condições da ação, mérito da causa e coisa julgada - Juspodivm

Contudo, a ação tem que ser nova e não a mesma, ou seja, de
constituição idêntica. Tanto é assim que, se A propõe contra B ação ordinária, e o
juízo a extingue por ilegitimidade passiva de B, uma vez passada em julgado não
pode A propô-la novamente sem corrigir o vício, qual seja, a legitimidade passiva,
pois, repise-se, “(...) Segundo boa doutrina, se o autor se limita a repropor ação da
qual fora julgado carente, estará ofendendo a coisa julgada, dado que, consoante
comanda o art. 471, CPC, nenhum juiz decidirá novamente as questões já
decididas.” (REsp 103.584/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Quarta Turma, julgado em 05/06/2001, DJ 13/08/2001 p. 159), e já ficou decidido
que B é parte ilegítima, tornando-se imutável a decisão. Pode A propor a ação
contra C, D, E e todo o restante do alfabeto, mas não contra B. O STJ já vem
decidindo assim há muito tempo, não apenas em casos de ilegitimidade de parte 7 ,
como também em falta de interesse processual 8 .
O interessantísimo é que o mesmo STJ afirma que carência de ação gera
coisa julgada formal, mas, concomitantemente, impossibilita o reingresso da mesma
ação, na medida em que é necessário corrigir o vício, o que a tornaria outra ação. O
exemplo abaixo é categórico:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. REPETIÇÃO DA AÇÃO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA.
REGULARIZAÇÃO DA FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. NECESSIDADE.
EXEGESE DO ART. 268, CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
CONHECIDOS MAS DESACOLHIDOS. I - A coisa julgada material somente
se dá quando apreciado e decidido o mérito da causa. II - A extinção do
processo sem julgamento de mérito, por falta de legitimidade ad causam,
7 PROCESSO CIVIL. RÉU E MÉRITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. O autor escolhe o réu, e responde
por isso. Se A pede que B seja condenado ao pagamento de uma dívida, um juízo a esse
respeito diz com o mérito da ação. Se, depois de contraditório regular, for apurado que B não
deve ou que a dívida é de C, a sentença será de improcedência. Antes de concluída a instrução
probatória, o juiz não pode decretar a improcedência do pedido, a tanto equivalendo a decisão que
prematuramente exclui o réu do processo. Espécie em que isso ocorreu em meio a uma irremediável
contradição, porque a denunciação da lide pelo réu supõe a participação deste no processo, e aqui a
instância ordinária, a pretexto dela, fez substituir o réu por outrem. Recurso especial conhecido e
provido. (REsp 540.468/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 20/03/2007,
DJ 30/04/2007 p. 308) (grifos postos)
8 INTENTAR DE NOVO A AÇÃO. Não é lícito que o autor intente de novo a ação, quando lhe tenha
faltado interesse processual para a anterior. Identidade de ações. Hipótese em que não houve ofensa
ao art. 268 do cod. de pr. civil. Recurso especial não conhecido. (REsp 45935/SP, Rel. Ministro
Nilson Naves, Terceira Turma, julgado em 04/10/1994, DJ 31/10/1994 p. 29495).
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA ANTERIOR JULGADA EXTINTA SEM CONHECIMENTO DO
MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REPRODUÇÃO INTEGRAL DA MESMA
AÇÃO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 268 DO CPC. - É inadmissível,
no caso, a repropositura automática da ação, ainda que o processo anterior tenha sido declarado
extinto sem conhecimento do mérito. Recurso especial não conhecido. (REsp 191.934/SP, Rel.
Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2000, DJ 04/12/2000 p. 72,
REPDJ 12/02/2001 p. 120)
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