condições da ação, mérito da causa e coisa julgada - Juspodivm

3. CONDIÇÕES DA AÇÃO
Primeiramente, falar-se-á do interesse de agir. Tradicionalmente é
dividido em dois aspectos: interesse-necessidade e interesse-adequação, embora
exista que inclua mais uma faceta, qual seja, interesse-utilidade. Independentemente
disso, o que importa observar é que o interesse de agir pode tanto ser uma questão
de mérito quanto uma questão pré-mérito e até mesmo pré-processual, sendo mais
adequada sua inserção nos chamados pressupostos processuais.
De fato, se o interesse-necessidade/utilidade é a obrigatoriedade de
buscar a tutela jurisdicional para satisfazer determinado direito inalcançável pela
proibida autotutela, aliada à premência de atingir a satisfação do direito, tem-se que
essa faceta encerra um juízo de mérito sobre a causa. Pense-se no seguinte
exemplo: A deve para B determinada quantia, devidamente reconhecida em contrato
de confissão de dívida assinado por duas testemunhas. No dia do prazo A,
espontaneamente, paga a dívida. Não obstante, um mês depois B inicia ação de
execução do contrato. Pergunta-se: existe necessidade/utilidade na prestação
jurisdicional? Se B já recebeu a dívida, qual a prestabilidade do provimento judicial
nesse caso concreto? Se já recebeu, a decisão do juiz deverá ser meramente
terminativa, possibilitando novas discussões futuras sobre a mesma questão?
Certamente que não. Obrigatoriamente deve ser expressamente decidido que, se já
recebeu, não tem mais direito material a ser tutelado, o que equivale a uma decisão
de improcedência 5 , formando coisa julgada material. Nada mais claro.
Por outro lado, o interesse de agir pode, também, ser matéria estranha ao
mérito. Trata-se de seu aspecto interesse-adequação, ou seja, se o meio processual
escolhido pelo autor é o pertinente e apropriado para a satisfação do direito material
pretendido. Assim, se, por exemplo, quer o autor a obtenção de uma Certidão do
Poder Público, e para tanto impetra habeas corpus, a resposta judicial que irá
extinguir o feito por inadequação da via eleita equivalerá a dizer: “Ok, pode ser que
você tenha direito a obter a certidão, mas isso não pode ser discutido na via
escolhida”. Ou seja: nenhum juízo de mérito (=a direito de obter a certidão) é
exarado, apenas avaliações sobre o meio escolhido, que devem anteceder qualquer
outra argüição de irregularidade processual. Portanto, não se trata de uma matéria
5 Cediço que a doutrina clássica assevera que ações executivas não têm mérito, posicionamento não
compartilhado por nós. Contudo, discussão mais aprofundada a esse respeito não cabe nesse artigo.
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