medição individualizada de água em apartamentos - CECC - UFMG

energia solar. A comprovação desta inviabilidade técnica poderá se dar em
função de sombreamento do local de implantação dos coletores por
edificações e/ou obstáculos externos existentes que não fazem parte da
edificação, ou em função de sombreamento sobre a edificação obtido por
meio de carta solar ou ainda em função de limitações derivadas da aplicação
da legislação urbanística que evidenciem a impossibilidade de dispor de toda
a superfície de coletores solares necessária ao atendimento da eficiência
mínima.
Em outros municípios brasileiros também estão sendo apresentados projetos
de leis com conteúdo semelhante à Lei Solar. Mas, da mesma forma que as
leis voltadas para medição individualizada de água, as leis vão surgindo de
forma isolada e com entendimentos diferenciados entre os municípios. Como
exemplos, pode-se destacar a cidade de Porto Alegre- RS, que possui um
projeto de lei ainda em tramitação, Campo Grande – MS, que teve seu
projeto de lei vetado pelo prefeito Nelson Trad Filho e Niterói – RJ, que a
exemplo de São Paulo, já possui sua lei em vigor.
Em São Paulo, a ABRAVA (Associação Brasileira de Refrigeração, Ar
Condicionado, Ventilação e Aquecimento) em parceria com a ABRINSTAL
(Associação Brasileira pela Conformidade e Eficiência de Instalações) e a
ABRASIP (Associação Brasileira de Sistemas Prediais), elaborou o “Guia de
parametrização da lei solar de São Paulo”, que conta com o auxílio de uma
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