conceito natureza jurídica princípios que regem a hipoteca

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confrontações, e outros dados suficientes para a exata individuação do imóvel que está sendo dado em garantia. Além disso, a hipoteca não pode incidir sobre bens futuros ou não concretizados, não materializados. Tal hipótese escapa da realidade jurídica e transforma-se em mera esperança. Todavia, uma vez hipotecado o bem imóvel, a garantia atinge, também, todos os seus acessórios. O segundo princípio que rege a hipoteca é o da publicidade, esta, se dá através da inscrição da hipoteca no Registro de Imóveis. É a inscrição que dá ciência a todos de que o bem imóvel dado em garantia está sujeito ao ônus hipotecário, impedindo que terceiros possam alegar ignorância da incidência da hipoteca. Acresce mencionar, ainda, que nos termos do art. 676, do Código Civil, os direitos reais sobre imóveis só se constituem após o devido registro no Cartório Imobiliário. Se não for inscrita a hipoteca no Registro de Imóveis, ela passa de direito real para direito pessoal, sem seqüela e sem preferência. REQUISITO SUBJETIVO A lei estabelece que só pode hipotecar aquele que pode alienar (Código Civil, art. 756). Então, somente quem é dono pode hipotecar. No entanto, se ela for constituída por quem não seja proprietário, anula-se, salvo, conforme ensina CAIO MÁRIO, em se tratando de possuidor de boa-fé que revalidará a garantia pela aquisição ulterior de domínio (Cód. Civil, art. 756, parágrafo único), com efeito "retrooperante à data da inscrição". Ressalte-se que se o hipotecante for procurador, deverá exibir mandato com poderes especiais, sob a forma pública (não é essência do ato, mas construção jurisprudencial. REQUISITO OBJETIVO O requisito objetivo necessário para que a hipoteca seja considera válida encontra-se estabelecido pelo art. 810, do Código Civil, o qual traz os bens que podem ser objeto de hipoteca: I- os imóveis; II- os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles; III- o domínio direto; IV- o domínio útil; VI- as estradas de ferro; VI- as minas e pedreiras, independentemente do solo onde se acham; VII- os navios. Mas essa enumeração não é taxativa. As aeronaves também podem ser objeto de hipoteca, conforme estabelece o De. Lei nº 32, de 18-11-1966, arts. 18 a 28.
Infere-se que, em regra, são os bens imóveis objetos da hipoteca. E tais imóveis, são aqueles definidos pelo art. 43, inciso I, do Código Civil, bem assim, os prédios, terrenos, sítios, chácaras, fazendas e apartamentos. REQUISITO FORMAL Sem embargo da observância dos requisitos objetivos e subjetivos, um terceiro requisito se faz necessário para a validade da hipoteca: o título ou instrumento constitutivo, gerador da garantia. Como nesse estudo estamos tratando da hipoteca convencional, é aqui que esse requisito mais se destaca. Com efeito, para a válida constituição da hipoteca há necessidade de um título, um documento, um instrumento que, nos dizeres de CAIO MÁRIO, "perpetua a declaração de vontade das partes ou que materializa a incidência do ônus em determinado objeto." ESPÉCIES DE HIPOTECA A hipoteca pode ser: convencional, legal ou judicial. É convencional quando se origina de um contrato, da livre manifestação dos interessados; é legal quando emana da lei para garantir determinadas obrigações (Art. 1.489 do Código Civil), e é judicial quando decorre de sentença judicial, assegurando sua execução. EFEITOS DA HIPOTECA O direito real de hipoteca produz efeitos a partir do registro do título constitutivo, mas só se apresenta em toda a sua plenitude quando o titular promove sua execução judicial, seus efeitos podem ser analisados sobre três aspectos: em relação ao devedor, em relação ao credor e em relação a terceiros. Com relação ao dono, se o mesmo deu seu imóvel em garantia hipotecária, ele não pode, por exemplo, deteriorá-lo ou depreciá-lo, bem como alterar sua substancia bem como o modo normalmente de explorar o imóvel, se tal modificação implicar risco de diminuição do seu valor. Caso vença a hipoteca e a mesma não seja paga, pode o credor promover a execução hipotecária, na qual será penhora e levado a hasta pública. A hipoteca produs efeitos a terceiros, uma vez que, depois de registrada, é oponível erga omnes, conferindo ao credor hipotecário, o direito de seqüela. DA EXTINÇÃO DA HIPOTECA
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