Seção I Gabinete do Prefeito - Prefeitura Municipal de Bauru

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10 DIÁRIO OFICIAL DE BAURU QUINTA, 13 DE SETEMBRO DE 2.012 explícito desta Notificação, implicará na aplicação do Artigo 15º b) da citada Lei, com a imposição de penalidade de multa, no valor de R$ 560,93 (quinhentos e sessenta reais e noventa e três centavos). (Notificado não localizado). NOTIFICAÇÃO Notificamos sob Ofício nº 2304/12, a Senhora Tereza Soares de Araujo, Rua Araujo Leite, nº 34-28, Jd. Aeroporto, Bauru -SP, do indeferimento do recurso protocolado sob nº 26.195/12, mediante parecer emitido pelo Secretário Municipal de Planejamento, em cumprimento ao Art. 24º, da Lei Municipal nº 5825/09, onde o recurso em questão foi julgado improcedente, caracterizando infração a legislação vigente, já que não foi apresentada a autorização expedida pela P.M.B. , para utilização das guias rebaixadas no local.Face o exposto, informamos que o Auto de Infração nº 11231 será encaminhado a cobrança, e de acordo com o Art. 25º da Lei Municipal nº 5825/09 , Vossa Senhoria poderá, no prazo de 30(trinta) dias , contados do recebimento deste indeferimento , interpor novo recurso, sem efeito suspensivo, junto ao Prefeito Municipal. (não localizado) E D I T A L DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO - COMÉRCIO COMUNICADO Comunicamos, através do Ofício Exp/Comércio nº 490/2012, a senhora Maria da Silva Sakalauskas, à Rua Joaquim Gonçalves Soriano, nº 4-90, Bairro Pousada da Esperança I, Bauru/SP, referente processo 54487/2010, que o local em questão foi vistoriado e não foi constatada atividade comercial. Isto posto, acompanharemos o respectivo local sendo que as demais providências e penalidades serão adotadas dentro das legislações municipais vigentes. (Responsável não localizada). AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA Nº 145/12 Aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e doze, às vinte e três horas e quarenta minutos, à Rua Antônio dos Reis, nº 12-65, no Bairro Vila Brunhari, verificando que a empresa Elloa Raquel Coneglian 15231456000130, mesmo após ciência dada através da advertência nº 201/12 (23/08/12), de que não poderia exercer a atividade de MÚSICA, sem a devida licença, não acatou tal determinação, infringindo assim, o disposto NO ARTIGO 4º dando cumprimento ao artigo 5º, INCISO III da Lei 3896/95, lavramos o presente auto de infração, impondo-lhe a multa de R$ 3.008,80 (Três mil e oito reais e oitenta centavos). (Autuado recusou-se a assinar, mas recebeu uma via). NOTIFICAÇÃO Notificamos através do Ofício Exp/Comércio nº 609/2012, a empresa Rodrigo Gimenez de Oliveira ME, à Alameda Francisco Cândido Xavier, nº 1-37, Vl. Industrial, Bauru/SP, sob pena de autuação e interdição, para encerramento de atividades, tendo em vista a atividade de Comércio Atacadista de resíduos de papel e papelão, Resíduos e Sucatas não - metálicos e de Resíduos e Sucatas metálicos (S4.01) não ser permitida em Zona preferencialmente Residencial (ZR4), conforme Lei de Zoneamento 2339/82 e suas alterações. (Recusou-se a assinar, mas recebeu uma via). ADVERTÊNCIA 206/2012 Advertimos sob nº 206 (31/08/12), o senhor Francisco Daniel Farias Abreu, à Rua Mario Fernandes Spagnol, nº 1-02, Jardim Nova Bauru, Bauru/SP, nos termos da Lei 3896/95, através da avaliação de ruídos efetuada e que foi constatado nesta data que os níveis de ruídos produzidos pela atividade de música neste estabelecimento estão acima dos permitidos pela referida lei, estando, portanto, advertido e notificado de que se não houver uma adequação e, for constatada novamente a irregularidade, estará sujeito a multas e interdição da atividade. (Recusou-se a assinar e receber uma via). EXTRATOS CONVÊNIO Nº 1.645/12 – PROCESSO Nº 6.508/12 – CONVENENTE: MUNICÍPIO DE BAURU – CONVENIADO: INSTITUTO SOMA – OBJETO: O presente CONVÊNIO tem por finalidade dispor sobre as condições de utilização do banco de dados consistente nas plantas aerofotogramétricas pelo INSTITUTO SOMA, com amparo no art. 20 da Lei Municipal n° 6.152, de 05 de dezembro de 2.011. – PRAZO: 12 meses – ASSINATURA: 10/09/2.012, conforme parágrafo único do art. 61 da Lei Federal nº 8.666/93. Secretaria de Saúde José Fernando Casquel Monti Secretário PORTARIA SMS Nº 548/2012 O Secretário Municipal de saúde, Dr. JOSE FERNANDO CASQUEL MONTI, no uso das suas atribuições legais, em especial aquelas que lhe são conferidas pela Lei 5804 de 10/11/2009 artigo 12 inciso II, considerando: 1- A lei 5950 de 02/08/2010 em seu artigo 35, relacionar os servidores inscritos e homologados para realizar plantões extras nos serviços de atendimentos ininterruptos da Secretaria Municipal de Saúde. MATRICULA NOME CARGO 32098 Silvia Aparecida da Silva Rocha Tec. de Enfermagem 30619 Raqueline Saralegui Gandara Enfermeira 32099 Juliana Candido de Oliveira Tec. de Enfermagem 2- Os servidores acima relacionados estão ciente da legislação em vigor, especialmente os artigos 34 e 35 da lei nº 5950/2010, em relação a disponibilidade nos horários que serão ofertados, permanência na prestação de 12 horas contínuas ou 06 horas continuas e ininterruptas de trabalho, convocação do Secretario ou Diretor de Departamento da Área. 3- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRA-SE, CUMPRA-SE, Bauru, 06 de setembro de 2012 JOSE FERNANDO CASQUEL MONTI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE BAURU defere as seguintes solicitações de licença de funcionamento: No. Protocolo: 37.702/2012 Data de Protocolo: 25/07/2012 No. CEVS: 350600301-561-002640-1-6 Data de Vencimento:07/08/2013 Razão Social: ANA MARIA FERREIRA DE SOUZA CNPJ/CPF: 755.326.548/91 - ( ) Endereço: RUA GERSON FRANÇA,8-51 CENTRO ATIVIDADE ECONÔMICA-CNAE: 5612-1/00 - Serviços ambulantes de alimentação No. Protocolo: 38498/2012 Data de Protocolo: 30/07/2012 No. CEVS: 350600301-561-002639-1-5 Data de Vencimento:07/08/2013 Razão Social: LILIANE PATRICIA LEITE CNPJ/CPF: 129.770.648/00 - ( ) Endereço: RUA VIRGINIA DEGASPERI,2-56 NUCLEO NOBUGI NAGASAWA ATIVIDADE ECONÔMICA-CNAE: 5612-1/00 - Serviços ambulantes de alimentação No. Protocolo: 37.573/2012 Data de Protocolo: 25/07/2012 No. CEVS: 350600301-561-002638-1-8 Data de Vencimento:07/08/2013 Razão Social: NILVA PEREIRA DA SILVA CNPJ/CPF: 029.345.478/76 - ( ) Endereço: RUA SANTO AMÉRICO,1-11 JD.REDENTOR III ATIVIDADE ECONÔMICA-CNAE: 5612-1/00 - Serviços ambulantes de alimentação No. Protocolo: 55.725/2011 Data de Protocolo: 14/10/2011 No. CEVS: 350600301-472-000884-1-2 Data de Vencimento:07/08/2013 Razão Social: CONFRARIA FERNANDES LTDA CNPJ/CPF: 010.513.054/0001-04( ) Endereço: RUA COMENDADOR LEITE,6-14 VILA SEABRA ATIVIDADE ECONÔMICA-CNAE: 4723-7/00 - Comércio varejista de bebidas No. Protocolo: 70.952/2011 Data de Protocolo: 14/12/2011 No. CEVS: 350600301-561-001366-1-1 Data de Vencimento:08/08/2013 Razão Social: MARIA NEUSA JERONIMO ANDRADE BAURU ME. CNPJ/CPF: 005.331.507/0001-41( ) Endereço: AVENIDA A,2-12 PARQUE CITY ATIVIDADE ECONÔMICA-CNAE: 5611-2/02 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas No. Protocolo: 486/2011 Data de Protocolo: 03/08/2012 No. CEVS: 350600301-112-000005-1-5 Data de Vencimento:13/08/2013 Razão Social: ENVASADORA DE SODA ACQUA MIX LTDA - EPP CNPJ/CPF: 003.126.014/0001-44( ) Endereço: RUA LEVY LENOTTI,8-51 JARDIM SANTOS DUMONT ATIVIDADE ECONÔMICA-CNAE: 1121-6/00 - Fabricação de águas envasadas No. Protocolo: 39.642/2012 Data de Protocolo: 07/08/2012 No. CEVS: 350600301-561-002641-1-3 Data de Vencimento:14/08/2013 Razão Social: EDITH DO NASCIMENTO SANTOS ROSA CNPJ/CPF: 001.919.218/58 - ( ) Endereço: RUA ANTONIO JESUS RIGO,1-105 JD. GUADALAJARA ATIVIDADE ECONÔMICA-CNAE: 5612-1/00 - Serviços ambulantes de alimentação No. Protocolo: 24.010/2012 Data de Protocolo: 04/05/2012 No. CEVS: 350600301-109-000074-1-2 Data de Vencimento:14/08/2013 Razão Social: MARGARIDA SHIMBO DOCES CASEIROS - ME CNPJ/CPF: 006.007.797/0001-35( ) Endereço: RUA EDUARDO VERGUEIRO DE LORENA,4-40 JARDIM AEROPORTO ATIVIDADE ECONÔMICA-CNAE: 1092-9/00 - Fabricação de biscoitos e bolachas No. Protocolo: 35.183/2012 Data de Protocolo: 11/07/2012 No. CEVS: 350600301-472-000817-1-0 Data de Vencimento:14/08/2013 Razão Social: JARDIM BRASIL CARNES ROTISSERIE MARMITAS E MARMITE CNPJ/CPF: 050.777.580/0001-04( ) Endereço: RUA IRMÃ ARMIDA,3-28 JARDIM BRASIL ATIVIDADE ECONÔMICA-CNAE: 4722-9/01 - Comércio varejista de carnes - açougues No. Protocolo: 728/2011 Data de Protocolo: 07/11/2011 No. CEVS: 350600301-109-000117-1-1 Data de Vencimento:17/08/2013 Razão Social: MARTINS DA SILVA PANIFICAÇÃO LTDA - EPP CNPJ/CPF: 010.709.166/0001-35( ) Endereço: RUA AVIADOR GOMES RIBEIRO,2-76 VILA SANTA IZABEL ATIVIDADE ECONÔMICA-CNAE: 1091-1/01 - Fabricação de produtos de panificação industrial No. Protocolo: 3.104/2012 Data de Protocolo: 14/01/2012 No. CEVS: 350600301-561-002241-1-1 Data de Vencimento:27/08/2013 Razão Social: MAURO APARECIDO ESPARRAPAN BAURU - ME CNPJ/CPF: 004.328.414/0001-03( ) Endereço: RUA PRINCESA ISABEL,15-09 VILA LEMOS ATIVIDADE ECONÔMICA-CNAE: 5611-2/02 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas No. Protocolo: 49.769/2011 Data de Protocolo: 16/09/2011 No. CEVS: 350600301-561-002643-1-8 Data de Vencimento:29/08/2013 Razão Social: YOGURTERIA E SORVETERIA BRASIL LTDA - ME CNPJ/CPF: 011.941.810/0001-69( ) Endereço: AV. GETULIO VARGAS,16-50 SALA 02 JD. AMÉRICA ATIVIDADE ECONÔMICA-CNAE: 5611-2/03 - Lanchonete, casas de chá, de sucos e similares No. Protocolo: 41.884/2012 Data de Protocolo: 21/08/2012 No. CEVS: 350600301-561-002514-1-0 Data de Vencimento:10/09/2013 Razão Social: BENEDITA FERREIRA DO NASCIMENTO CNPJ/CPF: 157.439.421/53 - ( ) Endereço: RUA VIRGILIO MALTA,QD. 03 CENTRO ATIVIDADE ECONÔMICA-CNAE: 5612-1/00 - Serviços ambulantes de alimentação
QUINTA, 13 DE SETEMBRO DE 2.012 O(s) responsável(s) dos respectivos estabelecimentos acima assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes às atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento da licença de funcionamento emitida por esta Vigilância Sanitária. ARQUIVAMENTO DE PROCESSO: PROCES. INTERESSADO 53715/11 PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU – UPA MARY DOTA 30025/12 MARIA IVONE MARCHI 8944/11 MARCIA JAMPAULO FLORINDO PEREIRA 11328/12 BIONNOVATION PRODUTOS BIOMÉDICOS S/A 2913/12 DROGA SUL STAR – DROGARIA LATDA- EPP 14103/11 ORANI LUIZ DE MENESES 14555/11 ART ESTÉTICA BELEZA CORPORAL LTDA 14385/11 MARLETE SCHULZ 51877/11 REGINA LUCIA DE OLIVEIRA DE TILIO 2829/12 ANDERSON MONTEIRO 35615/11 LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLOGIA E CITOPATOLOGIA DE BAURU LTDA 62093/11 ROEDAS & ROEDAS LTDA – ME 3748/11 CREUZA BARRETO FRANCO 47421/09 FISIOBAURU CLÍNICA DE FISIOTERAPIA LTDA – ME 27833/12 ANA CLAUDIA COMEGNO DI FLORA 60562/11 K. SILVA & K. SILVA ESTÉTICA LTDA - ME 19128/12 MARILZA DELPINO ZANARDO 19164/12 SANDRA CRISTINA FERREIRA 58552/11 GRISINSKI & GRISINSKI CLINICA DE PSICOLOGIA LTDA – ME 7992/11 KLEBER WILSON DE OLIVEIRA BERNARDES 7612/12 DROGALUZ BAURU LTDA ME 14315/12 LUAN PAPIN MENDES INDUSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA ME 19789/10 MIRIÃ MOTA 14307/11 ROSEMEIRE SOARES DE SOUZA 4668/12 ERIKA TATIANE ROSA ITAJUBA 17145/11 ANSWER EXPRESS LOGISTIC LTDA 17148/11 ANSWER EXPRESS LOGISTIC LTDA 17149/11 ANSWER EXPRESS LOGISTIC LTDA 52153/10 W.B.I. LOG TRANSPORTES LTDA – ME 15697/10 TRANSPORTADORA BRU FASTLOG OPERAÇÕES LOGISTICAS LTDA ME 15698/10 TRANSPORTADORA BRU FASTLOG OPERAÇÕES LOGISTICAS LTDA ME 15699/10 TRANSPORTADORA BRU FASTLOG OPERAÇÕES LOGISTICAS LTDA ME 15702/20 TRANSPORTADORA BRU FASTLOG OPERAÇÕES LOGISTICAS LTDA ME 15989/10 TRANSPORTADORA BRU FASTLOG OPERAÇÕES LOGISTICAS LTDA ME 70942/11 FERNANDA SIQUEIRA DOS SANTOS – ME 32076/12 DALVA APARECIDA EUZÉBIO DE ABREU 53483/11 ANDRÉA ÉREIRA MAXIMIANO 16402/11 PAULO CESAR MARQUES DA SILVA 34796/09 DILSON JOSÉ ÁVILA ME 5357/10 WICKBOLD E NOSSO PÃO INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA 46225/10 L.G. SOUZA BAURU – ME 44074/10 LUIS CESAR DEMARCHI – ME 20068/11 ELIAS SALOMÃO FILHO 42180/06 SOBREIRA & DALOLIO COMÉRCIO DE FRIOS LTDA – ME 52974/10 LEILA CRISTINA FRANCISCO ANTONIO CALDERARI EPP 11775/11 JACI CRUZ TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA ME 24681/11 TRANSPORTADORA CAMILLO LTDA 2072/11 TRANSPORTADORA OB LTDA 2074/11 TRANSPORTADORA OB LTDA 2078/11 TRANSPORTADORA OB LTDA 19678/10 SORVETERIA NOVA DELICIA LTDA ME 44635/11 TOASSA DE FREITAS DEPILAÇÃO LTDA 28097/10 SALGADINHOS FULVOU’S BAURU LTDA ME 11119/09 ORTODIAGNOSIS RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA LTDA 13826/12 FLAVIA POVINELLI CATALANO 16491/12 DROGA RIO 3 LTDA – ME 33168/12 EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A 29983/12 WAL MART BRASIL LTDA 803/11 SILVIA AMÉLIA DE ALMEIDA BORGES – ME 28175/12 SILLAS DA SILVA GARCIA 4012/11 SILENE APARECIDA SILVA 18313/12 FINI & CIA DROGARIA LTDA – ME 10379/11 CLAUDINÈIA APARECIDA MAIA SAITO DE OLIVEIRA – ME 23903/11 CRISTIANO FRABETTI - ME 39153/11 CRISTIANO FRABETTI – ME 14370/09 KARINA MARIA SALVATORE DE FREITAS 12659/08 ROSA MARIA DO VALLE 12738/11 FABIO LUIZ BUSCARIOLLO – ME 42036/11 PURA BATATA SALGADOS LTDA – ME 66526/11 ROSEMEIRE AUXILIADORA MARIN MARIANO ME 943/12 RAUL APARECIDO GONÇALVES DE PAULA 39457/10 SIDNEY GARCIA 28292/08 KARINA MARIA SALVATORE DE FREITAS 18074/11 AMANDA CLAUDIA DUARTE CERRAIPA 69323/11 CAFÉ SAFIRA LTDA – ME 9096/12 CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SANTO ANTONIO 15090/11 ORTODIAGNOSIS RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA LTDA 15706/08 INSTITUTO ODONTOLÓGICO COR E ARTE LTDA 2482/10 MARISTELA PASTORE OLIVEIRA 24123/11 SOLISVAN SILVA DE SOUZA BIJUTERIAS – ME 21312/12 MARILIA CRISTINA DUARTE DE MAYO SILVA 36212/08 KARLA MOREIRA MARQUES ME DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO: 428/06 LUCIANA APARECIDA DE OLIVEIRA LEITE DIÁRIO OFICIAL DE BAURU COMUNICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO: PROCES. INTERESSADO N°/SÉRIE 41867/12 PEDRO AUGUSTO DE TOLEDO 18278/E-1 RECURSO DEFERIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO: PROCES INTERESSADO DIAS N°/SÉRIE 41407/12 ROGÉRIO MARIANO DA SILVA – ME 90 18583/E-1 42957/12 JULIANA CAMPOS DE OLIVEIRA – ME 10 18352/E-1 RECURSO DEFERIDO PARCIALMENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO: PROCES. INTERESSADO DIAS N°/SÉRIE 42426/12 CÉLIA VIEIRAS BONIFÁCIO 30 18544/E-1 RECURSO INDEFERIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO: PROCES. INTERESSADO N°/SÉRIE 40522/12 PRONTOFARMA BAURU PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA 20559/E-1 43119/12 SUZAN FIALHO NUNES - ME 20563/E-1 COMUNICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA: PROCES. INTERESSADO N°/SÉRIE 34479/12 LUCIANO GOMES DA SILVA PADARIA – ME 10125/E-1 COMUNICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA: PROCES. INTERESSADO N°/SÉRIE 30000/12 REINALDO APARECIDO CERRI – ME 9650/E-1 64414/11 LUIS GUSTAVO BOSSO 4998/E-1 17940/12 ROSANA PEREIRA MELO 9619/E-1 COMUNICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE MULTA: PROCES. INTERESSADO N°/SÉRIE 27346/12 BORGES E DOMINGUES MINIMERCADO LTDA – ME 2417/E-1 27362/12 BORGES E DOMINGUES MINIMERCADO LTDA – ME 2416/E-1 19632/12 SUPERMERCADO BONANÇA LTDA 2410/E-1 17952/12 DINALVA LUZIA PEREIRA DE SOUZA 2421/E-1 56880/11 RAFAEL FERNANDO RUIZ – ME 4316/E-1 56883/11 RAFAEL FERNANDO RUIZ – ME 4319/E-1 38476/11 LUCIANA RALHO DE OLIVEIRA BORDIN 2408/E-1 CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE MULTA: PROCES. INTERESSADO N°/SÉRIE 428/06 LUCIANA APARECIDA DE OLIVEIRA LEITE 0387/C-1 ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA : PROCESSO 41849/12 INTERESSADO BARBARA HELEN NUNES GIANNINI REQUERENTE BARBARA HELEN NUNES GIANNINI CPF 215.659.388-44 CRO/SP 64.371 PROCESSO 29518/12 INTERESSADO POLLYANA GARCIA HONORATO REQUERENTE POLLYANA GARCIA HONORATO CPF 317.629.558-81 CREFITO/SP 136.783-F PROCESSO 9018/00 INTERESSADO ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PORTUGUESA DE BAURU REQUERENTE VIVIANE FURLAN CPF 272.683.338-11 CRF/SP 30.118 PROCESSO 44860/12 INTERESSADO MARIA MADALENA LAZARI KAWASHIMA REQUERENTE MARIA MADALENA LAZARI KAWASHIMA CPF 145.672.738-93 CRP/SP 06/48480-0 ASSUNÇÃO DE CO-RESPONSABILIDADE TÉCNICA: PROCESSO 30837/06 INTERESSADO A.S.M.Z. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA – ME REQUERENTE DAYANNE LETICIA BIANCONE CPF 066.223.439-18 CRF/SP 54.499 ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES: PROCESSO 24396/08 RAZÃO SOCIAL DROGA RIO 3 LTDA – ME ENDEREÇO AV. CASTELO BRANCO, 14-41 – LOJA 01 – VL. PAULISTA CNPJ 09.106.676/0001-39 CNAE 4771-7/01 ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO: PROCESSO 46534/09 NOME HEIDEMARIE SCHUCKAR ATIVIDADE PSICOLOGIA CPF 079.047.408-50 ENDEREÇO (DE) PRAÇA PORTUGAL, 1-80 JD. ESTORIL ENDEREÇO(PARA) R. JOAQUIM DA SILVA MARTHA, 11-71 – ALTOS DA CIDADE 11
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