medição individualizada de água em apartamentos - CECC - UFMG

A Lei complementar nº 110/2003 do município de Passo Fundo/RS obriga a
instalação de medição individual de consumo de água e dá a entender que
esta obrigação abrange inclusive as instalações existentes e define também
que o grupo de medidores de água deve ficar em local de uso comum e de
fácil acesso. A questão da abrangência ou não das edificações existentes
não está clara nesta lei e abre discussão para uma questão complexa, pois
as edificações existentes necessitam de intervenções significativas para
comportar um sistema de medição individualizada de água, que é
perfeitamente viável, mas envolve recursos que os condomínios muitas
vezes não disponibilizam ou mesmo se estes recursos serão de alguma
forma subsidiados pelas concessionárias ou prefeituras. A tendência mais
correta em termos de legislação é a obrigatoriedade para novas edificações
e o incentivo fiscal ou subsídio para possibilitar e incentivar as edificações
existentes a também adaptarem suas instalações hidráulicas de modo a
permitir a leitura individual do consumo de água de cada unidade
habitacional.
Em 18 de setembro de 2003 foi publicada a lei nº 10.785/2003 no município
de Curitiba/PR. Esta lei cria o PURAE (Programa de Conservação e Uso
Racional da Água nas Edificações) que institui medidas que induzem à
conservação, uso racional e uso de fontes alternativas para captação de
água nas novas edificações. Além de obrigar a instalação de hidrômetros
individuais para as novas edificações, esta lei prevê o uso de bacias
sanitárias de voluma reduzido de descarga, utilização de chuveiros e
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