Manual do Condutor - Livros Grátis

X – realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de
primeiros socorros e de direção veicular (Lei nº. 9.602).
PENALIDADES, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E CRIMES DE ALGUMAS
INFRAÇÕES DO CTB
Infrações Gravíssimas Penalidades
Dirigir o veículo sem
possuir a Carteira Nacional
de Habilitação (CNH), ou a
Permissão para Dirigir.
Dirigir o veículo de
categoria diferente da qual
está habilitado.
- Dirigir o veículo com a
validade da Carteira
Nacional de Habilitação
(CNH) vencida há mais de
30 dias.
- Dirigir o veículo sob a
influência de álcool, em
nível superior a seis
decigramas por litro de
sangue ou qualquer
substância entorpecente.
- Disputar corrida por
espírito de emulação.
- Promover ou participar de
competições esportivas sem
permissão.
Multa (três vezes o
valor)
Apreensão do veículo
Multa (três vezes o
valor)
Apreensão do veículo
Medida
Administrativa
Recolhimento do
documento de
habilitação
Multa Recolhimento da
(CNH)
Retenção do
veículo até
apresentação de
um condutor
Multa (cinco vezes o
valor).
Suspensão do direito
de dirigir.
Multa (três vezes o
valor).
Suspensão do direito
de dirigir.
Apreensão do
veículo.
Multa (cinco vezes o
valor).
Suspensão do direito
de dirigir.
Apreensão do veículo.
habilitado
Retenção do
veículo até
apresentação de
condutor
habilitado.
Recolhimento do
documento de
habilitação
Recolhimento do
documento de
habilitação.
Remoção de
veículo.
Recolhimento do
documento de
habilitação.
Remoção do
veículo.
Crime
Detenção de
seis meses a
um ano
Detenção
de seis
meses a três
anos
Detenção
seis meses a
dois anos
Detenção
seis meses a
dois anos