medição individualizada de água em apartamentos - CECC - UFMG

construtoras, também previu tubulações secas para instalação dos sistemas
eletrônicos de medição individualizada nos apartamentos.
Na capital do estado de Sergipe, Aracajú, a câmara municipal aprovou em
14 de dezembro de 2000 a lei nº 2.879/2000 que obriga a instalação de
hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios a partir da data de
promulgação da lei. Esta lei designa a Companhia de Saneamento de
Sergipe, a DESO, a fazer cumprir a lei e impede a emissão de alvará pela
Prefeitura em caso de descumprimento da lei.
A lei nº 3915/2002 abrange todo o estado do Rio de Janeiro e prevê medidas
que impactam principalmente sobre as concessionárias de água, luz, gás e
telefonia fixa. Esta lei prevê que as concessionárias instalem em um prazo
máximo de 12 (doze) meses medidores individuais dos serviços prestados,
define que o custo desta adaptação seja da concessionária, transfere para a
concessionária, nos casos em que não for possível a instalação de
medidores individuais, a cobrança dos condôminos inadimplentes e proíbe a
cobrança por estimativa, que é muito utilizada em caso de impossibilidade
de acesso ao medidor pela concessionária. Porém, no caso do Rio de
Janeiro, a Companhia Estadual de Água e Esgoto – CEDAE, que é
responsável pela captação, tratamento e distribuição de água, conseguiu
alegar a inaplicabilidade desta lei devido ao fato de não ser considerada uma
concessionária e sim uma delegatária legal de serviços públicos.
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