medição individualizada de água em apartamentos - CECC - UFMG

Dentre os objetivos específicos deste trabalho o primeiro apresentado foi o
de estudar as questões legais que definem parâmetros para individualização
do consumo de água. Baseado neste objetivo específico, conclui-se que as
leis que regulamentam a medição individualizada de água deveriam exigir
que as novas edificações fossem concebidas de forma a viabilizar a
implantação de um SMI. Conclui-se também que o cenário nacional está
variado, com leis estaduais e municipais de forma isolada nas diversas
regiões do Brasil e que realmente caberá aos estados e municípios o
trabalho de legislar sobre a obrigatoriedade em novas edificações, visto que
a o projeto de lei que tramitava no congresso nacional desde o ano de 2003
foi vetado por inconstitucionalidade, já que não é responsabilidade das leis
federais legislarem a respeito deste assunto. Pode-se concluir também que a
lei que trata da medição individualizada no estado de Minas Gerais está na
contramão das demais ao permitir que novas edificações possam ser
concebidas sem adotar a medição individualizada.
Verifica-se também que os construtores somente adotarão um SMI em suas
novas edificações quando esse for uma exigência de seus clientes, quando
receberem incentivos fiscais para tal, ou por força de lei, pois por mais que
eles concordem com os benefícios de um SMI, esbarram no comodismo das
construções tradicionais e na quebra de paradigma necessária na
concepção dos projetos.
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