r e v i s t a t j d f t m a i o - j u n h o - j u l h o - a g o s t o - 2 0 0 8

tjdft.jus.br

r e v i s t a t j d f t m a i o - j u n h o - j u l h o - a g o s t o - 2 0 0 8

m a i o - j u n h o - j u l h o - a g o s t o - 2 0 0 8

r e v i s t a t j d f t

1


2

r e v i s t a t j d f t

m a i o - j u n h o - j u l h o - a g o s t o - 2 0 0 8

e x p e d i e n t e

T r i b u n a l d e J u s T i ç a

d o d i s T r i T o F e d e r a l

e d o s T e r r i T ó r i o s - T J d F T

P r e s i d e n t e

d e s e m b a r g a d o r

n í v i o g e r a l d o g o n ç a lv e s

V i c e - P r e s i d e n t e

d e s e m b a r g a d o r

r o m ã o C í C e r o d e o l i v e i r a

C o r r e g e d o r

d e s e m b a r g a d o r

g e T ú l i o P i n h e i r o d e s o u z a

S e c r e t á r i o - G e r a l

i va n a h e r m í n i a u e d a r e s e n d e

A s s e s s o r i a

d e C o m u n i c a ç ã o

S o c i a l .

J o r n a l i s Ta r e s P o n s á v e l

a d r i a n a J o b i m

( m T b n . 1 4 0 7 / d F )

P r o j e t o G r á f i c o

m i s a e l r o C h a

D i a g r a m a ç ã o

h a d a s s a m e s T r i n h o

p u b l i c i d a d e s

J o a o m i lT o n g o n ç a lv e s

F o t o s

b g P r e s s , C r i s T i a n o s é r g i o e

b a n C o d e i m a g e n s

R e d a ç ã o

a d l a b a s s u l , a d r i a n a J o b i m ,

a d r i a n a T o s T e s , a n d r e a Pa u l a ,

C y n T h i a a s P e s i , l i l i a m C i l e n e e

n o r i e T e C e l i .

R e v i s ã o

m a r i a h e l e n a m e i r e l l e s

a p o i o t é c n i c o

l ú C i a m aT o s

C o m p o s i ç ã o , i m p r e s -

s ã o e a c a b a m e n t o

s u g r a

T i r a g e m

1 5 0 0

m a i o - j u n h o - j u l h o - a g o s t o - 2 0 0 8

e d i t o r i a l

r e v i s t a t j d f t

Es Ta é a P r i m e i r a e d i ç ã o d a r e v i s Ta d o

T J d F T , u m a P u b l i C a ç ã o q u e P r e T e n d e C o n -

T e m P l a r , d e q u aT r o e m q u aT r o m e s e s , o q u e h á

d e m e l h o r n a J u s T i ç a d o d i s T r i T o F e d e r a l .

s e r ã o n o T í C i a s e i n F o r m a ç õ e s s o b r e P r o J e -

T o s , F u n C i o n a m e n T o e d e C i s õ e s d o T J d F T , s o b r e

a i n F â n C i a n o d F, a l é m d e a r T i g o s J u r í d i C o s d e

a lT í s s i m a q u a l i d a d e e d e u m a C o n s i s T e n T e s e -

l e ç ã o d e a C ó r d ã o s e s e n T e n ç a s h i s T ó r i C a s q u e

m a r C a r a m a v i d a d a C i d a d e .

d i r i g i d a a o P ú b l i C o e x T e r n o , J u r i s Ta s e C i -

d a d ã o s , e s T e v e í C u l o T e m C o m o o b J e T i v o e s -

C l a r e C e r C o m o , P o r q u e e P o r q u e m é T r aTa d o

o d i r e i T o e m n o s s a C i d a d e , e d e s v e n d a r a o C i -

d a d ã o C o m u m o r i T o P r o C e s s u a l q u e , a P e s a r

d e C o m P l e x o , é n e C e s s á r i o Pa r a u m a s o C i e d a d e

Pa C í F i C a e e q u i l i b r a d a . s ã o P r o C e s s o s q u e m e s -

m o q u e s e m e l h a n T e s r e v e l a m r o s T o s e m o T i v o s

d i F e r e n T e s .

v o C ê l e i T o r T e r á a o P o r T u n i d a d e d e C o n h e -

C e r e s s a s P e s s o a s d e T o g a . s ã o J u í z e s - h o m e n s

e m u l h e r e s , q u e s e d e b r u ç a m d i a r i a m e n T e e i n -

C a n s av e l m e n T e s o b r e C r i m e s e d i s P u Ta s d o C o -

T i d i a n o d e n o s s a C i d a d e e d e T o d o s n ó s . q u e

d e C i d e m , a b s o lv e m e C o n d e n a m , J u l g a m C r i m e s

v i o l e n T o s e b r u Ta i s , s e Pa r a ç õ e s , g u a r d a d e F i -

l h o s , i n va s õ e s , e n F i m u m a i n F i n i d a d e d e q u e s -

T õ e s , q u e F a z e m Pa r T e d a r o T i n a d e n o s s a v i d a .

a J u s T i ç a d o d F é u m a F o n T e i n e s g o T á v e l d e

e n e r g i a e m m o v i m e n T o . e n T e n d e r e s T e m o v i m e n -

T o , s u a d i r e ç ã o e s e u s r e s u lTa d o s , é C o m P r e e n -

d e r u m P o u C o d a n o s s a P r ó P r i a e x i s T ê n C i a , d a s

n o s s a s e s C o l h a s e d o n o s s o l i v r e a r b í T r i o .

a i d é i a d e s s a P u b l i C a ç ã o é d i v i d i r e s s a e x -

P e r i ê n C i a ú n i C a C o m T o d o s , r e v e l a n d o u m P o u -

C o d o s b a s T i d o r e s d e s s e m u n d o J u r í d i C o e a o

m e s m o T e m P o r e v e l a r o P i o n e i r i s m o d a J u s T i ç a

d a C a P i Ta l , e e x e m P l o n a C i o n a l e i n T e r n a C i o -

n a l n a b u s C a d e m e i o s d e F a z e r J u s T i ç a d e F o r -

m a C é l e r e e e F i C a z .

v o C ê s v ã o e n C o n T r a r a q u i a m e l h o r i n F o r -

m a ç ã o J u r í d i C a d a J u s T i ç a d a C a P i Ta l d o Pa í s .

u m a J u s T i ç a i n o va d o r a C o m o a C i d a d e q u e r e -

P r e s e n Ta , d i F e r e n C i a d a P o r s u a s C a r a C T e r í s T i -

C a s h i s T ó r i C a s e a d m i n i s T r aT i va s .

3


4

q u e m v e s t e a t o g a

r e v i s t a t j d f t

n e s s a e d i T o r i a v o C ê l e i T o r i r á C o n h e C e r o P e r F i l d e m a g i s T r a d o s d o d F. s ã o d e s e m b a r g a d o r e s e J u í z e s , h o -

m e n s e m u l h e r e s , q u e a b r a ç a r a m m a i s q u e u m a P r o F i s s ã o . a b r a ç a r a m u m i d e a l , u m s o n h o d e J u s T i ç a e d e Pa z .

n h e C e r u m P o u C o s o b r e e l e s . s ã o C i d a d ã o s C u lT o s , e s T u d i o s o s e s i l e n C i o s o s q u e l i d a m C o m C o n F l i T o s h u m a -

n o s , a P l i C a n d o a s l e i s C o m J u s T i ç a e d e F o r m a i m Pa r C i a l .

desembargador

Natanael

Caetano Fernandes

A magistratura

traz a nobreza da função

e a humildade das

restrições. Com essas

palavras, o Desembargador

Natanael Caetano

define a influência

que a magistratura

tem em sua vida e o amor que nutre pela

profissão. Natural de Mossâmedes/GO,

Natanael é um humanista assumido. Procura

ser justo em suas decisões, visando

sempre à pacificação social, facilmente

aceita e compreendida pelas partes na

composição dos interesses eventualmente

conflitantes. Como julgador, se vê

aceitando humildemente a missão que

lhe foi confiada de julgar um semelhante

ou decidir sobre um interesse patrimonial

com justiça e imparcialidade.

Natanael ingressou na magistratura

em 1970, aos 26 anos, no cargo de juiz

de direito do estado de Goiás. No ano de

1975, foi nomeado juiz de direito do DF,

tendo exercido a jurisdição em todas as

varas cíveis e criminais de forma plena

ou como auxiliar. Em 1990, foi indicado,

à unanimidade, para compor a lista tríplice,

pelo critério de merecimento, ao cargo

de Desembargador. Em 30 de outubro

de 1990 tomou posse no referido cargo.

Desde 1993 integra o Conselho Especial

e Administrativo do TJDFT. Foi vice-presidente

do TJDFT no biênio 1996/1998 e

presidente no biênio 2002/2004. Exerceu

a atividade de juiz eleitoral no TRE/DF,

e a presidência daquela Casa no biênio

1994/1996.

Além da atividade como desembargador,

foi servidor das Centrais Elétricas

de Goiás, local onde exerceu as funções

de Auxiliar de Contabilidade, Contador,

Auditor-Auxiliar, Auditor e Assistente Ju-

rídico, além de ter sido aprovado para o

cargo de promotor do Ministério Público

do Estado de Goiás.

Apesar das muitas oportunidades

que a carreira de magistrado oferece, o

desembargador diz que também existem

limitações e restrições ao magistrado. A

magistratura permite que tenhamos uma

experiência de vida inimaginável. Percebo

um aprimoramento intelectual e moral

nessas quatro décadas de exercício

ininterrupto da judicatura, destaca.

Ao final, declara que deve à magistratura

as gratificantes horas de lazer

que passa com a família, além das atividades

rurais, pescarias, rodas de serestas,

viagens e confraternizações e todos

os momentos agradáveis que tornam sua

vida mais feliz.

desembargador

Asdrúbal Zola

Vasquez Cruxên

O Desembargador

Vasquez Cruxen é

um amante da profissão

que escolheu. Na

magistratura desde

janeiro de 1976, diz

que sua atuação como

magistrado e sua vida

particular recebem forte influência da

atividade funcional. De como trajar até a

escolha do lugar onde se divertir tem um

dedinho da magistratura. Vejo que devo

viver da forma almejada pelos jurisdicionados,

destaca.

Evitar os conflitos do dia-a-dia também

é uma de suas metas. Até o fato de

fazer reclamações sobre consertos de

aparelhos domésticos requer uma atenção

toda especial, ressalta o juiz. Há 32

anos exercendo com louvor a missão de

julgador, diz que procura adequar suas

decisões às leis que regem a matéria,

buscando sempre uma solução mais justa

para o caso.

Apesar de toda essa experiência na

adjudicatura, o desembargador declara

que, muitas vezes, tem grande dificuldade

em reunir as razões conflitantes para

alcançar uma solução mais justa nos casos

concretos. Isso porque mesmo com

grande estudo e conhecimento dos casos

em que atua, no final de cada julgamento,

uma das partes julga-se com a razão,

ainda que o juiz não lhe tenha reconhecido

o direito.

Asdrúbal Cruxên ingressou na magistratura

da Justiça do Distrito Federal

em 20 de janeiro de 1976. Em outubro de

1980 foi promovido a juiz de direito da

1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões

de Brasília. Em fevereiro de 1992 tomou

posse como desembargador do Tribunal

de Justiça do Distrito Federal e Territórios

e hoje compõe a 3ª Turma Cível do

TJDFT.

Foi membro da Comissão Especial

Permanente de Sindicância, de março de

1983 a setembro de 1986, além de juiz

eleitoral auxiliar e titular. Exerceu o cargo

de Vice-Presidente do TJDFT, no biênio

1998/2000, e foi membro do TRE/DF,

no biênio 2000/2002.

Segundo o desembargador, o despertar

para a profissão ocorreu de forma

natural. Trabalhou durante um bom tempo

junto a juízes de direito, observando

suas condutas e a forma como raciocinavam.

O amor demonstrado pelo Direito e

os estímulos que recebeu de muitos magistrados,

o encaminharam para a escolha

dessa atividade, que é uma forma de

colaborar com os que estão mergulhados

na ignorância e inconsciência de seus direitos

e obrigações, registra.

Além de ter adquirido um bom conhecimento

na área jurídica, o desembargador

diz que a magistratura também lhe

deu autoconfiança, além de tê-lo transformado

numa pessoa melhor de modo

m a i o - j u n h o - j u l h o - a g o s t o - 2 0 0 8

a conquistar posições mais dignas, mais

merecedoras de serem seguidas por

seus filhos e netos. Isso me tranqüiliza

e suaviza as amarguras que eu possa ter

que enfrentar em razão do ofício, desabafa.

Depois de anos de muito trabalho, o

desembargador ressalta que nas horas

de folga procura dedicar-se aos estudos.

Costuma estudar principalmente

a sua própria conduta, pensamentos e

ações, buscando sempre uma melhora

para errar menos e acertar mais. Busco

interessar-me mais pelos problemas

que afligem a humanidade e a forma de

poder efetivamente dar uma ajuda útil,

conclui.

desembargador

Lécio Resende

O Desembargador

Lécio Resende da Silva,

atual presidente

do Tribunal de Justiça

do Distrito Federal

e Territórios, afirma

que ingressou na magistratura

por genuína

vocação. Para ele, a missão mais exigente

a que o homem é chamado a desempenhar.

Acredita que o exercício da magistratura

influencia enormemente a vida do

magistrado, propiciando-lhe o aprimoramento

do caráter, o conhecimento do

ser humano, e lembrando-lhe, constantemente,

que veio ao mundo para servir. A

magistratura segundo ele é profissão de

humilde, não há lugar para aventureiros

ou para aqueles que buscam a satisfação

de interesses pessoais, para os que ambicionam

posições ou para aqueles que

almejam a glória.

Como julgador considera-se humilde.

Sente-se autorizado a julgar apenas

os fatos, nunca as pessoas, e ao julgar

tem sempre em mente a sua falibilidade.

Essa postura permite-lhe ter a consciência

tranqüila do dever cumprido.

Na magistratura do Distrito Federal

há quase trinta anos, acha que a profissão

lhe permitiu servir ao seu País e

conquistar o respeito de todos os jurisdi-

m a i o - j u n h o - j u l h o - a g o s t o - 2 0 0 8

cionados, que têm sido ao longo desses

anos justos para com ele.

Nas horas de folga, procura conviver

com seus entes queridos, ouvir música,

assistir a bons filmes, e ler livros interessantes.

O Desembargador Lécio tomou posse

no Tribunal de Justiça do Distrito Federal

e Territórios em 24/8/1979, como Juiz

de Direito Substituto, tendo sido promovido

por antiguidade a desembargador

do TJDFT, em 14/2/1992, compondo a

2ª Turma Criminal e 3ª Turma Cível. Foi

Corregedor da Justiça do DF no biênio

1998/2000 e Presidente do TER/DF de

2002 a 2004. Assumiu a presidência do

Tribunal no biênio 2006/2008, tendo

exercido o mandato de forma atuante e

corajosa, o que resultou em grandes conquistas

como a reforma do bloco A e a

construção do Complexo Criminal.

desembargador

Nívio Geraldo

Gonçalves

Julgar é decidir

sobre determinada

controvérsia, levandose

em conta a lei, os

princípios gerais do

direito, os costumes

e a visão de mundo

de cada julgador. Mas

julgar também é tentar atingir a pacificação

social, já que nem sempre a aplicação

fria da lei significa a realização da

Justiça. Quem julga pretende alcançar a

justa Justiça. Sabedor disso, o desembargador

Nívio Gonçalves, há quase 30

anos na magistratura, procura garantir

em suas decisões, com ação enérgica,

isenta, serena, compreensiva e humana,

o restabelecimento dos direitos e a

manutenção do equilíbrio social, recompondo

as situações conturbadas pelas

divergências, para tranqüilizar as partes

com solidez e clareza das decisões.

Na magistratura desde 1979, o mineiro

de Rio Pardo de Minas (MG) já fez

de tudo um pouco. Tomou posse como

juiz de direito do Distrito Federal em

1979 e, depois de uma promoção por

q u e m v e s t e a t o g a

r e v i s t a t j d f t

antigüidade assumiu, no ano seguinte,

a Vara Criminal do Gama. Em 1982, por

remoção a pedido, assumiu a Vara da Infância.

Por merecimento foi promovido a

Desembargador do TJDFT em fevereiro

de 1992. Hoje compõe a 1ª Turma Cível

do TJDFT.

Além das funções como magistrado,

atuou como advogado em Montes Claros

(MG); foi professor da Faculdade de Direito

do Norte de Minas, além de assessor

jurídico da Associação Comercial e

Industrial de Montes Claros e Procurador

da Prefeitura Municipal da mesma cidade,

além de outros importantes cargos

públicos.

Eleito para ser o próximo presidente

do TJDFT, biênio 2008/2010, no último

dia 17/03, o magistrado foi Corregedor

do TJDFT, no biênio 2000/2002. Vice-

Presidente e Corregedor do TRE/DF, no

biênio 2002/2004 e Presidente do mesmo

órgão no biênio 2004/2006. Com um

currículo farto e uma trajetória profissional

bem-sucedida, o desembargador dá

sinais de que escolheu a carreira certa.

Isso porque a magistratura o presenteou

com conhecimentos jurídicos e muita paz,

advinda do dever cumprido no exercício

da jurisdição. A magistratura é uma carreira

desafiante, bela e impregnada da

idéia de Deus, que é a Lei Suprema que

nos rege, orienta e conduz, enfatiza.

Mas, além das atividades jurídicas,

o desembargador encontra ainda um

tempinho para curtir os familiares. Procura

dedicar seu tempo livre à família,

principalmente à amada esposa, Maria

Zélia, com quem freqüenta restaurantes,

cinemas e, quando possível, as praias do

nordeste.

missão do tjdft

É m i s s ã o d o T r i b u n a l d e J u s -

t i ç a d o D i s t r i t o F e d e r a l e

d o s T e r r i t ó r i o s g a r a n t i r o

p l e n o e x e r c í c i o d o d i r e i t o ,

i n d i s t i n t a e i m p a r c i a l m e n t e ,

a t o d a a s o c i e d a d e d o D i s -

t r i t o F e d e r a l e T e r r i t ó r i o s

5


6

E S P E C I A L

r e v i s t a t j d f t

p a l a v r a s

de compromisso

o d e s e m b a r g a d o r l é C i o r e s e n d e d a s i lva , aT u a l P r e s i d e n T e d o T r i b u n a l d e J u s T i ç a d o d i s T r i T o F e d e r a l e T e r -

r i T ó r i o s , d e d i C o u s u a v i d a à m a g i s T r aT u r a . é J u i z h á 3 6 a n o s , T e n d o s i d o C o r r e g e d o r d a J u s T i ç a e Ta m b é m P r e -

s i d e n T e d o T r e - d F. a o a s s u m i r a P r e s i d ê n C i a d o T r i b u n a l e m 2 0 0 6 F i r m o u C o n s i g o m e s m o a l g u n s C o m P r o m i s s o s e

P e d i u F o r ç a s a d e u s Pa r a C o n s e g u i r r e a l i z á - l o s . d o i s a n o s s e Pa s s a r a m e o d e s e m b a r g a d o r r e v e l o u - s e n ã o s ó

u m e x C e l e n T e J u r i s Ta , m a s Ta m b é m u m h o m e m e m P r e e n d e d o r , u m a d m i n i s T r a d o r P e r s i s T e n T e e u m g e s T o r T e n a z ,

C a Pa z d e T r a n s F o r m a r s o n h o s e m r e a l i d a d e . n o P r ó x i m o d i a 2 2 d e a b r i l e l e Pa s s a a P r e s i d ê n C i a a o u T r o n o b r e

J u r i s Ta , Ta m b é m m a g i s T r a d o P o r v o C a ç ã o , d e s e m b a r g a d o r n í v i o g o n ç a lv e s . va m o s r e l e m b r a r n e s s e e s Pa ç o ,

a l g u n s T r e C h o s d o s d i s C u r s o s P r o F e r i d o s P e l o d e s e m b a r g a d o r l é C i o r e s e n d e , a o l o n g o d e s s e s a n o s . s ã o Pa -

l av r a s d e i n C e n T i v o e C o m P r o m i s s o s q u e s e T o r n a r a m r e a l i d a d e , m a r C a n d o Pa r a s e m P r e a h i s T ó r i a d o T J d F T .

Posse

25/04/2006

"Trago no íntimo a certeza da necessidade

de aguçar o nosso senso ético, como

uma imposição inafastável para a realização

das mais simples às mais intrincadas

tarefas. Sempre fui incapaz de me

omitir diante dos indeclináveis deveres

para com a Instituição, que me cumpre

servir, e sempre procurei ser um colaborador

de suas aspirações, e sempre

aprendi nos exemplos dos colegas ilustres,

de ontem e de hoje, que souberam

e sabem traduzir, de modo eloqüente, o

idealismo da classe.

Sempre considerei a Magistratura

verdadeiramente um sacerdócio, e a minha

formação franciscana preparou-me

para viver o pauperismo togado, e a ser

misericordioso no ato de julgar os fatos

da vida humana..."

"Dois grandes problemas afligem o

nosso egrégio Tribunal: a recuperação e

reforma do bloco A, do Fórum "Desembargador

Milton Sebastião Barbosa", e a

escassez de servidores.

A interdição temporária do edifício,

impôs a locação de diversos prédios, a

fim de garantir o funcionamento da Justiça

de Primeiro Grau, com grandes sacrifícios

adicionais para os nossos respeitáveis

Juízes de Direito e Juízes de Direito

Substitutos.

O plano de ação traçado para o próximo

biênio contempla a solução de ambas

as questões, e, com a ajuda de Deus e

dos nossos representantes em ambas as

Casas do Congresso Nacional, e no Poder

Executivo, haveremos de alcançá-la.

Quero ouvir todos os nossos meritíssimos

Juízes, para melhor conhecer

as suas reivindicações, suas angústias e

apreensões."...

"Desde que fui investido no cargo de

Juiz de Direito Substituto, inicial da carreira

na Magistratura, contraí uma dívida

irresgatável com o Distrito Federal e

seu generoso povo. Por mais que tenha

feito, ou venha a fazer, serei sempre

devedor remisso. Tentarei sempre mitigar

o débito, devotando-me ao trabalho

em favor desta cidade e de seu povo.

Coloco-me, neste instante, na condição

de servo..."

"Não ignoro a gravidade e a responsabilidade

que representa o exercício do

cargo de Presidente desta egrégia Corte.

Estudo Rui Barbosa desde a infância.

Recordo, agora, para sempre lembrar,

o que esse ilustre brasileiro, misto de

gênio e de profeta, ao sustentar uma ordem

de habeas corpus perante o excelso

Supremo Tribunal Federal, dirigindo-se

aos eminentes Ministros: "Lembrai-vos,

Juízes, que se sois colocados acima do

povo que vos circunda, não é senão para

ficardes mais expostos aos olhares de

todos. Vós julgais a sua causa; mas ele

julga a vossa Justiça. E tal é a desventura

da vossa condição, que não lhe podeis

ocultar, nem a vossa virtude, nem os vossos

defeitos". Ninguém jamais espere de

nós, senão Justiça."...

Discurso na entrega Das obras De

conclusão Do bloco a

27/03/2008

"Há esforços que compreendem uma

área muito mais vasta do que se pode supor.

Os homens se constituem de energias

congregadas para afeiçoá-los a um

certo fim, a uma determinada necessidade

que, conquanto se oculte e não seja

perceptível, é, todavia, a razão de ser de

sua vida, a manifestação de algo que se

encontra no mais recôndito de sua natureza

moral.

E o espírito que congrega essas energias

é o que vai imprimir ao conjunto, a

direção de que necessita para atingir o

objetivo a que deve chegar. Em meio às

vicissitudes que se lhe antolham, alguma

coisa que ele desconhece, que foge à sua

compreensão, não cessa de influir para

que se não perca um só dos esforços necessários

àquele progresso."

..."Torna-se mister, não forçar a marcha

e, tampouco, remiti-la. O que incumbe

fazer é obedecer ao instinto, que nos

está abrindo caminho, obviando ao que

possa levantar-se para obstar a que levemos

adiante a nossa tarefa."

..."Sonhei desde a infância ser juiz.

Nunca aspirei posição mais elevada.

Deus decidiu conceder-me postos mais

altos, galardoando-me com cargos que

jamais pleiteei.

Guindado à Presidência do egrégio

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e

dos Territórios, por soberana e espontânea

decisão de meus eminentes Pares,

para conduzir os seus destinos no biênio

2006/2008, apresentei um ambicioso

plano bienal, que incluía a solução para

o grave problema da interdição deste

edifício, decidida em outubro de 2004,

sob a Presidência do eminente Desem-

m a i o - j u n h o - j u l h o - a g o s t o - 2 0 0 8

bargador Jeronymo de Souza, obrigando

a contratação emergencial de aluguéis,

em diferentes setores desta Capital, com

a conseqüente dispersão de órgãos administrativos

e judiciais.

Esse fato mostrou que era chegada

a hora de pensarmos na necessidade da

desconcentração de certas atividades

judiciais da área tradicional da Circunscrição

Especial Judiciária de Brasília, a

fim de que pudesse o egrégio Tribunal

atender a sua finalidade, isto é, prestar

a jurisdição aos necessitados, estabelecendo

a paz social, justa e duradoura. Se,

como no dizer de La Fontaine, "nenhum

bem sem mal, nenhum prazer sem alma",

a interdição deste edifício mostrou a urgente

necessidade de ampliação de nossos

espaços, diante do vertiginoso crescimento

demográfico de Brasília, que se

reflete no cotidiano de nossa egrégia

Corte, exigindo a criação de novos cargos

de Desembargador, o que implica

considerar a insuficiência de espaço no

Palácio da Justiça.

Recebera, pois, mais que um mandato;

estava diante de uma decisão, que me

impunha o indeclinável dever de cumprir,

e fazer com que se cumprisse. Recebera,

enfim, uma missão.....

..."É dentro, e não fora, que devemos

procurar a causa do nosso desenvolvimento

intelectual e espiritual, pois que a

normalidade não tem outra origem senão

o que constitui o âmago de nossa natureza.

Desprezar essa observação, ou tomar

o efeito pela causa, é não ter idéia do

fundamento ou da razão de ser de nossa

presença no cenário do mundo.

Se uma intensa aspiração basta para

aclarar-nos o caminho, a desanuviar-nos

o destino, a transformar a possibilidade

na realidade, como atribuir a ocorrências

fortuitas a causa do nosso progresso e

do nosso triunfo?"

..."Esta obra, ao lado do Complexo

Criminal e do Fórum de São Sebastião

constituem um gesto de agradecimento

a esta cidade, por tudo o que representa

para nós, ao ensejo de seu 48° aniversário

de inauguração. Pertence ao povo,

a cada um de nossos jurisdicionados, e

constitui, como disse em outra oportunidade,

um desmentido ao que afirmou

o saudoso e sempre atual RUI BARBO-

SA: "A administração brasileira, na sua

generalidade, é radicalmente incapaz

das iniciativas desinteressadas, e das

m a i o - j u n h o - j u l h o - a g o s t o - 2 0 0 8

concepções imperiosas, que inovam, e

reformam no sentido do bem por amor

do bem".

abertura Do Vi seminário De

Direito Para Jornalistas

"Instala-se hoje o 6° Seminário de Direito

para Jornalistas, promovido pelo Tribunal

de Justiça do Distrito Federal e dos

Territórios, pela Associação dos Magistrados

do Distrito Federal, pelo Sindicato

dos Jornalistas Profissionais do Distrito

Federal e pela Escola da Magistratura

do Distrito Federal, dando seqüência ao

projeto iniciado experimentalmente no

ano de 1999, com o propósito de aproximar

o Judiciário com a mídia.

O tema que envolve as relações do

Poder Judiciário com a Imprensa não é

novo, e parece ser verdade que, de fato,

nada há de novo debaixo dos céus.

Ainda tremiam os alicerces da Bastilha,

quando, em 24 de agosto de 1789,

a Assembléia Nacional francesa promulgava

a famosa Declaração dos Direitos

do Homem, cujo art. 19, estava assim

redigido por LA ROCHEFOUCAULD: "A livre

comunicação dos pensamentos e das

opiniões é um dos direitos mais preciosos

do homem; todo cidadão pode, por

conseguinte, falar, escrever, imprimir

livremente, respondendo, porém, pelos

abusos desta liberdade nos casos previstos

pela lei".

Este clarão sobre as consciências,

até então impedido de brilhar pelas trevas

da tirania, foi tomado como um sol

pelos revolucionários de todos os matizes,

que se excederam na linguagem e

E S P E C I A L

r e v i s t a t j d f t

nos ataques indiscriminados, alcançando

as raias da licenciosidade.

Parece correto afirmar que a liberdade

de imprensa não pode ter maior elasticidade

que o daquela que se outorga

ao cidadão, como condição de harmonia

social, nos regimes dito democráticos."

..."Como se observa, liberdade e

igualdade são expressões que se completam,

se bem compreendidas. E, de

todas as liberdades, acentuava o grande

RUI BARBOSA, "é a da imprensa a mais

necessária e a mais conspícua; sobranceia

e reina entre as mais. Cabe-lhe, por

sua natureza, a dignidade inestimável de

representar todas as outras; sua importância

é tão incomparável que, entre os

anglo-saxônicos, os melhores conservadores

e os melhores liberais do mundo,

sempre foi gêmea do governo representativo

a crença de que não se pode levantar

a mão contra a liberdade de imprensa,

sem abalar a segurança do Estado"

(Discursos, Orações e Conferências).

Não pode haver liberdade de imprensa

sem que essa garantia se torne efetiva

pela ação do Poder Judiciário, que

deve ser respeitado e prestigiado. Há

um clamor pela celeridade na formação,

desenvolvimento e julgamento dos processos.

A opinião pública deve ser esclarecida

que a Justiça do Distrito Federal

e dos Territórios se encontra entre as

mais ágeis do Brasil, a despeito do número

insuficiente de Juízes e servidores,

e do excessivo número de recursos possíveis

de serem interpostos, até que se

alcance a efetiva entrega da prestação

7


8

E S P E C I A L

r e v i s t a t j d f t

jurisdicional.

A solução do problema da morosidade

se encontra na alteração de nossas

leis processuais, e esse papel é reservado

aos Poderes Executivo e Legislativo,

não sendo, pois, responsabilidade do

Poder Judiciário. Queixa-se, comumente,

da linguagem jurídica, dizendo-se ser ela

incompreensível para o grande público.

É imperioso dizer que cada profissão,

cada ofício, cada atividade humana tem

formas próprias de comunicação. Inclusive,

entre os profissionais da imprensa.

É impossível a um jurista que não se

expresse como tal. A dificuldade não se

encontra na linguagem usada perante os

Tribunais. O problema se encontra nas

deficiências da educação e do ensino, e,

principalmente, na ausência do Estado

na erradicação do analfabetismo, havendo,

no Brasil, segundo estatísticas confiáveis,

34 o /o de analfabetos absolutos e

43 o /o de analfabetos funcionais.

O problema crônico brasileiro é a

educação. Não haverá crescimento, nem

desenvolvimento, nem bem-estar, enquanto

não se priorizar a educação no

país.O jornalista é um profissional liberal,

detentor de diploma de curso de nível

superior.

Seria de todo conveniente que, dentre

as disciplinas do Curso, se inserisse

a ministração de Noções de Direito, com

ênfase para o vocabulário jurídico, porque

não se pode pretender que o Judiciário

abdique das formalidades, que são

a garantia de que os atos sejam praticados

conforme a Constituição e as Leis, e

da forma, que compreende a linguagem

adequada para os numerosos atos que

são praticados pelos Magistrados, nos

diversos graus de jurisdição.

Queremos a transparência. Todos

os nossos atos administrativos estarão,

muito em breve, no portal de transparência

que está sendo construído nesta Administração,

e que permitirá, a qualquer

cidadão residente no território nacional,

livre acesso ao que estamos realizando.

Creio, como RUI BARBOSA, que "O

poder não é um antro: é um tablado. A

autoridade não é uma capa, mas um farol...

Queiram, ou não queiram, os que

se consagraram à vida pública, até à sua

vida particular deram paredes de vidro.

Agrade, ou não agrade, as constituições

que abraçaram o governo da nação pela

nação, têm por suprema esta norma:

para a nação não há segredos; na sua

administração não se toleram escaninhos;

no procedimento de seus servidores

não cabe mistério; e toda encoberta,

sonegação ou reserva, em matéria de

seu interesse, importa, nos homens públicos,

traição ou deslealdade aos mais

altos deveres do funcionário para com o

cargo, do cidadão para com o país" (op.

cit.).

Os membros da magistratura provêm

do povo, como os jornalistas. Temos uma

origem comum. Servimos ao Brasil. Esse

deve ser o nosso compromisso. Que este

6° Seminário de Direito para Jornalistas

sirva para aproximar ainda mais o Judiciário

da Imprensa, contribuindo para o

aperfeiçoamento das relações existentes,

em benefício de todos."

Plano estratégico institucional

24/04/2007

"Planejar é colocar em perspectiva o que

se pretende fazer. É construir uma ponte

imaginária que liga o presente ao futuro.

O futuro não é um lugar para onde estamos

indo, mas um lugar que estamos

criando. E a atividade de criá-lo faz com

que mude tanto o criador como seu destino.

Planejar de forma estratégica implica

em realizarmos uma leitura do

cenário do qual fazemos parte. Identificarmos

nossas forças e fraquezas bem

como as oportunidades e ameaças que

nos cercam, produzindo as condições

necessárias para estabelecermos uma

base sólida na definição de objetivos

fundamentais. A certeza de estarmos no

caminho correto, presume a consciência

de onde queremos chegar.

Se pudéssemos resumir em uma palavra

todo o esforço para a elaboração

de um plano estratégico e sua execução,

essa palavra seria TEMPO. Na época

em que vivemos, o tempo passou a ser

o recurso mais valioso para as pessoas

e organizações. De nada adianta dispormos

de recursos como dinheiro, pessoas,

equipamentos e tecnologia, se não

soubermos como utilizá-los de forma

adequada para alcançar metas bem definidas,

dentro de um determinado espaço

de tempo.

O tempo é generoso com aquele

que lhe dá a devida atenção e implacável

com quem dele desdenha. Planejar

é assumir uma postura de reflexão para

responder corretamente a algumas perguntas

essenciais: Como fazer do tempo

um aliado antes que ele se torne nosso

maior inimigo? Como aproveitar esse recurso

ao máximo? O que fazer para não

desperdiçá-lo? Como usar esse precioso

recurso para realizar o que é importante,

sem antes consumi-lo totalmente com o

que é urgente?Estamos diante de uma

equação que precisamos resolver. O que

fazemos hoje tem conseqüências no futuro.

Como pensamos o amanhã influencia

o que fazemos no presente. O hoje e o

amanhã estão desafiadoramente interligados.

É mister acabarmos com a miopia

que nos impede de enxergar com nitidez

o horizonte, ao mesmo tempo em que

precisamos eliminar a hipermetropia que

bloqueia a visão do próprio chão em que

pisamos. O maior erro é a pressa antes

do tempo e a lentidão ante a oportunidade.

O Plano Estratégico, elaborado e

aprovado na atual gestão, servirá como

referência para todo o nosso Tribunal.

Mais do que um instrumento, ele se apresenta

como um passo fundamental para

uma mudança de mentalidade. É um convite

para que os gestores das unidades

administrativas e judiciárias unam seus

esforços e idéias em torno de objetivos

e metas que alçarão o Tribunal de Justiça

do Distrito Federal e dos Territórios

- TJDFT a um novo patamar.

Além de uma visão clara de futuro,

com objetivos estratégicos bem definidos

e metas tangíveis com ações vinculadas,

o plano estabelece uma métrica ligada

ao desempenho institucional. São indicadores

que permitirão avaliar de perto o

progresso do nosso Tribunal em relação

aos objetivos propostos.......

..."Os desafios que hoje enfrentamos

nos preparam para os desafios do futuro.

São o combustível do nosso aprendizado

e, ao mesmo tempo, a condição para o

nosso crescimento. Planejando, poderemos

enfrentá-los com sucesso. Sem planejamento

estaremos expostos aos riscos

e conseqüências da imprevidência."

Muito obrigado.

Desembargador

LÉCIO RESENDE DA SILVA

m a i o - j u n h o - j u l h o - a g o s t o - 2 0 0 8

m a i o - j u n h o - j u l h o - a g o s t o - 2 0 0 8

d e c i s õ e s h i s t ó r i c a s

r e v i s t a t j d f t

o J u l g a d o r é s e m P r e u m i n T é r P r e T e e T r a n s F o r m a d o r d a h i s T ó r i a . n e s Ta e d i ç ã o d a r e v i s Ta d o T J d F T , v o C ê

va i F a z e r u m Pa s s e i o P o r d e C i s õ e s q u e P o d e m s e r C o n s i d e r a d a s h i s T ó r i C a s , P r o F e r i d a s P o r m a g i s T r a d o s d o

d i s T r i T o F e d e r a l , q u e C o n s e g u i r a m d a r a o s F aT o s C o n T o r n o s P e C u l i a r e s d e h u m a n i z a ç ã o . n e s s e s e x e m P l o s , a

F r a s e T ã o C o n h e C i d a d e q u e a l e i d e v e s e r a P l i C a d a a o C a s o C o n C r e T o n ã o é s o m e n T e u m J a r g ã o . a o C o n T r á r i o ,

é u m a P r á T i C a i n C e s s a n T e , P e r s e g u i d a e n T r e m o n T e s d e P r o C e s s o s e u m s e m n ú m e r o d e P e s s o a s q u e T ê m F a m í l i a ,

Pa s s a d o e P e r s P e C T i va d e d i a s m e l h o r e s .

p o r A n d r é a P a u l a

Perdão

Judicial

uma chance para

começar de novo

o P r i m e i r o C a s o T r aTa d e u m P e r d ã o J u d i C i a l . o i n s T i -

T u T o a u T o r i z a o P e r d ã o d a P e n a d o r é u q u a n d o s e C o n s i -

d e r a q u e e s T e J á F o i s u F i C i e n T e m e n T e P u n i d o P e l o s o F r i -

m e n T o q u e o F aT o C r i m i n o s o C a u s o u e m s u a v i d a . u m a d a s

d e C i s õ e s e n v o lv e n d o e s s a m aT é r i a F o i P r o F e r i d a e m 9 4 ,

P e l o d e s e m b a r g a d o r l é C i o r e s e n d e .

e r a 1 9 8 9 e o l o C a l e s C o l h i d o P o r u m g r u P o d e C o l e -

g a s Pa r a P r aT i C a r u m a s é r i e d e F u r T o s F o i o C e n T r o C o -

m e r C i a l g i l b e r T o s a l o m ã o , u m d o s P o n T o s d e e n C o n T r o

d a C i d a d e . T o d o s F o r a m P r o C e s s a d o s e C o n d e n a d o s P e l o

C r i m e . J á e m F a s e d e r e C u r s o e a n o s d e P o i s d a q u e l a d e -

C i s ã o i n F e l i z , s u a s v i d a s m u d a r a m T o Ta l m e n T e d e r u m o .

C a s a r a m - s e , C o n s T i T u í r a m F a m í l i a , C o n s e g u i r a m e m P r e -

g o , e s T u d o s , e n F i m , r e F i z e r a m o C a m i n h o .

i n s P i r a d o n a s l i ç õ e s d e n e l s o n h u n g r i a , J u r i s Ta q u e

T o r n o u C é l e b r e a F r a s e o d e l i n q ü e n T e n ã o é u m a P e d r a ,

m a s u m h o m e m , e P o r Ta n T o P o d e m u d a r , o d e s e m b a r g a d o r

C o n C e d e u o P e r d ã o J u d i C i a l a o s r é u s . n u m d o s T r e C h o s

d o v o T o q u e F o i s e g u i d o P e l a T u r m a , o J u l g a d o r r e s s a lTa

q u e a P e n a d e v e s e r a P l i C a d a q u a n d o P r e s e n T e s o s m o T i -

v o s q u e a i n s P i r a m e o r i e n Ta m . n a d e C i s ã o , l é C i o r e s e n d e

F a l a d o C a r á T e r r e T r i b u T i v o d a P e n a . d e i x a C l a r o Ta m -

b é m q u e a o J u l g a d o r é P o s s í v e l o u s a r e d a r u m a s e g u n -

d a C h a n C e a q u e m d e m o n s T r a aT i T u d e P o s i T i va d i a n T e d a

v i d a .

C o n F i r a , n a í n T e g r a , o v o T o q u e a P l i C a o P e r d ã o J u -

d i C i a l e P e r m i T e q u e o d e s T i n o d e s s a s P e s s o a s C o n T i n u e .

s e m o l h a r Pa r a o Pa s s a d o .

o u t u b r o d e 1 9 9 5

9


10

r e v i s t a t j d f t

a P e l a ç ã o C r i m i n a l n º 1 5 . 0 4 3

a P e l a n T e s :

C a r l o s r o b e r T o s i lva e o u T r o s

a P e l a d a :

J u s T i ç a P ú b l i C a

r e l aT o r :

d e s e m b a r g a d o r l é C i o r e s e n d e

r e v i s o r :

d e c i s õ e s h i s t ó r i c a s

d e s e m b a r g a d o r va z d e m e l o

EmEnta

FURTO – Concurso de pessoas -

Materialidade e autoria demonstradas

– Condenação – Recurso – Perdão concedido

– Extensão a co-réus – Recurso

providos, em parte. É preciso levar em

conta, acima de tudo, a necessidade e

utilidade da pena como retribuição às

condutas desviadas. A natureza do perdão

judicial é meramente declaratória,

não se aplicando qualquer pena ao réu.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO

FEDERAL E TERRITÓRIOS

SERVIÇO DE JURISPRUDÊNCIA

DATA: 20 de outubro de 1995

RUBRICA:

acórdão

Acordam de Desembargadores da

2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça

do Distrito Federal (LÉCIO RESENDE,

VAZ DE MELO e PINGET CARVALHO) em

PROVER PARCIALMENTE O RECURSO, A

UNANIMIDADE, tudo de acordo com a

ata de julgamento.

Brasília, 25 de outubro de 1995.

Desembargador

PINGRET DE CARVALHO

Presidente

Desembargador

LÉCIO RESENDE

Relator

rElatório

O Senhor Desembargador LÉCIO RESENDE – Relator

CARLOS ROBERTO SILVA ALMEIDA, WILLIAM FLORIANO DA SILVA, MARCELO

HENRICE DA COSTA e GIOVANY JAYRO DOS SANTOS foram denunciados como incursos

nas penas dos arts. 155, $ 4º, itens III e IV , c/c os arts. 69, 71 e 29, todos do Código

Penal, e do art. 1º, da Lei nº 2.252/54, em razão da seguinte conduta delituosa:

no dia 21 de abril de 1989, por volta das 23 horas, os denunciados William Floriano,

Marcelo Henrice e Giovany Jayro, juntamente com os menores Marcelo dos Santos

Ferreira e Leila Pinheiro da Silva, dirigiam-se ao Centro Comercial Gilberto Salomão,

no Lago Sul, Brasília/DF, no veículo VW/Passat, placa AN-6849/DF, de propriedade

do primeiro, e ali se encontraram com o denunciado Carlos Roberto que se achava

na posse do veículo VW/Santana, placa ZD-4985/RJ, produto de furto, ocasião em

acordaram em subtrair objetos e acessórios do interior do automóveis estacionados

nas proximidades; - assim, os denunciados Carlos Roberto, Marcelo Henrice e

Giovany Jayro, bem como o menor Marcelo dos Santos, munidos de chaves “micha”,

arrombaram o Santana Quantum, placa TX-0100/DF de Cléria Augusta dos Santos, o

Chevette Hatch placa AX-4892/DF, que se achava na posse de André Luiz Martinez de

Oliveira, o Caravan placa MM-3653/DF, de Rodrigo Octávio França do Amaral Soares

e o Voyage placa BN-5008/DF, de Emílio Teixeira de França, subtraindo do interior

deles os objetos e acessórios descritos nos laudos respectivos; - durante a empreitada

criminosa, o denunciado William Floriano permaneceu no interior do seu veículo

em companhia da menor Leila, aguardando seus comparsas, os quais iam guardando

o produto dos furtos no porta-malas do seu carro e no do denunciado Carlos Roberto.

Parte da res furtiva foi apreendida no porta-malas do carro do denunciado William

Floriano, quando este foi abordado por policiais ainda no Gilberto Salomão, e parte foi

localizada dias depois, em poder do denunciado Carlos Roberto, tendo sido avaliadas

e restituídas às vítimas.

Na sentença de fls. 236/246, o MM. Juiz da 6ª Vara Criminal da Circunscrição Especial

Judiciária de Brasília/DF julgou procedente, em parte, a denúncia, para condenar

CARLOS ROBERTO DA SILVA ALMEIDA, WILLIAM FLORIANO DA SILVA, MARCELO

HENRICE DA COSTA e GIOVANY JAYRO DOS SANTOS nas penas do art. 155, § 49, item

IV, c/c o art. 71 do CPB, individualizando as penas conforme se segue : - CRALOS RO-

BERTO SILVA ALMEIDA, 03 (três) anos e 18(dezoito) dias de reclusão, mais 30 (trinta)

dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo cada um, corrigido monetariamente

na forma da lei, prescrevendo o regime inicial fechado para o cumprimento da

pena, determinando, ainda, que o réu não poderá recorrer em liberdade ; - WILLIAM

FLORIANO DA SILVA , 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, regime inicial

aberto para o cumprimento da reprimenda corporal, mais 10(dez) dias-multa, à razão

de um trigésimo do salário mínino cada um, corrigido monetariamente na forma da lei

, concedendo-lhe o direito de apelar em liberdade ; - MARCELO HENRICE DA COSTA,

02 (dois) anos e 04(quatro) meses de reclusão, regime inicial aberto para o cumprimento

da reprimenda corporal, mais 10(dez) dias-multa, a razão de um trigésimo do

salário mínimo cada um, corrigido monetariamente na forma da lei, concedendo-lhe o

direito de apelar em liberdade; - GIOVANY JAYRO DOS SANTOS , 02(dois) anos e 08

(oito) meses e 12(doze) dias de reclusão, regime inicial semi-aberto para o cumprimento

da reprimenda corporal, mais de 20 (vinte) dias-multa, à razão de um trigésimo

do salário mínimo cada um, corrigido monetariamente na forma da lei, concedendolhe,

também, o direito de apelar em liberdade.

Em decisão de fls. 276, o MM. Juiz da 6ª Vara Criminal atribuiu efeito suspensivo

ao recurso de apelação do réu CARLOS ROBERTO SILVA ALMEIDA, depois de prestada

a fiança arbitrada.

m a i o - j u n h o - j u l h o - a g o s t o - 2 0 0 8

As fls. 296, despacho determinando a intimação do sentenciado GIOVANY JAYRO

DOS SANTOS, por 90 dias da sentença condenatória, para, querendo, recorrer.Intimação

publicada do DJ de 03/11/94.

Irresignados com o decisus condenatório de 1º grau de jurisdição, apelaram:

- CARLOS ROBERTO SILVA ALMEIDA, razões às fls. 284/290, requerendo o recebimento

e provimento de seu recurso, para sua absolvição plena, nos termos do art.

386, item VI do CPB, sustentando, em síntese, a falta de provas que poderiam dar

alicerce à denúncia, pois não houve testemunha ocular dos supostos fatos, e, ainda,

que se evidencia nos autos a impossibilidade de individualizar a conduta ou a autoria

do furo ou de qualquer outro delito por parte do apelante, impondo-se em razão disso,

a aplicação máxima in dúbio pro reo.

-MARCELO HENRICE DA COSTA, razões às fls. 291/293, requerendo o conhecimento

e provimento de sua apelação para a sua absolvição, ou a reforma parcial da

r. decisão, para aplicação da pena do § 2º do art. 155 do CPB, porque, segundo sustenta,

mesmo os casos de furto qualificado, ainda que em caráter continuado, desde

que as vítimas recuperaram as coisas que lhe foram subtraídas, elas não sofreram

prejuízo. Argüi, ainda, que as provas produzidas não são completas e não merecem o

valor que a r. sentenças lhes atribuíram;

-WILLIAM FLORIANO DA SILVA, razões às fls. 310/314, pleiteando o recebimento

de seu apelo para sua absolvição, ou, em entendendo esta turma de forma diversa,

seja acolhida sua súplica para considerar presente a figura da tentativa colateral

tão somente e, com base em jurisprudência apontada, ainda assim, seja absolvido.

Sustenta que a r. sentença foi proferida contra a prova dos autos, pois nenhuma das

testemunhas e acusados atribui ao apelante a prática do delito apontado contra a sua

pessoa . No que diz respeito à capitulação ao crime, se convencido se tornasse para

o Juízo a sua participação dolosa argüi, mesmo assim não poderia a pena chegar

ao quantum cominado na r. sentença, em razão da conduta participativa não haver

passado da esfera da tentativa, visto que a apontada res furtiva não passou da esfera

de vigilância, quando a mesma foi apreendida pala polícia, no local do crime. Afirma,

ainda, que o seu envolvimento decorreu, tão somente, do fato de haver emprestado a

chave de seu automóvel e um dos tais outros envolvidos.

Contra-razões do ministério Público conforme se segue:

- em relação aos réus CARLOS ROBERTO SILVA ALMEIDA E MARCELO HENRICE

DA COSTA às fls. 298/304, pugna pelo improvimento de ambos os recursos, mantendo-se

integralmente a r. decisão recorrida, sustentando estar provada de forma incontroversa

a autoria, ressaltando que os apelantes tiveram a posse mansa, pacífica

e desvigiada da res furtiva, sendo que parte dela foi apreendida, posteriormente, com

Carlos Roberto, no Guará II, no interior do veículo Santana;

-em relação ao réu WILLIAM FLORIANO DA SILVA às fls. 316/321, onde requer

seja negado provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a r. sentença recorrida,

sustentando que não existiu a autoria colateral no presente caso porque todos

os quatro condenados mantinham uma união comum de desígnios, realizando o furto

de mútuo acordo, ocorrendo, portanto, a co-autoria. Salienta ainda que, quanto à

autoria restou inequivocamente provada, ressaltando que parte dos objetos furtados

foi apreendida no interior do porta-malas do veículo que era dirigido pelo apelante, e

que todos os recorrentes tiveram posse mansa pacífica e desvigiada as res furtiva,

sendo que parte dela foi apreendida, posteriormente, com Carlos Roberto, no Guará

II, no interior do veículo Santana;

A doutra Procuradoria da Justiça apresenta seu parecer às fls. 323/326, opinando

pelo desprovimento de todos os recursos.

É o Relatório.

Ao eminente Revisor.

m a i o - j u n h o - j u l h o - a g o s t o - 2 0 0 8

d e c i s õ e s h i s t ó r i c a s

Votos

r e v i s t a t j d f t

O Senhor Desembargador LÉCIO RE-

SENDE – Relator

CARLOS ROBERTO SILVA ALMEIDA,

WILLIAM FLORIANO SANTOS, MARCELO

HENRICE DA COSTA e GIOVANY JAYRO

DOS SANTOS, foram processados como

infratores do art. 155, $ 4º, itens III e IV,

do Estatuto Repressivo, e do art. 1º, da

Lei nº 2.252/54, em conjugação com os

arts. 61, 71 e 29, do prefalado corpo de

leis, vindo a ser condenados como incursos

no art. 71, todos da Lei nº 2.252/54,

na conformidade da respeitável sentença

proferida pelo ilustre Juiz de Direito

Substituto em exercício junto à MM 6ª

Vara Criminal da circunscrição Especial

Judiciária de Brasília.

Apelaram os réus CARLOS ROBERTO

DA SILVA ALMEIDA, WILLIAM FLORIA-

NO DA SILVA e MARCELO HENRICE DA

COSTA.

O primeiro, colimando a absolvição,

com arrimo no art. 386, item VI, do código,

sustentando, em breve síntome, que

a materialidade do delito imputado, ainda

que fosse comprovada, não bastaria

para convencer, quanto à autoria da responsabilidade

do apelante pela execução

do furto.

Sustenta, ainda, que o fato não

teve testemunha ocular, e os acusados

WILLIAM FLORIANO DA SILVA, MARCELO

HENRICE DA COSTA e GIOVANY JAYRO

DOS SANTOS, durante a fase investigatória

e da instrução, atribuíram, cada qual,

a prática da subtração ao outro, excluindo,

assim, a própria responsabilidade.

Sustenta, finalmente, a impossibilidade

de individualizar a conduta, tornando

incerta a autoria do furto, inviabilizando

a punição do apelante.

Tais questões estão sendo repristinadas

nas razões do recurso, embora

tenham sido objeto de exame pelo ilustre

Juiz sentenciante.

Para demonstrar, basta a simples

leitura do segundo parágrafo do relatório

da respeitável sentença – fls. 239.

Permito-me trazer à conferência os

seguintes excertos da fundamentação e

11


12

d e c i s õ e s h i s t ó r i c a s

r e v i s t a t j d f t

motivação da respeitável sentença – in verbis: É, portanto, robusta e incontroversa

a prova dos autos no sentido de que os veículos já referidos no dia 21 de abril de

1989, à noite, forma abertos em ruas do Lago sul próximas ao denominado Centro

Comercial Gilberto Salomão, tendo sido subtraídos do interior toca-fitas, rádios, amplificadores,

óculos, documentos, peças de vestuário etc. Resta examinar, pois, se há

nos autos prova da autoria da subtração. Verifico que os quatro acusados negaram as

imputações contidas na denúncia, quando ouvidos em juízo (fls. 158v., 159v. , 162v., e

163v.). Do depoimento dos acusados, contudo, se colhe, sem lugar a dúvidas, que TO-

DOS eles estiveram no Centro Comercial Gilberto Salomão, na noite em que ocorreu a

sucessão de furtos no interior de veículos nas quadras próximas daquele logradouro.

MARCELO afirmou que foi àquele local, em companhia de GIOVANY, do então inimputável

Marcelo e de William e que lá se encontraram com Nem, ou seja, com o acusado

Carlos Roberto (fls. 158v.).CARLOS ROBERTO, que estava na posse de um VW/Santana

furtado, declarou que combinou com seu amigo Marcelo Galego, um militar, ou

seja, o acusado Marcelo Henrice da Costa, para irem ao Centro Comercial Gilberto Salomão;

confirmou Carlos Roberto que foi àquele local com o acusado Marcelo; afirmou

que lá se encontraram William e a namorada deste, Leila e com Giovany (fls. 162v.).

WILLIAM afirmou que foi àquele Centro Comercial para um show musical, acompanhado

de sua namorada Leila; afirma que avistou Carlos Roberto e confirma que deu

carona a Giovany até o Centro Comercial (sic) ... Tal precisão não vem somente das

palavras do então inimputável Marcelo. CARLOS ROBERTO, com fantástica memória,

discriminou, um a um, os veículos que abriu e os objetos por ele subtraídos naquela

noite. Antes, relatou seu encontro com os dois Marcelos, com William, a namorada

deste e com Gil, ou seja Giovany... Mais há nos autos, para comprovar a união de

desígnios, se as vontades dos quatro acusados dirigidas para o fim de subtrair bens

de terceiros, para si, em concurso incontroverso. Assim, ao contrário do que sustenta

a Defesa dos acusados, não vislumbro participação de menor importância de nenhum

deles. Todos agiram e contribuíram decisivamente para que a subtração do elevado

número de objetos se consumasse. Ademais, tiveram os acusados a posse mansa, pacífica

e desvigiada da res furtiva; parte dela, inclusive, foi apreendida posteriormente,

com o réu Carlos Roberto, no Guará II, no interior do veículo Santana (Cf. fls. 31,37,38

e 40). Ao contrario do que sustentaram, em uníssono, os ilustres Defensores dos

réus, a prova dos autos é segura, é robusta, é convergente na direção da participação

de todos os acusados nos furtos relatados na denúncia, na modalidade de co-autoria,

em continuidade delitiva. Impende sejam os réus condenados.

No que respeita a este apelante, condenado que foi à pena de 03 (três) anos, 03

(três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, e pagamento de 30 (trinta) dias-multa, à

razão de um trigésimo do salário mínimo cada um, teve indicado o regime fechado inicialmente

para o cumprimento da reprimenda corporal, havendo o MM. Juiz decidido

que eventual recurso somente poderia ser interposto mediante prévio recolhimento

à prisão.

Contudo, acolhendo pedido posteriormente endereçado, com a anuência do Dr.

Promotor de Justiça então oficiante, levando em conta que o apelante constituiu prole,

exerce emprego efetivo em emprese de consultoria imobiliária – fls. 267, exercendo

funções, inclusive, no transporte, como motorista, de valores, representados por

grandes quantias de dinheiro, oriundas de saques e depósitos bancários, e, ainda,

responsável pelo transporte de filhos e neto do representante legal, concedeu-lhe

fiança no valor de CR$ 90.00,00 (noventa mil cruzeiros reais), conferindo efeito suspensivo

ao recurso interposto, e ora em exame e julgamento desta Egrégia Turma

Criminal.

Creio que o apelante já foi suficientemente punido.

Além da prole que constituiu, contribuiu para o sustento dos pais, é bem conceituado

no meio em que vive tudo indicando que o fato praticado objeto destes autos, fora

transeunte em sua vida, quando contava

pouco mais de vinte anos de idade.

O mesmo se pode afirmar relativamente

ao réu WILLIAM FLORIANO DA

SILVA.

Retomou o caminho da decência,

casou-se, concluiu o 2º grau escolar, e

exerce trabalho honesto para manter a

prole. Professa, demais disso, religião.

Condenado à pena de 02 (dois) anos

e 04(quatro) meses de reclusão, e pagamento

de 10 (dez) dias-multa, foi-lhe

prescrito o regime inicial aberto, em

virtude de as circunstâncias judiciais lhe

terem sido completamente favoráveis,

facultando-se-lhe apelar em liberdade.

As coisas subtraídas foram restituídas.

Outra não é a situação do réu MAR-

CELO HENRICE DA COSTA.

Tanto que recebeu igual reprimenda

àquela imposta ao réu WILLIAM FLORIA-

NO DA SILVA.

Primeiro e de bons antecedentes, todas

as circunstâncias judiciais lhe forma

favoráveis.

Exerce atividade laborativa.

Vê-se que houve mudança de conduta

de cada um dos imputados, ora recorrentes.

Tais digressões em nada contribuem

para alterar o atendimento tantas vezes

manifestado perante esta Egrégia Turma,

no sentido de que a pena tem caráter

retributivo, representado a expressa

reprovação social diante das condutas

ilícitas.

Disso resulta a compreensão de que

a pena deve ser aplicada quando presentes

os motivos que a inspiram e orientam.

Penso ser oportuno trazer duas manifestações

do saudoso e insuperável

Ministro NÉLSON HUNGRIA.

A primeira, para rememorar inesquecível

Conferência por ele pronunciada,

sob o título “Os Pandectistas do

Direito Penal” cujo trecho é o seguinte:

“O crime não é apenas uma abstrata

noção jurídica, mas um fato do mundo

sensível, e o criminoso não é um impessoal

modelo de fábrica, mas em trecho

flagrante da humanidade. A ciência que

m a i o - j u n h o - j u l h o - a g o s t o - 2 0 0 8

estuda e sistematiza o direito penal não

pode fazer-se cega à realidade, sob pena

de degradar-se num formalismo vazio,

numa plenitude observante de mapa mural

de geometria. Ao invés de librar-se

aos pináculos da dogmática , tem de vir

para o chão do átrio onde ecoa o rumor

das ruas, o vozeio da multidão, o estrépito

da vida, o fragor do mundo, o bramido

da tragédia humana. Não pode alçar-se

às nuvens, no rumo do céu, pois tem de

estar presente ao entrevero dos homens,

ao dantesco tumulto humano...o direito

penal que deve ser ensinado e aprendido

não é o que acontece com o eruditismo e

a elegância impecável das teorias, mas

o que, de preferência, busca encontrarse

com a vida e com o homem, para o

conhecimento de todas as fraquezas e

misérias, de todas as infâmias e putrilagens,

de todas as cóleras e negações,

para a tentativa, jamais desesperada, de

contê-las ou corrigi-las na medida da justiça

terrena. Não o direito penal de roupas

feitas estandardizadas, no intento

absurdo de abranger a multivariedade da

vida e do homem dentro de apriorismos

inteiriços, mas o direito penal que penetre

e compreenda, para poder tratá-la, a

realidade de cada criminoso, no momento

do seu crime, na sua vita antescta, na

sua psicologia, na sua índole, nas suas

possibilidades da readaptação” (in “CO-

MENTÁRIOS” , vol. I, Tomo II, Apêndice,

pág. 457).

A outra lição legada se encontra inserida

na célebre Conferência que pronunciou

nos idos de 1951, na Faculdade

de direito em Belo Horizonte, sob o título

“A pena de Morte e as Medidas de Segurança”.

Ei-la: “É um ilogismo a afirmação

apriorística de incorrigibilidade. Merece

inteira adesão este conceito de QUIN-

TIIANO SALDAÑA: O delinqüente não é

uma pedra, mas um homem e, portanto,

pode mudar, é suscetível de se modificar.

O mais perverso a obstinado malfeitor

pode ser ressocializado, tal seja a habilidade

do processo empregado para tal

fim. Como diz ROHLAND, não há homens

absolutamente bons, do mesmo modo

que não há caracteres absolutamente

m a i o - j u n h o - j u l h o - a g o s t o - 2 0 0 8

r e v i s t a t j d f t

maus, ou delinqüentes natos: por isso é possível, ao contrário do que entendia SCHO-

PENHAUER, uma modificação do caráter, ensinando a experiência que, mediante sério

esforço, muitos conseguem. Toda personalidade tem o seu núcleo na vida psíquica, e

esta não está sujeita à rígida casualidade do mundo físico. Os mais modernos dados

científicos atestam que nela existe, até certo limite, espontaneidade ou originalidade.

A vontade, elemento psíquico primário, pode ser influída, mas nunca perde a possibilidade

de co-atuar para imprimir fisionomia à personalidade, superando inclinações

ou tendências” (“COMENTÁRIOS”, vol.III, Apêndice, pág. 335).

Ignoro os crimes que porventura tenha praticado São Dimas.

O certo é que foi condenado à crucifixão. Para receber pena tão cruenta, é possível

que haja incidido em condutas gravíssimas para a época.

Sabe-se, contudo, que foi perdoado por Jesus Cristo. Além do perdão, concedeulhe,

ainda, as primícias do Paraíso.

Não posso fazer restrições à concessão, tendo em vista a simplista alusão a determinadas

condutas, definidas em certos tipos penais.

É preciso levar em conta, acima de tudo, a necessidade e utilidade de pena como

retribuição as condutas desviadas.

Que necessidade têm os apelantes de ser apenados?

Que utilidade teria a aplicação da pena, decorridos mais de 06 (seis) anos da

prática dos fatos?

Quantas famílias seriam desestruturadas à custa da reclusão dos apelantes?

Quantas criancinhas que sequer reconhecem esse fato que enodoa a vida pregressa

dos apelantes seriam incorporadas a essa interminável legião de famintos

que povoa o Brasil?

Por outro lado, estou convencido de que os apelantes já foram penalizados pelo

sofrimento moral que se lhes impôs o comportamento desviado de observância da

ordem jurídica estabelecida, falando mais alto suas estruturas éticas.

Há, nestes autos, a meu juízo, razões de sobejo para em face às circunstâncias,

abster-me de aplicar as penas impostas na respeitável sentença, excepcionalmente.

Filio-me ao entendimento no sentido de que a natureza do perdão é meramente

declaratória, não se aplicando qualquer pena ao réu.

E por entender justa a solução, dou provimento, em parte, aos recursos interpostos,

para cassar a pena imposta aos recorrentes, em virtude do perdão que concedo,

não extensivo ao co-réu GIOVANY JAYRO DOS SANTOS, porquanto não lhe favorecem

as circunstâncias judiciais.

O Senhor Desembargador VAZ DE MELO – Revisor.

Com o Relator.

O Senhor Desembargador PINGRET DE CARVALHO – Presidente.

Com o Relator.

dEcisão

Provido parcialmente o recurso, à unanimidade.

d e c i s õ e s h i s t ó r i c a s

13


14

d e c i s õ e s h i s t ó r i c a s

r e v i s t a t j d f t

Sentença autoriza

mudança de nome e sexo de

transexual

a s e g u n d a d e C i s ã o s e d e s Ta C a P e l a i n o va ç ã o . e r a m o s ú lT i m o s d i a s d e n o v e m b r o d e 2 0 0 2 q u a n d o m o a C i r

Pa s s o u a s e C h a m a r b i a n C a . o s d o i s n o m e s s ã o F i C T í C i o s , m a s a h i s T ó r i a d e v i d a d e s s e T r a n s e x u a l n ã o . e l e

n a s C e u h e r m a F r o d i Ta , F o i r e g i s T r a d o C o m o h o m e m , m a s T i n h a T r a ç o s F e m i n i n o s e s e s e n T i a C o m o m u l h e r .

F e z a C i r u r g i a d e m u d a n ç a d e s e x o , m a s C o n T i n u ava h o m e m e m T o d o s o s s e u s r e g i s T r o s d e v i d a . a s e n T e n ç a

q u e m u d o u Pa r a s e m P r e a v i d a d e s s e P e r s o n a g e m d o m u n d o r e a l F o i d o J u i z C a r l o s F r e d e r i C o m a r o J a d e m e -

d e i r o s , s u b s T i T u T o n a 1 ª va r a d e F a m í l i a d e b r a s í l i a à é P o C a d o s F aT o s e aT u a l T i T u l a r d a 3 ª va r a d e F a m í l i a

ó r F ã o s e s u C e s s õ e s d e C e i l â n d i a .

n a d e C i s ã o , o m a g i s T r a d o a F i r m a q u e o n o m e é u m d o s m a i s P o d e r o s o s s i g n o s s o C i a i s e , P o r i s s o , T o d o

i n d i v í d u o T e m o d i r e i T o d e T e r u m n o m e q u e n ã o l h e C a u s e C o n s T r a n g i m e n T o s o u o e x P o n h a a o r i d í C u l o . e m

o u T r o T r e C h o d a s e n T e n ç a , C a r l o s F r e d e r i C o e n u m e r a o u T r o s a s P e C T o s , q u e n ã o o s F í s i C o s , Pa r a d e F i n i r o

s e x o h u m a n o . d e a C o r d o C o m o J u i z , n ã o s e P o d e e s q u e C e r q u e a s e x u a l i d a d e P o s s u i u m a d i m e n s ã o P l u r a l ,

q u e va i a l é m d o a s P e C T o b i o l ó g i C o , a P r e s e n Ta n d o a s P e C T o s s o C i a i s , P s í q u i C o s , C o m P o r Ta m e n Ta i s e C u lT u r a i s .

l e i a a s e n T e n ç a n a í n T e g r a n a P á g i n a s e g u i n T e .

n o v e m b r o d e 2 0 0 2

“ A l g u é m q u e t e n h a a a p a r ê n c i a

d e m u l h e r , s i n t a - s e m u l h e r , s e j a

v i s t a e t r a t a d a s o c i a l m e n t e

c o m o m u l h e r , m a s q u e o s t e n t e

u m n o m e d e h o m e m , d e p a r a - s e

c o m e v i d e n t e c o n f l i t o e n t r e s u a

p e r s o n a l i d a d e s o c i a l e j u r í d i c a ” .

J u i z C a r l o s F r e d e r i c o M a r o j a d e M e d e i r o s .

Reconhecimento nas Forças Armada

o m i l i Ta r J . C . a . P o s s u í a i d e n T i F i -

C a ç ã o d e h o m e m aT é o a n o 2 0 0 0 ,

q u a n d o T e v e o P e d i d o d e m u d a n -

ç a d e s e x o J u l g a d o P r o C e d e n T e .

d a a lT e r a ç ã o n o r e g i s T r o C i v i l

aT é a g o r a , n o e n Ta n T o , v e m e n -

F r e n Ta n d o u m a v e r d a d e i r a b a -

Ta l h a s o C i a l . o m a i o r r e F l e x o

d i s s o é q u e aT é a b r i l d e s T e a n o

e l e a i n d a n ã o h av i a s i d o r e i n -

T e g r a d o à s F o r ç a s a r m a d a s , d e

o n d e T e v e d e s a i r P e l a s i m P l e s r a -

z ã o d e s e r T r a n s e x u a l . m a s a Pa r -

T e m a i s i m P o r Ta n T e d a g u e r r a e l e

J á C o n s e g u i u v e n C e r : a a e r o n á u T i -

C a r e C o n h e C e u o n o v o r e g i s T r o e

J á e x P e d i u u m a C a r T e i r a C o m s e u

n o v o n o m e , m a r i a l u i z a d a s i lva .

o r e C o n h e C i m e n T o d a m u d a n ç a

d e s e x o F o i o P r i m e i r o n a h i s T ó r i a

d a s F o r ç a s a r m a d a s b r a s i l e i r a s .

m a s i s s o é s ó o C o m e ç o . q u a n d o s e

P r e Pa r ava Pa r a a C i r u r g i a , o e n T ã o

C a b o r e C e b e u a n o T í C i a d e q u e s e -

r i a r e F o r m a d o . o m o T i v o , s e g u n d o

a s F i l e i r a s d a a e r o n á u T i C a , s e r i a

i n C a Pa C i d a d e Pa r a o s s e rv i ç o s m i -

l i Ta r e s . d e P o s s e d o n o v o d o C u -

m e n T o , e a P ó s o i T o a n o s d e T r â m i T e

P r o C e s s u a l , e l e a g u a r d a d e C i s ã o

d a J u s T i ç a F e d e r a l Pa r a s e r r e i n -

T e g r a d o a o C a r g o . a s e n T e n ç a d e v e

s a i r aT é o F i n a l d o a n o .

m a i o - j u n h o - j u l h o - a g o s t o - 2 0 0 8

a u T o s n . 4 2 6 5 0 / 9 7

a ç ã o d e r e T i F i C a ç ã o

d e r e g i s T r o C i v i l

a u T o r :

r o d o l F o r o d r i g u e s g o n ç a lv e s

sEntEnça

Cuida-se de ação de retificação de

registro civil, movida por Rodolfo Rodrigues

Gonçalves. Alegou a parte autora

que nasceu em 21-8-71, nesta capital;

que foi registrada como sendo do sexo

masculino, malgrado ser portadora de

hermafroditismo; que ao desenvolver-se,

percebeu que o sexo feminino predominava

em suas funções físicas e psicológicas;

que, tendo se desenvolvido como

mulher, vem atravessando inúmeras dificuldades

e constrangimentos, em razão

de sua identidade civil masculina; que

desde a infância adotou informalmente o

nome de Vittória, sendo por este nome

conhecida; que se submeteu a cirurgia

para a extirpação do órgão genital masculino,

de modo a permitir o conveniente

ajuste do órgão feminino. Requereu a

retificação do registro civil, para passar

a chamar-se Vittória Venturini. Instruiu

com os documentos de fls. 7-10 e 14.

Às fls. 17-19, laudo médico, onde se

certifica e comprova que a parte autora

ostenta "órgãos genitais externos Meato

Uretral de bom calibre e lábios maiores

semelhantes aos femininos, tal qual ao

Certificado Médico Oficial do Colégio de

Barcelona".

Às fls. 25-26, certidões dos cartórios

distribuidores do Distrito Federal relativamente

à parte autora.

Em audiência de justificação, retratada

às fls. 28-30, foram colhidos testemunhos.

A parte autora foi submetida a novo

exame pericial, estando o laudo acostado

às fls.124-130.

Às fls. 144-145, audiência destinada

à oitiva do depoimento pessoal do requerente

e esclarecimentos do perito.

Manifestou-se a Exma. Curadoria de

Família às fls. 149-157, opinando pela

procedência do pedido.

É o relatório.

m a i o - j u n h o - j u l h o - a g o s t o - 2 0 0 8

Decido.

d e c i s õ e s h i s t ó r i c a s

r e v i s t a t j d f t

Tendo em vista a excelência das razões tecidas no estudo do caso proposto pela

douta representante do Ministério Público, peço vênia para adotá-las como motivações

da decisão, transcrevendo a seguir:

"Submetido à perícia médica nestes autos, constatou-se que o Requerente/Interessado

encontra-se à ‘ectoscopia, anatomicamente compatível com o pós-operatório

tardio de transgenitalização, ou seja, vulva e neovagina e, portanto, apto a atividade

sexual. Por outro lado, o mesmo é portador de próstata (glândula masculina) e não

tem ovários, trompas e útero... conseqüentemente inapto à capacidade reprodutiva’.

Ao quesito referente se o indivíduo pode ser considerado do sexo feminino, respondeu

o perito:

‘A cirurgia de transgenitalização somente dá a aparência da genitália externa com

do sexo feminino, onde a vagina construída permite atividade sexual. Como o paciente

em questão é portador de cariótipo 46 XY e, conforme exames complementares,

não é portador de útero, ovários e trompas e nem poderá tê-los, não há portanto,

possibilidade de procriação...ValE rEssaltar quE a conclusão sE um paciEntE

é portador dE transExualismo ou outros transtornos dE idEntidadE ou

prEfErência sExual é dEfinitiVamEntE uma quEstão da EsfEra psiquiátrica’

– grifou-se.

Esclareceu, ainda, o expert que:

A resolução do CFM...número 1482/97 estabelece que ‘A definição de transexualismo

deve obedecer no mínimo aos critérios abaixo enumerados: desconforto com

o sexo anatômico natural; desejo expresso de eliminar os genitais , perder as características

primárias e secundárias do próprio sexo e ganhar as do sexo oposto; permanência

desse distúrbio de forma contínua e consistente por, no mínimo, dois anos;

ausência de outros transtornos mentais’(...) Logo, à luz da ciência atual o diagnóstico

de transexualismo é da esfera psicológica e psiquiátrica’ – fl. 130.

O que busca o requerente, indubitavelmente, é o reconhecimento jurídico da redesignação

do seu estado sexual. Ou seja, que o Estado acate a sua identidade sexual e

as conseqüências jurígenas de tal situação, em especial, o status feminino e a adoção

de prenome a ele correspondente.

Na literatura científica, colhe-se opiniões de que a ‘sexualidade humana ultrapassa

os limites do círculo biológico’, sendo revelada por aspectos biológicos – características

genitais, gonádicas, cromossômicas e outras - , e a ´parte psíquica e

as atitudes comportamentais do indivíduo, que se integram umas nas outras . Essa

integração de aspectos, que constituem a sexualidade humana, é denominada status

sexual ou, vulgarmente, de sexo’ 1 .

Dessa forma, quanto a esses aspectos, fala-se em sExo biológico - o decorrente

das características corporais do indivíduo, pelo entrelaçamento do sexo genético

(combinação dos cromossomos X e Y) com o endócrino (glândulas sexuais: testículos

e ovários) - ; sExo psíquico - reação psicológica do indivíduo a determinados estímulos

em razão do sexo ao qual ele pertence - e; sExo ciVil – o que inicial com assento

de nascimento da criança, quando ocorre a designação do seu sexo2 .

Assim, pode ocorrer que a pessoa, biologicamente, pertença ´a um sexo, mas,

psiquicamente, viva ‘o sexo oposto ao biológico. Todas essas situações são denominadas

de anomalias sexuais e acabam por trazer reflexos ao Direito, em especial ao

Direito Civil’, sendo o principal a ‘possibilidade, ou não, de se alterar no assento de

nascimento a determinação do sexo, bem como mudar o prenome da pessoa, quando

este não corresponde ao sexo do indivíduo’ 3 .

Desse modo, não há dúvida de que o Interessado submeteu-se à operação de

mudança de sexo, como restou consignado pelo perito, não podendo afirmar o expert,

pelos elementos de que dispunha, se em decorrência de um quadro de hermafrodi-

15


16

d e c i s õ e s h i s t ó r i c a s

r e v i s t a t j d f t

tismo (como afirmado na inicial) ou de transexualismo 4 , que a ciência classifica como

espécies de anomalias sexuais.

Tratando-se de hermafroditismo ou de transexualismo, a verdade é que o Interessado,

pelo que se extrai do depoimento de fl.145, possui uma psique totalmente

feminina, tendo buscado na cirurgia de transexualização a superação do conflito entre

a ruptura do seu sexo psicológico e sua realidade corporal.

Diferenciando os homossexuais e travestis dos transexuais, afiram Elimar Szaniawski,

que estes possuem a ‘convicção inabalável de não pertencer ao sexo masculino.

Seu desejo é poder integrar-se na sociedade dentro de seu verdadeiro sexo, o sexo

psíquico, o que não ocorre com homossexuais e travestis` 5 .

Para os transexuais, especialistas defendem a intervenção cirúrgica, que denominam

alguns cirurgia de adequação do sexo, como a única terapia que amolda o sexo

morfológico dessas pessoas ao seu sexo psíquico, vendo outros o seu fundamento

jurídico no direito à saúde e no direito à integridade psicofísica do indivíduo, que ‘se

concretiza na defesa da saúde em função da possibilidade de a pessoa desenvolver,

livremente, a personalidade’, protegida que é constitucionalmente 6 , restando-lhe atribuído

sexo conforme sua personalidade.

A resolução 1.482, de 10.09.97, do conselho Federal de Medicina (CFM), que

deu por permitida, no Brasil, a realização de cirurgias de mudança de sexo, adota,

como uma das suas considerandas, que o ‘paciente transexual portador de desvio

psicológico permanente de identidade sexual, com rejeição de fenótipo e tendência a

auto-mutilação e ao auto-extermínio’, bem assim que tal cirurgia ‘de transformação

plástico-reconstrutiva da genitália externa, interna e caracteres sexuais secundários

não constitui crime de mutilação previsto no art. 139 do Código Penal’ 7 .

Não há, pois, em nosso ordenamento, empecilho legal a realização da cirurgia de

transgenitalismo, resta, assim, analisar se há impedimentos a seus reflexos na órbita

do direito pátrio, em especial, no registro civil.

Ou seja, realizada a cirurgia de adequação do sexo biológico ao sexo psíquico,

seria possível a modificação no assento civil da pessoa natural, em relação ao que

nele consta sobre os elementos sexo e nome?

Nessa seara, as opiniões se controvertem.

Uma corrente entende que a questão do sexo é da genética, sendo absurdo afirmar

‘pertencer ao sexo feminino quem, geneticamente, integra o sexo masculino,

tanto que não portador de trompas de falópio, ovários... mas somente vagina artificialmente

construída`, sendo inviável a ‘pretendida alteração do sexo natural, certo

ser inadmissível pretender priorizar, sobre o mesmo, o chamado sexo psicológico’ 8 .

Afirma-se, ainda, que ‘a operação de mudança de sexo, realizada pelo transexual,

pode lhe dar aparência externa de outro sexo, mas jamais o transformará em um ser

de outro sexo, pois aquele homem sem pênis jamais terá ovários, trompas e sua vagina

não terá elasticidade, não será revestida por mucosa e sim por pele, não havendo

tampouco lubrificação vaginal’ 9 .

Teses nesse sentido centram-se na determinação do sexo pelos aspectos genéticos

e endócrinos (o sexo biológico), principalmente, em relação ao parelho reprodutor,

afastando a caracterização do sexo feminino, ou seja, uma mulher, pela incapacidade

de reprodução, sendo inegável que o desconhecimento de tal circunstância pode

ensejar erro essencial quanto à pessoa.

Porque subverteria a ordem natural das coisas, advertem, ainda, que ‘só a adoção,

pelo legislador, de normas específicas que autorizem a averbação, à margem do

registro civil respectivo, do chamado sexo psicológico, mediante regular procedimento

judicial, poderá solucionar tão angustiante problema, resultante de grave desvio

de psiquismo’.

Contudo, para outra corrente, se adotar como critério distintivo do sexo psicológico,

adequa-se o sexo jurídico ao sexo aparente, a possibilitar a plenitude da dignidade

da pessoa, plasmada na íntegra realização

de sua personalidade.

A solução, destarte, é mais jurídica

do que genética.

O seu fundamento, no sentido da admissibilidade

da modificação do assento

civil, encontra-se a partir do art. 1°, inciso

III, da Constituição Federal, que estabelece

ser um dos fundamentos da República

Federativa do Brasil a dignidade

da pessoa humana, bem assim de que se

assegura a inviolabilidade da intimidade

(art. 5°, inc.X)

Portanto, a mudança do sexo jurídico

(ou civil, como alhures apontados) do Interessado,

Rodolfo Rodrigues Gonçalves,

tem fundamento constitucional, uma vez

que, sem a alteração, as agressões à sua

intimidade, conforme relato nos autos,

persistirão, com flagrante ofensa a esse

seu direito fundamental.

Igualmente, a legislação infraconstitucional

respalda os seus interesses, no

que toca também à alteração do nome.

Com efeito, a Lei de Registros Públicos

(Lei n° 6.015/73), em seu art. 58,

caput, e art. 55, faculta a substituição do

prenome por apelidos públicos notórios,

e proíbe a adoção de nome que exponha

a pessoa a ridículo.

Não há motivos para que não se dê

crédito à afirmação do Interessado de

que desde a adolescência trata-se, e é

tratado, pelo prenome de Vittória, o qual

corresponde às suas características físicas

femininas. Do mesmo modo, não há

como negar que o prenome rodolfo o

expõe a ridículo, à chacota, no meio social

em que vive, bem assim nas demais

relações intersubjetivas.

‘Com efeito, se se demonstra que

circunstâncias supervenientes ao nascimento

e, portanto, ao registro, implicam

em que o prenome do requerente exponha

a óbvio ridículo não há, evidentemente,

qualquer óbice à retificação. A medida

se adequa integralmente ao espírito

da Lei que, às expressas, quis evitar que

uma pessoa fosse exposta ao ridículo ou

à execração pública pelo simples fato de

ter um prenome`.

Contudo, a modificação não tem o

alcance pretendido pelo Interessado,

m a i o - j u n h o - j u l h o - a g o s t o - 2 0 0 8

uma vez que o patronímico, na hipótese,

é inafastável, por conta dos mesmos dispositivos

legais.

A utilização de critérios da Ciência

extrajurídica na solução de demandas

em que tais se façam necessários deve

efetuar-se cum grano salis, mormente

quando se trata de tema que encontra

ainda certa polêmica, mesmo no campo

das Ciências da Saúde, como o versado

neste feito.

A visão reducionista de que o sexo

é um fator determinado apenas por caracteres

biológicos externos é evidentemente

insuficiente a resolver o problema,

que se apresenta indubitavelmente mais

recheado de nuances e peculiaridades.

Concluir-se que alguém é ou não mulher

pelo fato de não possuir órgãos reprodutores

femininos equivale a retirar a

condição feminina de mulheres estéreis

ou que tenham ingressado na menopausa,

por exemplo - conclusão que, a toda

evidência, não pode ter tido por razoável,

para dizer o mínimo. Mais, o raciocínio

de que o "homem sem pênis" permanece

sendo homem, porque sua vagina não

tem elasticidade, não é revestida por

mucosa e não oferece lubrificação também

não constitui, com todo o respeito

a quem assim entende, o melhor posicionamento

sobre o assunto, posto que não

encontra qualquer embasamento científico,

mas mera opinião, evidentemente

eivada de preconceito.

O entendimento pelo qual um "homem

sem pênis" continua sendo homem, pelo

fato de que não poderá ter uma vagina

lubrificada traz como problema o fato de

jogar ao limbo o indivíduo que assim se

apresente. Explica-se: se determinado

ser humano não pode ser considerado

do sexo feminino porque sua vagina não

possui lubrificação, ou é feita de pele,

e não de mucosa, o que se dizer de um

homem que sequer possui órgão genital?

Tem-se portanto uma situação perplexa,

pela constatação de que um "homem

sem pênis" não pode ser considerado

mulher, mas por uma questão de coerência

também não poderá ser considerado

homem, já que o que se determina como

critério distintivo é a existência ou não

m a i o - j u n h o - j u l h o - a g o s t o - 2 0 0 8

d e c i s õ e s h i s t ó r i c a s

r e v i s t a t j d f t

de um órgão genital com integridade característica!

A consideração exclusiva do sexo genético ou cromossômico despreza o fato de

que o se humano é, e se reconhece, antes e acima de tudo, como se cultural. Neste

sentido, não se pode olvidar que a sexualidade possui uma dimensão plural, que vai

além do aspecto biológico, apresentando aspectos sociais, psíquicos, comportamentais

ou conductuais, enfim culturais.

Neste ponto, revela-se pertinente o estudo proposto por Marlene Neves Strey (in

Psicologia Social Contemporânea, Editora Vozes, 1998):

sExo E gênEro

Embora muitos autores e autoras possam utilizar os termos sexo e gênero como

sinônimos, trata-se de dois conceitos que se referem a aspectos distintos da vida

humana.

Sexo não é gênero. Ser uma fêmea não significa ser uma mulher. Ser um macho

não significa ser um homem. Sexo diz respeito às características fisiológicas relativas

à procriação, à reprodução biológica (...)

As diferenças sexuais são encontradas em todos os mamíferos. Entretanto, os

humanos desde sua origem têm interpretado e dado uma nova dimensão a seu ambiente

físico e social através da simbolização (Lane, 1995). Humanos são animais

auto-reflexivos e criadores de cultura. O sexo biológico com o qual se nasce não

determina, em si mesmo, o desenvolvimento posterior em relação a comportamentos,

interesses, estilos de vida, tendências das mais diversas índoles, responsabilidades

ou papéis a desempenhar, nem tampouco determina o sentimento ou a consciência

de si mesmo/a, nem das características da personalidade, do ponto de vista afetivo,

intelectual ou emocional, ou seja, psicológico. Isso tudo seria determinado pelo

processo de socialização e outros aspectos da vida em sociedade e decorrentes da

cultura, que abrange homens e mulheres desde o nascimento e ao longo de toda a

vida, em estrita conexão com as diferentes circunstâncias socioculturais e históricas.

Os seres humanos têm diferenças sexuais, mas, de maneira semelhante a todos

os outros aspectos de diferenciação física, elas são experienciadas simbolicamente.

Nas sociedades humanas, elas são vividas como gênero.

Enquanto as diferenças sexuais são físicas, as diferenças de gênero são socialmente

construídas. Conceitos de gênero são interpretações culturais das diferenças

de gênero (Oakley, 1972). Gênero está relacionado às diferenças sexuais, mas não

necessariamente às diferenças fisiológicas como as vemos em nossa sociedade. O

gênero depende de como a sociedade vê a relação que transforma um macho em um

homem e uma fêmea em uma mulher. Cada cultura tem imagens prevalecentes do

que homens e mulheres devem ser . O que significa ser homem? Como as mulheres

e os homens supostamente se relacionam uns com os outros? A construção cultural

do gênero é evidente quanto se verifica que ser homem ou ser mulher nem sempre

supõe o mesmo em diferentes sociedades ou em diferentes épocas.

(...)

Atualmente, o gênero, na Psicologia Social histórico-crítica, é visto como uma

construção histórica, social e cultural. Assim, o estudo das diferenças de qualquer

tipo entre homens e mulheres (ou das semelhanças), inclusive as psicológicas, deveria

ser evocado sobre esse prisma.

Em suma, a determinação do sexo (melhor dizendo, do gênEro) do indivíduo,

deve levar em conta fatores outros que não apenas a aparência de seu órgão genital.

Conforme o prisma utilizado, aponta-se como elementos identificadores do sexo sob

o aspecto cromossômico ou genético, cromantínico, gonâdico, anatômico, hormonal,

social, jurídico ou psicológico. Qualquer aspecto destes pode ser tranquilamente

tomado isoladamente para determinar o sexo da média das pessoas - entretanto,

pode ocorrer de qualquer deles falhar em relação a alguns indivíduos, como no caso

17


18

d e c i s õ e s h i s t ó r i c a s

r e v i s t a t j d f t

em que o "sexo genético" apresenta-se

dissonante com o "sexo social" ou o "psicológico".

Cabe uma abordagem voltada ao

aspecto "saúde": é bom que se repise ,

na esteira do que já fora dito pela douta

Curadoria de Família, que a Resolução N.

1.482/97, do Conselho Federal de Medicina,

veio a pacificar a polêmica no meio

médico, a respeito da licitude do procedimento

cirúrgico de alteração das genitálias

externas. Seguindo a tendência da

melhor jurisprudência emanada dos tribunais

pátrios, entenderam os médicos

que tais cirurgias não mais poderiam ser

tidas por lesões corporais ou mutilações,

como se pensava em tempos passados.

Tal mudança de mentalidade decorreu

da constatação de que determinados

indivíduos, para se sentirem adaptados

à sua realidade psíquica, necessitariam

submeter-se a tal cirurgia. Trata-se de

decorrência óbvia, quando se busca a definição

de saúde, a qual, segundo propõe

a Organização Mundial de Saúde (OMS),

"é um estado de completo bem-estar físico,

mental e espiritual do homem, e não

somente a ausência de afecções ou de

enfermidade".

Sob o ponto de vista jurídico, mas

ainda movendo-se no tema "saúde" é

bom lembrar que a Constituição de 1998

inovou no tema, e pela primeira vez na

história do País, elevou o direito à saúde

ao status constitucional, estatuindo no

art. 196 que a "saúde é direito de todos e

dever do Estado, garantido mediante políticas

sociais e econômicas que visem à

redução do risco de doenças e de outros

agravos e ao acesso universal igualitário

às ações e serviços para sua promoção,

proteção e recuperação". Não há, como

se vê, qualquer distinção entre saúde

psíquica ou física.

Decorre daí que, se o indivíduo ostenta

determinada realidade corporal,

psíquica e social compatíveis com a condição

feminina, impedir o reconhecimento

social (pela mudança do nome e reconhecimento

de seu sexo feminino) vem a

comprometer sua saúde, ofendendo com

isso a garantia constitucional da vida humana

com dignidade e saúde. Porque se

uma pessoa chega ao ponto de optar por uma mudança de sexo submetendo-se a

procedimento cirúrgico delicado e até mesmo arriscado (como qualquer intervenção

cirúrgica), torna-se óbvia a conclusão de que sua subjetivação não corresponda com

sua realidade física, ou seja, sua imagem corporal não correspondia com sua imagem

real, à semelhança do que ocorre, por exemplo, com alguém que sofra de anorexia.

Feitas tais considerações, passa-se à análise da questão sob o aspecto puramente

jurídico.

Antes de mais nada, e na consideração de que a pretensão básica aqui deduzida

volta-se à alteração do prenome da parte autora, cabe investigar a definição do próprio

instituto.

Do elegante ensinamento do mestre Pontes de Miranda:

"Os nomes foram criações da vida, nomina signicandorum hominum

gratia reperta sunt (& 29,I., de legatis , 2, 20); são elementos fáticos,

de grande importância nas relações inter-humanas, ainda quando o

direito os ignore, e.g., antes do registro do nascimento da criança,

o nome, que se lhe dá e ainda é mutável, a designa e distingue das

outras crianças, tal como a designa e distingue o seu número na casa

de maternidade".

Sócrates, no Kratylos de Platão, vê no nome meio de identificação. Para Goethe,

nome é som e fumo (Name ist Schall un Rauch). Já em Wilhelm Meisters Wanderjahre,

III, 13, o nome é sempre o mais belo e mais vivo representante da pessoa. Shakespeare,

em Romeo and Juliet, Ato II, Cena 2, 42-44, 48 e 49, faz a Julieta dizer:

"...O! be some other name :

What’s in a name ? That wich we call a rose

By any other name would smell as sweet;…

……………………………………………..

And for that name, wich is no part of thee,

Take all myself."

O nome, como se vê, é considerado, desde que o início da sociedade humana,

meio distintivo social. Presta-se primariamente a identificar um indivíduo dentre os

demais componentes do organismo social. Ou seja, fornece elementos para distinguir

o seu portador dos demais integrantes deste organismo.

Exatamente porque é um dos mais poderosos signos sociais, o nome traz embutido

em si diversas informações de pronta identificação. Assim é que pelo nome

se pode identificar a origem de seu portador (até mesmo o seu possível local de

nascimento), de que família provém ou até mesmo o seu sexo, eis que, como se sabe,

existem nomes próprios para homens e apara mulheres.

Tratando-se de tão importante distintivo social, o direito do indivíduo a portar um

nome que não lhe cause constrangimentos ou o exponha a ridículo é quase intuitivo,

quando se recorda que a ordem jurídica tutela especialmente a dignidade da pessoa

humana, sob todos os aspectos.

Neste passo, alguém que tenha a aparência de mulher, sinta-se mulher, seja vista

e tratada socialmente como mulher, mas que ostente um nome de homem, depara-se

com evidente conflito entre sua personalidade social e jurídica. Um nome tipicamente

de homem em uma mulher, e vice-versa, são hipóteses em que à toda evidência temse

a exposição ao ridículo, pela flagrante assimetria entre fato e efeito.

E a exposição de alguém a ridículo é algo veementemente repudiado pela ordem

jurídica, eis que, repita-se, a dignidade da pessoa humana é fundamEnto da República

Federativa do Brasil (Constituição Federal, art. 1º, III).

m a i o - j u n h o - j u l h o - a g o s t o - 2 0 0 8

A dignidade da pessoa humana constitui-se, mais que mera norma condicional,

um sobreprincípio, a pairar orientando toda a produção legislativa e aplicação do ordenamento

jurídico. Trata-se, como afirma Uadi Lâmegos Bulos, de um "Valor constitucional

suprEmo, que agrega em torno de si a unanimidade dos demais direitos

e garantias fundamentais do homem, expressos nesta Constituição".

O direito decorre do gênio humano, e foi criado não apenas como um sistema puro

de controle e repressão social. Antes, presta-se a garantir a convivência harmônica

entre os que estejam sob seu império, e distribuir a harmonia da felicidade. Embora

seja às vezes utilizado como instrumento da opressão e da injustiça, em momentos

distorcidos ou equivocados, o Direito foi criado para permitir ao ser humano que se

volte à busca de sua realização pessoal, desde que isso não venha a prejudicar a

mesma busca pelos semelhantes.

A alteração do nome é legalmente possível, na forma do que dispõem os arts. 55,

parágrafo único, e 58 da Lei N. 6.015/77, tanto para extirpar o que seja suscetível

de expor seu portador a ridículo, como também para consolidar o uso de apelidos

públicos notórios.

Utilizando-se do vetor constitucional da garantia da dignidade da pessoa humana

aos dispositivos da Lei dos Registros Públicos, ante o quadro fático constante destes

autos, tem-se por induvidosa a Justiça da pretensão deduzida pela parte autora.

Aliás, a orientação jurisprudencial tem se inclinado neste sentido, senão vejamos:

"Registro Civil. Pedido de alteração do nome e do sexo formulado por

transexual primário operado. Desentendimento pela sentença de primeiro

grau ante a ausência de erro no assento de nascimento. Nome

masculino que, em face da condição atual do autor, o expõe a ridículo,

viabilizando a modificação para aquele pelo qual é conhecido (Lei

6.015/73, art. 55, par. único, c.c. art. 109). Alteração do sexo que

encontra apoio no art. 5º, X, da Constituição da República. Recurso

provido para se acolher a pretensão. É função da jurisdição encontrar

soluções satisfatórias para o usuário, desde que não prejudiquem

o grupo em que vive, assegurando a fruição dos direitos básicos do

cidadão" (TJSP, 5ª Câm. da Seção de Dir. Civ., Rel. Des. Boris Kauffmann,

Ap. Civ. 165.157.4/5, j. 22-3-01)

"Registro Civil. Transexualidade. Prenome. Alteração. Possibilidade.

Apelido público e notório. O fato de o recorrente ser transexual e exteriorizar

tal orientação no plano social, vivendo publicamente como

mulher, sendo conhecido por apelido, que constitui prenome feminino,

justifica a pretensão já que o nome registral é compatível com o sexo

masculino. Diante das condições peculiares, o nome de registro está

em descompasso com a identidade social, sendo capaz de levar seu

usuário a situação vexatória ou de ridículo. Ademais, tratando-se de

um apelido público e notório justificada está a alteração. Inteligência

dos arts. 56 e 58 da Lei N. 6015/73 e da Lei N. 9708/98. Recurso provido".

(TJRS, 7ª Cam.Civ., Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcelos

Chaves, Ap.Civ. 70000585836, julg. em 31-5-00)

‘É preciso, inicialmente, dizer que o homem e mulher pertencem à raça humana.

Ninguém é superior. Sexo é uma contingência. Discriminar um homem é tão abominável

como odiar um negro, um judeu, um palestino, um alemão ou um homossexual.

As opções de cada pessoa, principalmente no campo sexual, hão de ser respeitadas,

desde que não façam mal a terceiros. O direito à identidade pessoal é um dos direi-

m a i o - j u n h o - j u l h o - a g o s t o - 2 0 0 8

d e c i s õ e s h i s t ó r i c a s

r e v i s t a t j d f t

tos fundamentais da pessoa humana. A

identidade pessoal é a maneira de ser,

como a pessoa se realiza em sociedade,

com seus atributos e defeitos, com suas

características e aspirações, com sua

bagagem cultural e ideológica, é o direito

que tem todo o sujeito de ser ele mesmo.

A identidade sexual, considerada

como um dos aspectos mais importantes

e complexos compreendidos dentro da

identidade pessoal, forma-se em estreita

conexão com uma pluralidade de direitos,

como são aqueles atinentes as livre

desenvolvimento da personalidade etc.,

para dizer assim, ao final: se bem que

não é ampla nem rica a doutrina jurídica

sobre o particular, é possível comprovar

que a temática não tem sido alienada

para o direito vivo, quer dizer para a jurisprudência

comparada. Com efeito em

direito vivo tem sido buscado e correspondido

e atendido pelos juízes na falta

de disposições legais e expressa. No

Brasil, aí esta o art. 4° da Lei de Introdução

ao Código Civil a permitir a equidade

e a busca da justiça. Por esses motivos

e de ser deferido o pedido da retificação

do registro civil para alteração de

nome e de sexo. (resumo) Caso Rafaela".

(TJRS, 3ªCâm.Civ., Rel Des. Luiz Gonzaga

Pila Hofmeister, Ap. Civ. 593110547, julg.

em 10-3-94)

Em face do exposto, julgo procedentes

os pedidos contidos na inicial, para

determinar a alteração no registro de

nascimento lavrado junto ao 3º Ofício

de Registro Civil de Taguatinga, termo

21277, à Fl. 143 do Livro A-28, da pessoa

inscrita sob o nome rodolfo rodriguEs

gonçalVEs, o qual deverá ser

substituído por Vittória VEnturini

rodriguEs gonçalVEs. Do mesmo

modo, deve ser alterada a referência

ao sexo naquele registro, passando de

"masculino" para "feminino". Passada em

julgado, expeça-se o mandado de averbação.

Sem custas e sem honorários.

P.R.I.

Brasília/DF, 15 de abril de 2002.

Carlos Frederico Maroja de Medeiros

Juiz de Direito Substituto

19


20

q u e m c o n h e c e e s t a h i s t ó r i a

r e v i s t a t j d f t

Criação do Programa

Memória do TJDFT

Há um ditado popular que diz que

Um país sem memória é um país

sem história. Atento a essa realidade e

preocupado em não incorrer nesse erro,

o TJDFT decidiu criar, por meio das Portarias

Conjuntas nºs 51/2005 e 17/2007,

o Programa Memória do Tribunal de Justiça

do Distrito Federal e dos Territórios,

que engloba as atividades do Centro de

Memória Digital e dos Espaços Históricos

e Culturais do TJDFT.

O Programa foi uma iniciativa do então

Vice-Presidente, Desembargador Eduardo

Oliveira, que se aposentou em dezembro

de 2007 e continuou com total apoio

da atual administração.

O cEntro dE mEmória digital

será um portal na internet que abordará

a história e o desenvolvimento do Poder

Judiciário no DF. Por intermédio de

modernos meios de comunicação associados

às novas tecnologias de informação,

o Centro vai preencher uma lacuna

de memória existente, possibilitando o

maior acesso da comunidade às informações

sobre a trajetória do TJDFT, desde

a sua inauguração.

O site será dinâmico. Apresentará

curiosidades, documentos e imagens,

e será também um ambiente interativo

que motive os usuários a conhecerem

e, quem sabe, também participarem da

construção da história do Tribunal. Assim,

o TJDFT poderá exercer sua responsabilidade

social, valorizando a memória

institucional e coletiva no âmbito do Dis-

trito Federal.

O portal também vai disponibilizar

aos internautas o Programa de História

Oral. Neste link, estarão disponíveis entrevistas

com personagens que participaram

de alguma forma da trajetória do

Tribunal. Seus depoimentos, somados,

vão auxiliar na constituição de acervo

que colabore com a recuperação da história

da Instituição.

Como parte integrante do Programa

Memória do TJDFT está a criação, após a

inauguração do Bloco A, do Espaço Histórico

Cultural do TJDFT, que será dotado

de acervo próprio, proveniente de um

fundo documental vasto constituído de livros,

documentos, fotos e filmes, além de

coleções e conjuntos documentais provenientes

de doações e/ou permutas com

outras instituições e arquivos privados.

O Tribunal já conta, atualmente, com

dois Espaços Históricos Culturais: o de

Ceilândia, inaugurado em abril de 2007, e

o de Taguatinga, inaugurado em dezembro

do mesmo ano. Os Espaços, por meio

de documentos e fotos, contam um pouco

da história das cidades e da atuação do

Judiciário junto às comunidades.

Para uma maior organização dos trabalhos,

foi criado o Conselho Gestor do

Programa Memória. O Conselho Gestor

tem na sua formação o Vice-Presidente

do TJDFT como Presidente; a Desembargadora

aposentada Maria Thereza de

Andrade Braga Haynes, o Juiz de Direito

Flávio Fernando Almeida da Fonseca e

o Juiz de Direito aposentado Sebastião

Rios como membros efetivos, além do

apoio técnico da Secretaria de Gestão

Documental, da Secretaria de Informática

e da Assessoria de Comunicação

Social.

O Conselho tem como atribuições

promover o resgate e a conservação das

peças que reflitam a trajetória de atuação

do Poder Judiciário do DF; aprovar

os critérios de acumulação, organização,

preservação e disponibilização das peças

que irão compor o acervo histórico

permanente do Tribunal; fomentar a realização

e divulgação de eventos culturais,

dentre outras ações.

Outra atribuição do Conselho diz respeito

à promoção de intercâmbio com

outras instituições e com programas similares

no país e no exterior, particularmente

os ligados à memória da atividade

judiciária e ao gerenciamento da localização

e arrecadação, quando possível,

de material de interesse do Programa.

Nesse mesmo sentido, cabe ao Conselho

fomentar a realização e divulgação de

eventos com o objetivo de preservar e

incentivar a cultura jurídica de um modo

geral.

O TJDFT entende que devido à importância

desta Corte no cenário brasileiro,

sua história merece ser recuperada,

recontada, conservada e difundida,

ampliando conceitos e definições que se

apresentam cada vez mais vinculados à

memória afetiva da sociedade.

m a i o - j u n h o - j u l h o - a g o s t o - 2 0 0 8

primeiro tribunal brasileiro na

O capital do país foi instalado em

Salvador, em 1607, com o nome de Tribunal

de Relação. Alguns historiadores

colocam o Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e Territórios, como o mais antigo

da história, por ser o primeiro Tribunal

da capital do país. É inegável que a história

do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e Territórios remonta daquele

tribunal. Entretanto, com a transferência

da capital para Brasília, houve um rompimento

com o antigo Tribunal, então

instalado no Rio de Janeiro. Sua extinção

propiciou a criação de uma nova corte de

justiça em Brasília, o Tribunal de Justiça

do Distrito Federal e Territórios, que não

era continuação do Tribunal do Rio de

Janeiro e de Salvador. Esse enfoque é o

que deve prevalecer, devido aos aspectos,

uma vez que era necessário garantir

a questão orçamentária que adviria

da transferência da Capital e a garantia

do direito do princípio constitucional aos

magistrados da inamovibilidade.

Toda essa preocupação era justificável

na época, uma vez que existia a interpretação

constitucional de que quando

se tratasse de transferência de Justiça,

os integrantes do antigo Poder Judiciário

do Distrito Federal poderiam requerer

a disponibilidade de seus cargos, o

que inviabilizaria a consolidação do novo

Poder Judiciário na Capital do País, além

de inviabilizar o Judiciário do Estado da

Guanabara.

A idéia da mudança da capital do

Brasil foi defendida em 1789, por Tiradentes.

Na época ele propunha a transferência

para a Vila de São João Del Rei,

interior de Minas. Foi o passo inicial, uma

longa e quase interminável trajetória. A

idéia da interiorização da capital, já no

Planalto Central, foi defendida por figuras

conhecidas da nossa história, como o

jornalista Hipólito José da Costa, fundador,

em Londres, do Correio Braziliense,

m a i o - j u n h o - j u l h o - a g o s t o - 2 0 0 8

em 1808, quando enfocou na edição de

1813 a questão. No curso, surge a adesão

de figuras de peso como a de José

Bonifácio de Andrada e Silva, patriarca

da Independência. Dele teria partido a

sugestão de dar à futura cidade o nome

de Brasília. O historiador Francisco Adolfo

de Vanhargem, o Visconde de Porto

Seguro, tornou-se ardoroso defensor da

idéia, chegando, em 1877, aos 61 anos,

em lombo de burro, a realizar uma penosa

viagem ao Planalto Central, a fim de

conferir o local onde deveria ser a capital.

Em 1891 os constituintes republicanos

inseriram no texto constitucional o principio

da mudança da capital, consagrado

nas constituições que se seguiram.

A longa caminhada para transferência

da Capital culminou no Governo do

presidente Juscelino Kubitschek, que

após eleito e em viagem ao Planalto

Central, em 18 de abril de 1956, assinou,

às cinco e meia da manhã, na cidade de

Anápolis, a mensagem encaminhada ao

Congresso Nacional, propondo medidas

para mudança da capital da república.

Finalmente a transferência deu-se m

21 de abril de 1960. Com Brasília nascia

a Justiça do novo Distrito Federal. No

dia 20 de abril de 1960 deu-se a última

sessão do Tribunal de Justiça do antigo

Distrito Federal, no Rio de Janeiro. E no

dia seguinte a Justiça do Rio de Janeiro

passou a ser um órgão da Justiça do Estado

da Guanabara.

O Tribunal de Justiça do Distrito Fe-

q u e m c o n h e c e e s t a h i s t ó r i a

r e v i s t a t j d f t

Um

história

pouco

da nossa

deral e dos Territórios foi instalado em

Brasília no dia 5 de setembro de 1960,

na forma da Lei nº 3754/60. Por essa

lei, a magistratura da nova capital ficou

composta por sete desembargadores, 6

juízes titulares, 5 juízes substitutos e 6

varas: uma Cível, duas de Fazenda Pública,

uma de Família, Órfãos, Menores e

Sucessões e duas Criminais, permitindo

que desembargadores e juízes de outros

Estados viessem transferidos para cá.

Como o quadro da magistratura continuava

incompleto, o Tribunal realizou em

outubro de 1960 o seu primeiro concurso

para juiz substituto, trazendo para Brasília

candidatos de diversas partes do

Brasil.

Brasília era uma cidade sem fórum.

Nessa época, o Tribunal funcionava no

quinto e sexto andares do bloco seis, na

Esplanada dos Ministérios, e lá permaneceu

durante nove anos. O prédio era dividido

com outros Tribunais que também

não dispunham de sede própria.

No quinto andar alojavam-se todas

as unidades da Secretaria, os gabinetes

da Presidência e da Vice-Presidência, a

Corregedoria e a Sala de Sessões, onde

funcionavam o Pleno e as duas únicas

Turmas. Havia, ainda, uma sala denominada

Sala das Becas, equipada com

poltronas e mesa de reuniões, uma vez

que os membros do Tribunal não dispunham

de gabinete individual. A biblioteca

e o Salão Nobre já abrigavam o precioso

acervo de arte do TJDFT.

21


22

i n f â n c i a e d a j u v e n t u d e n o d f

r e v i s t a t j d f t

Acolhendo Adolescentes

A Rede Solidária Anjos do Amanhã

" Q u e r i a u m d i a d i z e r

à s p e s s o a s q u e n a d a

f o i e m v ã o . . .

Q u e o a m o r e x i s t e ,

q u e v a l e a p e n a s e

d a r à s a m i z a d e s e à s

p e s s o a s ,

Q u e a v i d a é b e l a s i m

e q u e e u s e m p r e d e i

o m e l h o r d e m i m . . .

e q u e v a l e u a p e n a "

M á r i o Q u i n t a n a

adolescência é um período de transição entre

A a infância e a idade adulta. Período de contestação

e de criação, questionamentos que impulsionam

a sociedade a novos pensamentos, novos conceitos

e novos ideais. No entanto, a autonomia tão

desejada pelos adolescentes ainda se vê limitada

pelas regras sociais, pelo mercado de trabalho que

não o comporta, pela falta de uma formação profissional,

e pelo despreparo para enfrentar essas

limitações. Entende-se, por isso, que o adolescente

necessita de orientação e de apoio da sociedade

para que possa superar as dificuldades dessa fase

de transformações.

A Rede Solidária Anjos do Amanhã busca parceiros

que, independente da área de atuação, possam

acompanhar os adolescentes jurisdicionados

pela Vara da Infância e da Juventude de forma

acolhedora e compreensiva. Junte-se a nós nessa

parceria. Inscreva-se já!

m a i o - j u n h o - j u l h o - a g o s t o - 2 0 0 8

m a i o - j u n h o - j u l h o - a g o s t o - 2 0 0 8

r e v i s t a t j d f t

Quem são os

Comissários de Proteção

da Infância e da Juventude

Não é difícil imaginar o tamanho da

responsabilidade suportada pelo

Juiz Titular e pelos três Juízes Substitutos

da Vara da Infância e da Juventude que

fiscalizam o cumprimento das normas de

proteção à criança e ao adolescente em

toda a extensão do Distrito Federal.

Porém 410 comissários de Proteção

colaboram, representando os juízes em

todo o DF, para evitar e fazer cessar a

situação de risco em que se encontram

crianças e adolescentes. Ser os olhos, os

ouvidos, as pernas do juiz, não constitui

uma tarefa fácil. É quase uma vocação. É

necessário que se tenha um perfil adequado

para lidar com a realidade das

ruas, das drogas, do álcool, e da violência

contra jovens e crianças.

Por essa razão, o serviço é voluntário,

e a vontade e a vocação moldam o

perfil dos comissários. A seleção é rigorosa

e exige que os voluntários tenham

2º grau e 21 anos completos, sendo o

credenciamento condicionado à participação

em curso de capacitação teórico e

prático, em que os instrutores avaliam a

postura do candidato diante de uma situação

real de risco.

A figura do "Comissário de Menores",

como era designado pelo revogado "Código

de Menores", persistiu à promulgação

do Estatuto da Criança e do Adolescente,

que se referiu, em seu art. 194, à possibilidade

de se elaborar auto de infração

por servidor efetivo ou voluntário credenciado.

O legislador estatutário deixou

a regulamentação da matéria a cargo

dos entes federados, para traçarem suas

atribuições, forma de ingresso e demais

particularidades. No DF, as Portarias do

Juiz da Infância e da Juventude delinearam

a competência desses agentes de

proteção.

Embora muitas pessoas ainda desconheçam

essa atividade, os jovens e a

rede de atendimento à criança e ao adolescente

já sabem perfeitamente quem

são os Comissários de Proteção da Infância

e Juventude, como são chamados

aqui no DF.

Sempre que os direitos infanto-juvenis

estiverem ameaçados ou violados, a

presença judicial se fará por intermédio

dos comissários, para garantir sua proteção,

não importa quando, nem onde.

Aos finais de semana, em todos os

horários, durante shows, festas e even-

Estatísticas do comissariado dE 2007

Inscrição Quantitativo

AUTORIZAÇãO DE VIAGEM INTERNACIONAL 3.168

AUTORIZAÇãO DE VIAGEM NACIONAL 5.289

AUTORIZAÇãO DE VIAGEM SEM DOCUMENTO 1.359

CARTA PRECATÓRIA 03

ENCAMINHAMENTOS 391

FISCALIZAÇõES EM EVENTOS/OPERAÇõES 298

MANDADO DE AFASTAMENTO 14

MANDADO DE BUSCA E APREENSãO 83

MANDADO DE CITAÇãO 08

MANDADO DE CONDUÇãO COERCITIVA 22

MANDADO DE INTIMAÇãO 76

MANDADO DE VERIFICAÇãO 07

PROCESSOS BAIXADOS EM DILIGÊNCIA 117

RECAMBIAMENTO 07

RECOLHIMENTOS 41

tos que contam com a participação de

adolescentes, lá estão eles trajando a

camisa preta com a inscrição amarela

"comissários" e investidos da autoridade

judiciária, pois são uma espécie de

"longa manus" do juiz, atuando sob sua

subordinação, nos limites impostos pela

lei e pelas normas locais.

A abordagem firme e atenta dos comissários

já contabiliza em números a

ação preventiva desempenhada com jovens.

Há poucos anos, registrava-se de

20 a 30 casos de comas alcoólicas por

evento. Agora já são prontamente evitados,

chegando a praticamente zero.

Somente no ano passado, foram 298 fis-

i n f â n c i a e d a j u v e n t u d e n o d f

calizações em festividades e operações.

Ainda assim, quando o adolescente negligencia

contra sua própria saúde, ao

consumir drogas ou álcool, a festa acaba

para ele. Se os pais não podem buscálo,

é o Comissário da VIJ que o leva em

casa, mediante assinatura do termo de

entrega. Esse é um diferencial no Distrito

Federal.

Os comissários fazem um trabalho de

conscientização junto aos organizadores

de eventos, aos vendedores ambulantes

e aos próprios adolescentes, orientando

quanto à proibição do uso de entorpecentes

e bebidas e às conseqüências judiciais

resultantes das infrações. Conforme

o Supervisor Eustáquio Coutinho, que

chefia a Seção de Comissariado, é muito

difícil encontrar adolescente comprando

bebida no balcão, graças à eficiente

atuação dos comissários. Segundo afirma,

a dificuldade está quando o jovem já

chega alcoolizado na festa, em razão de

o responsável haver lhe dado bebida no

carro.

A VIJ, por meio de seus comissários,

trabalha em parceria com as Secretarias

de Estado do DF, a exemplo do Batalhão

Escolar, coordenado pela Secretaria de

Segurança Pública, que fiscaliza lan houses

e estabelecimentos que comercializam

bebidas a menos de 100 metros das

escolas. Os comissários também estão

presentes para garantir a integridade

das crianças quando há desocupação de

áreas públicas, com destruição de moradias

pelo Poder Público.

O contingente de comissários é diversificado.

Há médicos, defensores

públicos, motoristas, servidores e toda

gama de profissionais que doam parte de

seu tempo a essa causa. Conforme Eustáquio

Coutinho, quando estão sob sua

coordenação, os voluntários aprendem

a lidar com condição peculiar da criança

e do adolescente e tornam-se guardiões

de seus direitos.

23


24

i n f â n c i a e d a j u v e n t u d e n o d f

r e v i s t a t j d f t

Uma História

Bem Contada

a o T r a n s i Ta r P e l a s i n s Ta l a ç õ e s d a va r a d a i n F â n C i a e d a J u v e n T u d e d o d F, P e r C e b e - s e d e i m e d i aT o q u e a

J u s T i ç a a n d a d e m ã o s d a d a s C o m a m o d e r n i d a d e . a P ó s Pa s s a r P o r a m P l a r e F o r m a , a va r a n e m Pa r e C e a m e s m a .

b a l C õ e s d e i n F o r m a ç õ e s e s T r aT e g i C a m e n T e i n s Ta l a d o s e a d a P Ta d o s à r e d e d e i n F o r m á T i C a ; a m P l a s a l a d e

e s P e r a e s e u s T e l e v i s o r e s ; T r ê s s a l a s d e a u d i ê n C i a s C o m s i s T e m a d e r e C o n h e C i m e n T o a d i s T â n C i a e s e m P r e

m u i Ta , m u i Ta g e n T e C i r C u l a n d o . m a s a m e m ó r i a d a va r a e s T á b e m g u a r d a d a . e s T á r e v e l a d a P e l o s d e Ta l h e s q u e

s e d e i x a m n o Ta r a o o l h a r aT e n T o , C o m o a s P l a C a s “ J u i z a d o d e m e n o r e s ” e “ va r a d a i n F â n C i a e d a J u v e n T u d e ”

q u e C o n v i v e m h a r m o n i C a m e n T e i n d i C a n d o a s u a s e d e , u m P r é d i o b a i x o a o e s T i l o d a é P o C a d e s u a C o n s T r u ç ã o .

é q u e a v i J , C o m o é C h a m a d a , F a z q u e s T ã o d e P r e s e rva r a s u a h i s T ó r i a . u m a h i s T ó r i a q u e r e m o n Ta a 1 9 6 0 , C o m

a C r i a ç ã o d a va r a d e F a m í l i a , ó r F ã o s , m e n o r e s e s u C e s s õ e s n a e s T r u T u r a d a J u s T i ç a d e P r i m e i r a i n s T â n C i a d o

d F, v i n d o a T e r J u r i s d i ç ã o ú n i C a s o m e n T e P e l o d e C r e T o - l e i n . 1 1 3 , d e 2 5 / 0 1 / 1 9 6 7 , d a l av r a d o g e n e r a l C a s T e l l o

b r a n C o , q u a n d o F o i C r i a d a a va r a d e m e n o r e s d o d i s T r i T o F e d e r a l , s o b a T i T u l a r i d a d e d o J u i z J o r g e d u a r T e

d e a z e v e d o . o T e r r e n o q u e h o J e a b r i g a a aT u a l s e d e s i T u ava - s e n a a n T i g a “ F a z e n d a b a n a n a l ” , n a o C a s i ã o

d e s T i n a d a a o s e T o r d a s g r a n d e s á r e a s n o r d e s T e , a a s a n o r T e . C o m o e s TaT u T o d a C r i a n ç a e d o a d o l e s C e n T e

r e C e b e u a d e n o m i n a ç ã o d e va r a d a i n F â n C i a e d a J u v e n T u d e C o m C o m P e T ê n C i a e s P e C i a l i z a d a d e s C r i Ta P e l o

a r T . 1 4 8 , q u e a b o l i u d e v e z a n o m e n C l aT u r a P e J o r aT i va “ m e n o r e s ” , a d o Ta n d o a T e n d ê n C i a m u n d i a l d a d o u T r i n a

d a P r o T e ç ã o i n T e g r a l , C o n s i s T e n T e n a C o n C e P ç ã o d e q u e o e s Ta d o d e v e T r aTa r , C o m P r i o r i d a d e a b s o l u Ta ,

C r i a n ç a s e a d o l e s C e n T e s C o m o s u J e i T o s e m C o n d i ç ã o P e C u l i a r d e d e s e n v o lv i m e n T o .

o s 4 0 a n o s d e e x i s T ê n C i a d a v i J e s T ã o d e Ta l h a d o s e m u m l i v r o e d i Ta d o n a g e s T ã o d o J u i z T i T u l a r d a v i J , d r .

r e n aT o r o d o va l h o s C u s s e l , q u e v e m e s C r e v e n d o m a i s u m C a P í T u l o d e s s e e n r e d o . s e g u n d o e s T e J u i z d e e s P í r i T o

e m P r e e n d e d o r e v i s i o n á r i o , “ a C a s a q u e n ã o r e s P e i Ta a s u a h i s T ó r i a , n ã o r e s P e i Ta o s e u T r a b a l h o . ” n a s l i n h a s

a b a i x o , d r . r e n aT o F a l a d e s u a e x P e r i ê n C i a d e s d e 2 0 0 2 , q u a n d o a s s u m i u a T i T u l a r i d a d e d a v i J - d F, d a aT u a ç ã o

d a J u s T i ç a i n F a n T o - J u v e n i l e d o s P r o J e T o s e m a n d a m e n T o .

Como a CompetênCia da ViJ-dF é

estruturada internamente?

A organização interna da VIJ está definida

e sustentada em três eixos de atuação

que se intercomunicam harmonicamente,

sob a subordinação do Juiz Titular

da Vara. No eixo judicial, exercido pelo

cartório, é gerenciada toda a tramitação

processual tanto na área cível, como

infracional e nos procedimentos especiais

(medidas de proteção aplicadas

às crianças e adolescentes em situação

de risco). Pelo eixo da equipe interprofissional,

prevista pelos arts. 150 e 151

do ECA, perpassa o trabalho de assessoramento

técnico ao juiz, com relatórios

e pareceres ou mesmo verbalmente em

audiências. Os profissionais das áreas

de psicologia, pedagogia e assistência

social têm ainda a competência legal de

e n t r e v i s t a c o m o j u i z t i t u l a r d a V I J , R e n a t o S c u s s e l

aconselhamento, orientação, prevenção

entre outros. Insere-se nessa seara a

atuação dos Comissários da Infância e

da Juventude, designados pelo Juiz.

Enfim, para propiciar o suporte

necessário a esta infra-estrutura, encontra-se

o eixo administrativo, que é

responsável por processar os atos administrativos

por meio de setores aptos a

lidar com compras e licitações; almoxarifado,

informática, transporte, oficina,

contabilidade e orçamento. Essa estrutura

peculiar da VIJ-DF, preconizada

pela Lei de Organização Judiciária do DF

e ECA, decorre da condição particular de

ser uma unidade gestora de recursos do

Tribunal.

a Vara da inFânCia e da JuVentude

do distrito Federal se diFerenCia

por ser uma unidade Gestora de

reCursos do tJdFt. Quais os bene-

FíCios trazidos para o públiCo Que

atende?

Por ser uma Vara especializada, regida

pelos princípios legais de proteção integral,

prioridade absoluta com a criança

e o adolescente, é razoável que a própria

legislação estabeleça mecanismos

para que a administração de sua infraestrutura

seja enxuta, mais célere, ágil

e transparente, favorecendo assim o

atendimento jurisdicional das questões

infanto-juvenis do DF. Desse modo, havendo

uma rubrica dentro do orçamento

do TJDFT e, portanto, com autonomia

limitada, permite-se a demonstração

clara perante os organismos internacionais

e a União, de que estão sendo bem

aplicados os investimentos públicos destinados

à promoção do bem-estar das

m a i o - j u n h o - j u l h o - a g o s t o - 2 0 0 8

crianças e dos adolescentes, segundo as

regras mínimas das nações Unidas para

a Administração da Justiça, da Infância e

da Juventude (Regras de Beijing).

Vossa exCelênCia entende Que a

atuação do Juiz da inFânCia e da

JuVentude se esGota na prestação

JurisdiCional?

De forma alguma. A atuação do próprio

Poder Judiciário, em todos os seus segmentos,

assume um papel social ao se

aproximar da comunidade e, ao fazer

isso, humaniza a prestação jurisdicional.

Temos como bons exemplos a mediação

de conflitos familiares, a defesa do consumidor,

a defesa da mulher (Lei Maria

da Penha), as lides de menor potencial

ofensivo abraçadas pelos Juizados Especiais.

Com isso, temos a clara visão de

que é importante a participação do Poder

Judiciário em todas essas questões. E há

uma tendência internacional consistente

em que a Justiça da Infância e da Juventude

deve ser administrada no marco geral

de justiça social para todos os jovens,

de forma que contribua tanto para a sua

proteção, como para a manutenção da

paz e da ordem da sociedade.

De sua parte, a VIJ procura se engajar

em todos os movimentos e iniciativas

dentro da comunidade em que atua,

mostrando e avaliando todos os índices

e estatísticas referentes aos processos

aqui analisados.

Temos como exemplos de boa integração

da Vara com a Rede de Atendimento

à Criança e ao Adolescente do DF,

os convênios com Universidades e Instituições

para cumprimento de Medidas

de Prestação de Serviço à Comunidade;

as publicações editadas pela VIJ sobre

orientações dirigidas aos Abrigos e à

Rede Hospitalar, com vistas a responder

às questões que envolvem o atendimento

infanto-juvenil; o e-mail "fale conosco"

da nossa página da internet; as palestras

ministradas por nossos profissionais às

escolas, hospitais e a todos aqueles que

lidam com esse público.

Vale ainda destacar a importância do

papel desempenhado pela VIJ-DF, muitas

vezes tomado como referência pelas

justiças estaduais e representações internacionais.

Recentemente tivemos as

visitas de colegas magistrados da Costa

Rica e República Dominicana, que, por

estarem em período de reforma de sua

m a i o - j u n h o - j u l h o - a g o s t o - 2 0 0 8

legislação juvenil, vieram ao Brasil para

conhecer nosso sistema e aproveitaram

para conhecer também o funcionamento

do sistema da capital federal, considerado

avançado.

a ViJ atua preVentiVamente Junto

ao seu públiCo-alVo?

Atua preventivamente. Não só através de

palestras, orientações, convênios, mas

também por meio da atuação dos Comissários

da Infância e da Juventude, que

fiscalizam shows e eventos, levando os

adolescentes às suas famílias, quando

estão em situação de risco. Outra frente

de trabalho é o da Comissão de Fiscalização

e Orientação às Entidades de Abrigo,

cujos técnicos têm a função eminentemente

pedagógica de esclarecimento e

acompanhamento das crianças e adolescentes

abrigados.

Quais os proJetos em andamento na

ViJ?

Vale destacar a Rede Solidária Anjos

do Amanhã, projeto idealizado em 2006

e em pleno vapor, que representa uma

teia de proteção aos direitos infantojuvenis.

Grupos, empresas, organismos

e iniciativas individuais voluntariamente

se cadastraram para atender aos diversos

tipos de necessidades de crianças e

adolescentes que vivem em abrigos ou

estão cumprindo medida socioeducativa

ou mesmo vinculados a alguma instituição

cadastrada na Rede, como beneficiária

de suas ações, a exemplo de algumas

creches. Já firmamos diversas parcerias,

podendo destacar colaboradores como a

Casa Thomas Jefferson, VERTAX e SE-

NAC, que oferecem bolsas de estudos e

cursos aos jovens.

Há ainda o acompanhamento da VIJ

junto às genitoras que pretendem dar

seu filho à adoção, com a finalidade de

garantir a proteção e integridade do nascituro

e assim evitar que bebês sejam

abandonados, comercializados ou adotados

à margem da legalidade. Esta prática

abrange o pré-natal, o parto e o processo

de adoção, tudo dentro dos lindes da lei.

O procedimento, adotado desde fevereiro

de 2006, abre caminho e estabelece

alguns parâmetros semelhantes ao anteprojeto

de lei do parto anônimo, encampado

pelo IBDFAM – Instituto Brasileiro

de Direito de Família.

i n f â n c i a e d a j u v e n t u d e n o d f

r e v i s t a t j d f t

Temos ainda o atendimento humanizado

aos jurisdicionados que aguardam

as audiências e o atendimento pelos

setores técnicos. A sala de espera foi

recentemente ampliada para comportar

o dobro de pessoas. Lá, elas assistem

a vídeos institucionais em televisores e

é servido um lanche. Além disso, a VIJ

distribui aos mais carentes vales-transporte.

Já estamos executando o reconhecimento

a distância, onde a vítima que

está na sala de audiência pode identificar

o agressor que está sendo filmado

em sala contígua à cela, sem temer pela

sua segurança.

Na esfera judicial, finalizamos o

projeto de desmembramento dos processos

infracionais. As execuções de

MSE impostas aos adolescentes estão

independentes dos processos instrutórios

de infração. A partir da Carta de

Sentença de Execução, formam-se novos

autos individualizados de Execução de

Medida, por adolescente, o que favorece

a tramitação própria e desvinculada da

fase de conhecimento e a unificação das

medidas aplicadas a um mesmo infrator,

respeitando-se o histórico pessoal em

cada caso.

Já estamos acertando o nosso passo

dentro da Tecnologia da Informação proposta

pelo TJDFT. Os processos já estão

incluídos no Sistema de Informática idealizado

para todos os cartórios, faltando

apenas alguns módulos do SISTJ – Gráfico.

Além disso, não podemos deixar de

ressaltar as reformas e obras, que propiciaram

a readequação de todo o espaço

físico da Vara, para melhor atender ao

grande público que aqui transita. Agora,

estamos redimensionando e organizando

o arquivo, uma vez que todos os processos

desde a instalação da VIJ encontram-se

aqui na Vara.

Dando continuidade ao resgate da

história da VIJ-DF, que completou 40

anos de existência em 2007, foi editado

um livro que contou a sua trajetória. Estaremos

em breve inaugurando um foyer

com a galeria de todos os Juízes que

passaram pela Vara, com a finalidade de

honrar a memória do trabalho missionário

que se cumpriu ao longo desses anos.

Imbuído do resgate das raízes, afirmo

que a Casa que não respeita a sua história,

não respeita o seu trabalho.

25


26

i n f â n c i a e d a j u v e n t u d e n o d f

r e v i s t a t j d f t

A b r i g o s

o s a b r i g o s a C o l h e m C r i a n ç a s e a d o l e s C e n T e s e m s i T u a ç ã o d e r i s C o q u e T e n h a m s e u s d i r e i T o s a m e a ç a d o s

o u v i o l a d o s . s o m e n T e a a u T o r i d a d e C o m P e T e n T e , o u s e J a , a va r a d a i n F â n C i a e d a J u v e n T u d e ( a r T . 1 0 1 ) e o C o n -

s e l h o T u T e l a r ( a r T . 1 3 6 ) e , e x C e P C i o n a l m e n T e , a s P r ó P r i a s e n T i d a d e s d e a b r i g o , F a z e n d o C o m u n i C a ç ã o d o F aT o

aT é o s e g u n d o d i a ú T i l i m e d i aT o ( a r T . 9 3 ) à va r a , T ê m a C o m P e T ê n C i a e a b r i g a r u m m e n o r .

o a b r i g a m e n T o é u m a m e d i d a P r o T e T i va , P o r é m e x C e P C i o n a l e P r o v i s ó r i a ( a r T . 1 0 1 ) , q u e P o d e o C o r r e r P o r

a ç ã o o u o m i s s ã o d a s o C i e d a d e o u d o e s Ta d o , P o r F a lTa , o m i s s ã o o u a b u s o d o s Pa i s o u r e s P o n s á v e l e e m r a z ã o

d a P r ó P r i a C o n d u Ta d a C r i a n ç a e d o a d o l e s C e n T e . a a P l i C a ç ã o d a s m e d i d a s P r o T e T i va s l e va r á e m C o n Ta a s

n e C e s s i d a d e s P e d a g ó g i C a s , P r e F e r i n d o - s e a q u e l a s q u e v i s e m a o F o r Ta l e C i m e n T o d o s v í n C u l o s F a m i l i a r e s e

C o m u n i T á r i o s ( a r T . 1 0 0 ) .

s a i b a onDe estão os abrigos Do DF n o d i s T r i T o F e d e r a l h á 2 3 a b r i g o s l o C a l i z a d o s n a s d i v e r s a s r e g i õ e s

1. ABRIGO: ALDEIAS INFANTIS SOS DO BRASIL

Endereço: SGAN 914 - Conj. F - Área Especial / Brasília

CEP: 70.790-140

Telefones: 3273-9061 / 3272-3482 / 3272-2738

FAX: 3272-3482 / 3272-2738 / 3273-9061

Tipo de Abrigo: Casa-lar

Diretor: Nelson José de Castro Peixoto

Nº de abrigados: 108 abrigados

Faixa etária: admissão de 0 a 10 anos; permanência até

18 anos

2. ABRIGO: ASSOCIAÇÃO DE MÃES PROTETORAS

AMIGOS E RECUPERADORES DE EXCEPCIONAIS

- AMPARE

Endereço do abrigo: Rua Engenheiros - Acampamento Pacheco

Fernandes conj. Fazendinha casa 03 - Vila Planalto

CEP: 70.000-800

Telefones: 3306-1110

Endereço da Sede (onde se encontram os profissionais da

área psicossocial): SHCGN 709 Área Especial C - Escola

Classe

Telefone: 3274-9561 / 3274-6964 / 3306-1110

Fax: 3273-6964

Tipo de Abrigo: Casa-lar

Presidente: Gláucia Gomes de Oliveira Aguiar (3306-1687)

Nº de abrigados: 10 abrigados

Faixa etária: a partir de 3 meses

Clientela: portadores de necessidades especiais

3. ABRIGO: OBRAS SOCIAIS DO CENTRO ESPÍRI-

TA - BATUÍRA

Endereço: QNM 32 - Módulo C- A. E. Ceilândia Norte - DF

CEP: 72.210-323

Telefones: 3201-7811 / 3036-9101

FAX: 3201-7811

Tipo de Abrigo: Pavilhão

a d m i n i s T r aT i va s . m a s a P e n a s u m a b r i g o é P u b l i C o v o lTa d o Pa r a o

aT e n d i m e n T o d e C r i a n ç a s e a d o l e s C e n T e s d e s a C o m Pa n h a d o s d e s e u s

F a m i l i a r e s : o C e a r , s i T u a d o n a C i d a d e d e Ta g u aT i n g a .

Presidente: Sra. Cenira

Nº de abrigados: 50 abrigados

Faixa etária: admissão de 0 a 8 anos

Clientela: portadores de necessidades especiais

4. ABRIGO:SOCIEDADE DE AMPARO AO MENOR

CASA DO CAMINHO

Endereço: QNJ - Área Especial nº 06 Taguatinga Norte

– DF

CEP: 72.140-100

Telefones: 3475-7334 / 3475-5210

FAX: 3475-5210

Tipo de Abrigo: Modelo de Casa-lar

Diretor: Ciro Heleno (3368-6680)

Nº de abrigados: 75 abrigados

Faixa etária: admissão de 0 a 06 anos; permanência até

18 anos

5. ABRIGO: CENTRO COMUNITÁRIO IMACULADA

CONCEIÇÃO - CEICON

Endereço: Quadra 04 Área Especial nº 05 Sobradinho - DF

e Quadra 12 Área Especial nº 05 - Sobradinho – DF

Endereço para Correspondência: Quadra 13 lote especial

n° 02 Sobradinho – DF

CEP: 73.040-130

Telefones: 3591 - 1120 (Paróquia) 3487-6181 (Abrigo)

FAX: 3591-1120 (Paróquia) 3487-6181 (Abrigo)

Tipo de Abrigo: pavilhão

Presidente: Pe. José Ronaldo Ribeiro

Nº de abrigados: 30 abrigados

Faixa etária: admissão de 0 a 06 anos; permanência até

18 anos

6. ABRIGO: CASA DA CRIANÇA ANA MARIA

RIBEIRO - CRIAMAR

Endereço: QNM 27 - módulo A - Área Especial - Ceilândia

Sul- DF

CEP: 72.215-270

Telefones: 3581-7578 / 3471-2628

FAX: 3581-7578

Tipo de Abrigo: Modelo de Casa-lar

Presidente: Dirceu Teixeira de Faria (3351-8998)

Nº de abrigados: 50 abrigados

Faixa etária: 0 a 18 anos

7. ABRIGO: Centro de Abrigamento - Reencontro

- CEAR

Endereço: QNF n° 24 Área Especial F - Taguatinga Norte

– DF

CEP: 72.000-100

Telefones: 3562-8370 / 3561-4914 / 3563-6990 / 3563-

4360

FAX: 3562-8370

Tipo de Abrigo: Modelo de Casa-lar

Diretora: Ivanda Martins de Souza

Nº de abrigados: 72 abrigados

Faixa etária: 0 a 18 anos

8. ABRIGO: LAR INFANTIL CHICO XAVIER - LAR

FRANCISCO DE ASSIS

Endereço: SMPW Q. 01 - Conj. 04 - Casa 05 Núcleo

Bandeirante – DF

CEP: 71.735-010

Telefones: 3386-6673

Tipo de Abrigo: Modelo de Casa-lar

Presidente: Maria Expedita de Sousa Ávila (3242-3784)

Nº de abrigados: 48 abrigados

Faixa etária: admissão de 0 a 08 anos; permanência até

18 anos

9. ABRIGO: LAR DE SÃO JOSÉ

Endereço: QNM 32 - Módulo B - A/E Ceilândia Norte - DF

(Atrás do Lions Club)

m a i o - j u n h o - j u l h o - a g o s t o - 2 0 0 8

CEP: 72.020-320

Telefones: 3491-0265

FAX: 3561-2449

Tipo de Abrigo: Modelo de Casa-lar

Presidente: Maria Expedita de Sousa Ávila (3242-3784)

Nº de abrigados: 60 abrigados

Faixa etária: 0 a 18 anos

10. ABRIGO: LAR DA CRIANÇA PADRE CÍCERO

Endereço: QNG A/E nº 37 Taguatinga Norte – DF

CEP: 72.110-000

Telefones: 3491-0265

FAX: 3354-8290

Tipo de Abrigo: Modelo de Casa-lar

Presidente: Maria da Glória Nascimento de Lima

Nº de abrigados: 50 abrigados

Faixa etária: 0 a 06 anos; permanência até 12 anos

11. ABRIGO: LAR DA CRIANÇA NOSSA SENHORA

DAS GRAÇAS

Endereço Sede: KM 04 - DF 220 - Radiobrás - Brazlândia

–DF

CEP: 70.200-630

Endereço para correspondência: SGAS 603 Conj. E - L2 Sul

(antigo lote 20) Brasília – DF

CEP: 70.200-630

Telefones: 3226-1036 / 3223-1408 / 3222-7843

FAX: 3226-3703

Tipo de Abrigo: Modelo de Casa-lar

Administradora: Sanny

Presidente: Zeneida Cereja da Silva (3225-5762)

Nº de abrigados: 20 abrigados

Faixa etária: admissão de 0 a 09 anos; permanência até

18 anos

12. ABRIGO: SOCIEDADE CRISTÃ MARIA E JESUS

- NOSSO LAR

Endereço: SAIS Bloco C - lote 29 Núcleo Bandeirante – DF

CEP: 72.725-800

Telefones: 3301-1120 / 3301-3244

FAX: 3301-3244

Tipo de Abrigo: Modelo de Casa-lar

Presidente: Nilse dos Passos Serafine

Diretora: Walkyria Braga de Oliveira

Nº de abrigados: 70 abrigados

Faixa etária: admissão de 0 a 03 anos; permanência até

18 anos

13. ABRIGO: CASA DE ISMAEL

Endereço: SGAN 913 - Conj. G Avenida W5 Brasília – DF

CEP: 70.790-140

Telefones: 3273-2268 / 3272-4731 / 3273-6755

FAX: 3272-4731 / 3273-6755

Tipo de Abrigo: Modelo de Casa-lar

Presidente: Valdemar Martins da Silva

Assistente Social: Vivian

Nº de abrigados: 60 abrigados

Faixa etária: admissão de 0 a 12 anos; permanência até

18 anos

14. ABRIGO: CASA TRANSITÓRIA DE BRASÍLIA

Endereço: Área Especial nº 6/7/8 Setor F Sul Taguatinga

m a i o - j u n h o - j u l h o - a g o s t o - 2 0 0 8

Sul – DF

CEP: 72.025-500

Telefones: 3356-2788

FAX: 3356-2788

Tipo de Abrigo: Modelo de Casa-lar

Presidente: Maria da Paz Araújo

Nº de abrigados: 50 abrigados

Faixa etária: admissão de 01 a 18 anos de idade

15. ABRIGO: ABRIGO DOS EXCEPCIONAIS DE

CEILÂNDIA – AEC

Endereço: QNN 29 - módulo C Área Especial - Ceilândia

Norte – DF

CEP: 72.220-900

Telefones: 3585-1905

FAX: 3585-1905

Tipo de Abrigo: Pavilhão

Presidente: Kléber Alves de Faria

Nº de abrigados: 65 abrigados

Faixa etária: admissão a partir de 14 anos

16. ABRIGO: INSTITUTO VICENTA MARIA

Endereço: SGAS 606 Via L2 sul Conjunto A - Brasília – DF

CEP: 70.200-660

Telefones: 3443-2884

FAX: 3244-1291

Tipo de Abrigo: Pavilhão

Presidente: Irmã Cruz

Nº de abrigados: 20 abrigados

Faixa etária: admissão a partir de 12 anos

17. ABRIGO: GRUPO LUZ E CURA

Endereço: Chácara Jesus Menino de Praga - nº. 33 C -

Núcleo Rural

Sobradinho – DF

CEP: 70312-970

Telefones: 3034-4798

FAX: 3034-4798

Caixa Postal: 8663

Tipo de Abrigo: Pavilhão

Presidente: Norberto Páscoa (3345-6595)

Nº de abrigados: 10 abrigados

Faixa etária: admissão de 0 a 06 anos; permanência até

18 anos

18. ABRIGO: VIDA POSITIVA

Endereço: QNC 03 - Casa 16 Taguatinga Norte – DF

CEP: 72.000-000

Telefones: 3963-2782 / 3963-2784

E-mail: vicktavares@hotmail.com

Página virtual: www.escolavida.org.br

Tipo de Abrigo: Modelo de Casa-lar

Diretora: Vick Tavares (3201-9033)

Nº de abrigados: 16 abrigados

Faixa etária: admissão de 0 a 12 anos

Clientela: portadores do vírus HIV

19. ABRIGO: ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA

DE BRASÍLIA - ASEB - PROJETO ABA

Endereço: QNM 42 Conj. A Lote 01 M Norte Taguatinga

Norte – DF

CEP: 72.146-201

i n f â n c i a e d a j u v e n t u d e n o d f

r e v i s t a t j d f t

Telefones: 3491-0176 / 3224-3843 escritório

FAX: 3226-3843

Endereço da Fazenda: Fazenda Betel - Cocalzinho - GO

Tipo de Abrigo: Modelo de Casa-lar

Presidente: Pastor Ernesto (61-3502-9155)

Nº de abrigados: 10 abrigados

Faixa etária: admissão de 0 a 12 anos

20. ABRIGO: ASSOCIAÇÃO DE PREVENÇAÕ E

TRATAMENETO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E

PORTADORES DOS VÍRUS HIV DE BRASÍLIA - DF

– TRANSFORME

Endereço: SML MI 03 conj. 02 casa 08 Lago Norte

CEP: 71540-135

Telefones: 3468-7856

Página virtual: www.transformeong@ig.com.br

Tipo de Abrigo: Pavilhão

Presidente: Cláudia

Nº de abrigados: 10 abrigados

Faixa etária: 0 a 16 anos

Clientela: portadores do vírus HIV, ou filhos de portadores

21. ABRIGO: ASSOCIAÇÃO LAR DE MARIA

Endereço: QNC 03 Chácara 02 - Taguatinga Norte – DF

CEP: 72115-530

Telefones: 3562-9748 / 3563-7636

FAX: 3352-6193

Tipo de Abrigo: Pavilhão

Presidente: Vera Márcia Anjos de Brito (3353-7145)

Nº de abrigados: 50 abrigados

Faixa etária: 0 a 18 anos

22. ABRIGO: SERVIÇO INTEGRADO DE AMPARO E

ORIENTÃO - SIÃO

Endereço: Incra 07 - RF 02 Chácara Paraíso p/ CAG - NR

Alexandre Gusmão – Brazlândia

Endereço do escritório (correspondência): QSB 10/11

Área Especial 09 - Taguatinga Sul

CEP: 72.015-600

Telefones: 9688-6004 / 9686-8210 / escrit. 3563-1865

E-mail: brasil2000@hotmail.com

Tipo de Abrigo: Pavilhão

Presidente: José Brasil Gomes da Silva

Diretora: Maria Arleide Souza Milei (Lia)

Nº de abrigados: 20 abrigados

Faixa etária: admissão de 07 a 12 anos

Clientela: somente do sexo masculino

23. ABRIGO: FRATERNIDADE ASSISTENCIAL

LUCAS EVANGELISTA – FALE

Endereço: Chácara 11 Núcleo Rural Vargem da Benção

(atrás da quadra 108) Recanto das Emas

CEP: 72.600-300

Telefones: 3331-3556

FAX: (3346-0706 / 3346-3950) casa da Jussara

Tipo de Abrigo: Modelo de Casa-lar

Diretora: Jussara Santos (3346-0706 / 3346-3950)

Nº de abrigados: 16 abrigados

Faixa etária: não estabelecida

Clientela: filhos ou portadores do vírus HIV

27


28

s o c i e d a d e

r e v i s t a t j d f t

Justiça Restaurativa

a verdadeira reforma do Judiciário

No apagar das luzes de 2004, o

Poder Legislativo promulgou a

Emenda Constitucional N.º 45, que ficou

conhecida como a Reforma do Judiciário.

De maneira geral, buscava-se imprimir

transparência às ações do Judiciário,

adotar medidas que tornassem mais

ágeis os ritos e decisões judiciais, e ampliar

o acesso dos cidadãos ao Judiciário.

Em outras palavras, implantar uma

Justiça capaz de bem traduzir o conceito

de eficiência.

Indubitavelmente, perseguir tais objetivos

é necessário. Porém, mais do que

isso, é preciso pensar um novo conceito

de Justiça. Buscar uma Justiça que extrapole

a esfera judicial e que conscientize

as pessoas de que todos somos responsáveis

por construir cotidianamente

uma atmosfera de paz e justiça nos vários

ambientes em que vivemos.

Nesse sentido, a Justiça Restaurativa

vem se apresentando como mais uma

alternativa na resolução pacífica de conflitos.

Não na solução da lide em si, mas

nos desdobramentos advindos da decisão

judicial – que nem sempre consegue

satisfazer ambas as partes.

A Justiça Restaurativa surge com o

objetivo de promover a reaproximação

de réu e vítima, que partilham de um

mesmo ambiente, após envolverem-se

em incidente que levou à instauração de

processo de menor potencial ofensivo.

Uma briga entre vizinhos levada a um

Juizado Especial é um ótimo exemplo disso.

A questão pode ser solucionada judicialmente,

mas como a princípio as partes

continuam residindo no mesmo local,

caso as relações não sejam restauradas,

podem vir a originar novos conflitos e batalhas

judiciais.

Assim, a utilização de métodos e técnicas

de negociação e mediação praticados

pela Justiça Restaurativa viabiliza a

aplicação de medidas de caráter extrapenal

para oferecer mais do que a lei

EM SENTIDO HORÁRIO: CARTAZ DO CICLO DE CONFE-

RÊNCIAS DA JUSTIÇA RESTAURATIVA, JUIZ BEN-HUR

VIZA E JUIZ ASIEL HENRIQUE DE SOUSA.

prevê. Não basta a mera reparação dos

danos causados à vítima ou à sociedade.

É preciso resgatar a paz social e minar

futuras contendas, apresentando caminhos

possíveis de serem trilhados.

Com o objetivo de divulgar o assunto

e ampliar o debate sobre o tema, foi realizado

em abril o Ciclo de Conferências

Justiça rEstauratiVa - um noVo

foco sobrE a Justiça. O conferencista

professor Howard Zehr, considerado

pioneiro na implantação mundial da

Justiça Restaurativa, percorreu quatro

capitais brasileiras para partilhar seus

conhecimentos, que resultaram no livro

Trocando as lentes: um novo foco para o

crime e a Justiça. Em Brasília, ele falou

para uma atenta platéia no auditório do

Superior Tribunal de Justiça, no dia 8 de

abril.

Experiência recomendada pelas Nações

Unidas, a Justiça Restaurativa é

aplicada em vários países que investem

na promoção da justiça aliada à pacificação

social. No Brasil, iniciativas nesse

sentido são desenvolvidas de forma

experimental em algumas unidades da

federação com o apoio do Ministério da

Justiça e PNUD – Programa das Nações

Unidas para o Desenvolvimento.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal

e Territórios e o MPDFT trabalham

juntos desde 2005 em um projeto-piloto

que funciona no Juizado Especial de

Competência Geral no Núcleo Bandeirante.

Os resultados são promissores, embora

nem sempre seja fácil mensurá-los

a curto prazo. São como uma semente.

É preciso tempo e paciência para vê-la

florescer. Mas antes é necessário lançála

ao solo e despender-lhe os cuidados

necessários.

A almejada Reforma do Judiciário

requer mudança de pensamentos e atitudes.

Entre elas, a vontade das partes em

participar do processo, já que em muitos

casos as inovações propostas não podem

ser impostas. É o caso, por exemplo,

da Justiça Restaurativa, cuja aplicação

requer a participação voluntária para a

tentativa de restauração dos laços.

O envolvimento das comunidades nas

quais as partes estão inseridas – família,

escola, clube ou associações – também

é considerado fundamental, uma vez que

podem contribuir para o êxito da pacificação.

Para isso, conta-se ainda com

a ajuda de profissionais das áreas de

Direito, Psicologia e Serviço Social, que

atuam voluntariamente em prol desse

objetivo.

A inclusão da Justiça Restaurativa no

ordenamento penal brasileiro é objeto do

Projeto de Lei N.º 7.006/2006, de autoria

da Comissão de Legislação Participativa.

O Projeto promove mudanças no Código

Penal, no Código de Processo Penal e na

Lei dos Juizados Especiais, a fim de oficializar

e incentivar a instituição desse novo

modelo de Justiça em nosso país.

m a i o - j u n h o - j u l h o - a g o s t o - 2 0 0 8

Congresso Brasileiro de

Mediação Judicial

TJDFT promoveu o I Congresso Bra-

O sileiro de Mediação Judicial. O evento

aconteceu no auditório do Parlamundi

na LBV em março deste ano e contou com

a presença de palestrantes de renome

nacional e internacional. Foram três dias

de troca de experiências e debates sobre

o papel da mediação na resolução de conflitos

sociais.

O Congresso teve como principal

propósito a reflexão sobre mudanças no

posicionamento da sociedade frente aos

conflitos dentro e fora dos tribunais brasileiros,

além de propor a formatação de

um modelo brasileiro autêntico e funcional

de mediação como alternativa pacífica

na resolução de litígios judiciais.

Segundo o Presidente do TJDFT, Des.

Lécio Resende, "destacou-se, entre os

objetivos, a discussão sobre um modelo

de mediação brasileira, com premissas

sólidas e de aplicação nacional". Isso por-

m a i o - j u n h o - j u l h o - a g o s t o - 2 0 0 8

que se percebe hoje uma proliferação de

experiências de mediação baseadas em

modelos internacionais, que nem sempre

condizem com a nossa realidade. De

acordo com o Presidente do Tribunal, "a

mediação é um dos caminhos para a pacificação

social".

Segundo o Coordenador do Centro de

Resolução não Adversarial de Conflitos do

TJDFT e organizador do evento, Marcelo

Girade Corrêa, "o encontro promovido

pelo Tribunal pretendeu lançar as sementes

para que outros eventos sobre o tema

sejam promovidos. Ou pelo próprio TJDFT

ou por outros tribunais e órgãos, que atuam

na resolução de conflitos, interessados

em dar continuidade ao debate".

Para a palestrante Célia Zapparolli,

uma das coordenadoras do Fórum Nacional

de Mediação - FONAME, "o congresso

serviu para mostrar que, apesar da experiência

brasileira na utilização da media-

s o c i e d a d e

r e v i s t a t j d f t

DETALHE DO CARTAZ DO I CONGRESSO BRASILEIRO DE MEDIAÇãO JUDICIAL; MINISTRA FÁTIMA NANCY ANDRIGHI E PARTICIPANTES EM UMA DAS PALESTRAS DO EVENTO.

ção ainda ser incipiente e os resultados

iniciais tímidos comparados a outros países

que a utilizam há mais tempo, estamos

no caminho certo".

O I Congresso Brasileiro de Mediação

Judicial contou com as palestras dos

Ministros do STJ José Delgado e Fátima

Nancy Andrighi (BRA), do Juiz Federal do

Estado da Califórnia Wayne Brazil (EUA),

da Professora da cadeira de Resolução de

Disputas na Faculdade de Direito da Universidade

de Georgetown Carrie Menkel-

Meadow (EUA), do Secretário de Reforma

do Judiciário Rogério Favreto,do Juiz do

TJBA André Gomma (BRA), da Mediadora

Familiar Marie-Clarie Belleau (CAN),

da Vice-Presidente do Fórum Mundial

de Mediação, Letícia García Villaluenga

(ESP), da Co-Coordenadora do FONAME

- Fórum Nacional de Mediação, Célia Regina

Zapparolli(BRA), entre outras autoridades.

29


30

s o c i e d a d e

r e v i s t a t j d f t

Violência contra a Mulher

precisa de políticas públicas

Para a Juíza Maria Isabel da Silva, titular

da Vara do Juizado de Violência

Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do

TJDFT, "é preciso que o Estado faça a sua

parte na recuperação dos agressores".

Na comemoração do dia da mulher,

em março, a juíza apresentou à mídia os

dados estatísticos dos processos que tramitam

na Vara desde a sua implantação

em 22 de setembro de 2006. E avisou que

pretende ampliar a ação do Juizado este

ano, em função do alto índice de incidência

de violência doméstica em Brasília.

Como a Lei Maria da Penha prevê uma

série de medidas para sua efetivação, a

juíza vai cobrar uma maior participação

dos órgãos públicos no cumprimento da

lei. "Não existe um trabalho voltado para a

recuperação do agressor, o que mantém o

ciclo da violência doméstica. Neste sentido,

o Estado está ausente", alerta a Juíza.

Segundo ela, faltam políticas públicas

para que se acabe com este tipo de violência.

"O Judiciário, o Ministério Público

e a Defensoria Pública têm feito seu papel,

mas isto não é suficiente. O agressor

também é uma vítima, é um doente, já que

não consegue conter o instinto agressivo,

e não existem clínicas públicas suficientes

para reabilitação de alcoólatras ou viciados,

por exemplo".

Além disso, em todo o Distrito Federal,

só há um abrigo para as mulheres, o

que não é suficiente para atender toda a

demanda.

Entre as ações que pretende empreender,

está uma parceria com o Ministério

Público para cobrar dos órgãos competentes

a implementação destes programas e

a criação de campanhas de enfrentamento

à violência doméstica. "É preciso capacitar

os agentes públicos, os policiais, o corpo

de bombeiros, os profissionais públicos

de saúde, para lidarem com as vítimas da

violência doméstica", informou.

Os números mostram que houve um

incremento no número de denúncias de

violência doméstica desde a implantação

da Vara da Violência contra a Mulher,

em 22 de setembro de 2006. Atualmente,

5.037 processos tramitam na Vara, e uma

média de 296 novos processos são abertos

a cada mês. Até hoje, foram realizadas

perfil dos

agressores

a J u í z a i n F o r m o u q u e 9 9 % d o s

a g r e s s o r e s C o m e T e m a v i o -

l ê n C i a s o b o e F e i T o d o á l C o -

o l . n o s C a s o s d e a g r e s s õ e s

d e F i l h o s C o n T r a m ã e s o u

C o n T r a a s av ó s , e s T e s e s T ã o

q u a s e s e m P r e s o b o e F e i T o d e

d r o g a s . J á a m a i o r Pa r T e d a s

v í T i m a s d e n u n C i a a s a g r e s -

s õ e s q u a n d o n ã o s u P o r Ta

m a i s o C i C l o d e v i o l ê n C i a .

m u i T o s P r o C e s s o s d a va r a

r e F e r e m - s e à r e i n C i d ê n C i a

P o r Pa r T e d o s a g r e s s o r e s .

“ a s m u l h e r e s C a s a d a s , q u a n -

d o d e n u n C i a m a v i o l ê n C i a ,

q u e r e m s a lva r o s e u C a s a -

m e n T o ” , i n F o r m o u a J u í z a . e

C i T o u u m C a s o d e u m a m u l h e r

d e 6 5 a n o s d e i d a d e q u e s ó

h á P o u C o T e m P o d e n u n C i o u

o m a r i d o , a P e s a r d e s o F r e r

v i o l ê n C i a F í s i C a d e s d e o P r i -

m e i r o d i a d e C a s a m e n T o .

“ e s T e s F aT o s r e v e l a m q u e

s ó a m u d a n ç a d e C u lT u r a

P o d e C o n T e r o a u m e n T o d a

v i o l ê n C i a d o m é s T i C a , q u e s ó

s e r á a l C a n ç a d a C o m a i m -

P l a n Ta ç ã o d e P o l í T i C a s P ú -

b l i C a s ” .

1.952 audiências e prolatadas 871 sentenças,

entre condenações e arquivamentos.

A maioria dos casos refere-se ao crime

de ameaça, seguido de lesão corporal

leve e vias de fato (agressão sem deixar

marcas).

O índice de medidas protetivas, uma

inovação trazida pela Lei Maria da Penha,

mostra a efetividade do trabalho desenvolvido

pela Vara. Nestes 15 meses de

sua existência, foram aplicadas 2404 medidas

deste tipo, que vão desde a proibição

de contato do agressor com a vítima

até o seu afastamento do lar. A medida

protetiva pode ser solicitada de imediato

e é aplicada em até 48 horas após a denúncia

do fato à delegacia, independentemente

de se ouvir a outra parte. Em caso

de não acatar a decisão, o agressor pode

ser incriminado por não obediência. Outro

índice de destaque é o de desistência e

retratação das mulheres agredidas: menos

de 10 o /o do total dos processos. Pela

Lei Maria da Penha, se for constatado que

a desistência foi decorrente de coação, o

processo não é arquivado, e segue a sua

tramitação normal.

A Juíza Maria

Isabel (foto) acredita

que a Lei Maria

da Penha encorajou

as mulheres a

denunciar o ciclo

de violência, o que

gerou um aumento

dos processos.

A maioria dos casos que chegam à Vara

ainda são de mulheres de baixa renda,

entretanto, isto não prova que haja mais

incidência de violência doméstica nesta

classe. Para a juíza, "essas mulheres têm

tido mais coragem de denunciar". Pela

sua experiência, a violência entre pessoas

de vínculo afetivo não existe só no aspecto

físico, envolve os psicológicos, como a

coação para assinar documentos relativos

aos bens em comum, por exemplo.

m a i o - j u n h o - j u l h o - a g o s t o - 2 0 0 8

m a i o - j u n h o - j u l h o - a g o s t o - 2 0 0 8

s o c i e d a d e

r e v i s t a t j d f t

Secretaria Psicossocial Judiciária

auxilia juízes e famílias em casos de abuso sexual

Enfrentar questões de abuso sexual de

crianças e adolescentes no âmbito judiciário

requer muito mais que a aplicação

fria da lei. A vítima precisa de preparo e

apoio emocional para participar da audiência

com um juiz ou para relatar o que aconteceu.

É preciso ainda que a família seja

atendida e orientada de maneira especial.

Além disso, o magistrado nem sempre tem

no processo dados suficientes sobre o contexto

da ocorrência do abuso e pode necessitar

de parecer de profissionais da área

psicossocial para subsidiar suas decisões.

Para isso, o Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios (TJDFT) oferece

atendimento especializado por meio da Secretaria

Psicossocial Judiciária (SEPSI).

Com uma equipe formada por psicólogos

e assistentes sociais, a SEPSI recebe

casos ligados a processos judiciais encaminhados

por magistrados do TJDFT.

Algumas vezes, o juiz pede a presença do

psicólogo na audiência. Não há regra para

o número de atendimentos a cada família

nesses casos. Segundo a psicóloga Marília

Lobão Ribeiro de Moura, diretora da Secretaria

Psicossocial Judiciária do TJDFT

(foto), embora o trabalho tenha de ser o

mais célere possível, deve ser bem feito,

de forma a viabilizar a análise do caso. Em

média, são realizados de sete a dez encontros

para o atendimento psicossocial à

família.

De acordo com a diretora da SEPSI,

o atendimento psicossocial nos casos de

abuso sexual de crianças e adolescentes

envolve o olhar sistêmico para compreender

a dinâmica familiar que permite a

ocorrência do abuso para transformá-la.

"Realizamos uma intervenção psicossocial

breve e focal para que a família seja cuidada

e busque auxílio posterior", explica a

psicóloga Marília Lobão. Em alguns casos,

a Secretaria Psicossocial Judiciária encaminha

a família para atendimento no Projeto

Margarida, no Programa Violeta ou no

Adolescentro, todos ligados à Secretaria

de Saúde.

Para o juiz Gilmar Tadeu Soriano (foto),

da 2ª Vara Criminal de Taguatinga, a gran-

de importância do trabalho desenvolvido

pela SEPSI é que, além de fornecer dados

técnicos isentos e úteis ao processo, o setor

providencia atendimento especializado

às vítimas. O magistrado afirma que oferece

o serviço a todas as partes envolvidas

em casos de violência sexual. Porém, como

não é obrigatório, só é feito o encaminhamento

das pessoas que concordam com o

atendimento psicossocial. De acordo com

a experiência do juiz, menos de 10 o /o dos

acusados aceitam o serviço psicossocial.

Já em relação às vítimas, aproximadamente

70 o /o aceitam e acham necessário

o acompanhamento psicossocial.

Nos casos de abuso sexual, o juiz Gilmar

Tadeu Soriano acredita que a Secretaria

Psicossocial Judiciária oferece um

serviço de grande valia às pessoas que

estão passando por momentos difíceis em

suas vidas em razão da violência sofrida

e necessitam de um apoio técnico para

recuperação do seu estado psicológico.

"Nesses casos, asseguro que são vários

os exemplos de vítimas que retornam ao

cartório, mesmo depois de encerrado o

processo, para agradecer o encaminhamento

ao setor psicossocial do TJDFT, em

função do auxílio prestado pelos técnicos,

no sentido de recuperação psicológica em

relação ao crime ocorrido, ajudando muito

na retomada das atividades normais das

vítimas", afirma.

A Secretaria Psicossocial Judiciária

auxilia não só as partes envolvidas nos processos,

mas também os magistrados em

suas decisões, fornecendo relatório isento

com informações que contribuem para

o julgamento dos supostos crimes. O juiz

Gilmar Tadeu Soriano garante que, em vários

casos, a análise dos relatórios confeccionados

pela SEPSI é útil para a perfeita

compreensão do ambiente em que ocorreu

o crime, auxiliando inclusive no momento

da aplicação de eventual pena. Conforme

o magistrado, o setor psicossocial também

desenvolve um trabalho importante junto à

execução penal, no acompanhamento de

condenados por abuso sexual durante o

cumprimento da pena.

"Não podemos esquecer que as pessoas

condenadas por abuso sexual cumprem

suas respectivas penas, ou são beneficiadas

por indultos, progressão de pena,

liberdade condicional, e voltam ao convívio

da sociedade. O índice de reincidência

nesse tipo de crime é muito grande. Assim,

o acompanhamento do setor psicossocial é

fundamental ao condenado que está cumprindo

pena", afirma o juiz Gilmar Tadeu

Soriano.

A experiência e a opinião do magistrado

mostram que lidar com casos de abuso

sexual requer um trabalho integrado entre

profissionais da área jurídica e da área

psicossocial, visando assegurar a aplicação

da lei com atendimento especializado,

como vem ocorrendo no TJDFT.

31


32

s o c i e d a d e

r e v i s t a t j d f t

A Produção de

Pareceres

Psicossociais

no Assessoramento

às Decisões na Área de Família

p o r J o a n a d ’ A r c C a r d o s o d o s S a n t o s *

Vários autores que tratam do tema

elaboração de pareceres fizeram

estudos que mostram uma interface entre

a psicologia e o direito, na área da

psicologia jurídica. Percebe-se, assim,

que essas áreas caminham muito juntas

quando se trata de temas psicossociais

e, por certo, pode-se denominar um "casamento

perfeito" entre áreas. Destarte,

Silva (2003) ressalta que na evolução

conjunta entre o Direito e a Psicologia

apareceu a Psicologia Jurídica como

apropriada para tratar das questões que

surgem nessas áreas. Os psicólogos aí

atuam como peritos e têm por objetivo

encontrar soluções para os conflitos

emocionais e comportamentais trazidos

ao judiciário e, por fim, produzir laudos

e pareceres que se tornarão instrumentos

de decisão dos juízes. Constata-se

que há alguns trabalhos já publicados

sobre a atuação psicossocial na Justiça.

Entende-se que a produção de laudos e

pareceres é uma das questões atuais

que merecem reflexão já que está diretamente

relacionada ao objetivo final do

trabalho nessa área.

Em seu trabalho na Justiça, o profissional

que assessora os magistrados

com a produção de pareceres trará suas

questões subjetivas e lidará permanentemente

com as subjetividades dos sujeitos

atendidos. Ele necessitará de um

cenário próprio e dessa interação com

os sujeitos envolvidos em processos a

fim de, ao final de seus estudos psicossociais,

obter o seu objetivo: emitir um

parecer ao magistrado demandante.

Nessa tarefa, envolvem-se as emoções e

sentimentos de ambos os lados (sujeitos

atendidos e sujeitos que atendem). Mas,

este último tem uma meta a cumprir – a

produção de um parecer. Assim, ele terá

que lidar com essas questões, buscando

construir com as pessoas atendidas

o melhor acordo, ensejar mudanças em

posturas, viabilizar um resultado mais

profícuo na audiência futura.

É possível que uma das conseqüências

da atuação do psicólogo e assistente

social no âmbito do judiciário seja desmitificar

o papel do juiz enquanto solucionador

mágico dos problemas familiares,

na medida em que se busca devolver às

famílias sua competência de refletir e

encontrar soluções para seus conflitos,

mediante a abordagem psicossocial.

Nesse sentido, esses profissionais saem

do papel de apenas perito ou do objetivo

imediato de apenas emitir um parecer

para, então, intervir nas relações conflitivas,

mediar, levar os indivíduos a vislumbrarem

novas alternativas, antes de

apenas aguardarem soluções prontas do

juiz. O magistrado, por seu turno, ao encaminhar

o caso à equipe técnica, está

oferecendo um voto de confiança à família

na sua capacidade e competência e

uma oportunidade que pode ser única de

ter acesso a profissionais que abordam

as questões psicossociais. Do contrário,

o magistrado não levaria em conta os

aspectos da dinâmica relacional e decidiria

apenas com base na lei. Porém, o

juiz reconhece também a importância do

conhecimento das diversas disciplinas

como o Serviço Social e a Psicologia,

além do Direito.

Lidar com o conflito de partes litigantes

e manter o foco, por exemplo, no

futuro de filhos, na relação parental, sem

resvalar para outras questões são, na

verdade, as que dominam o atendimento

da equipe técnica e seria tarefa rotineira

do psicólogo ou assistente social. Mas,

há dificuldades dos sujeitos atendidos

que, em grande parte das situações,

extrapolam as possibilidades de ação

no âmbito da Justiça ou direcionam a

ação para aspectos não psicológicos ou

sociais.

Uma possível dificuldade talvez seja

o fato de que, muitas vezes, os sujeitos

buscam a Justiça preocupados em estabelecer

a verdade e não em entrar em

entendimento e construir ou qualificar

várias verdades que possam ser úteis a

eles e a outros (os filhos). Com certeza,

similar ao que refere Neubern (2004), ao

falar do processo terapêutico, isso não é

o que se busca, pois a terapia não visa

descobrir uma informação ou uma verda-

m a i o - j u n h o - j u l h o - a g o s t o - 2 0 0 8

de que vá confirmar o saber do terapeuta.

No caso da Justiça, as partes podem estar

vislumbrando confirmar hipóteses de

terceiros como a outra parte, o advogado

de um ou de outro e assim por diante.

Tudo isso pode inviabilizar um trabalho

produtivo e a própria consecução de um

parecer que seja benéfico a todos. Investimentos

em questões que vão além

do saber e mesmo da capacidade, do interesse

e foco no sentido da resolução

dos conflitos relacionais podem acabar

gerando mais desgaste a todos os sujeitos

envolvidos e menos construções que

se direcionem ao objetivo do exercício

profissional no âmbito da Justiça.

Com relação a esse tema, Silva (2003)

frisa a importância da contribuição da

Psicologia para o Direito, no sentido de

humanizar o Judiciário no caminho da

construção do ideal de justiça que é, no

seu entendimento, uma das mais impossíveis

demandas dos indivíduos. Complementando

essa discussão, a autora

m a i o - j u n h o - j u l h o - a g o s t o - 2 0 0 8

reporta-se à idéia de Miranda Jr. (1998),

salientando que "o ideal de justiça significa

que a justiça deve permanecer como

objetivo ético a ser alcançado sempre

pela nossa subjetividade incompleta."(p.

10). Os sujeitos estão sempre em mudança

e é nessa processualidade que se

precisa acreditar haver possibilidades de

investir em mudanças e enxergar além

do conflito.

Conforme diz Ribeiro (2003), é preciso

que o profissional vá "além da lógica

do contraditório, abarcando a lógica do

conciliatório." (p.54). Isso significa que

deve haver a busca de uma postura que

qualifique os potenciais de cada uma das

partes, ressaltando aquilo de mais valioso

que tanto pai quanto mãe trazem no

seu discurso durante os atendimentos,

no sentido de que nenhum seja desqualificado

em sua capacidade para cuidar

do(s) filhos. Em vez de se buscarem os

defeitos e as dificuldades, a fim de eliminar

o menos aparelhado para a tarefa,

r e v i s t a t j d f t

os profissionais procuram, numa atitude

dialética e com base na abordagem

sistêmica da terapia familiar, ressaltar

em que medida as diferenças podem se

sobressair na proteção à(s) criança(s),

motivo dos processos. Nesse sentido, o

que se traz, nada mais é do que valorizar

a subjetividade de cada indivíduo, vê-lo

como sujeito, buscando perceber nele

sua singularidade, procurando um sentido

para aquele seu momento específico.

*ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGA NA SERAF, DA

SECRETARIA PSICOSSOCIAL JUDICIÁRIA DO TJDFT

Referências

• Neubern, M. S. (2004). Complexidade e psicologia clínica.

Brasília: Editora Plano.

• Silva, D. M. P. (2003). Psicologia jurídica no processo

civil brasileiro: a. interface da psicologia com direitos nas

questões de família e infância. São Paulo: Casa do Psicólogo.

• Ribeiro, R. (2003). Reflexões pós modernas acerca do

psicólogo no contexto da justiça. Em H. G. D., Lima (coord.),

Construindo caminhos para a intervenção psicossocial no

contexto da justiça (pp.46-60). Brasília: Tribunal de Justiça

do Distrito Federal e Territórios.

33


34

c u l t u r a é d e l e i - l i v r o s

r e v i s t a t j d f t

Doutrina e Jurisprudência

O Desembargador aposentado do TJDFT José de Campos Amaral publicou em junho de 2007, pela editora

Brasília Jurídica, o livro dirEitos E garantias fundamEntais (Doutrina e Jurisprudência). Na

obra, o magistrado examinou temas como os direitos da personalidade, a privacidade, a inviolabilidade

da honra, a proteção à imagem, a inviolabilidade do domicílio e do sigilo de correspondência, a interceptação

e a escuta telefônica, o sigilo bancário, provas ilícitas, a proteção ao ambiente digital, a censura,

o direito de informação e à informação, a imprensa e o sigilo da fonte, e outros assuntos correlatos. O

livro é voltado para profissionais e estudiosos e traz também a transcrição dos textos constitucionais

e infraconstitucionais regentes, indicação da melhor doutrina e citação de acórdãos dos Tribunais Superiores.

Noite cultural homenageia

Desembargador do TJDFT

A biblioteca do ponto de ônibus da 710/711 Norte foi batizada com o nome do

escritor, professor e Desembargador aposentado do TJDFT romEu Jobim.

A homenagem, que ocorreu em fevereiro de 2008, foi parte da comemoração

dos dez anos da Noite Cultural T-Bone. A comemoração foi patrocinada pelas

Embaixadas da Austrália e da Espanha e foi um marco para o universo cultural

do DF. O magistrado Romeu Jobim, membro fundador da Associação Nacional

dos Escritores (ANE), da Academia de Letras do Brasil e da Academia Brasiliense

de Letras participou de várias antologias de contos, crônicas e poesia.

É de sua autoria: "Boa Tarde Excelência!" (1990); "Em Tom Menor" (1993),

"Amanhã Cedo é Primavera" (2001) "Cantos do Caminho" (2005), "Pássaros de

Meus Bosques" (2007). Aposentado das funções de desembargador, ele vem

ao longo dos anos se dedicando a literatura e é hoje reconhecido como uma

das vozes de maior credibilidade junto ao meio literário do DF e do país.

N e s t a v i d a h á s e m p r e u m r i o ,

q u e é p r e c i s o a t r a v e s s a r .

T e m c u i d a d o . Va i c o m c a l m a .

N ã o b a s t a s a b e r n a d a r .

E s t a v i d a é q u a l m o e n d a

Q u e , i m p i e d o s a , n o s t r i t u r a .

M ó i p o r f o r a , m ó i p o r d e n t r o . . . .

Q u e t r e m e n d a r a p a d u r a !

p u b l i c a d a s n o l i v r o E M T O M M E N O R

Acervo Internacional

O livro Justiça comunitária – uma ExpEriência compõe o acervo da biblioteca Interamericana de Direitos

Humanos em San José, na Costa Rica. A publicação expõe a trajetória do programa e as ferramentas utilizadas

desde sua criação. A Justiça Comunitária é um projeto pioneiro premiado pelo Innovare, desenvolvido pelo TJDFT,

e coordenado pela Juíza Gláucia Falsarella. O programa é um grande sucesso que atravessou fronteiras internacionais

e é um exemplo nacional e internacional de resolução dos conflitos pelos próprios membros de uma

comunidade.

Edições Especiais do TJDFT disponíveis na Internet

Está disponível na página da internet

do TJDFT no link EdiçõEs EspEciais,

para leitura na íntegra, os livros institucionais

publicados pela Instituição.

Fonte de pesquisa essencial, as publicações

trazem trabalhos pioneiros e

históricos do TJDFT. Nesse link você

leitor terá aceso a obras premiadas

como tJdft: História E traJEtória,

e busca ao natural e ao

fio do tEmpo, que relatam todas

as etapas de construção das obras do

Complexo Criminal e de revitalização

do Bloco A do TJDFT. Também podem ser lidos diretamente no site as publicações sobre as experiências dos serviços psicossociais

do Tribunal, trabalho pioneiro e modelo para outras instituições. www.tjdft.jus.br - Acesse o site e boa leitura!

m a i o - j u n h o - j u l h o - a g o s t o - 2 0 0 8

Doze homens

e uma sentença

os riscos do descompromisso

p o r j o s é g u i l h e r m e d e s o u z a *

Existem muitos filmes, principalmente americanos, lidando

com o tormentoso tema da Justiça. Roteiristas e cineastas

americanos são especialistas em despertar emoções

primitivas no espectador – amor, ódio, indignação, revolta,

lagrimas – usando o Cinema como veículo, máxime quando

se trata dos chamados dramas de tribunal. Nesse imenso e

variegado universo de produções da Sétima Arte, selecionei

o excelente trabalho de Sidney Lumet para alguns rápidos

insights.

O título do filme em inglês significa doze homens zangados.

Esse título é mais sugestivo do que a sua tradução brasileira,

e já se verá por quê. Como se sabe, no sistema judiciário

anglo-saxão o júri é formado por doze pessoas. O número

par não implica a possibilidade de empate com eventual Voto

de Minerva. Nos julgamentos criminais apenas uma pergunta

é formulada – guilty or not guilty, culpado ou inocente – e a

decisão dos jurados tem que ser unânime. Caso contrário, haverá

uma anulação do julgamento (mistrial), a ser decretada

pelo juiz, e o réu será submetido a outro julgamento perante

um novo júri (new trial, new jury).

Um rapaz, cujo rosto só é mostrado uma única vez, no início

do filme, é acusado de haver matado o próprio pai usando

uma switch-blade, aqueles canivetes de cabo sinuoso em que

a lâmina salta mediante a ação de uma mola. O filme inicia

com um juiz extremamente entediado instruindo mecanicamente

os jurados sobre os procedimentos de votação e os

resultados de um eventual veredicto condenatório (pena de

morte). A seguir, os doze jurados se recolhem a uma sala secreta,

onde passarão a deliberar sobre o destino a ser dado

ao infeliz.

Ao entrarem na sala, inicia-se uma filmagem em tempo

real, isto é, cada minuto passado na tela corresponde a um

minuto aqui fora. Os jurados comunicam-se entre si por números.

O número 1 preside os debates. A uma primeira votação,

o veredicto é de 11 votos a favor da condenação e um pela

absolvição. Este voto é dado por um arquiteto (Fonda), que

passa a ser severamente questionado por seus pares sobre

m a i o - j u n h o - j u l h o - a g o s t o - 2 0 0 8

T w e l v e

A n g r y M A n

e u a , 1 9 5 2

d i r e ç ã o : s i d n e y

l u m e T

e l e n C o : h e n r y

F o n d a ,

l e e J . C o b b , e .

g . m a r s h a l l ,

m a r T i n b a l s a m ,

J a C k Wa r d e n .

c u l t u r a é d e l e i

r e v i s t a t j d f t

os motivos de seu voto. Singelamente, ele explica: não se tem

certeza absoluta de que o rapaz seja realmente o autor do

crime. Esta afirmação causa indignação nos demais jurados.

Cada um dos 11 homens tem os seus próprios e egoísticos

motivos para declarar o réu culpado, desde um jogo de beisebol

com ingressos comprados (Warden), até antigos ressentimentos

de um pai (Cobb) para com seu filho, que tem a idade

do réu. Todos os jurados se sentem livres de compromisso em

relação ao destino do acusado: o importante é conseguir unanimidade

de votos. Afinal, esses julgamentos são algo muito

enfadonho. E a maioria dos jurados é do tipo Maria vai com as

outras: para que pensar muito sobre o destino do réu?

O grande diferencial na conduta do personagem de Fonda

é que ele se recusa a aceitar a condenação do acusado como

um fato consumado. Ele pensa e obriga os outros a pensarem.

Ele é um provocador, um atiçador. Não se deixa convencer,

mas tenta convencer a todos com a tenacidade de um buldogue.

Suas armas: a lógica, a racionalidade, a reflexão, a

análise fria dos fatos extraídos do processo. E, notem, ele não

é um jurista, longe disso. Por que, então, tanta insistência? A

resposta é simples: o seu sentimento de justiça exige compromisso

com o veredicto, porque, se este estiver errado, fruto

de uma precipitação somada ao alheamento quanto ao destino

do rapaz, os seus resultados serão irreversíveis.

* JUIZ TITULAR DO 4º JUIZADO ESPECIAL CíVEL DE BRASíLIA. ESCREVE SOBRE CI-

NEMA NA REVISTA BRASíLIA EM DIA. CONSULTOR E MEDIADOR DE EVENTOS PRO-

FISSIONAIS, USANDO MíDIA DE CINEMA, NO TJDFT E EM TRIBUNAIS FEDERAIS.

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36

i n f o r m e g e r a l

r e v i s t a t j d f t

Desembargador José

Divino de Oliveira -

Cidadão Honorário

de Brasília

O Desembargador José Divino é

o mais recente magistrado do TJDFT

homenageado com o título de Cidadão

Honorário de Brasília. Ele foi agraciado

pela Câmara Legislativa do DF, em março

deste ano. A iniciativa da outorga foi do

Deputado Distrital Aguinaldo de Jesus,

atual Secretário de Estado de Esportes

do DF. Vários magistrados do TJDFT já

receberam o título que honra a Justiça

do Distrito do Federal. São eles os Desembargadores:

Lécio Resende, Nívio

Gonzaga, Natanael Caetano, os Desembargadores

aposentados Lúcio Arantes,

Jeronymo Bezerra, Hermenegildo Gonçalves,

Romeu Jobim, Carlos Augusto,

nomes que são referência para o TJDFT.

Roberval Belinati,

o mais novo Desembargador do TJDFT

ACIMA, DOM LORENZO BALDISSERI, NúNCIO APOSTÓLICO NO BRASIL, O DESEMBAGADOR E SUA FAMíLIA.

Plenário cheio, solenidade prestigiada e com muitos agradecimentos. Assim foi

a posse do Des. Roberval Casemiro Belinati, que aconteceu no dia 7 de março. Eleito

por unanimidade pelo Tribunal Pleno Administrativo, após quase 20 anos de carreira.

Em seu discurso, o Desembargador fez questão de agradecer a todos que marcaram

sua vida e tiveram importância em sua trajetória.

Como católico fervoroso, pediu a Deus forças para continuar trabalhando por uma

Justiça que respeita o devido processo legal, a ampla defesa, os direitos fundamentais

e, acima de tudo, a dignidade da pessoa humana, princípios fundamentais para

quem conhece a Justiça e o Judiciário.

TJDFT implementa Plano Estratégico

O Tribunal de Justiça do DF e Territórios concebeu em abril do ano passado um

Plano Estratégico (com implementação prevista para 2007/2008), cuja elaboração foi

coordenada pela Assessoria de Programas e Projetos. Com isso, o Tribunal passou a

compor um limitado grupo de órgãos do Poder Judiciário, orientado por objetivos que

refletem o pensamento de suas equipes de trabalho – uma vez que contou com a participação

de cerca de 300 servidores da Casa. Planejando estrategicamente, foi possível

construir uma visão de futuro, revitalizar a missão do TJDFT e identificar objetivos e

metas, que atrelados a indicadores mensuráveis permitirão o monitoramento da evolução

da Instituição, na busca pela excelência na prestação de seus serviços.

TJDFT entrega medalha do Mérito Judiciário

a 119 personalidades

O TJDFT por meio do Conselho Tutelar da Ordem do Mérito Judiciário homenageou em fevereiro personalidades, autoridades

do meio jurídico, membros da comunidade, membros da imprensa e servidores do Tribunal. Esta foi a 6ª edição da Ordem, que é

a mais alta distinção de honra do TJDFT. A medalha foi instituída pelo TJDFT, em 1999, para agraciar e homenagear pessoas que

tenham se destacado pelos relevantes serviços prestados à Justiça do DF, ou à cultura jurídica em geral. Os agraciados são indicados

pelos Desembargadores da Casa, Juízes Diretores dos Fóruns e o Diretor-Geral do TJDFT, e são aprovados pelo Conselho

Tutelar, presidido sempre pelo seu Chanceler, Desembargador Presidente do Tribunal.

m a i o - j u n h o - j u l h o - a g o s t o - 2 0 0 8

que é real e o que é virtual? Às ve-

O zes é difícil responder. Hoje mais

do que nunca esses mundos se mesclam

e interagem de forma tão intensa que

mal sabemos onde começa um e termina

o outro. Mas o importante é definir como

isso pode ser usado em benefício da

sociedade, utilizando a tecnologia como

grande aliada.

Ciente da necessidade de promover

avanços e acompanhar as frenéticas mudanças

que se processam em todas as

áreas, o Judiciário também tem buscado

inovar e empregar a tecnologia a seu favor.

Assim, toma corpo o Protej – Programa

de Teleaudiência Judiciária do

TJDFT, desenvolvido pela Assessoria de

Assuntos Estratégicos.

O programa previsto no Plano Estratégico

da Instituição trata da expansão

de um projeto de sucesso implantado

no TJDFT em 2001, conhecido como videoconferência.

Exclusivo, até então, da

Vara de Execuções Criminais, o Protej

prevê a ampliação do uso da teleaudiência

para todas as Varas Criminais e

Entorpecentes do DF. Isso será possível

com a interligação das varas às quatro

penitenciárias locais (Papuda, CPE, NCB

e Presídio Feminino).

Por meio do equipamento é possível

substituir uma audiência real – que

exige a presença do preso, com todas

m a i o - j u n h o - j u l h o - a g o s t o - 2 0 0 8

O mundo

virtual

cada vez

mais real

as dificuldades inerentes ao seu deslocamento

– por uma audiência virtual. As

vantagens são muitas e as perdas são

mínimas.

Basta dizer que, para cada preso

em situação normal, são designados

dois agentes de polícia responsáveis

pela escolta, e que o custo médio do

deslocamento do NCB até o Fórum de

Brasília (envolvendo pessoal, viaturas

e combustível) é de aproximadamente

550 reais. Levando-se em conta que o DF

realiza cerca de 20 mil escoltas por ano,

a economia gerada fica em torno de 11

milhões de reais – cálculo válido somente

para presos considerados normais,

já que os de alta periculosidade podem

custar 10 vezes mais.

Outro dado relevante é que 25 das

audiências designadas em 2007 simplesmente

não foram realizadas por falta de

policiais para escoltar os presos ou de

viaturas para fazer o transporte. Fatos

que retardam a realização de procedimentos

e têm conseqüências diretas na

demora da prestação jurisdicional.

Pioneiro na utilização da teleaudiência,

o TJDFT foi um dos primeiros

tribunais a fazer uso

dessa tecnologia na Vara

de Execuções Criminais.

O juiz da VEC realiza

audiências virtuais

quando precisar

ouvir o preso antes

de decidir, por

exemplo, sobre a

concessão ou cancelamento

de determinadosbenefícios,

ou quando os

presos pedem uma

audiência com o juiz

para conversar sobre

t e c n o l o g i a

r e v i s t a t j d f t

determinado assunto. Só em 2007, a VEC

realizou mais de 300 audiências por meio

da teleaudiência – sem deslocamentos,

sem riscos de fuga, sem colocar a sociedade

em risco e praticamente sem

custos.

Os que criticam o uso da tecnologia

condenam a impessoalidade do processo

e temem prejuízo aos direitos dos presos

no tocante a uma defesa justa e livre de

interferências.

Quem já fez uso da teleaudiência, no

entanto, não pensa assim. Como o equipamento

permite visualizar toda a sala é

possível verificar se, além do preso, há

outras pessoas no local a coagirem ou

ameaçarem o interrogado. Além disso, a

presença do advogado para acompanhar

o cliente, em qualquer uma das pontas

– Vara ou presídio –, é prerrogativa

do membro da OAB, que dispõe ainda

de uma linha telefônica exclusiva para

conversar com o preso com total privacidade.

A presença de representante do

Ministério Público às audiências virtuais

também é requisito obrigatório.

Com os direitos do preso preservados,

falta atender os direitos da população

de não ser exposta a riscos desnecessários

quando se trata de segurança

pública. Atento a isso, o TJDFT investe na

teleaudiência como uma alternativa para

oferecer uma prestação jurisdicional moderna,

rápida e segura.

Um teste realizado em dezembro do

ano passado provou que o equipamento

adquirido pelo Protej está apto a realizar

audiências dessa natureza de forma

clara e sem interferências. Um acordo de

cooperação mútua selado entre o TJDFT

e o Governador do Distrito Federal também

pretende fortalecer a implantação

da teleaudiência no Judiciário.

Enquanto o Congresso Nacional discute

a legalização do uso dessa tecnologia

nos tribunais, o TJDFT dá um passo

à frente, visando implementá-la tão logo

o assunto seja definido. Até lá a utilização

da teleaudiência se dará apenas em

caráter experimental. Isso é visão de futuro.

Visão de quem planta, hoje, certo

de colher amanhã. Seja no mundo real ou

virtual.

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t e c n o l o g i a

r e v i s t a t j d f t

TJDFT substitui Diário de Justiça

impresso por

eletrônico

Desde o dia 3 de março a publicação dos atos administrativos e judiciais do TJDFT

passaram a ser feitos exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico do TJ. A versão

em papel acabou definitivamente. Com a mudança, o TJDFT economiza recursos

na ordem de 300 mil reais por ano, referentes às assinaturas impressa e eletrônica

que mantinha com a Imprensa Nacional. Mas atenção: a publicação eletrônica não

substituiu a intimação ou vista pessoal dos autos nos casos em que a lei determinar.

Ou seja, as partes litigantes continuam a ser citadas e intimadas como de costume,

pelo Oficial de Justiça ou através do correio.

A novidade é amparada na Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que trata da

informatização do processo judicial e faculta aos órgãos judiciais tal substituição.

Unanimidade em tempo real

Consenso na 2ª Instância, acórdão

é sinônimo de agilidade e presteza.

Bem ao jeito da era tecnológica: em tempo

real. É assim que os Desembargadores

do TJDFT decidem, desde o final de

2006, quando teve início a implantação

do projeto Acórdão em Tempo Real.

A 4ª Turma Cível foi a primeira a experimentar

e colher os resultados positivos

do projeto inovador. Já em 2007,

o Acórdão em Tempo Real foi expandido

para as demais Turmas e Câmaras Cíveis,

alcançando a esfera criminal em

março de 2008 e o Conselho Especial no

mês seguinte.

O Acórdão em Tempo Real pode ser

usado toda vez que for obtido entendimento

unânime entre os julgadores. Sem

nada a ser modificado no voto do relator,

os votos dos demais desembargadores

são consolidados e transformados em

um único ato. Após ser assinado por

meio digital, o documento é certificado

eletronicamente e em seguida é feita a

lavratura instantânea do acórdão. Seu

encaminhamento para publicação na Imprensa

Nacional também é feita por meio

eletrônico.

A modernização dos procedimentos

trouxe consigo uma série de benefícios

que podemos resumir em uma única palavra:

economia. Economia de tempo, de

trabalho e de recursos materiais, capazes

de gerar resultados bastante satisfatórios.

Dados apontam que Turmas e Câmaras

que fazem uso do Acórdão em Tempo

Real conseguiram registrar redução de

até 60 no tempo de confecção dos acórdãos.

A supressão de determinadas rotinas

de trabalho nas etapas seguintes à

realização da sessão também contribuiu

para agilizar os procedimentos que, uma

vez feitos eletronicamente, dispensam o

uso de papel. Medida inteligente, além

de ecologicamente correta!

Ação integrante do Plano Estratégico

2006/2008 do TJDFT, o Acórdão em

Tempo Real tem a importante missão de

promover a modernização tecnológica da

Instituição, a fim de oferecer ao jurisdicionado

um atendimento de excelência.

Premiado em 2007, no III Encontro

Nacional de Juízes Estaduais, como uma

das melhores práticas do Judiciário nacional

na categoria Informática, o Acórdão

em Tempo Real também foi destaque

na área de gestão e estratégia do Poder

Judiciário durante a 8ª Mostra Nacional

de Trabalhos da Qualidade do Judiciário.

Justo reconhecimento para um trabalho

que reflete o interesse unânime de se

avançar na busca de uma Justiça célere

e moderna.

m a i o - j u n h o - j u l h o - a g o s t o - 2 0 0 8

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r e v i s t a t j d f t

Construindo o amanhã p o r a d l a b a s s u l

Tijolo sobre tijolo e muito suor como

cimento. Assim foram sendo erguidas

as novas edificações do TJDFT. Casa

arrumada, o bloco A finalmente pode ser

devolvido à sociedade no dia 27 de março,

após 17 meses de um amplo processo

de restauração e revitalização. Elevadores

modernos, vidros que absorvem o

calor do sol, descargas sanitárias que

economizam milhares de litros d’água.

Tudo atendendo a normas de construção

recentes que respeitam o meio ambiente

e buscam utilizá-lo a seu favor. E o que é

melhor: uma construção moderna, segura

e que custou aos cofres públicos quase

metade do preço de obras similares.

Isso sem falar na gestão de todo o

processo e na forma como a licitação foi

realizada: por meio de etapas. O novo

formato surge como uma tendência, já

utilizada por países desenvolvidos, diante

da crescente especialização das empresas

de engenharia. Além disso, torna

mais fácil a definição das responsabilidades

dos profissionais, conforme a área

de competência de cada um. O procedimento

torna o processo construtivo mais

rápido e econômico, e facilita o acompanhamento

e supervisão das obras pelo

poder público.

Mas construir é olhar para o futuro.

Por isso, é preciso planejar com maestria

algo que deve aliar durabilidade,

eficiência e modernidade. O novo bloco

A, ao tempo em que recupera sua história,

se revigora e se lança para o futuro,

c o n s t r u i n d o o a m a n h ã

pronto para enfrentar outros tantos anos

vindouros a exigir-lhe a solidez necessária

para suportar com altivez o que vier

pela frente.

Solidez suficiente a ponto de lhe permitir

voltar a abrigar as unidades administrativas

do Tribunal, trazendo-as novamente

para perto da Administração. No

bloco A foram instaladas as Secretarias

de Saúde, de Assistência e Benefícios,

de Recursos Humanos, de Orçamento e

Finanças, de Material e Patrimônio, de

Controle Interno e outras unidades que a

partir de agora desfrutarão de melhores

condições de trabalho para proporcionar

mais conforto a seus usuários.

As novas instalações contam ainda

com elevadores monitorados por software

que permitem o controle e gerenciamento

do tráfego, principalmente nos

horários de pico, como o início e término

do expediente. Alta tecnologia em sistema

de transporte vertical aliada a baixo

consumo de energia elétrica e baixo custo

de operação e manutenção.

A equipe de supervisão poderá interferir

remotamente na operação dos elevadores,

visualizando seu acionamento e

deslocamento, programando chamadas,

estabelecendo prioridades de atendimento,

retirando ou colocando elevadores

em grupo ou em operação privativa.

Além disso, o novo equipamento será dotado

de itens como sensor de segurança

infravermelho, limitador de carga, inter-

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40

c o n s t r u i n d o o a m a n h ã

r e v i s t a t j d f t

comunicador ligado à central de monitoramento e luz anti- pânico de longa duração,

indispensáveis à segurança dos passageiros. A reconstrução do bloco A era uma das

prioridades do plano de metas da gestão 2006/2008, que se despede com a certeza

do dever cumprido.

Mobiliário elegante e funcional

Casa nova pede móveis novos. Uma combinação que garante um astral mais do

que positivo para começar tudo com o pé direito. Atenta a fatores que interferem diretamente

na qualidade de vida (e de trabalho) dos servidores, a Administração decidiu

pela substituição do mobiliário atual por estações de trabalho práticas, funcionais e

ergonômicas. A mudança, no entanto, vem sendo feita de forma paulatina, devido aos

cortes orçamentários sofridos no ano passado.

A opção pela substituição dos móveis foi baseada num estudo da Sesa – Secretaria

de Saúde, que constatou um grande número de licenças médicas para tratamento

de LER/DORT em virtude de problemas de saúde ocasionados pelos móveis utilizados

até então – responsáveis, em parte, pela baixa produtividade dos servidores. Outro

estudo, este realizado pela Secretaria Geral, também apontou como um dos grandes

problemas do Tribunal não a falta de espaço físico, e sim, a má utilização deste.

Esses fatores constituíram forte argumento na decisão adotada pela Administração

e oficializada por meio do Promob – projeto desenvolvido pela Subsecretaria

de Patrimônio e previsto no Planejamento Estratégico do TJDFT – responsável pela

modernização e adequação do mobiliário e dos ambientes de trabalho às normas

técnicas vigentes.

Complexo Criminal

Os novos móveis, de cor clara, fabricados

pela empresa Sebba e adquiridos por

meio de pregão eletrônico, emprestam um

ar mais leve aos ambientes onde foram instalados.

Eles estarão presentes também no

Complexo Criminal de Brasília, um conjunto

de quatro prédios de três andares com uma

área de 4.300m 2 cada, erguido no final da

Asa Sul, próximo à linha do metrô e à futura

estação rodoviária de Brasília.

Inaugurado no dia 17 de abril, o Complexo

abrigará as oito Varas Criminais de

Brasília, as quatro Varas de Entorpecentes

e Contravenções Penais do DF, a Vara de

Execuções Criminais, a Cepema, os Juizados

Especiais Criminais, e outros setores

afins. A idéia é centralizar a demanda criminal

num único ponto, facilitando a execução

dos serviços e o atendimento à demanda da

população.

Para o Presidente do TJDFT, Desembargador

Lécio Resende, o Complexo Criminal

de Brasília constitui-se em uma obra

dotada de estilo, funcionalidade, conforto,

beleza e ausência de luxo – característica

que considera indispensável em se tratando

de obras públicas.

m a i o - j u n h o - j u l h o - a g o s t o - 2 0 0 8

Fórum de São Sebastião

O Fórum da Circunscrição Judiciária de São Sebastião é outra obra iniciada na

gestão 2006/2008 e inaugurada no dia 10 de abril. O prédio leva o nome do Desembargador

Everards Mota e Matos – uma homenagem ao magistrado do TJDFT falecido

em abril de 2003. O Fórum irá atender a uma antiga solicitação da população de São

Sebastião, que há muito pleiteava a instalação de uma unidade judiciária naquela

região.

Com o Fórum o atendimento à demanda populacional, hoje absorvida pela Circunscrição

do Paranoá e pelo Juizado Itinerante, passará a ser feita in loco em caráter

permanente. O que representa mais comodidade, mais segurança e mais justiça

para cerca de 90 mil pessoas que residem na região.

O Fórum Desembargador Everards Mota e Matos está localizado próximo à Administração

de São Sebastião e compreende uma área de 4.355m 2 . Ele, assim como as

demais obras iniciadas nesta gestão, só puderam ser concretizadas, total ou parcialmente,

porque contaram com o inestimável esforço – e por que não dizer, sacrifício

– de servidores integralmente dedicados à causa.

Esse futuro que ora se ergue no quadrilátero que abraça a capital-sonho de Dom

m a i o - j u n h o - j u l h o - a g o s t o - 2 0 0 8

Bosco é feito por cada um de nós, magistrados

e servidores, e deixado como

legado para nossos filhos, netos e bisnetos.

Essa é a história que escrevemos

e da qual fazemos parte. Com orgulho

ímpar da Justiça que construímos e do

sonho que ajudamos a transformar em

realidade.

c o n s t r u i n d o o a m a n h ã

r e v i s t a t j d f t

Uma homenagem

merecida

m i n e i r o n aT u r a l d e m aT o

v e r d e , o d e s e m b a r g a d o r

e v e r a r d s m o Ta e m aT o s

C h e g o u a o T J d F T P e l o q u i n T o

C o n s T i T u C i o n a l , C o m o m e m b r o

d o m i n i s T é r i o P ú b l i C o . o C u P o u

o C a r g o d e d e s e m b a r g a d o r d e

s e T e m b r o d e 9 4 a a b r i l d e 2 0 0 3 ,

o C a s i ã o e m q u e C o m P u n h a a

1 ª T u r m a C r i m i n a l . g r a d u a d o

e m d i r e i T o P e l a u n i v e r s i d a d e

d e m i n a s g e r a i s e P ó s -

g r a d u a d o e m d i r e i T o P ú b l i C o

i n T e r n o P e l a a e u d F, o n d e

F o i P r o F e s s o r d e C a n o , o

d e s e m b a r g a d o r e x e r C e u

C a r g o s d e d e s Ta q u e n a v i d a

J u r í d i C a , C o m o P r o m o T o r d e

J u s T i ç a d e g o i á s , d e F e n s o r

P ú b l i C o e P r o C u r a d o r d o

m P d F T. Ta m b é m m i n i s T r o u

a u l a s n a e s C o l a s u P e r i o r d o

m P d F T - o n d e F o i P r e s i d e n T e -

e n a e s C o l a d a m a g i s T r aT u r a

d o d F. d e i x o u v i ú va a s e n h o r a

m a r i a d o C a r m o m o Ta e m aT o s ,

C o m q u e m e s T e v e C a s a d o P o r

3 9 a n o s .

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o p i n i ã o

r e v i s t a t j d f t

O tempo

do Quinto

D e s e m b a r g a d o r

M á r i o M a c h a d o N e t t o

Determina o artigo 94 da Constituição

que um quinto dos lugares dos

tribunais seja de membros do Ministério

Público e de advogados. Ocorrendo vaga

reservada ao quinto, o MP e a OAB, alternadamente,

elaboram lista com seis

nomes. Recebendo-a, o tribunal reduz

os nomes para três e os encaminha ao

Executivo, que, em seguida, escolhe, livremente,

um para nomeação.

Este é o quinto constitucional. Sua

origem remonta ao período do Governo

Provisório de Getúlio Vargas, decorrente

da Revolução de 1930, que se estendeu

até a Constituição de 1934. Seu objetivo,

como mecanismo de controle político, foi

introduzir nas cúpulas estaduais do Judiciário

pessoas da confiança do Executivo,

que já controlava o Legislativo.

Com a Constituição de 1988, o quinto

foi estendido aos demais tribunais,

exceto ao Supremo Tribunal Federal,

sendo que, no Superior Tribunal de Justiça,

um terço dos trinta e três ministros

devem provir da OAB e do MP, enquanto

que dois terços, de desembargadores.

Mas os membros do quinto, dotados de

forte articulação política e fácil trânsito

nos círculos dos poderes, disputam as

vagas com vantagem. Pelo quinto sobem

aos tribunais, tornando-se desembargadores.

Aí concorrem ao STJ pelos dois

terços da magistratura. Com isso, hoje,

mais da metade dos ministros provêm da

OAB e do MP.

Já nos órgãos especiais dos tribunais,

suas cúpulas, os oriundos do quinto

são representados proporcionalmente.

Se quinze os membros, três têm de ser

do quinto. Assim mantida a origem, que

abandonam na disputa no STJ, os integrantes

do quinto, mais modernos nos

tribunais, muitas vezes ultrapassam magistrados

de carreira mais antigos.

Entende-se que, em tempos de obscurantismo,

regime autoritário, interessasse

o quinto. Mas, hoje, a introdução

de membros estranhos à magistratura

responde a anseios corporativos, políticos

e de prestígio pessoal. Interessam à

OAB e ao MP vagas nos tribunais, porque

contemplam expectativas de informação,

atuação e representação em prol das

corporações respectivas. Interessam ao

Legislativo e ao Executivo, porque propiciam

espaço de negociação política,

com a conta do apoio concedido para a

nomeação podendo ser apresentada no

futuro.

Não interessa à sociedade o quinto,

porque, no atual sistema, o Judiciário já

é fiscalizado pelo Conselho Nacional de

Justiça, também composto por membros

da OAB e do MP, além de juristas

indicados pelo Legislativo. Já é transparente,

porque todas suas decisões são

fundamentadas e escritas, sob vigilância

dos advogados e do Ministério Público.

A informatização dos tribunais inclusive

possibilita o acompanhamento de julgamentos

em tempo real.

Recentes matérias da mídia, envolvendo

seccionais da OAB, com rol divulgado

de desafetos, fraudes em exame

de ordem, dissenso político em que não

faltam reuniões nada ortodoxas gravadas

em bares, ausência de fiscalização,

bem como o impasse na última lista sêxtupla

enviada ao STJ evidenciam que o

sistema padece de mal incurável. Nem

sempre os advogados mais qualificados

têm boas chances de figurar nas listas,

onde importa o bom relacionamento com

o grupo diretivo da entidade. Aliás, o advogado

competente, bem sucedido, exceto

invencível chamado vocacional, não

abandona sua banca, em que ganha bem

mais, para ingressar na magistratura,

de um dia para outro, no tribunal, com

a responsabilidade de rever as decisões

de juízes de carreira experientes.

Pelo lado do Ministério Público, seus

integrantes, todos legitimados por concurso

público de provas e títulos tão difícil

quanto o da magistratura, certamente

se orgulham das relevantes funções e

atribuições que exercem em defesa da

sociedade e que muito se ampliaram com

a Constituição de 1988. Não precisam de

vagas em tribunais para demonstrar valor

pessoal. Seu futuro se insere na grandeza

da instituição a que pertencem.

Em recente reunião, representantes

das associações do MP, por grande

maioria, se manifestaram contra o quinto

na forma atual. Pesquisa da Associação

dos Magistrados Brasileiros acaba de revelar

que 72,7 dos juízes são favoráveis à

extinção do quinto. Mesmo reconhecido

o relevo da contribuição de proficientes e

dignos magistrados oriundos do quinto. A

crítica é ao instituto, não às pessoas. Sua

manutenção ameaça a independência e a

qualidade técnica do Poder Judiciário.

O quinto se tornou anacrônico pela

própria evolução e modernização do Judiciário.

Insta a apresentação de emenda

constitucional para sua extinção. Seu

tempo já passou.

O DESEMBARGADOR MARIO

MACHADO NETTO COMPõE A

PRIMEIRA TURMA CRIMINAL

DO TJDFT E FOI PRESIDENTE

DUAS VEZES DA AMAGIS/DF.

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