medição individualizada de água em apartamentos - CECC - UFMG

estado de Pernambuco em junho de 2004, com a promulgação da lei
estadual nº 12609.
Na falta de uma regulamentação em nível nacional sobre o assunto o que
vem ocorrendo ao longo do tempo é que os municípios estão legislando
isoladamente sobre as questões de uso racional da água e
conseqüentemente sobre a medição individualizada de água. Em alguns
casos estão surgindo leis estaduais que acabam sobrepondo às leis
municipais. A seguir, tem-se um breve resumo em ordem cronológica das
leis municipais e estaduais que estão em vigor no Brasil, abordando também
o projeto de lei nº 787 que tramita desde o ano de 2003 no congresso
nacional.
Se na prática o pioneirismo fica por conta da capital pernambucana, quando
o assunto é lei, o estado do Paraná foi quem saiu na frente. Segundo
HORTA (2009), a lei nº 10.895 é datada no ano de 1994, ou seja, a mais de
15 anos e institui a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros individuais
nos edifícios.
Outro estado que possui sua lei promulgada a mais de 10 anos é o estado
de São Paulo, através da lei nº 12.638/1998. Segundo HORTA (2009), a
partir da promulgação desta Lei, mais de 90% dos edifícios residenciais na
cidade de São Paulo, foram projetados com local para instalação de
hidrômetros individuais em cada apartamento e a grande maioria das
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