contrato de compromisso de cessão de direitos - Leal Moreira

CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA 

DE UNIDADE AUTÔNOMA E OUTROS PACTOS 

1 

Incorporadora:____________________________ Comprador(es)_____________________________ 

CONDOMÍNIO VITTA OFFICE 

VITTA OFFICE 

Unidade autônoma loja / sala _____ 

Pelo presente instrumento particular, as partes enunciadas e qualificadas no 

Capítulo I, ajustam este contrato de compromisso de venda e compra de 

unidade autônoma e outros pactos, tendo por objeto a unidade autônoma 

descrita no Capítulo II, pelo preço certo e ajustado no Capítulo III, todos 

do quadro resumo e consoante cláusulas e condições adiante estipuladas. 

CAPÍTULO V - DA DESCRIÇÃO DO EMPREENDIMENTO E 

DISCRIMINAÇÃO DO EDIFÍCIO 

5.1 A INCORPORADORA é titular de domínio sobre o 

imóvel situado na Avenida 25 de Setembro, nº 2115, Lote A, fazendo 

ângulo com a Travessa Humaitá, medindo: frente para a Avenida 25 de 

Setembro com 60,08m, lateral esquerda pela Travessa Humaitá com 

39,50m, lateral direita com 39,72m e, aos fundos com 60,30m, com área 

total de 2.384,19m, objeto da Matrícula n.º 9680 datada de 16/06/2010, 

do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Oficio da Comarca de Belém/PA, 

com área total de 19.793,47m², cuja completa descrição se encontra na 

matrícula referida. 

5.2 Referido imóvel foi adquirido pela INCORPORADORA, 

através da Escritura de Venda e Compra com Hipoteca outorgada em 

25/05/2010, no Livro72, fls. 29/31 do Cartório de Registro de Imóveis do 

2º Oficio da Comarca de Belém/PA e registrada sob R.05 da Matrícula 43, 

em 11/06/2010. 

5.3 Dito imóvel encontra-se cadastrado na Prefeitura Municipal 

de Belém/PA sob contribuinte n.º 008/34884/12/02/0539/000/000-15 

5.4 O empreendimento, aqui objetivado, denominado 

CONDOMÍNIO VITTA OFFICE será uma edificação comercial/serviços, 

com área total construída de Alvará de 18.724,04m², área real total de 

19.793,47m² e área total de construção equivalente de 17.364,52m², 

possuindo 23 (vinte e três) pavimentos, sendo 01 (um) pavimento 

destinado ao subsolo, 01 (um) pavimento térreo, 01 (um) pavimento 

destinado ao 1º sobresolo, 01 (um) pavimento destinado ao 2º sobresolo, 

19 (dezenove) pavimentos Tipo e 01(um) pavimento de telhado (ático) 

destinado à casa de máquinas, barrilete, mesa de motores dos elevadores, 

02 (dois) reservatórios superiores de água potável e lajes 

impermeabilizadas.

O número total de unidades será de 271 (duzentos e setenta e um), sendo 

266 (duzentos e sessenta e seis) unidades de conjuntos comerciais (salas) 

e 05 (cinco) lojas. 

O número de vagas de garagem será de 273 (duzentos e setenta e três) 

unidades rotativas, com área de uso comum aos condôminos, distribuídas 

nos pavimentos subsolo, pavimento térreo, 1º sobresolo e 2º sobresolo. 

5.4.1 LOCALIZAÇÃO E NUMERAÇÃO 

I - LOJAS: 

No pavimento térreo localizam-se 05 (cinco) lojas: Loja 01 (Âncora), Loja 

02, Loja 03, Loja 04 e Loja 05. 

A Loja 01 terá 299,62 m² de área real privativa, 303,85 m² de área real 

comum, perfazendo 603,47 m² de área real total e fração ideal de 

3,1110%. 


comum, perfazendo 145,06 m² de área real total e fração ideal de 

0,7478%. 


comum, perfazendo 70,86 m² de área real total e fração ideal de 0,3653%. 





II - CONJUNTOS COMERCIAIS (SALAS): 

Nos pavimentos tipo ímpares localizam-se 14 (quatorze) unidades de 

conjuntos comerciais (salas), com terminações 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 

08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14, todos constituídos de sala propriamente dito, 

terraço e WC. 

Nos pavimentos tipo pares localizam-se 14 (quatorze) unidades de 

conjuntos comerciais (salas), com terminações 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 

08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14, todos constituídos de sala propriamente dito, 

terraço e WC. 

III – DESCRIÇÃO DAS ÁREAS DOS CONJUNTOS COMERCIAIS 

(SALAS): 

UNIDADES 

PRIVATIVA COMUM TOTAL 

AVOS QUANT. 

(REAL) (REAL) (REAL) 

% 

101/301/501/701/901/1101/ 

1301/1501/1701/1901 

32,74 m² 31,91 m² 64,65 m² 0,3267 10 und. 

102/302/502/702/902/1102/ 

1302/1502/1702/1902/105/ 

305/505/705/905/1105/1305/ 

1505/1705/1905/106/306/506/ 

706/906/1106/1306/1506/ 

1706/1906 

32,05 m² 31,21 m² 63,26 m² 0,3195 30und. 

103/303/503/703/903/1103/ 

1303/1503/1703/1903/104/ 

304/504/704/904/1104/1304/ 

1504/1704/1904 

38,12 m² 37,37 m² 75,49 m² 0,3826 20 und. 

2 


CONDOMÍNIO VITTA OFFICE

107/307/507/707/907/1107/ 

1307/1507/1707/1907 

108/308/508/708/908/1108/ 

1308/1508/1708/1908 

109/309/509/709/909/1109/ 

1309/1509/1709/1909/110/ 

310/510/710/910/1110/1310/ 

1510/1710/1910/113/313/513/ 

713/913/1113/1313/1513/ 

1713/1913 

UNIDADES 

111/311/511/711/911/1111/ 

1311/1511/1711/1911/112/ 

312/512/712/912/1112/1312/ 

1512/1712/1912 

114/314/514/714/914/1114/ 

1314/1514/1714/1914 

201/401/601/801/1001/1201/ 

1401/1601/1801 

202/402/602/802/1002/1202/ 

1402/1602/1802/205/405/605/ 

805/1005/1205/1405/1605/ 

1805/206/406/606/806/1006/ 

1206/1406/1606/1806 

203/403/603/803/1003/1203/ 

1403/1603/1803/204/404/604/ 

804/1004/1204/1404/1604/ 

1804 

207/407/607/807/1007/1207/ 

1407/1607/1807 

208/408/608/808/1008/1208/ 

1408/1608/1808 

209/409/609/809/1009/1209/ 

1409/1609/1809/210/410/610/ 

810/1010/1210/1410/1610/ 

1810/213/413/613/813/1013/ 

1213/1413/1613/1813 

211/411/611/811/1011/1211/ 

1411/1611/1811/212/412/612/ 

812/1012/1212/1412/1612/ 

1812 

214/414/614/814/1014/1214/ 

1414/1614/1814 

3 



42,56 m² 41,30 m² 83,86 m² 0,4229 10 und. 

42,75 m² 41,39 m² 84,14 m² 0,4238 10 und. 

32,61 m² 31,63 m² 64,24 m² 0,3239 30 und. 

PRIVATIV COMUM TOTAL AVOS QUANT. 

A (REAL) (REAL) (REAL) 

39,27 m² 38,26 m² 77,53 m² 0,3918 20 und. 

33,42 m² 32,44 m² 65,86 m² 0,3321 10 und. 

33,60 m² 32,57 m² 66,17 m² 0,3334 09 und. 

32,91 m² 31,86 m² 64,77 m² 0,3262 27 und. 

38,98 m² 38,01 m² 76,99 m² 0,3892 18 und. 

42,59 m² 41,26 m² 83,85 m² 0,4225 09 und. 

42,75 m² 41,39 m² 84,14 m² 0,4238 09 und. 

32,61 m² 31,63 m² 64,24 m² 0,3239 27 und. 

39,27 m² 38,26 m² 77,53 m² 0,3918 18 und. 

33,42 m² 32,44 

m² 

65,86 m² 0,3321 09 und. 

IV – LOCALIZAÇÃO DOS CONJUNTOS COMERCIAIS (SALAS): 

Os conjuntos comerciais (salas) estão localizados de acordo com o que 

segue abaixo: 

1º pavimento tipo – Salas 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 

110, 111, 112, 113 e 114. 


210, 211, 212, 213 e 214.


310, 311, 312, 313 e 314. 


410, 411, 412, 413 e 414. 


510, 511, 512, 513 e 514. 


610, 611, 612, 613 e 614. 

7º pavimento tipo – Sala 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 

710, 711, 712, 713 e 714. 


810, 811, 812, 813 e 814. 


910, 911, 912, 913 e 914. 

10º pavimento tipo – Salas 1001, 1002, 1003, 1004, 1005, 1006, 1007, 

1008, 1009, 1010, 1011, 1012, 1013 e 1014. 


1108, 1109, 1110, 1111, 1112, 1113 e 1114. 


1208, 1209, 1210, 1211, 1212, 1213 e 1214. 


1308, 1309, 1310, 1311, 1312, 1313 e 1314. 


1408, 1409, 1410, 1411, 1412, 1413 e 1414. 


1508, 1509, 1510, 1511, 1512, 1513 e 1514. 


1608, 1609, 1610, 1611, 1612, 1613 e 1614. 


1708, 1709, 1710, 1711, 1712, 1713 e 1714. 


1808, 1809, 1810, 1811, 1812, 1813 e 1814. 


1908, 1909, 1910, 1911, 1912, 1913 e 1914. 

4 



5.5 No Memorial de Incorporação e na Minuta da Futura 

Convenção de Condomínio acham-se perfeitamente descritas e caracterizadas 

as partes de propriedade e uso comuns e aquelas de uso e propriedade 

exclusivos. 

5.6 Para o fim de, nos termos da Lei n.º 4.591/64, e legislação 

complementar, pertinente ao assunto, promover uma incorporação imobiliária 

no terreno, acima descrito e caracterizado, a INCORPORADORA tomou as 

seguintes providências: 

a) - aprovou, na Prefeitura Municipal, o projeto de construção do 

CONDOMÍNIO VITTA OFFICE, conforme Alvará de Aprovação n.º 

0320/2010, expedido pela Municipalidade de Belém/PA em 26/05/2010; 

b) - protocolou o Memorial de Incorporação perante o Cartório de Registro 

de Imóveis do 2º Oficio da Comarca de Belém/PA, sob nº 181.328, 

aos16 de Junho de 2010. 

c) - lançou as normas da Convenção de Condomínio, através de instrumento 

particular, que faz parte integrante do Memorial de Incorporação, acima 

referido. 

5.7 A unidade autônoma, objeto deste instrumento, bem como os 

direitos aquisitivos sobre o imóvel, se acham inteiramente livres e desembaraçados 

de toda e qualquer restrição, pessoal, judicial ou extrajudicial, 

ressalvado a hipoteca em favor da Telemar Norte Leste S.A., e a futura 

obtenção do financiamento aludido no Capítulo VII. 

5.7.1 A VENDEDORA é a única e exclusiva responsável pela 

liberação desta garantia, sem qualquer ônus para o COMPRADOR. 

5.8 A INCORPORADORA poderá, a qualquer momento, submeter 

a presente incorporação imobiliária ao regime do patrimônio de afetação, 

regrado pela Lei n.º 10.931/04, requerendo a competente averbação ao pé 

da matrícula. 

5.8.1 Uma vez procedida essa averbação, a INCORPORADORA 

convocará a realização de uma assembléia geral do condomínio de 

construção para a eleição da primeira comissão de representantes. 

5.9 O COMPRADOR anui, desde já, e expressamente, à 

submissão eventual da presente incorporação imobiliária ao regime do 

patrimônio de afetação. 

CAPÍTULO VI - DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE 

UNIDADE(S) AUTÔNOMA(S) 

6.1 Pelo presente instrumento e regular forma de direito e a fim 

de integrar o COMPRADOR no aludido empreendimento, a 

INCORPORADORA se compromete a vender, e ele a adquirir, com o mesmo 

5 



objetivo, a unidade autônoma identificada no Capítulo II, pelo preço, certo e 

ajustado, que será pago da forma indicada no Capítulo III, ambos 

localizados no quadro resumo. 

6.2 A fim de preservar o equilíbrio econômico-financeiro, as 

partes convencionam, como condição essencial do presente negócio, que o 

valor de cada uma das parcelas será corrigido monetária e mensalmente, 

em face do disposto no artigo 46 da Lei n.º 10.931, de 02/08/2004, pelos 

seguintes critérios: 

a) - todas as parcelas referidas no item 3.2 do quadro resumo serão 

corrigidas até o mês da emissão do Auto de Conclusão da Obra 

(“Habite-se”), de acordo com a variação percentual mensal 

acumulada do INCC (Índice Nacional de Custo da Construção), 

calculado e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, tomando-se 

como índice-base o divulgado no segundo (2º) mês anterior ao do 

presente contrato, e como índice-reajuste, o divulgado no segundo 

(2º) mês anterior ao efetivo pagamento da prestação; 

b) - as parcelas referidas no item 3.2 do quadro resumo que se 

vencerem após o mês da emissão do Auto de Conclusão da 

Obra (“Habite-se”), serão corrigidas de acordo com a variação 

percentual mensal acumulada do IGP-M (Índice Geral de 

Preços - Mercado), calculado e divulgado pela Fundação Getúlio 

Vargas, tomando-se como índice-base o divulgado no segundo (2º) 

mês anterior ao da emissão do Auto de Conclusão da Obra (“Habitese”), 

e como índice-reajuste o divulgado no segundo (2º) mês anterior 

ao do efetivo pagamento da prestação; 

c) - a parcela de financiamento, referida no item 3.2 do quadro resumo será 

corrigida até o mês da emissão do Auto de Conclusão da Obra 

(“Habite-se”), de acordo com a variação percentual mensal 

acumulada do INCC (Índice Nacional de Custo da Construção), 

e após a emissão do Auto de Conclusão (“Habite-se”), pela 

variação percentual mensal acumulada do IGP-M (Índice Geral 

de Preços - Mercado). Após a celebração do contrato com o agente 

financeiro, esta parcela será corrigida de acordo com o mesmo índice e 

idêntica periodicidade estipulados no referido contrato a ser firmado com 

o agente financeiro; 

c.1) - caso não obtido o financiamento à produção e/ou 

refinanciamento, ou, ainda, financiamento a ser contratado pelo 

COMPRADOR com instituição financeira de sua livre escolha, a 

parcela acima referida será paga com recursos próprios do 

COMPRADOR e será corrigida na forma das letras “a” e “b”, 

supra; 

d) - as prestações vincendas após a emissão do Auto de Conclusão da Obra 

(“Habite-se”), inclusive a parcela de financiamento, além da correção 

monetária descrita acima, serão acrescidas de juros de 12% (doze por 

cento) ao ano, calculados pela Tabela Price, a partir da emissão do 

respectivo Auto de Conclusão. 

6 



6.3 Se o índice estipulado no item 6.2, letra “a”, for extinto ou 

considerado inaplicável a este contrato, as partes estabelecem, desde já, que 

as prestações do preço vencidas e não pagas, e as vincendas, passarão, 

automaticamente e de pleno direito, a ser corrigidas monetariamente de 

acordo com a variação percentual acumulada do CUB – Custo Unitário 

Básico, calculado e divulgado pelo Sinduscon-SP, tomando-se como índicebase 

o divulgado no segundo mês anterior à substituição e como índicereajuste 

o divulgado no segundo mês anterior ao do efetivo pagamento da 

prestação. 

6.3.1 Se o índice indicado no item 6.2, letra “b”, for extinto 

ou considerado inaplicável a este contrato, as partes estabelecem, desde já, 

que as prestações do preço vencidas e não pagas, e as vincendas, passarão, 

automaticamente e de pleno direito, a ser corrigidas monetariamente, de 

acordo com a variação percentual acumulada do Índice de Preços ao 

Consumidor - IPC, calculado e divulgado pela Fipe, tomando-se como 

índice-base o divulgado no segundo mês anterior à substituição e como 

índice-reajuste o divulgado no segundo mês anterior ao do efetivo 

pagamento da prestação. 

6.3.2 A INCORPORADORA informará ao COMPRADOR a 

substituição do índice de correção monetária, observada a metodologia 

abaixo: 

a) - o aviso será encaminhado ao endereço do COMPRADOR, indicado no 

item 1.2 do quadro resumo, dispensada sua entrega pessoal sob 

protocolo; 

b) - terá efeito meramente declaratório e ratificatório, razão pela qual a 

substituição do índice dar-se-á do fato que lhe deu origem e não a partir 

da sua comunicação ao COMPRADOR. 

6.4 As prestações têm vencimento nas datas indicadas no 

item 3.2 do quadro resumo, e serão representadas por boletos bancários que 

serão enviados para pagamento ao endereço do COMPRADOR indicado no 

item 1.2 do quadro resumo. A falta de recebimento dos boletos 

bancários representativos das prestações não exime o COMPRADOR 

da obrigação de efetuar qualquer dos pagamentos previstos no 

presente contrato, nem poderá servir de justificativa para o atraso 

em sua liquidação, devendo o pagamento, neste caso, ser efetuado na 

sede da INCORPORADORA indicada no item 1.1 do quadro resumo. 

6.4.1 A data de vencimento das prestações não tem qualquer 

vínculo com o andamento ou conclusão da obra. 

6.4.2 Tais prestações poderão ser representadas por notas 

promissórias, em caráter "pro solvendo", emitidas em favor da 

INCORPORADORA, e que serão entregues ao COMPRADOR somente após 

pagamento integral do preço. 

7 



6.4.3 Fica vedado qualquer tipo de crédito na conta corrente da 

INCORPORADORA, seja depósito, TED, DOC ou outro, sem o consentimento 

por escrito da mesma, sendo que o respectivo comprovante não valerá como 

recibo, tampouco conferirá quitação. 

6.4.4 Fica desde já consignado que a INCORPORADORA é a 

única responsável pelo recebimento do preço de alienação das unidades 

autônomas do empreendimento, razão pela qual em todos os boletos 

bancários a serem emitidos constará, como vendedora, apenas a 

INCORPORADORA. 

6.5 As partes, desde já convencionam, como condição do 

presente negócio, que, em face do princípio constitucional do respeito ao 

direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, não se aplicará a este contrato 

qualquer norma superveniente de congelamento ou deflação, total ou parcial, 

do saldo devedor e/ou do valor de cada parcela. 

6.5.1 Na hipótese de, por mera liberalidade e sem que tal 

fato caracterize novação, a INCORPORADORA aceitar, temporariamente, o 

congelamento ou deflação do valor de algumas prestações, fica, desde logo 

ajustado, e também como condição do presente negócio, que: 

a) - o saldo devedor continuará sendo reajustado monetariamente; 

b) - a cada mês, o COMPRADOR estará amortizando menos do que 

deveria; 

c) - a diferença entre o valor real de cada prestação e o de sua parcial 

amortização será cobrada pela INCORPORADORA tão logo se encerre, 

de modo direto ou indireto, o congelamento ou deflação, ou quando da 

entrega das chaves. 

6.6 Em face do avençado, toda e qualquer quitação conferida 

pela INCORPORADORA acha-se condicionada à apuração posterior de 

eventual saldo devedor do COMPRADOR ainda que tal ressalva não conste 

expressamente do respectivo recibo. 

6.7 O COMPRADOR poderá liquidar antecipadamente o 

débito, total ou parcialmente, desde que: 

a) - notifique a INCORPORADORA, por escrito, com a antecedência de, 

no mínimo, cinco (5) dias; 

b) - o pagamento ocorra na mesma data de vencimento das parcelas; 

c) - a amortização seja igual ou maior ao valor de uma parcela mensal; 

d) - os valores antecipados sejam imputados no pagamento das últimas 

prestações do preço; 

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e) - o saldo devedor a ser antecipado seja reajustado na data da 

antecipação pelos critérios de reajuste estipulados nas cláusulas 6.2 e 

seguintes, supra; 

f) - o reajustamento das prestações seja calculado "pro rata" até o dia do 

efetivo pagamento, aplicando-se o disposto neste contrato; 

g) - o COMPRADOR deverá estar absolutamente em dia com os 

compromissos ora assumidos, principalmente os relacionados com os 

pagamentos e/ou parcelas do preço de venda e dos reembolsos dos 

eventuais tributos e tarifas devidos à INCORPORADORA na forma 

deste instrumento. 

6.7.1 A liquidação antecipada poderá ocorrer, desde que não 

cause prejuízo à INCORPORADORA, principalmente se decorrer de 

circunstância inegavelmente favorável ao COMPRADOR. 

6.8 Mesmo na hipótese de amortização total e antecipada do 

saldo do preço, a escritura de compra e venda somente será conferida ao 

COMPRADOR no momento aludido no item 12.14, adiante. 

6.9 O COMPRADOR não poderá pagar qualquer prestação do 

saldo do preço, enquanto não tiverem sido pagas e quitadas aquelas que 

estiverem vencidas anteriormente. Nos meses em que se verificarem 

vencimentos simultâneos de prestações do saldo do preço, fica assegurado a 

INCORPORADORA o direito de recusar o recebimento de qualquer delas 

sem que se verifique, concomitantemente, o pagamento da outra. 

6.10 O recibo de pagamento da última parcela vencida não 

significa quitação da anterior, que deverá ser sempre comprovada, quando 

exigido. 

6.11 Tendo em vista que os valores do preço de aquisição 

estabelecidos no Capítulo III do quadro resumo, foram calculados para o 

dia 1º de cada mês, o COMPRADOR declara expressamente estar ciente de 

que, para a aplicação dos índices de reajuste monetário pactuados no 

presente instrumento (item 6.2 e seguintes), serão consideradas as variações 

mensais integrais ocorridas nos índices eleitos, independentemente da data 

de assinatura deste contrato. 

CAPÍTULO VII - DO EVENTUAL FINANCIAMENTO À PRODUÇÃO E DE 

SEU EVENTUAL REFINANCIAMENTO AO MUTUÁRIO 

FINAL 

7.1 A INCORPORADORA poderá pleitear, a seu exclusivo 

critério, concessão de financiamento à produção, seja no regime do SFH – 

Sistema Financeiro da Habitação, ou no SFI – Sistema de Financiamento 

Imobiliário, o que implicará a outorga das seguintes garantias, sem prejuízo 

de outras que venham a ser convencionadas com o agente financeiro: 

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a) - hipoteca, abrangendo todo o terreno, já descrito e caracterizado, a 

unidade autônoma objeto do presente contrato, bem como os 

melhoramentos, construções, acessões e instalações, que se lhe forem 

ser acrescidas o que não impede a destinação do imóvel à incorporação 

imobiliária; 

b) - cessão fiduciária de todos os direitos creditórios resultantes da alienação 

do empreendimento. 

7.2 Declara o COMPRADOR que concorda, expressamente, 

com as garantias exigidas para o financiamento à produção, declarando, 

outrossim, estar ciente de que: 

a) - o imóvel que está adquirindo será hipotecado ao agente financeiro, 

bem como que os direitos creditórios da venda das unidades do 

empreendimento serão a ele cedidos, como garantia do pagamento da 

dívida que a INCORPORADORA contrairá com referida instituição, 

para a construção do CONDOMÍNIO VITTA OFFICE , onde se situa a 

unidade autônoma objeto deste contrato; 

b) - a hipoteca, como já foi dito, abrangerá o terreno e cada uma das 

unidades residenciais do empreendimento. 

7.2.1 O COMPRADOR ratificará sua anuência, ora 

manifestada, através da assinatura de um aditivo contratual ao presente 

instrumento, caso seja solicitado pelo agente financeiro. 

7.2.2 Para tanto, a INCORPORADORA solicitará o 

comparecimento do COMPRADOR, sendo certo que, havendo sua recusa, 

expressa ou tácita, e considerando o acima ajustado, a INCORPORADORA 

considerará aceitos os termos do referido aditivo. 

7.2.3 Caso o agente financeiro exija a assinatura do aditivo, o 

COMPRADOR responderá pelos prejuízos causados por sua recusa. 

7.3 Nos termos do contrato a ser celebrado entre a 

INCORPORADORA e o agente financeiro, o resgate da dívida poderá ser 

efetuado em moeda corrente do país e/ou com créditos hipotecários. 

7.3.1 Se ajustado com o credor hipotecário o pagamento pela 

INCORPORADORA mediante créditos hipotecários se formalizará por 

intermédio de refinanciamento (também chamado de repasse a mutuário 

final) ao COMPRADOR e aos adquirentes das demais unidades autônomas, 

a ser eventualmente concedido pelo agente financeiro, observado o 

disposto no item 7.2, supra. 

7.3.2 Se concedido o refinanciamento (ou repasse a mutuário 

final), o COMPRADOR poderá pagar a parcela financiamento prevista no 

item 3.2 do quadro resumo com recursos advindos do mesmo, tendo 

ciência de que: 

10 



a) - deverá comprovar renda familiar suficiente para atender às exigências 

do agente de crédito imobiliário, dentro do prazo de trinta (30) dias, 

contados da solicitação da INCORPORADORA; 

b) - deverá apresentar, no prazo de trinta (30) dias, contados da 

solicitação da INCORPORADORA, toda documentação exigida pelo 

credor hipotecário, bem como praticar outros atos necessários à 

concessão do refinanciamento, inclusive a comprovação da renda 

familiar exigida pelo agente financeiro; 

c) - será devidamente notificado por meio de carta ou telegrama, a assinar 

o contrato e/ou escritura de refinanciamento correspondente, 

correndo por sua conta o pagamento das despesas da referida 

escritura, impostos de transmissão "inter vivos", impostos sobre 

operações financeiras e outras que venham a se tornar exigíveis, 

inclusive taxas cobradas pelo agente financeiro para concessão do 

refinanciamento, mesmo que imputadas legal ou contratualmente à 

INCORPORADORA, tais como taxa de inscrição e expediente, taxa de 

abertura de crédito, taxa de deságio, seguros e outros; 

d) - somente poderá fazer jus ao refinanciamento se, na época devida, 

preencher todos os requisitos previstos nas normas legais, bem como 

nas normas internas do agente financeiro, vigentes à época do 

repasse, notadamente quanto ao cadastro e ao valor, prazo e taxas de 

juros, comprovação e componentes de renda familiar; 

e) - o valor do mútuo e, portanto, da parcela do eventual refinanciamento, 

será sujeito à atualização monetária mediante aplicação do mesmo 

índice, data-base e idêntica periodicidade contratual estipulada para 

pagamento das prestações do mútuo, qual seja, índice de atualização 

dos saldos dos depósitos em Caderneta de Poupança - Pessoa Física 

no dia que for ajustado com o credor mutuante e com periodicidade 

máxima mensal; 

f) - o pagamento da parcela financiamento, do item 3.2 do quadro 

resumo será efetuado, então, de uma só vez, mediante recursos 

advindos do refinanciamento, observado o disposto neste capítulo. 

7.3.3 Caso o refinanciamento supra mencionado não seja 

obtido após 30 (trinta) dias contados da data de registro da instituição e 

especificação de condomínio, este poderá ficar prorrogado, a critério da 

INCORPORADORA, por mais trinta (30) dias, ficando o COMPRADOR, 

neste caso, sujeito à multa contratual equivalente a dois por cento (2%) ao 

mês, calculada sobre o valor do refinanciamento atualizado, de acordo com 

o estipulado neste contrato, independentemente das demais estipulações e 

cominações. 

7.4 Se concedido o financiamento à produção, e não obtido, 

posteriormente, o refinanciamento ao COMPRADOR, deverá o 

COMPRADOR pagar a parcela de financiamento de uma só vez e com 

recursos próprios, no prazo inicialmente ajustado para assinatura do 

refinanciamento, observado o disposto no item 6.2 letras “b” e “d”, supra. 

11 



7.4.1 Se obtido o financiamento à produção, mas não 

podendo ser utilizado para reajuste das parcelas deste contrato o índice 

contratado com o agente financeiro, tal reajuste será calculado de acordo 

com o índice estabelecido no item 6.2, letra “b”, supra, ou em tendo sido 

extinto, no item 6.3.1, acima. 

7.5 Se, obtido o refinanciamento, o COMPRADOR não tiver 

quitado o remanescente do preço da unidade objeto deste contrato, ou 

caso o valor do refinanciamento concedido pelo agente de crédito imobiliário 

seja insuficiente para a quitação da unidade autônoma, por qualquer 

motivo, o COMPRADOR assinará na ocasião do refinanciamento, confissão 

de dívida, reconhecendo o saldo do débito perante a INCORPORADORA, 

débito este que poderá incluir, também, valor correspondente a eventual 

diferença de correção monetária apurada e não paga pelo COMPRADOR ou 

não computada no valor do refinanciamento concedido. 

7.5.1 Fica desde já estabelecido que o saldo do débito acima 

referido, a ser indicado no contrato de confissão de dívida supra 

mencionado, será pago pelo COMPRADOR através de seis (06) prestações 

mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira dentro de trinta (30) 

dias, contados da data inicialmente ajustada para a assinatura do 

refinanciamento, e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes, até 

final liquidação, observados os mesmos critérios de correção monetária, de 

periodicidade de reajuste, e de juros estipulados no item 6.2, letra “b” e 

seguintes. 

7.6 Trinta (30) dias antes da assinatura da confissão de 

dívida, o COMPRADOR deverá indicar duas (2) pessoas idôneas, 

proprietárias, cada uma delas, de pelo menos um imóvel desonerado e 

penhorável em Belém/PA, e com renda mensal equivalente a, no mínimo, 

cinco por cento (5%) do valor do débito, com capacidade financeira 

adequada, a critério da INCORPORADORA, a qual avalizará os títulos 

representativos do remanescente da dívida, comprometendo-se os avalistas 

e seus cônjuges, se houver, a assinar mencionada confissão de dívida, na 

qualidade de fiadores, solidariamente responsáveis pelas obrigações 

contratuais. 

7.6.1 Assinada a confissão de dívida, as notas promissórias 

representativas das prestações vincendas terão caráter “pro soluto” em 

relação ao preço de alienação da unidade autônoma e caráter “pro 

solvendo” quanto às prestações da dívida então confessada. 

7.6.2 Na aludida confissão de dívida, para efeitos de aplicação 

e cobrança da correção monetária mensal, valerá como termo inicial a data 

do presente compromisso de venda e compra. 

7.7 Caso os cadastros dos fiadores não sejam aprovados 

pela INCORPORADORA, ficará o COMPRADOR obrigado a quitar o saldo 

do preço remanescente, que se apurar por ocasião da assinatura do 

contrato de refinanciamento, sempre observada a correção monetária 

prevista no item 6.2., supra. 

12 



7.8 Se o agente financeiro conceder e o COMPRADOR 

aceitar, o valor do refinanciamento poderá ser superior àquele 

originalmente estabelecido. Essa diferença a maior será abatida das últimas 

(de trás para frente) prestações do preço, vincendas após a assinatura 

desse refinanciamento. 

7.9 Alternativamente, o COMPRADOR poderá obter financiamento em 

instituições financeiras de indicação da INCORPORADORA, ou de sua livre 

escolha, para o pagamento da parcela financiamento do item 3.2 do 

quadro resumo, caso em que serão aplicadas, no que couber, as mesmas 

normas relativas ao refinanciamento. 

CAPÍTULO VIII - DA CONSTRUÇÃO 

8.1 As obras serão contratadas pela INCORPORADORA, 

segundo projeto aprovado pela Municipalidade, conforme alvará retro aludido, 

salvo modificações que, de acordo com as disposições deste instrumento, 

venham a ser introduzidas. 

8.1.1 As unidades autônomas modelo decorado (sala) 

montadas no plantão de vendas do empreendimento tem as medidas e áreas 

de acordo com o projeto aprovado. Para facilitar a compreensão do referido 

projeto, os decoradores criaram ambientes com realces estéticos, usando 

materiais não integrantes do projeto, tais como: pisos de madeira ou carpete, 

molduras de gesso e forro suspenso. 

8.1.2 Os materiais de decoração que compõem as unidades 

autônomas modelo, inclusive móveis, armários, gabinetes, espelhos, 

luminárias, tapetes, carpetes, adornos em geral, utilizados com a finalidade 

meramente decorativa, não fazem parte deste contrato, sendo certo que a 

unidade será entregue segundo o projeto aprovado e memorial descritivo 

entregues neste ato. 

8.2 Independentemente de consulta ao COMPRADOR e sem 

que caiba a este o direito de pleitear qualquer compensação, poderá a 

INCORPORADORA alterar o projeto de execução e o memorial descritivo do 

CONDOMÍNIO VITTA OFFICE , em virtude de determinação ou exigência 

dos poderes públicos, do Corpo de Bombeiros ou de empresas concessionárias 

de serviços públicos, supervenientes à data deste contrato. 

8.3 A venda e compra, ora compromissada, tem natureza de 

venda “ad corpus” e o registro do memorial de incorporação exige a prévia 

aprovação do projeto legal pelas autoridades competentes, mas não a de 

todos os projetos executivos. 

8.3.1 Por tais motivos, é perfeitamente natural e possível a 

ocorrência de diferenças nas áreas comuns ou de utilização privativa, das 

áreas totais e de fração ideal de terreno de até cinco por cento (5%) das 

constantes do projeto aprovado comparativamente às dos quadros da NBr 

12.721, e destes comparativamente às do projeto de execução. 

13 



8.3.2 Assim, eventuais diferenças não darão à 

INCORPORADORA, nem ao COMPRADOR, quaisquer direitos a 

ressarcimentos pelas diferenças que, até aquele limite, resultarem da 

execução da obra. 

8.4 Por razões de segurança, fica vedada ao COMPRADOR 

qualquer interferência, direta ou indireta, na obra. 

8.4.1 Não será permitida visita do COMPRADOR à obra, salvo 

quando a INCORPORADORA promover as “Visitas à Obra”, que serão 

devidamente comunicadas e agendadas com os adquirentes das unidades 

autônomas. 

CAPÍTULO IX - DO PRAZO DE CONSTRUÇÃO 

9.1 A INCORPORADORA define, desde já, que, respeitado o 

prazo de carência definido no Capitulo XIII, abaixo, e concretizada a 

incorporação, o prazo para entrega do empreendimento será em 39 (trinta e 

nove) meses contados do registro da incorporação imobiliária. 

9.1.1 Referido prazo de entrega se encontra, ainda, sujeito a 

tolerância de cento e oitenta (180) dias. 

9.2 Concluída a construção e obtido o Auto de Conclusão 

(“Habite-se”), a INCORPORADORA requererá: 

a) - averbação da construção; 

b) - registro da instituição do condomínio; 

c) - registro da Convenção de Condomínio do CONDOMÍNIO VITTA 

OFFICE. 

9.3 Para os efeitos deste contrato, será considerada terminada 

cada unidade autônoma, quando da expedição do Auto de Conclusão da Obra 

(“Habite-se”). Não obstante o término da unidade autônoma, as chaves 

somente serão entregues ao COMPRADOR desde que o mesmo esteja em 

dia com as obrigações assumidas neste instrumento, e tenha sido efetuado o 

pagamento da parcela de financiamento. 

9.3.1 Tal fato será informado pela INCORPORADORA ao 

COMPRADOR, comunicando ao mesmo que as chaves da unidade autônoma 

estão à sua disposição, para entrega imediata, ainda que a entrega se ache 

condicionada à satisfação prévia, pelo COMPRADOR, de exigências 

decorrentes deste contrato ou de outros compromissos seus, ainda que não 

tenha sido expedido o Auto de Conclusão. 

14 



9.3.2 As chaves somente serão entregues ao COMPRADOR 

se este estiver absolutamente em dia com os compromissos assumidos, 

principalmente os relacionados com os pagamentos e/ou parcelas do preço 

de venda e dos reembolsos dos tributos e das tarifas devidos à 

INCORPORADORA, na forma deste instrumento. 

9.4 No prazo estimado de conclusão das obras não se inclui o 

tempo necessário à execução de serviços acessórios ou complementares, 

como os de ajardinamento e implantação do condomínio de utilização das 

VITTA OFFICE, quando previstos no plano da incorporação. 

9.5 Esse prazo, ressalvado o que a respeito estipulam outras 

cláusulas deste instrumento, não poderá ser reduzido, interrompido, nem 

prorrogado, salvo por motivos de força maior ou caso fortuito, ou razões de 

origem alheia à vontade da INCORPORADORA, considerando-se como tais 

todas e quaisquer ocorrências que, direta ou indiretamente, possam impedir 

ou prejudicar o cumprimento integral da obrigação aqui estipulada, inclusive 

a hipótese de ocorrência de greve geral dos empregados da construção civil 

ou advento de plano econômico, que desestabilize a atividade da 


9.6 Na hipótese de caso fortuito ou força maior, serão imediatamente 

suspensos os prazos para execução da obra, por igual período da 

paralisação, e acrescidos os dias necessários à retomada de seu ritmo 

normal. 

CAPÍTULO X - DA MORA E DO INADIMPLEMENTO 

10.1 A mora do COMPRADOR no cumprimento das 

obrigações pecuniárias assumidas neste contrato acarretará a 

responsabilidade pelo pagamento das seguintes penalidades: 

a) - reajuste monetário, de acordo com os critérios de correção previstos 

neste contrato e calculado "pro rata dies", observado o critério a seguir: 

a.1) - quando o pagamento ocorrer além da data do vencimento da 

prestação, mas dentro do mês de seu vencimento, o valor da 

prestação, calculado na forma deste contrato, será atualizado 

monetariamente, desde o dia de seu vencimento, até o dia de 

seu efetivo pagamento, mediante a incidência diária de 1/30 da 

última variação percentual disponível, entre os valores do 

índice eleito neste contrato; 

a.2) - quando o pagamento ocorrer em mês posterior ao do 

vencimento da prestação, o valor desta será atualizado 

monetariamente até o mês em que se der o pagamento, com 

base no critério de atualização monetária aqui previsto. A partir 

daí, e até o dia em que, nesse mês, for efetuado o pagamento, 

seus valores serão atualizados monetariamente pelo mesmo 

critério previsto na letra "a.1", supra; 

15 



) - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, calculados dia a 

dia, que incidirão sobre o valor do principal da(s) parcelas em atraso, 

reajustado monetariamente, sem prejuízo da incidência dos juros 

compensatórios, incluídos no valor de cada parcela; 

c) - multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela, 

incidente sobre o valor do principal, corrigido monetariamente; 

d) - honorários de advogado, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor 

do débito, e despesas judiciais e extrajudiciais; 

e) - despesas de publicidade, comissão de leiloeiro ou de corretor de 

imóveis, na base de cinco por cento (5%) e seis por cento (6%), 

respectivamente, sobre o valor do débito (principal e acréscimos) em 

atraso, na hipótese de iniciada ou concluída a alienação dos direitos do 

COMPRADOR a terceiros; 

f) - multa compensatória de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor do 

débito (principal e acréscimos) em atraso, na hipótese de a alienação da 

unidade autônoma se efetivar por leilão. 

10.2 A mora do COMPRADOR será ratificada, mediante 

notificação judicial ou extrajudicial, com prazo de quinze (15) dias para sua 

purgação. 

10.3 Iniciada a interpelação e mesmo que não concretizada, o 

COMPRADOR que pretender purgar a mora deverá fazê-lo com o 

pagamento, além do principal reajustado e acrescido da multa e dos juros de 

mora, das despesas judiciais e extrajudiciais, provocadas por seu atraso, e 

mais honorários de advogado. 

10.4 O simples pagamento do principal, sem reajuste monetário 

e sem os demais acréscimos moratórios, não exonerará o COMPRADOR 

da responsabilidade de liquidar tais obrigações, continuando em mora, para 

todos os efeitos legais e contratuais. 

10.5 Não obstante seu caráter de irrevogabilidade e 

irretratabilidade, o presente contrato será considerado resolvido de pleno 

direito, a critério da INCORPORADORA: 

a) - se o COMPRADOR não pagar qualquer parcela do preço de aquisição da 

unidade autônoma; 

b) - se o COMPRADOR não cumprir qualquer outra obrigação prevista neste 

contrato. 

10.6 A critério da INCORPORADORA, a mora não purgada se 

transformará em inadimplemento absoluto, quando, então, este contrato será 

considerado resolvido, de pleno direito e em sua integralidade. 

10.7 Na hipótese de inadimplemento do COMPRADOR, a 

INCORPORADORA poderá optar, a seu único e exclusivo critério, por: 

16 



a) - ou considerar vencida por antecipação a totalidade do preço de 

alienação da unidade autônoma, estabelecido no presente instrumento, 

hipótese em que o COMPRADOR lhe pagará, além do principal, 

reajustável monetariamente, os juros de mora e a multa acima 

convencionados, tudo cobrável através de ação competente, 

respondendo, ainda, o COMPRADOR pelas custas processuais e 

honorários advocatícios; 

b) - ou então, a seu exclusivo critério, e renunciando à faculdade acima 

prevista, a INCORPORADORA poderá considerar resolvido, de pleno 

direito, este contrato, na forma adiante estipulada; 

c) - ou então, ainda a seu exclusivo critério, e se não desejar permanecer 

como titular da unidade autônoma e respectivas benfeitorias e construções, 

poderá a INCORPORADORA providenciar a alienação, de acordo 

com o disposto no item 10.9, de todos os direitos e obrigações de que o 

COMPRADOR seja titular. 

10.8 Se a INCORPORADORA pleitear a resolução do contrato 

e a retomada do imóvel alienado, em razão do inadimplemento do 

COMPRADOR quanto ao pagamento do preço de aquisição da unidade 

autônoma, terá ele direito à restituição do percentual de cinqüenta por cento 

(50%) do valor pago, feitas as deduções enumeradas abaixo. Ou seja, do 

total pago serão descontados os valores descritos abaixo e do saldo 

remanescente será devolvida ao COMPRADOR 50% (cinqüenta por cento) 

deste valor: 

a) - juros compensatórios, se tiverem sido cobrados; 

b) - juros moratórios e multa de mora, pagos quando de eventual purga de 

mora; 

c) - despesas de venda no valor de dez por cento (10%) do preço total da 

alienação; 

d) - contribuição ao PIS - sobre todas as quantias pagas pelo COMPRADOR; 

e) - Cofins - sobre todas as quantias pagas pelo COMPRADOR; 

f) - condomínio de utilização (valores devidos à data da desocupação); 

g) - luz e gás (valores devidos à data da desocupação); 

h) - IPTU (valores devidos à data da desocupação); 

i) - reparos necessários à reposição do imóvel em idêntico estado de 

quando foi entregue ao COMPRADOR, a menos que ele já o tenha 

devolvido à INCORPORADORA em tais condições; 

j) - taxa diária de ocupação, ora fixada em um décimo percentual (0,1%) 

sobre o preço de venda, corrigido pelos índices aqui pactuados, e devida 

desde o primeiro dia subseqüente ao pagamento da última parcela, até 

a efetiva devolução do imóvel, se o COMPRADOR já se encontrar na 

posse à época de sua mora; 

l) - todos os tributos e leis sociais pagos em decorrência do recebimento das 

prestações do preço; 

17 



10.8.1 A devolução será efetuada em tantas prestações mensais 

quantas tiverem sido as prestações pagas, assim como o critério para 

correção corresponderá àquele adotado neste contrato. 

10.8.2 Em qualquer hipótese de rescisão, a primeira parcela da 

devolução, supra aludida, será paga dentro de cento e oitenta (180) dias, 

após a assinatura do distrato ou do trânsito em julgado da sentença ou da 

restituição do imóvel à INCORPORADORA, nas condições aqui ajustadas, o 

que por último ocorrer. 

10.8.3 O COMPRADOR receberá referida devolução, se couber, 

desde que o imóvel tenha sido restituído à INCORPORADORA, livre e 

desocupado de pessoas e coisas, e reposto ao idêntico estado de quando lhe 

foi entregue. 

10.8.4 Na hipótese de resolução, judicial ou extrajudicial, a 

INCORPORADORA terão livre disponibilidade sobre o imóvel, podendo, 

inclusive, aliená-lo, desde logo, a terceiros, ainda que não tenha restituído ao 

COMPRADOR as quantias a ele porventura devidas, na forma deste 

contrato, inclusive no caso em que o COMPRADOR deixar de recebê-las, por 

sua ação ou omissão. 

10.9 Para a alienação da unidade autônoma decorrente do 

inadimplemento do COMPRADOR, serão adotados os seguintes parâmetros: 

a) - a legitimação ativa caberá à INCORPORADORA; 

b) - a sub-rogação do COMPRADOR será promovida por um dos seguintes 

modos: 

b.1) - alienação a terceiros da respectiva unidade autônoma, ou de 

direitos à sua aquisição, diretamente, através de instrumento 

público ou particular, decorrente ou não de leilão, deduzindo-se 

do preço as quantias referidas nos itens 10.1 e 10.8, e o saldo, 

porventura existente, ficará à disposição do COMPRADOR; 

18 



b.1.1) - essa alienação poderá ser efetuada, diretamente, 

a terceiros, observadas, no que forem aplicáveis, 

as disposições dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º, do art. 63, da Lei 

nº 4.591/64; 

b.1.2) - procedendo-se à alienação por leilão, a 

segunda praça será realizada uma hora após ter sido 

efetuada a primeira, caso o imóvel não seja alienado a 

terceiros, nos termos do § 1º, do art. 63, da Lei nº 

4.591/64. Se, mesmo em segunda praça, os direitos não 

forem arrematados, serão realizados tantos leilões 

quantos forem necessários, até a arrematação da 

unidade autônoma. O leilão, primeira e segunda praças, 

será anunciado, num só aviso, publicado pelo menos uma 

vez no Diário Oficial do Estado e em outro jornal do local 

do empreendimento;

c) - para os fins aqui previstos, ficam a INCORPORADORA investidas do 

mandato irrevogável a que se refere o § 5º, do art. 63, da Lei nº 

4.591/64, cujos poderes, lá discriminados, são considerados como se 

aqui estivessem literalmente transcritos. 

10.10 Ocorrendo a resolução deste contrato, a pessoa, em cujo 

favor se tenha operado a resolução, sub-rogará o COMPRADOR em todos os 

direitos e obrigações atribuídos contratualmente. Referida pessoa deverá 

pagar todo o débito do COMPRADOR, em relação à(s) unidade(s) autônoma(s), 

de uma só vez e em moeda corrente ou na forma ajustada com a 


10.11 O COMPRADOR perderá, em favor da pessoa a quem se 

operar a resolução, todas as acessões, benfeitorias e construções acrescidas 

ao imóvel, tudo sem direito a qualquer restituição, compensação ou retenção. 

CAPÍTULO XI - DOS MANDATOS 

11.1 O COMPRADOR, neste ato, nomeia e constitui as pessoas 

abaixo indicadas como suas procuradoras, em caráter irrevogável e 

irretratável, nos termos do artigo 684 e do parágrafo único do artigo 686, 

ambos do Código Civil Brasileiro vigente, podendo as mandatárias 

substabelecer, no todo ou em parte, com ou sem reservas de iguais poderes 

para si: 

a) - a INCORPORADORA, para representá-lo perante o Oficial de Registro 

de Imóveis competente, a fim de, nos termos da Lei nº 4.591/64, e 

legislação pertinente, efetivar, no momento próprio, os registros dos 

instrumentos de instituição, divisão, especificação e de convenção de 

condomínio do CONDOMÍNIO VITTA OFFICE , assim como a 

averbação da construção do prédio, a re-ratificação do Memorial de 

Incorporação e da Convenção de Condomínio, com a finalidade de 

serem insertas as alterações que se fizerem necessárias, podendo a 

INCORPORADORA, para tanto, assinar tais instrumentos, 

estabelecendo e aceitando cláusulas e condições, utilizando, no desempenho 

deste mandato, dos poderes da cláusula "extra", inclusive 

cumprindo eventuais exigências do referido Oficial de Registro de 

Imóveis; 

b) - a INCORPORADORA, para a finalidade exposta no item 10.9, 

representá-lo em escrituras públicas ou particulares de alienação de 

seus direitos, convencionar com terceiros, de sua livre escolha, a 

cessão, ou promessa de cessão de seus direitos e obrigações, relativamente 

à unidade autônoma, bem como das benfeitorias e construções 

correspondentes à mesma unidade autônoma e, também, a subrogação 

nos direitos e obrigações deste decorrentes, podendo ajustar 

preço, forma de pagamento, dar e receber quitação, sem impedimento 

algum; estabelecer e aceitar cláusulas e condições, mesmo que 

restritivas de direitos; autorizar abertura de matrículas, bem como todos 

os registros, averbações e cancelamentos na circunscrição imobiliária 

competente, assinar os respectivos contratos, seja por instrumento 

particular ou público, podendo dispensar o comparecimento e assinatura 

19 



das testemunhas instrumentárias; descrever e caracterizar o imóvel, 

podendo, enfim, praticar todos os atos que forem necessários ao bom e 

fiel desempenho deste; 

c) - a(s) pessoa(s) física(s), qualificadas no Capítulo IV no quadro resumo, 

para, em conjunto ou separadamente, independentemente da ordem de 

nomeação, receber(em) circulares sobre o andamento da obra, avisos, 

intimações, notificações e citações iniciais, caso suceda a execução 

deste contrato; 

d) - a INCORPORADORA para, perante agente financeiro, juntar 

documentos, prestar informações, assinar contratos, escrituras, 

instrumentos de aditamento ou re-ratificação, constituir hipotecas em 

qualquer grau sobre o imóvel, objeto deste contrato, podendo praticar 

todo e qualquer ato necessário para tanto; 

e) - a INCORPORADORA para, perante a Municipalidade de Belém/PA, 

efetuar a inscrição imobiliária, em nome do COMPRADOR. 

CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

12.1 Qualquer alienação efetuada pelo COMPRADOR obedecerá 

aos seguintes requisitos: 

a) - o COMPRADOR esteja em dia, na ocasião, com todas as obrigações 

assumidas neste contrato; 

b) - o adquirente sub-rogue o COMPRADOR em todas as obrigações 

assumidas neste contrato; 

c) - o COMPRADOR efetue à INCORPORADORA o pagamento, em moeda 

corrente, da taxa de transferência de 2% (dois por cento), incidente 

sobre o preço da venda, ora compromissada, corrigido monetariamente, 

nos termos deste contrato; 

d) - anuência da INCORPORADORA. 

12.2 Como condição essencial do presente contrato, a 

INCORPORADORA poderá caucionar, bem como ceder e transferir a 

terceiros o crédito decorrente da venda e compra, ora compromissada, e 

representado pelas parcelas vincendas do preço independente de qualquer 

anuência, interferência ou participação do COMPRADOR. 

12.2.1 Eventual cessão de seu crédito não exonerará a 

INCORPORADORA de suas obrigações e responsabilidades como 

incorporadora do empreendimento. 

12.2.2 A seu exclusivo critério e a qualquer tempo e como 

maneira de instrumentalizar essa cessão de crédito, a INCORPORADORA 

poderá solicitar: 

20 



a) - antecipação da outorga da escritura prevista no item 12.3.1, caso em 

que as notas promissórias representativas das parcelas ainda 

vincendas do preço, emitidas pelo COMPRADOR, conforme item 

6.3.2, e recebidas pela INCORPORADORA, à época, em caráter “pro 

solvendo”, terão caráter “pro soluto”; 

a.1) - em garantia do pagamento das aludidas notas promissórias, 

no mesmo ato de referida escritura o COMPRADOR e seu 

cônjuge, se houver, darão à INCORPORADORA em primeira, 

especial e única hipoteca, o imóvel ora compromissado, e 

então vendido. 

12.3 A INCORPORADORA poderá optar por contratar a 

alienação fiduciária do imóvel objeto deste contrato, em garantia do 

cumprimento das obrigações ora assumidas pelo COMPRADOR. 

12.3.1. Em tal hipótese, a INCORPORADORA convocará o 

COMPRADOR para receber(em) a escritura definitiva do imóvel que está 

sendo por ele adquirido. 

12.3.2 No mesmo ato da outorga de aludida escritura, em 

garantia do cumprimento das obrigações ainda pendentes, o COMPRADOR 

transferirá à INCORPORADORA, em caráter fiduciário, a propriedade do 

imóvel objeto deste. 

12.3.3 A constituição da propriedade fiduciária será efetivada 

mediante registro no Oficial de Registro de Imóveis, do contrato que servirá 

de título ao negócio fiduciário e que será celebrado de acordo com minuta 

padrão a ser fornecida pela INCORPORADORA, cujo conteúdo atenderá o 

disposto na Lei n.º 9.514, de 20 de novembro de 1997. 

12.3.4 Constituída a propriedade fiduciária, haverá o 

desdobramento da posse, sendo o COMPRADOR detentor da posse direta 

e a INCORPORADORA detentora da posse indireta do imóvel. 

12.3.5 Ficam por conta do COMPRADOR todas as despesas 

decorrentes da constituição desta garantia, inclusive aquelas relativas a 

emolumentos e despachante para obtenção das certidões dos distribuidores 

forenses, da Municipalidade e de propriedade, as necessárias à sua 

efetivação, às relativas ao seguro-prestamista, e as demais que se lhe 

seguirem, inclusive as relativas a emolumentos e custas de Tabelião de Notas 

e de Oficial de Registro de Imóveis, de quitações fiscais e qualquer tributo 

devido sobre a operação, que venha a ser cobrado ou criado, mesmo que o 

pagamento caiba, por lei ou convenção, à INCORPORADORA. 

12.4 O COMPRADOR somente será imitido na posse de sua 

unidade autônoma, com o recebimento das respectivas chaves, desde que 

preencha os requisitos abaixo: 

a) - esteja em dia com o cumprimento de todas as obrigações decorrentes 

deste instrumento; 

21 



) - tenha sido efetuado o pagamento da parcela de financiamento; 

c) - proceda à vistoria da unidade autônoma, no prazo de trinta (30) dias, 

contados da data da expedição do Auto de Conclusão, ou da data da 

comunicação da INCORPORADORA, colocando referidas chaves à sua 

disposição; 

d) - formalize junto à INCORPORADORA a alienação fiduciária do imóvel 

objeto deste contrato, nos termos do item 12.3, supra; 

e) - assine o respectivo termo de recebimento de chaves; 

f) - tenha sido realizada a Assembléia de Instalação do Condomínio, com o 

conseqüente recebimento das áreas comuns pela comissão que será 

eleita na referida assembléia. 

12.5 As chaves serão entregues ao COMPRADOR, e não a seu 

cessionário ou sub-rogatário, na hipótese de ter alienado seus direitos e 

obrigações em desobediência aos requisitos estabelecidos acima. 

12.6 O COMPRADOR tem ciência e anui desde já que a 

INCORPORADORA exercerá, na forma da lei, o direito de retenção da 

unidade autônoma e do terreno, até que sejam liquidados os débitos. 

12.7 Ainda que não queira ou não possa receber as chaves, o 

COMPRADOR será o único e exclusivo responsável pelas despesas do 

condomínio de utilização, a partir do momento em que a INCORPORADORA 

lhe comunicar que a unidade autônoma se encontra à sua disposição ou da 

data da Assembléia Geral de Instalação de Condomínio que será convocada 

pela INCORPORADORA, o que primeiro ocorrer. 

12.8 Se o COMPRADOR, por qualquer meio ou forma, ocupar 

sua unidade autônoma sem ter previamente cumprido todas suas obrigações, 

cometerá infração ao disposto no art. 52, da Lei nº 4.591/64, sendo considerado 

assim, esbulhador, e nesta hipótese, fica assegurado à 

INCORPORADORA o exercício dos direitos ali previstos, através das 

medidas legais e judiciais, sendo que essa ocupação indevida ensejará, 

inclusive, sua reintegração da posse, com mandado "initio litis". 

12.9 Ocorrendo tal hipótese, o COMPRADOR será obrigado a 

pagar multa diária no valor estipulado, desde já, neste contrato no item 10.8, 

letra “j”, supra. 

12.10 A tolerância por qualquer dos contratantes, quanto a 

alguma demora, atraso ou omissão da outra parte no cumprimento das 

obrigações ajustadas neste instrumento ou a não aplicação, na ocasião 

oportuna, das cominações aqui constantes, não acarretará o cancelamento 

das penalidades, nem dos poderes ora conferidos, podendo ser aplicadas 

aquelas e exercidos estes, a qualquer tempo, caso permaneçam as causas. 

12.11 O disposto no item anterior prevalecerá, ainda que a 

tolerância ou a não aplicação das cominações ocorra repetidas vezes, 

consecutiva ou alternadamente. 

22 



12.12 A ocorrência de uma ou mais hipóteses, acima referidas, 

não implicará em precedente, novação ou modificação de quaisquer 

disposições deste contrato, as quais permanecerão íntegras e em pleno vigor, 

como se nenhum favor houvesse intercorrido. 

12.13 A INCORPORADORA poderá a qualquer tempo e a seu 

exclusivo critério, ceder e transferir os direitos e obrigações deste 

decorrentes a empresas coligadas, em relação a ela, INCORPORADORA, 

independentemente de qualquer anuência, interferência ou participação do 

COMPRADOR, ficando o cessionário obrigado a respeitar todas as cláusulas 

e condições aqui ajustadas. 

12.14 A escritura de venda e compra da unidade autônoma somente 

será conferida dentro de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da 

data do registro da instituição parcial, correspondente ao edifício onde se 

encontra a unidade autônoma objeto do presente contrato, e da convenção 

condominiais e da averbação da construção, ou do pagamento integral do 

preço ajustado e do cumprimento final, pelo COMPRADOR, de todas as 

demais obrigações aqui assumidas, ou ainda, se for o caso, da data do 

pagamento do mútuo pela INCORPORADORA ao agente financeiro, ou do 

ato do refinanciamento, o que por último ocorrer. 

12.14.1 Ficam por conta do COMPRADOR todas as despesas 

decorrentes do presente, inclusive aquelas relativas a emolumentos e 

despachante para obtenção das certidões dos distribuidores forenses, da 

Municipalidade e de propriedade, as necessárias à sua efetivação e as demais 

que se lhe seguirem, inclusive as relativas a emolumentos e custas de 

Tabelião de Notas e de Oficial de Registro de Imóveis, de quitações fiscais e 

qualquer tributo devido sobre a operação, que venha a ser cobrado ou criado. 

12.14.2 A INCORPORADORA convocará o COMPRADOR, 

mediante o envio de correspondência registrada com Aviso de Recebimento 

(“A.R.”), para o comparecimento para a lavratura da escritura definitiva de 

venda e compra da unidade autônoma em data, horário e local previamente 

estabelecidos pela INCORPORADORA. 

12.14.2.1 O não comparecimento do COMPRADOR acarretará 

incidência de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir do quinto 

(5º) dia útil seguinte à data agendada para a outorga da escritura definitiva 

e até a efetiva lavratura da escritura definitiva, valor este devidamente 

corrigido monetariamente de acordo com a variação percentual acumulada 

do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, calculado e divulgado pela 

Fundação Getúlio Vargas, tomando-se como índice-base o divulgado no 

segundo (2º) mês anterior ao do presente contrato e como índice-reajuste 

o divulgado no segundo (2º) mês anterior ao do efetivo pagamento. 

12.15 Toda e qualquer escritura decorrente deste ato obedecerá 

aos termos de minuta padrão a ser fornecida, oportunamente, pela 

INCORPORADORA, respeitadas as condições estabelecidas no presente 

instrumento. 

23 



12.15.1 Na hipótese de concessão do refinanciamento, a escritura 

de venda e compra, com pacto adjeto de hipoteca, ou de alienação fiduciária 

em garantia, será elaborada de acordo com minuta padrão do Banco, que 

atende às suas normas operacionais, bem como às condições estabelecidas 

para o SFH. 

12.16 O presente instrumento, ressalvada a hipótese de 

inadimplemento, é celebrado em caráter irrevogável e irretratável e, assim, 

extensivo e obrigatório aos herdeiros, sucessores e cessionários ou 

promitentes cessionários dos contratantes, ficando, desde já, autorizados 

todos os registros, averbações e cancelamentos que forem necessários 

perante o Oficial de Registro de Imóveis competente. 

12.17 O COMPRADOR declara, expressamente, ter pleno 

conhecimento da planta da unidade autônoma que ora está adquirindo. 

12.17.1 A INCORPORADORA entrega, neste ato, ao 

COMPRADOR que ao recebê-lo, manifesta sua concordância, especificações 

técnicas, minuta de convenção de condomínio e planta do interior da unidade 

autônoma, planta de implantação, fazendo parte integrante deste contrato, 

sendo certo que as especificações técnicas serão rubricadas pelas parte. 

12.18 O COMPRADOR autoriza a INCORPORADORA a organizar, 

às suas exclusivas expensas, um "stand" de vendas durante a construção 

e manter no local, durante e após construído o empreendimento, corretores, 

bem como uma unidade autônoma em exposição, tudo a título gratuito. 

12.18.1 A INCORPORADORA têm o direito de: 

a) - manter placas de venda na frente do CONDOMÍNIO VITTA OFFICE, 

após a instalação do condomínio de utilização, bem como autorizar a 

permanência de corretores de plantão, até a venda da última unidade do 

edifício; 

b) - permanentemente, manter placa ou outro sinal indicativo de seu nome e 

atividade empresarial, nas dependências internas ou áreas externas do 

edifício, correndo por sua conta as despesas com sua instalação; 

c) - durante os dois primeiros anos de atividade do condomínio de utilização, 

e tendo em vista dar-lhe continuidade, sua administração poderá ser 

entregue a uma administradora, pessoa física ou jurídica, condômino ou 

não, indicada pela INCORPORADORA, a seu exclusivo critério 

d) - fixar placa de bronze ou similar, com sua logomarca ou de suas sócias, 

junto à entrada social do empreendimento e/ou de cada edifício, sendo 

que os condôminos não poderão retirá-la. 

12.19 Todas as comunicações da INCORPORADORA serão 

dirigidas à residência do COMPRADOR, no endereço por ele indicado no item 

1.2, do quadro resumo. 

24 



12.19.1 Qualquer modificação de endereço de correspondência 

deverá ser informada, por escrito, pelo COMPRADOR à INCORPORADORA, 

sob pena de aquelas encaminhadas ao local indicado no presente contrato 

serem consideradas válidas e eficazes. 

12.20 Os adquirentes qualificados no item 1.2 do quadro 

resumo, mútua e reciprocamente, se constituem procuradores um do outro, 

para fins de receber citações intimações e interpelações de qualquer 

procedimento, judicial ou extrajudicial, decorrente do presente contrato, de 

modo que, realizada a citação ou intimação, na pessoa de qualquer um deles, 

estará completo o quadro citatório. 

12.20.1 Na hipótese de ser apenas um adquirente, ficará sem 

efeito o item supra. 

12.21 Fica vedada ao COMPRADOR a constituição de quaisquer 

ônus sobre os direitos aquisitivos, objeto deste contrato, sob pena de 

rescisão. 

12.22 É de responsabilidade exclusiva do COMPRADOR o 

pagamento das despesas: 

a) - com ligações provisórias e definitivas de serviços públicos; 

b) - com IPTU e taxas, a partir da comunicação da INCORPORADORA 

ou da data da Assembléia Geral de Instalação de Condomínio, o que 

primeiro ocorrer. 

CAPÍTULO XIII - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA 

13.1 A incorporação do empreendimento, acha-se 

subordinada a prazo de carência de cento e oitenta (180) dias, a contar da 

data do registro do memorial de incorporação, dentro do qual será lícito à 

INCORPORADORA, desistir, a seu exclusivo critério, do prosseguimento, 

na hipótese de não serem alienados no mínimo, 70% (setenta por cento) 

das unidades autônomas do empreendimento. 

13.2 Assim, como exceção à irrevogabilidade e 

irretratabilidade, retro ajustadas, as partes contratantes convencionam 

subordinar a eficácia do presente contrato, à condição suspensiva, acima 

referida, nos termos do art. 121, do Código Civil Brasileiro, combinado com 

o art. 34, da Lei nº 4.591/64. 

13.3 Não implementada a condição (alienação de 

mencionado percentual de unidades autônomas em determinado prazo), a 

INCORPORADORA, a seu único e exclusivo critério, poderá optar por 

considerar não incorporado e por desistir do empreendimento. 

13.4 Assim, os pagamentos que tiverem sido efetuados pelo 

COMPRADOR, serão considerados como realizados a título de depósito, 

para aquisição da unidade autônoma, aqui objetivada. 

13.5 Optando a INCORPORADORA pela desistência da 

incorporação, tal decisão será denunciada por escrito ao Cartório de 

25 



Registros de Imóveis e Protesto de Letras o 1º Oficio da Comarca de 

Belém/PA e comunicado, também por escrito, ao COMPRADOR. 

13.6 Optando pela desistência da incorporação, a 

INCORPORADORA restituirá ao COMPRADOR todos os valores que dele 

tiverem recebido, observado idêntico critério de correção monetária 

previsto para a indexação do preço de venda previsto nos itens 6.2 e 

seguintes, acima. 

13.7 A restituição ocorrerá dentro do prazo de trinta (30) 

dias, contados da data do recebimento pelo COMPRADOR, da 

comunicação retro referida. Se o COMPRADOR não comparecer ao 

escritório da INCORPORADORA em aludido prazo, este será cientificado 

pela INCORPORADORA para receber o saldo porventura existente, que 

ficará à sua disposição. 

13.8 Havendo a desistência do empreendimento, o presente 

contrato será considerado rescindido, de pleno direito, retornando os 

contratantes ao "statu quo ante", sem cominação de penalidade de lado a 

lado. 

CAPÍTULO XIV - ELEIÇÃO DO FORO 

14.1 As partes elegem o Foro da Comarca de Belém/PA, que será o 

único competente para dirimir as dúvidas e as questões decorrentes deste 

contrato, renunciando, desde já, a qualquer outro, por mais privilegiado que 

seja. 

E, por estarem, assim, justos e contratados, assinam o 

presente em duas (02) vias, de um só teor, na presença das duas 

testemunhas abaixo. 

26 



Belém, ____ de__________ de 2010. 

IMPERIAL INCORPORADORA LTDA., por um de seus procuradores. 

COMPRADOR: 

CONJUGE/COMPRADOR: 

Testemunhas: 

___________________________ _____________________________ 

(Esta folha de assinaturas integra o contrato de compromisso de venda e compra da unidade autônoma 

e outros pactos, objetivando a unidade autônoma loja / sala nº_________ do CONDOMÍNIO VITTA 

OFFICE).

contrato de compromisso de cessão de direitos - Leal Moreira

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