no todo ou em parte, a área destinado ao negócio de sua exploração;
por infração reincidente de qualquer destas obrigações;
se utilizar a área, objeto deste instrumento, para outros fins que não o previsto neste termo;
se atrasar o pagamento do preço específico mensal por mais de 60 (sessenta) dias;
se efetuar qualquer modificação nas instalações sem a prévia autorização do CONCEDENTE;
se atrasar por mais de 45 (quarenta e cinco) dias o início das atividades na área, objeto deste
instrumento;
l) por término do prazo contratual, sem que tenha requerido sua renovação ;
m) nas demais circunstâncias ou motivos, previstos nos Artigos 71,77, 78, 79 e 80 da Lei
Federal nº 8.666/93 e demais legislações aplicáveis à espécie.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA:- A qualquer tempo durante a vigência deste
instrumento, o CONCEDENTE poderá rescindi-lo caso necessite da área para seu uso, mediante
indenização à CONCESSIONÁRIA do custo das instalações existentes.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA:- Excluídos os casos de rescisão previstos
nesta Cláusula, itens “a” a “m”, a parte contratante que der causa à rescisão, ficará sujeita a
indenizar 2% (dois por cento) do valor das prestações mensais que faltarem para o término do
contrato;
SUBCLÁUSULA TERCEIRA:- O CONCEDENTE poderá rescindir o
contrato, independentemente de interpelação judicial, para a desocupação da instalação pela
CONCESSIONÁRIA, se julgar necessário, por motivo de ordem pública, incorporar a instalação ao
domínio do Município.
SUBCLÁUSULA QUARTA:- A área ocupada deverá ser desocupada no
10º (décimo) dia após o cancelamento da atividade desempenhada no Terminal Urbano de
Maringá e Terminal Rodoviário de Passageiros, para que estas áreas sejam reaproveitadas
imediatamente.
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CLÁUSULA DÉCIMA:- DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS:
As alterações de qualquer das disposições estabelecidas neste instrumento somente se
reputarão válidas se tomadas expressamente em Termo Aditivo, integrando ao presente, na forma
de anexo.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA- DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
O presente termo rege-se pelas disposições expressas nas Leis Federais nº 8.666/93 e
8.987/95, Lei Municipal nº 9.006/11 e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe,
supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA –DAS CONDIÇÕES GERAIS:-
A CONCESSIONÁRIA, na vigência desta concessão, será a única responsável perante
terceiros pelos atos praticados por seus prepostos, pelo uso indevido dos equipamentos ou pelos
danos porventura provocados, excluindo o CONCEDENTE de quaisquer ônus.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA:- A CONCESSIONÁRIA tem pleno
conhecimento dos elementos deste termo, dos locais e de todas as condições gerais e peculiares
dos serviços a serem executados, não podendo invocar nenhum desconhecimento como elemento
impeditivo do perfeito cumprimento do mesmo.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA:- Findo o prazo de 60 (sessenta) meses,
sem que haja prorrogação do contrato,, incorporarão ao domínio do CONCEDENTE, independente
de qualquer indenização, todas as instalações e benfeitorias que tenham sido feitas na área,
objeto dessa concessão de uso, executadas as peças e aparelhos nela depositados ou guardados,
bem como os maquinismos que não forem necessários à movimentação e conservação das ditas
instalações e benfeitorias da área.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA:- Qualquer ampliação das instalações,
mesmo se aprovada, não importará na obrigação do CONCEDENTE de indenizar, nem prorrogar o
prazo de incorporação ao seu domínio, estabelecido na subcláusula acima, salvo quando for
autorizado com essa condição específica.
SUBCLÁUSULA QUARTA:- A vigilância na área, objeto deste ajuste,
ficará a cargo da CONCESSIONÁRIA, reservado ao CONCEDENTE o direito de intervir quando
julgar necessário para fazer observar a ordem, disciplina e segurança do Terminal Urbano de
Maringá.
SUBCLÁUSULA QUINTA:- A CONCESSIONÁRIA se obriga a segurar as
instalações contra incêndio e a manter seguro de responsabilidade civil, cobrindo pessoas, bens e
coisas de terceiros, quando no interior de suas instalações.
SUBCLÁUSULA SEXTA:- As questões entre o CONCEDENTE e a
CONCESSIONÁRIA relativas à construção e à utilização da área, além das que disserem respeito
à inteligência de qualquer cláusula do presente ajuste, serão submetidos à apreciação da
Secretaria de Transportes – Terminal Urbano e Terminal Rodoviário de Passageiros, que as
resolverá com prontidão.
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CLÁUSULA DÉCIMA - TERCEIRA –DOS CASOS OMISSOS :
Os casos omissos serão dirimidos de comum acordo entre as partes, com base nas
legislações em vigor, em especial nas Leis Federais n º 8.666/93 e 8.987/95.
CLÁUSULA DÉCIMA - QUARTA – DO FORO
As partes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste avençamento perante o
foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja ou torne.
E, por estarem assim justas e acordadas, assinam este instrumento em 04 (quatro) vias
de igual teor e forma, para um só efeito legal, juntamente com as testemunhas.
Maringá, 26 de março de 2012.
P/ CONCEDENTE:- SILVIO MAGALHÃES BARROS II
Prefeito Municipal
VALDIR PIGNATA
Secretário Municipal de Transportes
P/ CONCESSIONÁRIA:- ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO GOES
Testemunhas:
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