condições da ação, mérito da causa e coisa julgada - Juspodivm

Em linhas gerais, a teoria eclética, da mesma forma que a teoria abstrata
da ação, assevera que o direito de ação, de índole processual, é autônomo e distinto
do direito material que se quer buscar, o que significa dizer que pode o suposto
titular do direito provocar o Judiciário independentemente de ter ou não razão.
Dessa forma, rompe diretamente com os concretistas, que defendem que só tem
direito de ação quem tem razão em sua pretensão.
Contudo, à semelhança dos concretistas, a teoria eclética cria “condições”
para a apreciação do mérito, que, embora não sejam mais a existência de razão na
discussão do direito material, representam a existência de requisitos para análise do
mérito, ou seja, elementos que forçosamente devem estar presentes para que os
pedidos sejam devidamente aquilatados, sendo irrelevante que a sentença seja de
procedência ou de improcedência.
De acordo com tal posicionamento, adotado pelo Código de Processo
Civil brasileiro e repetido pela maioria da doutrina, são condições da ação a
legitimidade das partes, a possibilidade jurídica e o interesse processual (arts. 3º, 6º
e 267, VI, CPC).
Antes de tudo, cumpre ressaltar que, tendo em vista que o direito de ação
é incondicionado, sendo, em verdade, impossível ao legislador infraconstitucional
criar condições ou requisitos para a utilização da ação, bem como aos tribunais
criarem súmulas no mesmo sentido 4 , diante do princípio da inafastabilidade do
judiciário (CF, art. 5º, XXXV), se mostra tecnicamente incorreto tratar de condições
da ação, sendo menos equívoco falar-se em condições da demanda, requisitos para
apreciação do mérito ou nomenclaturas equivalentes.
Pois bem. Pela letra da lei, e para boa parte da doutrina, quando não
estão presentes uma ou mais condições da ação deve o magistrado extinguir o
processo sem resolução de mérito, por força do que estabelece o já citado art. 267,
caput c/c IV, CPC. Isso significa, em dizeres claros, que o processo foi finalizado
sem que o mérito (= avaliação dos pedidos, = quem tem razão no direito material
4 Dessa forma, tampouco podem ser consideradas condições da ação o requerimento administrativo
prévio, ignorado ou negado, nas impetrações de habeas data, conforme entende o Superior Tribunal
de Justiça (Súmula 2: Não cabe o habeas data (CF, art. 5., LXXII, letra "a") se não houve recusa de
informações por parte da autoridade administrativa.), ou ainda o entendimento esposado pela
Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região no I Seminário Sobre Conciliação no
Enunciado nº. 3 (O prévio requerimento administrativo é imprescindível para o encaminhamento de
proposta de acordo por parte do INSS, salvo em caso de itinerante em localidade de difícil acesso), o
qual igualmente cria como interesse de agir, nas ações contra o INSS, a imprescindibilidade de
peticionamento anterior para a autoridade administrativa.
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