contrato de compromisso de cessão de direitos - Leal Moreira

) - tenha sido efetuado o pagamento da parcela de financiamento;
c) - proceda à vistoria da unidade autônoma, no prazo de trinta (30) dias,
contados da data da expedição do Auto de Conclusão, ou da data da
comunicação da INCORPORADORA, colocando referidas chaves à sua
disposição;
d) - formalize junto à INCORPORADORA a alienação fiduciária do imóvel
objeto deste contrato, nos termos do item 12.3, supra;
e) - assine o respectivo termo de recebimento de chaves;
f) - tenha sido realizada a Assembléia de Instalação do Condomínio, com o
conseqüente recebimento das áreas comuns pela comissão que será
eleita na referida assembléia.
12.5 As chaves serão entregues ao COMPRADOR, e não a seu
cessionário ou sub-rogatário, na hipótese de ter alienado seus direitos e
obrigações em desobediência aos requisitos estabelecidos acima.
12.6 O COMPRADOR tem ciência e anui desde já que a
INCORPORADORA exercerá, na forma da lei, o direito de retenção da
unidade autônoma e do terreno, até que sejam liquidados os débitos.
12.7 Ainda que não queira ou não possa receber as chaves, o
COMPRADOR será o único e exclusivo responsável pelas despesas do
condomínio de utilização, a partir do momento em que a INCORPORADORA
lhe comunicar que a unidade autônoma se encontra à sua disposição ou da
data da Assembléia Geral de Instalação de Condomínio que será convocada
pela INCORPORADORA, o que primeiro ocorrer.
12.8 Se o COMPRADOR, por qualquer meio ou forma, ocupar
sua unidade autônoma sem ter previamente cumprido todas suas obrigações,
cometerá infração ao disposto no art. 52, da Lei nº 4.591/64, sendo considerado
assim, esbulhador, e nesta hipótese, fica assegurado à
INCORPORADORA o exercício dos direitos ali previstos, através das
medidas legais e judiciais, sendo que essa ocupação indevida ensejará,
inclusive, sua reintegração da posse, com mandado "initio litis".
12.9 Ocorrendo tal hipótese, o COMPRADOR será obrigado a
pagar multa diária no valor estipulado, desde já, neste contrato no item 10.8,
letra “j”, supra.
12.10 A tolerância por qualquer dos contratantes, quanto a
alguma demora, atraso ou omissão da outra parte no cumprimento das
obrigações ajustadas neste instrumento ou a não aplicação, na ocasião
oportuna, das cominações aqui constantes, não acarretará o cancelamento
das penalidades, nem dos poderes ora conferidos, podendo ser aplicadas
aquelas e exercidos estes, a qualquer tempo, caso permaneçam as causas.
12.11 O disposto no item anterior prevalecerá, ainda que a
tolerância ou a não aplicação das cominações ocorra repetidas vezes,
consecutiva ou alternadamente.
22
Incorporadora:____________________________ Comprador(es)_____________________________
CONDOMÍNIO VITTA OFFICE