contrato de compromisso de cessão de direitos - Leal Moreira

5.5 No Memorial de Incorporação e na Minuta da Futura
Convenção de Condomínio acham-se perfeitamente descritas e caracterizadas
as partes de propriedade e uso comuns e aquelas de uso e propriedade
exclusivos.
5.6 Para o fim de, nos termos da Lei n.º 4.591/64, e legislação
complementar, pertinente ao assunto, promover uma incorporação imobiliária
no terreno, acima descrito e caracterizado, a INCORPORADORA tomou as
seguintes providências:
a) - aprovou, na Prefeitura Municipal, o projeto de construção do
CONDOMÍNIO VITTA OFFICE, conforme Alvará de Aprovação n.º
0320/2010, expedido pela Municipalidade de Belém/PA em 26/05/2010;
b) - protocolou o Memorial de Incorporação perante o Cartório de Registro
de Imóveis do 2º Oficio da Comarca de Belém/PA, sob nº 181.328,
aos16 de Junho de 2010.
c) - lançou as normas da Convenção de Condomínio, através de instrumento
particular, que faz parte integrante do Memorial de Incorporação, acima
referido.
5.7 A unidade autônoma, objeto deste instrumento, bem como os
direitos aquisitivos sobre o imóvel, se acham inteiramente livres e desembaraçados
de toda e qualquer restrição, pessoal, judicial ou extrajudicial,
ressalvado a hipoteca em favor da Telemar Norte Leste S.A., e a futura
obtenção do financiamento aludido no Capítulo VII.
5.7.1 A VENDEDORA é a única e exclusiva responsável pela
liberação desta garantia, sem qualquer ônus para o COMPRADOR.
5.8 A INCORPORADORA poderá, a qualquer momento, submeter
a presente incorporação imobiliária ao regime do patrimônio de afetação,
regrado pela Lei n.º 10.931/04, requerendo a competente averbação ao pé
da matrícula.
5.8.1 Uma vez procedida essa averbação, a INCORPORADORA
convocará a realização de uma assembléia geral do condomínio de
construção para a eleição da primeira comissão de representantes.
5.9 O COMPRADOR anui, desde já, e expressamente, à
submissão eventual da presente incorporação imobiliária ao regime do
patrimônio de afetação.
CAPÍTULO VI - DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE
UNIDADE(S) AUTÔNOMA(S)
6.1 Pelo presente instrumento e regular forma de direito e a fim
de integrar o COMPRADOR no aludido empreendimento, a
INCORPORADORA se compromete a vender, e ele a adquirir, com o mesmo
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Incorporadora:____________________________ Comprador(es)_____________________________
CONDOMÍNIO VITTA OFFICE