Seção I Gabinete do Prefeito - Prefeitura Municipal de Bauru

10 DIÁRIO OFICIAL DE BAURU QUINTA, 13 DE SETEMBRO DE 2.012
explícito desta Notificação, implicará na aplicação do Artigo 15º b) da citada Lei, com a imposição de
penalidade de multa, no valor de R$ 560,93 (quinhentos e sessenta reais e noventa e três centavos).
(Notificado não localizado).
NOTIFICAÇÃO
Notificamos sob Ofício nº 2304/12, a Senhora Tereza Soares de Araujo, Rua Araujo Leite, nº
34-28, Jd. Aeroporto, Bauru -SP, do indeferimento do recurso protocolado sob nº 26.195/12, mediante
parecer emitido pelo Secretário Municipal de Planejamento, em cumprimento ao Art. 24º, da Lei Municipal
nº 5825/09, onde o recurso em questão foi julgado improcedente, caracterizando infração a legislação
vigente, já que não foi apresentada a autorização expedida pela P.M.B. , para utilização das guias rebaixadas
no local.Face o exposto, informamos que o Auto de Infração nº 11231 será encaminhado a cobrança, e de
acordo com o Art. 25º da Lei Municipal nº 5825/09 , Vossa Senhoria poderá, no prazo de 30(trinta) dias
, contados do recebimento deste indeferimento , interpor novo recurso, sem efeito suspensivo, junto ao
Prefeito Municipal. (não localizado)
E D I T A L
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO - COMÉRCIO
COMUNICADO
Comunicamos, através do Ofício Exp/Comércio nº 490/2012, a senhora Maria da Silva
Sakalauskas, à Rua Joaquim Gonçalves Soriano, nº 4-90, Bairro Pousada da Esperança I, Bauru/SP, referente
processo 54487/2010, que o local em questão foi vistoriado e não foi constatada atividade comercial. Isto
posto, acompanharemos o respectivo local sendo que as demais providências e penalidades serão adotadas
dentro das legislações municipais vigentes. (Responsável não localizada).
AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA Nº 145/12
Aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e doze, às vinte e três horas e quarenta
minutos, à Rua Antônio dos Reis, nº 12-65, no Bairro Vila Brunhari, verificando que a empresa Elloa
Raquel Coneglian 15231456000130, mesmo após ciência dada através da advertência nº 201/12 (23/08/12),
de que não poderia exercer a atividade de MÚSICA, sem a devida licença, não acatou tal determinação,
infringindo assim, o disposto NO ARTIGO 4º dando cumprimento ao artigo 5º, INCISO III da Lei
3896/95, lavramos o presente auto de infração, impondo-lhe a multa de R$ 3.008,80 (Três mil e oito reais
e oitenta centavos). (Autuado recusou-se a assinar, mas recebeu uma via).
NOTIFICAÇÃO
Notificamos através do Ofício Exp/Comércio nº 609/2012, a empresa Rodrigo Gimenez de
Oliveira ME, à Alameda Francisco Cândido Xavier, nº 1-37, Vl. Industrial, Bauru/SP, sob pena de autuação
e interdição, para encerramento de atividades, tendo em vista a atividade de Comércio Atacadista de
resíduos de papel e papelão, Resíduos e Sucatas não - metálicos e de Resíduos e Sucatas metálicos (S4.01)
não ser permitida em Zona preferencialmente Residencial (ZR4), conforme Lei de Zoneamento 2339/82 e
suas alterações. (Recusou-se a assinar, mas recebeu uma via).
ADVERTÊNCIA 206/2012
Advertimos sob nº 206 (31/08/12), o senhor Francisco Daniel Farias Abreu, à Rua Mario
Fernandes Spagnol, nº 1-02, Jardim Nova Bauru, Bauru/SP, nos termos da Lei 3896/95, através da avaliação
de ruídos efetuada e que foi constatado nesta data que os níveis de ruídos produzidos pela atividade de
música neste estabelecimento estão acima dos permitidos pela referida lei, estando, portanto, advertido e
notificado de que se não houver uma adequação e, for constatada novamente a irregularidade, estará sujeito
a multas e interdição da atividade. (Recusou-se a assinar e receber uma via).
EXTRATOS
CONVÊNIO Nº 1.645/12 – PROCESSO Nº 6.508/12 – CONVENENTE: MUNICÍPIO DE BAURU –
CONVENIADO: INSTITUTO SOMA – OBJETO: O presente CONVÊNIO tem por finalidade dispor
sobre as condições de utilização do banco de dados consistente nas plantas aerofotogramétricas pelo
INSTITUTO SOMA, com amparo no art. 20 da Lei Municipal n° 6.152, de 05 de dezembro de 2.011. –
PRAZO: 12 meses – ASSINATURA: 10/09/2.012, conforme parágrafo único do art. 61 da Lei Federal
nº 8.666/93.
Secretaria de Saúde
José Fernando Casquel Monti
Secretário
PORTARIA SMS Nº 548/2012
O Secretário Municipal de saúde, Dr. JOSE FERNANDO CASQUEL MONTI, no uso das suas
atribuições legais, em especial aquelas que lhe são conferidas pela Lei 5804 de 10/11/2009 artigo 12 inciso
II, considerando:
1- A lei 5950 de 02/08/2010 em seu artigo 35, relacionar os servidores inscritos e homologados
para realizar plantões extras nos serviços de atendimentos ininterruptos da Secretaria Municipal
de Saúde.
MATRICULA NOME CARGO
32098 Silvia Aparecida da Silva Rocha Tec. de Enfermagem
30619 Raqueline Saralegui Gandara Enfermeira
32099 Juliana Candido de Oliveira Tec. de Enfermagem
2- Os servidores acima relacionados estão ciente da legislação em vigor, especialmente os artigos
34 e 35 da lei nº 5950/2010, em relação a disponibilidade nos horários que serão ofertados,
permanência na prestação de 12 horas contínuas ou 06 horas continuas e ininterruptas de
trabalho, convocação do Secretario ou Diretor de Departamento da Área.
3- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE,
CUMPRA-SE,
Bauru, 06 de setembro de 2012
JOSE FERNANDO CASQUEL MONTI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
A VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE BAURU defere as seguintes solicitações de licença
de funcionamento:
No. Protocolo: 37.702/2012 Data de Protocolo: 25/07/2012
No. CEVS: 350600301-561-002640-1-6 Data de Vencimento:07/08/2013
Razão Social: ANA MARIA FERREIRA DE SOUZA
CNPJ/CPF: 755.326.548/91 - ( )
Endereço: RUA GERSON FRANÇA,8-51 CENTRO
ATIVIDADE ECONÔMICA-CNAE: 5612-1/00 - Serviços ambulantes de alimentação
No. Protocolo: 38498/2012 Data de Protocolo: 30/07/2012
No. CEVS: 350600301-561-002639-1-5 Data de Vencimento:07/08/2013
Razão Social: LILIANE PATRICIA LEITE
CNPJ/CPF: 129.770.648/00 - ( )
Endereço: RUA VIRGINIA DEGASPERI,2-56 NUCLEO NOBUGI NAGASAWA
ATIVIDADE ECONÔMICA-CNAE: 5612-1/00 - Serviços ambulantes de alimentação
No. Protocolo: 37.573/2012 Data de Protocolo: 25/07/2012
No. CEVS: 350600301-561-002638-1-8 Data de Vencimento:07/08/2013
Razão Social: NILVA PEREIRA DA SILVA
CNPJ/CPF: 029.345.478/76 - ( )
Endereço: RUA SANTO AMÉRICO,1-11 JD.REDENTOR III
ATIVIDADE ECONÔMICA-CNAE: 5612-1/00 - Serviços ambulantes de alimentação
No. Protocolo: 55.725/2011 Data de Protocolo: 14/10/2011
No. CEVS: 350600301-472-000884-1-2 Data de Vencimento:07/08/2013
Razão Social: CONFRARIA FERNANDES LTDA
CNPJ/CPF: 010.513.054/0001-04( )
Endereço: RUA COMENDADOR LEITE,6-14 VILA SEABRA
ATIVIDADE ECONÔMICA-CNAE: 4723-7/00 - Comércio varejista de bebidas
No. Protocolo: 70.952/2011 Data de Protocolo: 14/12/2011
No. CEVS: 350600301-561-001366-1-1 Data de Vencimento:08/08/2013
Razão Social: MARIA NEUSA JERONIMO ANDRADE BAURU ME.
CNPJ/CPF: 005.331.507/0001-41( )
Endereço: AVENIDA A,2-12 PARQUE CITY
ATIVIDADE ECONÔMICA-CNAE: 5611-2/02 - Bares e outros estabelecimentos
especializados em servir bebidas
No. Protocolo: 486/2011 Data de Protocolo: 03/08/2012
No. CEVS: 350600301-112-000005-1-5 Data de Vencimento:13/08/2013
Razão Social: ENVASADORA DE SODA ACQUA MIX LTDA - EPP
CNPJ/CPF: 003.126.014/0001-44( )
Endereço: RUA LEVY LENOTTI,8-51 JARDIM SANTOS DUMONT
ATIVIDADE ECONÔMICA-CNAE: 1121-6/00 - Fabricação de águas envasadas
No. Protocolo: 39.642/2012 Data de Protocolo: 07/08/2012
No. CEVS: 350600301-561-002641-1-3 Data de Vencimento:14/08/2013
Razão Social: EDITH DO NASCIMENTO SANTOS ROSA
CNPJ/CPF: 001.919.218/58 - ( )
Endereço: RUA ANTONIO JESUS RIGO,1-105 JD. GUADALAJARA
ATIVIDADE ECONÔMICA-CNAE: 5612-1/00 - Serviços ambulantes de alimentação
No. Protocolo: 24.010/2012 Data de Protocolo: 04/05/2012
No. CEVS: 350600301-109-000074-1-2 Data de Vencimento:14/08/2013
Razão Social: MARGARIDA SHIMBO DOCES CASEIROS - ME
CNPJ/CPF: 006.007.797/0001-35( )
Endereço: RUA EDUARDO VERGUEIRO DE LORENA,4-40 JARDIM AEROPORTO
ATIVIDADE ECONÔMICA-CNAE: 1092-9/00 - Fabricação de biscoitos e bolachas
No. Protocolo: 35.183/2012 Data de Protocolo: 11/07/2012
No. CEVS: 350600301-472-000817-1-0 Data de Vencimento:14/08/2013
Razão Social: JARDIM BRASIL CARNES ROTISSERIE MARMITAS E MARMITE
CNPJ/CPF: 050.777.580/0001-04( )
Endereço: RUA IRMÃ ARMIDA,3-28 JARDIM BRASIL
ATIVIDADE ECONÔMICA-CNAE: 4722-9/01 - Comércio varejista de carnes - açougues
No. Protocolo: 728/2011 Data de Protocolo: 07/11/2011
No. CEVS: 350600301-109-000117-1-1 Data de Vencimento:17/08/2013
Razão Social: MARTINS DA SILVA PANIFICAÇÃO LTDA - EPP
CNPJ/CPF: 010.709.166/0001-35( )
Endereço: RUA AVIADOR GOMES RIBEIRO,2-76 VILA SANTA IZABEL
ATIVIDADE ECONÔMICA-CNAE: 1091-1/01 - Fabricação de produtos de panificação
industrial
No. Protocolo: 3.104/2012 Data de Protocolo: 14/01/2012
No. CEVS: 350600301-561-002241-1-1 Data de Vencimento:27/08/2013
Razão Social: MAURO APARECIDO ESPARRAPAN BAURU - ME
CNPJ/CPF: 004.328.414/0001-03( )
Endereço: RUA PRINCESA ISABEL,15-09 VILA LEMOS
ATIVIDADE ECONÔMICA-CNAE: 5611-2/02 - Bares e outros estabelecimentos
especializados em servir bebidas
No. Protocolo: 49.769/2011 Data de Protocolo: 16/09/2011
No. CEVS: 350600301-561-002643-1-8 Data de Vencimento:29/08/2013
Razão Social: YOGURTERIA E SORVETERIA BRASIL LTDA - ME
CNPJ/CPF: 011.941.810/0001-69( )
Endereço: AV. GETULIO VARGAS,16-50 SALA 02 JD. AMÉRICA
ATIVIDADE ECONÔMICA-CNAE: 5611-2/03 - Lanchonete, casas de chá, de sucos e similares
No. Protocolo: 41.884/2012 Data de Protocolo: 21/08/2012
No. CEVS: 350600301-561-002514-1-0 Data de Vencimento:10/09/2013
Razão Social: BENEDITA FERREIRA DO NASCIMENTO
CNPJ/CPF: 157.439.421/53 - ( )
Endereço: RUA VIRGILIO MALTA,QD. 03 CENTRO
ATIVIDADE ECONÔMICA-CNAE: 5612-1/00 - Serviços ambulantes de alimentação