Manual do Condutor - Livros Grátis

Observações:
1- Existem algumas infrações que são punidas com suspensão do direito de dirigir e será
aplicada multa agravada com fator multiplicador cinco vezes ou três vezes o valor, de
um mês a um ano. Sendo no caso de reincidência, no período de doze meses, de seis
meses a dois anos.
2- Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a devolução da CNH ocorrerá
imediatamente após cumprido a penalidade e o curso de reciclagem.
As Penalidades(artigo 256)
A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas no CTB e
dentro de sua circunscrição, deverá aplicar as seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
II - multa;
III - suspensão do direito de dirigir;
IV - apreensão do veículo;
V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;
VI - cassação da Permissão para Dirigir;
VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.
Das Medidas administrativas (Artigo 269)
A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências e dentro de
sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
I – retenção do veículo;
II – remoção do veículo;
III – recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;
IV – recolhimento da Permissão para Dirigir;
V – recolhimento do Certificado de Registro;
VI – recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;
VII – transbordo do excesso de carga;
VIII – realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância
entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;
IX – recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio
das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de
multas e encargos devidos;