condições da ação, mérito da causa e coisa julgada - Juspodivm

e) toda carência de ação, que se funda em legitimidade e possibilidade
jurídica, é na verdade sentença de mérito, podendo o mesmo ocorrer com
o interesse, dependendo do caso;
f) em conseqüência, são cabíveis embargos infringentes no acórdão não
unânime que apreciou sentença terminativa, assim como é possível ação
rescisória de decisão terminativa;
g) sentenças terminativas são aptas a produzir coisa julgada material e
não meramente formal;
h) uma vez extinta por carência, é impossível ao autor repropor a ação
sem corrigir o vício;
i) coisa julgada formal e material são, ao fim e ao cabo, a mesma coisa.
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