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d e c i s õ e s h i s t ó r i c a s
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em que o "sexo genético" apresenta-se
dissonante com o "sexo social" ou o "psicológico".
Cabe uma abordagem voltada ao
aspecto "saúde": é bom que se repise ,
na esteira do que já fora dito pela douta
Curadoria de Família, que a Resolução N.
1.482/97, do Conselho Federal de Medicina,
veio a pacificar a polêmica no meio
médico, a respeito da licitude do procedimento
cirúrgico de alteração das genitálias
externas. Seguindo a tendência da
melhor jurisprudência emanada dos tribunais
pátrios, entenderam os médicos
que tais cirurgias não mais poderiam ser
tidas por lesões corporais ou mutilações,
como se pensava em tempos passados.
Tal mudança de mentalidade decorreu
da constatação de que determinados
indivíduos, para se sentirem adaptados
à sua realidade psíquica, necessitariam
submeter-se a tal cirurgia. Trata-se de
decorrência óbvia, quando se busca a definição
de saúde, a qual, segundo propõe
a Organização Mundial de Saúde (OMS),
"é um estado de completo bem-estar físico,
mental e espiritual do homem, e não
somente a ausência de afecções ou de
enfermidade".
Sob o ponto de vista jurídico, mas
ainda movendo-se no tema "saúde" é
bom lembrar que a Constituição de 1998
inovou no tema, e pela primeira vez na
história do País, elevou o direito à saúde
ao status constitucional, estatuindo no
art. 196 que a "saúde é direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doenças e de outros
agravos e ao acesso universal igualitário
às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação". Não há, como
se vê, qualquer distinção entre saúde
psíquica ou física.
Decorre daí que, se o indivíduo ostenta
determinada realidade corporal,
psíquica e social compatíveis com a condição
feminina, impedir o reconhecimento
social (pela mudança do nome e reconhecimento
de seu sexo feminino) vem a
comprometer sua saúde, ofendendo com
isso a garantia constitucional da vida humana
com dignidade e saúde. Porque se
uma pessoa chega ao ponto de optar por uma mudança de sexo submetendo-se a
procedimento cirúrgico delicado e até mesmo arriscado (como qualquer intervenção
cirúrgica), torna-se óbvia a conclusão de que sua subjetivação não corresponda com
sua realidade física, ou seja, sua imagem corporal não correspondia com sua imagem
real, à semelhança do que ocorre, por exemplo, com alguém que sofra de anorexia.
Feitas tais considerações, passa-se à análise da questão sob o aspecto puramente
jurídico.
Antes de mais nada, e na consideração de que a pretensão básica aqui deduzida
volta-se à alteração do prenome da parte autora, cabe investigar a definição do próprio
instituto.
Do elegante ensinamento do mestre Pontes de Miranda:
"Os nomes foram criações da vida, nomina signicandorum hominum
gratia reperta sunt (& 29,I., de legatis , 2, 20); são elementos fáticos,
de grande importância nas relações inter-humanas, ainda quando o
direito os ignore, e.g., antes do registro do nascimento da criança,
o nome, que se lhe dá e ainda é mutável, a designa e distingue das
outras crianças, tal como a designa e distingue o seu número na casa
de maternidade".
Sócrates, no Kratylos de Platão, vê no nome meio de identificação. Para Goethe,
nome é som e fumo (Name ist Schall un Rauch). Já em Wilhelm Meisters Wanderjahre,
III, 13, o nome é sempre o mais belo e mais vivo representante da pessoa. Shakespeare,
em Romeo and Juliet, Ato II, Cena 2, 42-44, 48 e 49, faz a Julieta dizer:
"...O! be some other name :
What’s in a name ? That wich we call a rose
By any other name would smell as sweet;…
……………………………………………..
And for that name, wich is no part of thee,
Take all myself."
O nome, como se vê, é considerado, desde que o início da sociedade humana,
meio distintivo social. Presta-se primariamente a identificar um indivíduo dentre os
demais componentes do organismo social. Ou seja, fornece elementos para distinguir
o seu portador dos demais integrantes deste organismo.
Exatamente porque é um dos mais poderosos signos sociais, o nome traz embutido
em si diversas informações de pronta identificação. Assim é que pelo nome
se pode identificar a origem de seu portador (até mesmo o seu possível local de
nascimento), de que família provém ou até mesmo o seu sexo, eis que, como se sabe,
existem nomes próprios para homens e apara mulheres.
Tratando-se de tão importante distintivo social, o direito do indivíduo a portar um
nome que não lhe cause constrangimentos ou o exponha a ridículo é quase intuitivo,
quando se recorda que a ordem jurídica tutela especialmente a dignidade da pessoa
humana, sob todos os aspectos.
Neste passo, alguém que tenha a aparência de mulher, sinta-se mulher, seja vista
e tratada socialmente como mulher, mas que ostente um nome de homem, depara-se
com evidente conflito entre sua personalidade social e jurídica. Um nome tipicamente
de homem em uma mulher, e vice-versa, são hipóteses em que à toda evidência temse
a exposição ao ridículo, pela flagrante assimetria entre fato e efeito.
E a exposição de alguém a ridículo é algo veementemente repudiado pela ordem
jurídica, eis que, repita-se, a dignidade da pessoa humana é fundamEnto da República
Federativa do Brasil (Constituição Federal, art. 1º, III).
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A dignidade da pessoa humana constitui-se, mais que mera norma condicional,
um sobreprincípio, a pairar orientando toda a produção legislativa e aplicação do ordenamento
jurídico. Trata-se, como afirma Uadi Lâmegos Bulos, de um "Valor constitucional
suprEmo, que agrega em torno de si a unanimidade dos demais direitos
e garantias fundamentais do homem, expressos nesta Constituição".
O direito decorre do gênio humano, e foi criado não apenas como um sistema puro
de controle e repressão social. Antes, presta-se a garantir a convivência harmônica
entre os que estejam sob seu império, e distribuir a harmonia da felicidade. Embora
seja às vezes utilizado como instrumento da opressão e da injustiça, em momentos
distorcidos ou equivocados, o Direito foi criado para permitir ao ser humano que se
volte à busca de sua realização pessoal, desde que isso não venha a prejudicar a
mesma busca pelos semelhantes.
A alteração do nome é legalmente possível, na forma do que dispõem os arts. 55,
parágrafo único, e 58 da Lei N. 6.015/77, tanto para extirpar o que seja suscetível
de expor seu portador a ridículo, como também para consolidar o uso de apelidos
públicos notórios.
Utilizando-se do vetor constitucional da garantia da dignidade da pessoa humana
aos dispositivos da Lei dos Registros Públicos, ante o quadro fático constante destes
autos, tem-se por induvidosa a Justiça da pretensão deduzida pela parte autora.
Aliás, a orientação jurisprudencial tem se inclinado neste sentido, senão vejamos:
"Registro Civil. Pedido de alteração do nome e do sexo formulado por
transexual primário operado. Desentendimento pela sentença de primeiro
grau ante a ausência de erro no assento de nascimento. Nome
masculino que, em face da condição atual do autor, o expõe a ridículo,
viabilizando a modificação para aquele pelo qual é conhecido (Lei
6.015/73, art. 55, par. único, c.c. art. 109). Alteração do sexo que
encontra apoio no art. 5º, X, da Constituição da República. Recurso
provido para se acolher a pretensão. É função da jurisdição encontrar
soluções satisfatórias para o usuário, desde que não prejudiquem
o grupo em que vive, assegurando a fruição dos direitos básicos do
cidadão" (TJSP, 5ª Câm. da Seção de Dir. Civ., Rel. Des. Boris Kauffmann,
Ap. Civ. 165.157.4/5, j. 22-3-01)
"Registro Civil. Transexualidade. Prenome. Alteração. Possibilidade.
Apelido público e notório. O fato de o recorrente ser transexual e exteriorizar
tal orientação no plano social, vivendo publicamente como
mulher, sendo conhecido por apelido, que constitui prenome feminino,
justifica a pretensão já que o nome registral é compatível com o sexo
masculino. Diante das condições peculiares, o nome de registro está
em descompasso com a identidade social, sendo capaz de levar seu
usuário a situação vexatória ou de ridículo. Ademais, tratando-se de
um apelido público e notório justificada está a alteração. Inteligência
dos arts. 56 e 58 da Lei N. 6015/73 e da Lei N. 9708/98. Recurso provido".
(TJRS, 7ª Cam.Civ., Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcelos
Chaves, Ap.Civ. 70000585836, julg. em 31-5-00)
‘É preciso, inicialmente, dizer que o homem e mulher pertencem à raça humana.
Ninguém é superior. Sexo é uma contingência. Discriminar um homem é tão abominável
como odiar um negro, um judeu, um palestino, um alemão ou um homossexual.
As opções de cada pessoa, principalmente no campo sexual, hão de ser respeitadas,
desde que não façam mal a terceiros. O direito à identidade pessoal é um dos direi-
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tos fundamentais da pessoa humana. A
identidade pessoal é a maneira de ser,
como a pessoa se realiza em sociedade,
com seus atributos e defeitos, com suas
características e aspirações, com sua
bagagem cultural e ideológica, é o direito
que tem todo o sujeito de ser ele mesmo.
A identidade sexual, considerada
como um dos aspectos mais importantes
e complexos compreendidos dentro da
identidade pessoal, forma-se em estreita
conexão com uma pluralidade de direitos,
como são aqueles atinentes as livre
desenvolvimento da personalidade etc.,
para dizer assim, ao final: se bem que
não é ampla nem rica a doutrina jurídica
sobre o particular, é possível comprovar
que a temática não tem sido alienada
para o direito vivo, quer dizer para a jurisprudência
comparada. Com efeito em
direito vivo tem sido buscado e correspondido
e atendido pelos juízes na falta
de disposições legais e expressa. No
Brasil, aí esta o art. 4° da Lei de Introdução
ao Código Civil a permitir a equidade
e a busca da justiça. Por esses motivos
e de ser deferido o pedido da retificação
do registro civil para alteração de
nome e de sexo. (resumo) Caso Rafaela".
(TJRS, 3ªCâm.Civ., Rel Des. Luiz Gonzaga
Pila Hofmeister, Ap. Civ. 593110547, julg.
em 10-3-94)
Em face do exposto, julgo procedentes
os pedidos contidos na inicial, para
determinar a alteração no registro de
nascimento lavrado junto ao 3º Ofício
de Registro Civil de Taguatinga, termo
21277, à Fl. 143 do Livro A-28, da pessoa
inscrita sob o nome rodolfo rodriguEs
gonçalVEs, o qual deverá ser
substituído por Vittória VEnturini
rodriguEs gonçalVEs. Do mesmo
modo, deve ser alterada a referência
ao sexo naquele registro, passando de
"masculino" para "feminino". Passada em
julgado, expeça-se o mandado de averbação.
Sem custas e sem honorários.
P.R.I.
Brasília/DF, 15 de abril de 2002.
Carlos Frederico Maroja de Medeiros
Juiz de Direito Substituto
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