contrato de compromisso de cessão de direitos - Leal Moreira

9.3.2 As chaves somente serão entregues ao COMPRADOR
se este estiver absolutamente em dia com os compromissos assumidos,
principalmente os relacionados com os pagamentos e/ou parcelas do preço
de venda e dos reembolsos dos tributos e das tarifas devidos à
INCORPORADORA, na forma deste instrumento.
9.4 No prazo estimado de conclusão das obras não se inclui o
tempo necessário à execução de serviços acessórios ou complementares,
como os de ajardinamento e implantação do condomínio de utilização das
VITTA OFFICE, quando previstos no plano da incorporação.
9.5 Esse prazo, ressalvado o que a respeito estipulam outras
cláusulas deste instrumento, não poderá ser reduzido, interrompido, nem
prorrogado, salvo por motivos de força maior ou caso fortuito, ou razões de
origem alheia à vontade da INCORPORADORA, considerando-se como tais
todas e quaisquer ocorrências que, direta ou indiretamente, possam impedir
ou prejudicar o cumprimento integral da obrigação aqui estipulada, inclusive
a hipótese de ocorrência de greve geral dos empregados da construção civil
ou advento de plano econômico, que desestabilize a atividade da
INCORPORADORA.
9.6 Na hipótese de caso fortuito ou força maior, serão imediatamente
suspensos os prazos para execução da obra, por igual período da
paralisação, e acrescidos os dias necessários à retomada de seu ritmo
normal.
CAPÍTULO X - DA MORA E DO INADIMPLEMENTO
10.1 A mora do COMPRADOR no cumprimento das
obrigações pecuniárias assumidas neste contrato acarretará a
responsabilidade pelo pagamento das seguintes penalidades:
a) - reajuste monetário, de acordo com os critérios de correção previstos
neste contrato e calculado "pro rata dies", observado o critério a seguir:
a.1) - quando o pagamento ocorrer além da data do vencimento da
prestação, mas dentro do mês de seu vencimento, o valor da
prestação, calculado na forma deste contrato, será atualizado
monetariamente, desde o dia de seu vencimento, até o dia de
seu efetivo pagamento, mediante a incidência diária de 1/30 da
última variação percentual disponível, entre os valores do
índice eleito neste contrato;
a.2) - quando o pagamento ocorrer em mês posterior ao do
vencimento da prestação, o valor desta será atualizado
monetariamente até o mês em que se der o pagamento, com
base no critério de atualização monetária aqui previsto. A partir
daí, e até o dia em que, nesse mês, for efetuado o pagamento,
seus valores serão atualizados monetariamente pelo mesmo
critério previsto na letra "a.1", supra;
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Incorporadora:____________________________ Comprador(es)_____________________________
CONDOMÍNIO VITTA OFFICE