medição individualizada de água em apartamentos - CECC - UFMG

Natal/RN aprovar a lei nº 238/2006 com teor semelhante ao da lei da cidade
de Campinas.
Belo Horizonte/MG poderia ter sido pioneira no assunto. Em 1994 foi
apresentado na câmara municipal o projeto de lei nº 239/1994 que obrigava
a instalação de hidrômetros individualizados, mas esse projeto não foi
adiante. Treze anos depois foi apresentado na assembléia legislativa de
Minas Gerais o projeto de lei nº 973/2007, fruto do trabalho dos Deputados
Fábio Avelar e Adalclever Lopes. Por fim, em 29 de maio de 2008 entrou em
vigor a lei nº 17.506/2008 que trata da medição individualizada no estado de
Minas Gerais. Ao contrário das demais leis que tem surgido nos municípios e
estados no decorrer dos últimos anos pelo Brasil, esta lei não obriga a
instalação de medição individualizada para novas edificações, mas apenas
sugere que tal instalação seja considerada na planta hidráulica das novas
edificações. Na época em que o projeto de lei ainda tramitava aberto às
discussões com o corpo técnico, foi protocolado junto à assembléia
legislativa um ofício com sugestões ao referido projeto de lei. Este ofício foi
elaborado pela comissão técnica da Associação Brasileira de Engenharia de
Sistemas Prediais em Minas Gerais – ABRASIP-MG, que, dentre outras
considerações, sugeria que as novas edificações de uso coletivo
possuíssem obrigatoriamente a medição individualizada de água para cada
consumidor. Como avanço, a lei nº 973/2007 prevê que a concessionária de
água realize a leitura e emissão de contas individuais caso a edificação
possua a infra-estrutura necessária que possibilite tal sistema de medição.
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