contrato de compromisso de cessão de direitos - Leal Moreira

6.4.3 Fica vedado qualquer tipo de crédito na conta corrente da
INCORPORADORA, seja depósito, TED, DOC ou outro, sem o consentimento
por escrito da mesma, sendo que o respectivo comprovante não valerá como
recibo, tampouco conferirá quitação.
6.4.4 Fica desde já consignado que a INCORPORADORA é a
única responsável pelo recebimento do preço de alienação das unidades
autônomas do empreendimento, razão pela qual em todos os boletos
bancários a serem emitidos constará, como vendedora, apenas a
INCORPORADORA.
6.5 As partes, desde já convencionam, como condição do
presente negócio, que, em face do princípio constitucional do respeito ao
direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, não se aplicará a este contrato
qualquer norma superveniente de congelamento ou deflação, total ou parcial,
do saldo devedor e/ou do valor de cada parcela.
6.5.1 Na hipótese de, por mera liberalidade e sem que tal
fato caracterize novação, a INCORPORADORA aceitar, temporariamente, o
congelamento ou deflação do valor de algumas prestações, fica, desde logo
ajustado, e também como condição do presente negócio, que:
a) - o saldo devedor continuará sendo reajustado monetariamente;
b) - a cada mês, o COMPRADOR estará amortizando menos do que
deveria;
c) - a diferença entre o valor real de cada prestação e o de sua parcial
amortização será cobrada pela INCORPORADORA tão logo se encerre,
de modo direto ou indireto, o congelamento ou deflação, ou quando da
entrega das chaves.
6.6 Em face do avençado, toda e qualquer quitação conferida
pela INCORPORADORA acha-se condicionada à apuração posterior de
eventual saldo devedor do COMPRADOR ainda que tal ressalva não conste
expressamente do respectivo recibo.
6.7 O COMPRADOR poderá liquidar antecipadamente o
débito, total ou parcialmente, desde que:
a) - notifique a INCORPORADORA, por escrito, com a antecedência de,
no mínimo, cinco (5) dias;
b) - o pagamento ocorra na mesma data de vencimento das parcelas;
c) - a amortização seja igual ou maior ao valor de uma parcela mensal;
d) - os valores antecipados sejam imputados no pagamento das últimas
prestações do preço;
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Incorporadora:____________________________ Comprador(es)_____________________________
CONDOMÍNIO VITTA OFFICE